| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA , DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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LEI N° 3.072, de 30 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, de competência
do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses serviços não se constituam
como atividade preponderante do prestador, na forma da Lei Complementar n° 116, de 31 de
julho de 2003.
§ 1°. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2°. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de Mercadorias.
§ 3°. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante a
autorização, permissão ou concessão, com o pagarhento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
§ 4°. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Art. 2° - O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País;
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III — o valor da intermediação no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros ? acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizados por instituições financeiras.
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Parágrafo Único — Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Art. 3° - 4 serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 1° desta Lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do afluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritas no subitem 7.18 da
lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
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XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
§ 1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não.
§ 2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de rodovia explorada.
Art. 4° - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-las as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5° - O Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 6° - É solidariamente responsável com o prestador de serviço:
— o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de transporte
coletivo no território do Município;
II — o proprietário da obra;
III — o proprietário ou seu representante que ceder dependências ou local para a
prática de jogos e diversões públicas de natureza itinerante;
IV — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
V — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18,
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a
7.19, 11.01, 11.02, 11.04, subitem 12 exceto 12.13, 16.01, 17.05, 17.10 e item 20 da lista
anexa.
Parágrafo Único — os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 7° - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados
no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2°. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista anexa a esta Lei.
Art. 8° - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a
importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Parágrafo Único — Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo
qualificado, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional e no
máximo de dois empregados.
Art. 9° - As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as
seguintes:
1 — máxima 5% (cinco por cento), de acordo com a Lei Complementar n° 116, de
31/07/2003;
II — mínima 2% (dois por cento), de acordo com a Emenda Constitucional n° 37, de
12/06/2002.
Art. 10 — O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade
competente da seguinte forma:
I — preço corrente na praça;
II — mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de
apuração pelos critérios normais;
III — por arbitramento nos casos especificamente previstos.
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§ 1°. No cálculo do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes
disposições:
I — com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos,
inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculada à atividade,
serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto total a recolher;
II — o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e
prazos previstos em regulamento.
§ 2°. O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou
setores de atividade.
§ 3°. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o
contribuinte e possuir escrita fiscal.
§ 4°. Poderá, a Fazenda Municipal, suspender a qualquer tempo a aplicação do
regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para
determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
§ 5°. O valor mínimo mensal na aplicação do regime de estimativa, de modo geral
ou individual não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA.
Art. 11 — A receita bruta será arbitrada sempre que:
I — O contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória
ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
II — O contribuinte, depois de estimado, deixar de exibir os documentos ou livros
fiscais de utilização obrigatória;
III — Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento,
inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o
preço real do serviço.
IV — sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos
prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a
apuração da receita;
V — o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei,
decreto ou regulamento, no caso do recolhimento por autolançamento;
VI — ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique realização de operação
tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal competente.
Art. 12 — Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, terá como
base de cálculo o somatório dos valores das seguintes parcelas:
I — o valor das matérias-primas e outros materiais consumidos ou aplicados no
período;
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II — folha de salário paga durante o período, adicionado de todos os rendimentos
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem
como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
111 — aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por
cento) do valor dos mesmos, computados ao mês ou fração;
IV — despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios
ao contribuinte.
§ 1°. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo:
— A receita lançada para o contribuinte em anos anteriores;
II — A receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade e porte.
§ 2°. O valor mínimo mensal na aplicação do regime de arbitramento, de modo geral
ou individual não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA.
Art. 13 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo,
que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das
atividades constantes da lista anexa, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo Único — A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será
promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em
regulamento.
Art. 14 — A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas
imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 15 — A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador
de serviço.
Art. 16 — O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no prazo e
na forma do regulamento.
§ 1°. Em caso do contribuinte deixar de recolher o tributo por mais de 2 (dois) anos
consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido, a inscrição e o cadastro
poderão ser baixados de ofício.
§ 2°. A anotação de cessação ou paralisação de atividade não extingue débitos
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a
baixa de ofício.
Art. 17 — O lançamento do imposto será feito pela forma e nos prazos estabelecidos
em regulamento de todos os contribuintes sujeitos ao imposto, tendo como base os dados
constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços (Cadastro mobiliário).
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Art. 18 — O imposto será recolhido:
I — por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, de
acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento;
II — por meio de notificação de lançamento emitida pela repartição competente, nos
prazos e condições constantes da notificação.
Art. 19 — Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
I — manter em uso, estrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda
que isentos ou não tributados;
II — emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela Administração,
por ocasião da prestação de serviços.
Art. 20 — Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
Art. 21 — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será calculado
e cobrado com base nas alíquotas constantes no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
Art. 22 — Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na
Lei Tributária.
§ 1°. As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
I — multa de importância igual a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de
Arapongas — UFA por talonário ou impresso, no caso de estabelecimento gráfico confeccionar
notas ou documentos fiscais em desacordo com o estabelecido no regulamento;
II — muita de importância igual a 2 (duas) UFA, quando se verificar, por meio de
ação fiscal:
a) a venda ou transferência de estabelecimento, sem que tenha sido solicitada
a alteração no cadastro fiscal;
b) encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo
estipulado em regulamento;
c) falta de inscrição no cadastro de prestadores de serviços;
d) outras alterações, sem a devida alteração no cadastro fiscal.
III — multa de importância igual a 3 (três) UFA:
a) falta de livros ou de sua autenticação;
b) falta de escrituração do imposto devido, isento ou imune;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais com o intuito de
sonegação;
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d) falta de número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em
documentos fiscais;
e) falta de quaisquer declarações de dados, inclusive erro, omissão ou
falsidade;
f) a não emissão ou falta de notas fiscais de outro documento exigido pelo
fisco, por exercício;
g) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações
tributáveis;
h) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento;
i) falta ou recusa da exibição dos livros ou outros documentos fiscais;
j) omissão de documentos para a apuração de preço do serviço ou da fixação
do imposto por estimativa ou arbitramento;
k) embaraço à Ação Fiscal.
IV — multa de importância igual a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto,
nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b) recolhimento do imposto em importância menor que efetivamente devida,
apurada por meio de ação fiscal.
V multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no
caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação
fiscal,
§ 2° - É autoridade para aplicar a penalidade o servidor investido no cargo público
de Fiscal de Tributos, competindo ao Secretário de Finanças reduzir ou limitar a penalidade em
até 50% (cinqüenta por cento) em função da culpa ou dolo, em processo de defesa do
contribuinte.
Art. 23 — A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada
reincidência subseqüente aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida
de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
§ 1°. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de
fiscalização.
§ 2°. O reincidente não será beneficiado pelo disposto no parágrafo segundo do
artigo 22 desta Lei.
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ISCA
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Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2004, ficando revogados
os artigos 31 a 56, bem como seus parágrafos, incisos e itens, inclusive o anexo 1.1 da Lei
Municipal n° 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (CTM), e a Lei n° 2.967, de 19 de dezembro de
2002,
Arapongas, 30 de dezembro de 2003
Secretário Municipal de Administração
.5, E C RE T A Ri .4
Puhlieacto rLo orn.J
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ANEXO DA LEI N° 3.072, DE 30.12.03
Subitem SERVIÇO
1 - Serviços de Informática e conglemera.
1.01 - Amalia e desenvoMmento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de Logos eletrônicos.
1,05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultaria em informática.
1.07 - Suporte técnico em Informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.06 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas elebtaiess.
2 - Serve:ore de pesquisas e drisenvotrimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços da pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locaçâo, cessão de direito de uso • congêneres.
3.01 - (VETADO)
• 3.02 -Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de &seles de festas, centro de convenções, escritiariee virtuais, sonde,
quadras esportivas, estádios, ginásios, audtória, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congéneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza,
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, pastes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, essistência mereci • cominem.
4.01- Medicina e biornedicina.
4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonancia magnética, radiologia, tomogratia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clinicas, /abaratados, sanatórios, manicómios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congéneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4,05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços axilares.
4.07 - Serviços farmaceuticos.
4,08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espeta destinadas ao tratamento físico, nanico e mental.
4.10 - Nutrição.
4,11 - ObsteelcIa.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4,14 - Próteses sob encomenda -
4.15 - Psit:analise. .
4.16 - Psicologia.
4,17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres.
4.16- Inseminação artificial, fertilizarão In atiro e congéneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele. olhos, óvulos, sémen e congéneres.
4,20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
421 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congéneres.
4.23 - Outros plenos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário
5 -. Serviços de medicina e anatincla veterinária e congéneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária,
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - inseminação artificial, fertilização In vitro e congéneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congéneres.
5.06 - Coleta de sangue, Iene. tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres.
5.28 - Guarda. tratamento, arnestramento, embelezamento, alojamento e congéneres.
5.e9 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviço' de cuidados pessoais, estática, atividade' faieis e congénere'.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congéneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento" de pele, depilação e congéneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres.
6.04 - Ginestica, dança, esportes, minera artes Marciais e demais abadadas físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento. opa e congéneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, mofo ambiente, saneamento e congêneres,
7 01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura. geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subernpreitada, de obras de construção
civil. hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
Poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. '
.7.04 - Demolição. .
7.05 - Reparação. conservação e reforma de artificias, estradas, pontes, portos e congèneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora' de lotai da
prestaçâoastos serviços, que fica sujeito ao ICMS). -
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e cangèneres, com material fornecido pelo tomara do
serviço.
7,07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção. incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer.
7,10 - Limpeza, manutenção conservação de vias a logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, Jardins er.congêncres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes flsices, mame:os
e biológicos.
7.13 - Dededzação, desinfecção, dealnsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização o congéneres.
7.14 - (VETADO) ..
7.15 - (VETADO)
I. 7.16 -.Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de ria, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represa, açudes e
congéneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 - Aerolotogrametria (inclusive Interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
Industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. .
14.07 - Colocação de molduras e congéneres.
14.06 -Encadernação, gravação e douraçào de livros, restam e congéneres.
14.09 - Alfaiataria e 'costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - 'repesaria e refarma de ostofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15- Serviços relacionados ao tetos bacia* ou financeiro, Inclusive aqueles prestados
por Instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem dis direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de centro de credito ou débito e
congéneres, de carteira de clientes, de cheques pre-datados e ~generais.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no Peie e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e Inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres' particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.08 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovada e documentos em gemi;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia
ou com a administração central; licenciamento etetrereco de veiculas; transferência de veicules;
agenciamento fiduciário ou depceitário; devolução de bens em custódia,
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e constate a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-simite, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e e rede compartilhada; fomecimenba de
saldo, extrato e demais informações relataras e contas em geral, por qualquer melo ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estude, análise e avaliação de operações de crédito. emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15,09 - Arrendamento mercantil {Iaesing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil lleasingl.
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de titulas
quaisquer, de contas ou caurés, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrênIce, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnes, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de titules, protesto de tilados. sustação de protesto, manutenção de títulos,
respresentação de titulou, e demais serviços a eles relacionadas,
15,12 - Custódia em geral, inclusive de mulos e valores mobilareis.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques
de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fon/cimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, carie° salário e onerares,
16,15 - Compensação de cheques e tilados quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a seque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo.
inclusive em terminals eletrônicos e de atendimento.
15,16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 'ou processo; serviços relacionados é
transferencia de valores, dados, fundos. pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, matação. cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por Islão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e iundica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do terrno de quttaçâo e demais serviços relacionados a credo imotaltiarlo.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal,
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, juridico, contébli, comerem e
congénere*,
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lata: análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento ale dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. e
17.02 - Datilografia. digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral. resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e Infra-estrutura administrativa e
congéneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrava
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e coice:ação de mão-de-obra. '
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregadosou trabalhadores, avulsas ou temporários, contratados peba prestador de'seralça, «n
17.06 ,- Propaganda 'e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, irados e demais materiais
publicitários.
17,07 - (VETADO)
17,00 - Franquienfranchlaing).
17.09 - Perfeiasalaudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento; organização e administração de feiras, exposições, congressos e
escaca.
17,11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação. e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros,.
17.13 - Leilão e congéneres.
17.14 - Advocacia.
/7.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive Jurídica.
17.1$ -Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos,
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de.qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
- 17.20 - Consultoria e assessoria económica ou financeira.
17,21 - Estatistica.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de arras a receber ou e pagar e em geral,
31 DE DEZEMBRO DE 2003 GA E CUM
LISTA DE SERVIÇOS 1 36 - Serviços de meteorologia.
36.01- Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. --.--
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museeiogia a
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fome tornador dc
serviço) ---.-
40 - Serviços relativa a obras de arte sob encomenda. ----
40 01 - Obras de arte sob encomenda.
imagem e congéneres.
13.04 - Repaografie, microfilmagem e digitafização.
13.05 - Composição gráfica, fotoraornposição, dícfteria, zincegrafra, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativo' e bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisa°. carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, velculos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 -Assistência técnica.
14.03 - Recorvilcianamento de motores (exceto peças e partes empaladas, que ficam
su &tas ao ICMS
urbanismo.
7.20 - Aerofteogremetee (irichisive hatereretaçied)„ cartografia, mapearnentO, leventemenicia
topográficos, batimetricos, geográficos, geodésicas, geológicos, geofislons e congénere'.
7.21 - Pregues, perturapeo, cimentação,. mergulho, perfilagem, concretaçio,
testeMunhaeure pescaria, estimulação e outroa serviços relacionados com e exploração e
expletnão de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nuciento e bombardeamento de nuvens e conkeneree.
8 - Serviços de aduceçeo, glutino, orlentaçeo pedagógica • educacional, Inetnição
treinamento * avefiaçáo pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino reguem pré-escolar, fundamentai, medo e superior.
8.02 - instrução, trenamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviço* relativos a hospedagem, turismo, vagam e congéneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartieervIce isendorninials, fiai, apart.
hotéis, hotéis residência, reuldenceeareice, Siete 'levite, hotelaria marldma, motéis, pensões e
congéneres; ocupação por terr,porada com fornecimento de serviço (o valor da aimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermadoelio e execução de programas de
enema, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congéneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de Interrnediação e congemine.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de pianos de "'Ode e de planos de e/evidencia privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titules em geral, valores mobleerios e
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou interrnediaçao de direitos de propriedade industriai,
artfetiea ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçáo de contratos de arrendamentó mercantil
flesaing}, de franquia (franchlaIng} e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou Imóveis, não
abrangidos em ouros itens ou aubitens, inclushie aqueles realizados no embito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de noticias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda. Ire-eleve o agenciamento de velculaçlo
por quaisquer meios
10.09 - Representação de qualquer natureza, iedueive comerciai,
10.10 - Distribuiçie de berra de tercetos.
11 - Serviços de puarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congemines.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
.
11.02 - Vigliáncia, segurança ou monhoramento de bens e pessoas.
t 1,03 - Escolta, inclusive de velculco e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação • guarda de bens de
qualquer esgaces.
12 - Serviços de diversões, lazer,. entretenhnento • congénere,
12.01 - Espeta/erice teatrais.
12.02 - Exibe:Ma cinematográficos.
12.03 - Espetáculos circenses. •
1264 - Programes de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congéneres
12.06 - Boates, taxl-dancing e congéneres.
12,07 - 5hovra, bailei danças, desfiles, Meles. Operas, concertos. recitais. festivais e
congeneres_
12.08 - Feiras, exposições, congressos e oongeneres
12.09 - Bilhares. boliches e diversões eletrOnicae ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 -'Competições esportivas ou de destreza feles ou Intelectual, cornou sem e
participação OP. espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, meliante ou sem encomenda prévia, de eventos. espetáculos, entrevistas,
*how', balite, danças, desfiles. bates. teatros, Oprima, concertos, recitais, festivais e congéneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 - Dealfiew de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios alteio:o o congirierm
12.15 - UNO° de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, *how., concertos, desfiles,
Operas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres.
12.17 - Recreação e animação, indosive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativo" a fonografia, fotopralla, cinematografia e rsprogrsfla.
13.01 - (VETADO}
13 02 - Fonagrafie ou gravação de sons, inclusive trucegem, dublagem, miragem e
congéneres.
13.03 - Fotografia e canamaiogralle, inclusive revelação, ampliado, cópia, reprodução,
17.23 - Anessons, enfeei, avela/Ao, atenoenlonro, /.. 1 ,..11., ,..vim.,,,,, *41,1111
gerenciamento de informações, administração de contes a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a eferaçõeS de faturizaçâo (factoring}.
17.24 - Apresentação de palestras, conferencias, senil/leiloe e congéneres.
18 - Serviços de reguingo de "liteiros vinculados a Contrato* de augurou; impeça.).
avaliação de nacos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e garantia da recos
mineráveis e congénere*.
18.01 - Serviços de regulação de sineiros vinculados e contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de corredios de seguros; prevenção e gerência de riscos'
seguráveis e coriganares.
19 - Serviços de distrIbulçao e venda de bilhetes e demais produtos de lotaria, bingo.,
eillteen, pula* ou Capone de apóie" 'odeio', preiteou, inclusive ce ~mentes de titulou
de eapealizneo e congénere*.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, Inclusive os decorrentes de titulas de
capitalização e congéneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuárioe, de terminais rodoviário",
ferroviário* e metroviárfos•
20.01 - Serviços portuários, ferroportuarios, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
pralleagem, capetazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio migremo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferencia, logística e congéneres.
20.1)2 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capeai/a, movimentação de aeronaves, serviço* de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logistea e congéneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, Metrevelrios, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congéneres.
21 - Serviços de inteiros públicos, cartorários • notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22-01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio doe
U1UPOOft, envolvendo execução da serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e "nuança de maneio. operação, monitoraçao, aeelalencia aos
usuirlos e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 - Serviços de programação • comuniceçao visual, desenho industrial e ~géneros.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbes, piam, einafizaçOna visual, bainhara,
adulei:e e congineree.
24.01 - Serviços de chaveiro', confecção de carimbos, placas, sinaRzeetto visual, bannere,
adesivos e congéneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais. Inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de-capeia;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroes e outros paramentos; desembaraço
de certidão da dote; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25 03 - Planos ou convénio funerdrloe.
25.04 - Manutenção e conservação de Jazigos e cemitérios,
28 - Serviços de coleta, ~noa ou entrega de correspondente", documente.,
objetos, berra ou valores, Inclusive peio* camelos e suas agendas franqueada"; courrlair e
coneeneraa.
26.01 - Serviços de coleta, remessa pU entrega de correspondencias, documentos, Meios,
bem cia valores, inclusive pelos Correios e suas agencias franqueadas; crierreer e oxigenares.
27 - Serviços de realatincla social..
27.01 - Serviços de assistindo social
28.- Serviços de avaliação de bens e serviço, de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza,
29 - Serviços de bielkileconornia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia • quImIca.
30-01 - Serviços de biologis, biotecooknia e química,
31 - Serviços técnicos em edificava'', eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congénere,.
51.01 - Serviços técnicos em edeiceções. eleeeelca, eletrotécnica, mecánice,
telecomunicações e congéneres.
32 - Serviços de desenho, técnicos.
32_01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço 'dirimem. cornisairlos, despachantes • congénere*.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários. despachantes e congeneres.
34 - Serviços da inveetigações particulares, detetive, e congéneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e oungeneres.
35 - Serviços de reportagens. enamore de imprensa, Jornalismo • Maça** público".
35.01 • Serviços de reportagem, ~assoes de imprensa, jornalismo e reinem Odiais.
4
4
ir
„AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publica no Jornal
af.1 ,
/1 1 ZO3
. ANEXO 1.PARAC.AtOOLO E COERAINÇAD9 ¡nu
m ,,,, .,-.....".. LEI l'e 5 072 DE 30.12.03 P."'.'2'-' " " ---:''''' ';.•'''.b ~,;".
bem •
.
i‘i; SERVIÇO ,-J -
-is ,. • .: .1)01leete a? •
.111vtigif4 - - -.„-. ...
1 Serviços de informática e congêneres. susitens 1.01 a 1.29 3
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. ~ri 2.01 3
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congeneres Subitens 3.92 e 3.05 ,
5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congéneres. SubRerra 4.01 a 4.23 3
5 Serviços de medicina e essistência veterinária e congêneres. %saem 1.01 e 5.09 3
6 Serviços de cuidados pessoais, este-fica, atividades físicas e congéneres.
Sublere 6 01 a505
3
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
clvil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congéneres.
autihrs 7.01 a 722
8 Serviços de educação, ensino,. orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de-qualquer grau ou natureza.
Subilens 0.91 .1802
3
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Subtans 9.01
95.03 .
4
10 Serviços de intermecfiação e congéneres. Sublima 10 01 a 10.10 , 2
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congéner-es. Suarterrs 11.01 e 11.04 •
, 3
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congeneres, svereim. izsi 012.17 3
13
..
Serviços relativos a !ortografia, fotografia, cinematografia e reprografia
Subeens13.01 a 13.05
3
14 Serviços relativos a bens de terceiros. Subiram. 14.01 9 14.13 , 3
15 Serviços reladonados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por rnstftuições financeiras autorizadas a funcionar peta União ou
por quem de direito, ssbitensis.01 a 15.18 ' ,
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal. suguem reei 3
17, Serviços de apoio *mico, administrativo, ¡urkfico, contabil, comerciei e
congéneres. susitens 17 01 a 1724
3
IS Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros:
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. SititelTi 18.01
3
' 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
Pingos, cartões, pulas ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de titulas de capitalkação e congêneres. susseinis.01 -
3
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários;
fearOViánOS e metroviários. Steaefia 2001 a 20.03
• 3
21 Serviços de registros púdicos, cartorários e notariais. Subiam 21 01 4
22 Serviços de el.:abração de rodovia Subeem 22.01 5
Z3 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
~Oneres. Suteam 2:301 .
3 .
24 Serviços de chaveiros, • confecção de carimbes, placas, sinalização visual,
bartrters , adesivos e congêneres. ~24.01
3
25 Serviços funerários. subsem 22.01 a 2504 3
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres. Sabiam 26.01
3
27 Serviços de assistência social. Subam 27.91 3
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza, Subiam mei 3
25 Serviços de biblioteconomia. Slehtm 29.01 3
30 Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. Subirem 30.01 3
31 Serviços técnicos em eráficações, eletrônica, eletrotécnica, mecânico,
telecomunicações e coagiu-veres. Subitern mei •
3
32 ' Serviços de desenhos técnicos. Subires 32.01 3
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
=Oneres. Seteem 93.01 ..
3
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Subiam 34,01 3
35 Serviços de reportagem, assessora de imprensa, jornalismo e ia/ações
públicas. Subirem 35.01 ..
3
36 Serviços de meteorologia. rabulem 3501 3
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins'. salivem 37.01 3
38 Serviços de museolagia. &soem sem 3
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. Subam 39.01 3
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Subirem 40.01 3
85
:: "- .: ' t650k0 eSOFISSSONNS 01.1~00S 2.
S_CRIMINAÇÂO -''s" .., V.4410AZA~,
300 1. Nivel Superior
2. Nivel Técnico 200
3. Nivel Qualificado cl Estabelecimento FIxo 150
4. Nivel Qualificado si Estabelecimento Firo 150
sEgsnças. espia uoaApe
-`=". í 015rAtinkne -2.,=,-',1W- ''''.---ii.f:gjwert_gns71-50.101i.t.
1. Biltiores. Jogos Eletrônicos e Similares por unidade 50
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Lel N° 3.072, de 30 de dezembro do 2003
Dispõe sobra o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, de competência
do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° • O Imposto Sobra Serviços de Qualquer Natureza tem orno fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista anexe, ainda que esses serviços não se constituam
como atividade preponderante do prestador, na forma da Lei Complementar n° 116, de 31 de
julho de 2001
§ 1°. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior da País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ r. Ressalvadas es excedes expressas na lista anexa, os serviçor nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações /Relativo á Circulado de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de
Comunicação - ICHS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de Mercadorias.
§ 3°. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestado'
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados econornioamerrte mediante a
autorização, permissão ou concessão. com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço
§ 4", A incidéncie do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Art. ãx - O imposto não Incide sobre:
- as exportações de serviços para o exterior do Pais;
li - a prestação de serviços em relação de emprego, doe trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consulevo ou de conselho fiscal de sociddades e fundações,
bem corno dos sócios-gerentes e doa gerenles-delegedos,
Ill - o vaiar da Internsediação no meneado de Ririas e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acztscimos moratórias relativos a operações de
crédito realizados por instituições financeiras.
Parágrafo Uniu - Não se enquadram no dispostO no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique. ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Art, - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na farta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador,
exceto nas hipõteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local;
I - do estabetecenento do tomador ou intermediário do Serviço ou. na falta de
eatabetecirnentel, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1" do arr. 1* desta Lel;
II - da ietalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 105 da lista anexa;
ill - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no mutuem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa:
V - das edificações em geral, estradas pontes, portos e congéneres. no caso doa
serviços descritos no subirem 7.05 da lista anexa:
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração. tratamento, reciclagem,
separação e destinado final de lixo, rejeitos e outros reei:lupe quaisquer. no caio dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da Impeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
púbboos. Imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e condoeres, no caso dos seMços
desentoe no subitem 7.10 da Ssta anexa;
Vtn - da execução da decoração e jardnagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços destrato no mulher 7,11 da isto anexa;
IX - do =cedi e tratamento do afluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descrito no subirem 7.12 da esta anexa:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres, no
caso 63S serviços descritos no subitem 7.16 da isca anexa:
XI - da execução doe serviços de escoramento, contenção da encostos e
~Onero, no caso dos serviços desertos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descntos no subitem 7.18 da
esta anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subirem 11.01 da lista anexa;
XLV - dos bens ou do domicilia das pessoas vigiados, segundos ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do arrnazenarnenlo, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer. entretenimento e Congen•rea,
rio caso dos serviço descritas nos subitens do item 12, exceto o 12.13. da lista anexe:
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descrito* pelo subirem 10.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do torcedor da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecanento, onde ele estiver domiciliado, no caso doe serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos peio subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do poio, aeroporto, fetroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metrovlerio,
no Caso dos serviços descritos peio item 20 da lista anexa;
§ 1°. No caso dos serviços a que se refere o subirem 3.04 da leia anexa, considera-
_
II - o montante do imposto assim estimado será Lançado e recolhido na forma e
prazos previstos em regulamento.
§ 2*. °enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, e critério da
autoridade compelanis, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou
actores de atividade
§ 3* A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de. se encontrar o
contribuinte e passai escrita fiscal.
§ 4°. Poderá, e Fazenda Municipal, suspender a qualquer tempo a aplicação do
regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os vaiares estimados para
determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseq0entes à revisão.
§ 5'. O valor min ma menear na aplicação do regime de estimativa, de modo geral
ou individual não padeça ser Inferior a 25% (vinte e cinca por cento) da UFA.
Art. 11- A receita bruta será arbitrada sempre que:
1- O contribuinte não possuir documentos ou livros (Iscai, de utilização obrigatória
ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
II - O contribuinte, depois de camada deixar de exibir os documentos ou livro.
fiscais de utãrzedo obrigetória;
Ill -Ocorrer fraude ou sonegação de dedos tragado indispensáveis ao lançamento,
inclusive quando os ehrmentOS constantes dos documentos recais ou contábeis não refletirem o
preço mal do serviço. .
IV - selam omissos ou não mereçam fé Cu declarações, os esclarecimentos
prestados ou os documentos expedido pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a '
apuração da receita;
V - o contribuinte não houver recolhido o Imposto nos prazos determinados por lei,
decreto ou regulamento, no caso do recolhimento por autolançamento;
VI - ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique realização de operação
tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição listai competente.
, Ari 12 - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruto arbitrada, terá corno
bine de cálculo o somatório dos valores das seguirdes parcelas:
1 - o valor das matérias-prtmas e outros materiais coreumidos ou aplicados rio
perlado;
II - feira de salário paga durante o perlado, adicionado de todos os rendimentos
pagos, indutivo honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bera
corno das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
Ill - aluguel mensal do imóvel e doa equipamentos ou quando próprio, 1% (um por
cento) do valor dos mesmos, computados ao mós ou fração;
IV - despesa COM o fornecimento de égua, telefone e demais encargos obrigatórias
ao contribuinte.
§1*. A moita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de calculo;
I - A maga impada para o contribuinte em anos anteriores;
II - A receita auferida por contribuinte de uma mesma ~idade ti porte.
§ 2°. Cr valor minem mensal na aplicação do regime de arbitramento, de modo geral
ou Irefseidua não podara ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA.
Art 13 - Todas as pessoas fieiras ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo,
que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das
atividades constantes da lista anexa, ficam obrigadas à Inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo Único A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será
promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em
regulamento.
Art 14 - A obrigatoriedade da inscrição estende-se tis pessoas físicas ou jurldicase
imunes ou isentas do pagamento ch, Imposto.
Art. 15 - A inscrição deverá operar-se antes do inicio das atividades do prestador
de serviço.
Are 16 - O oontribtente é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no prazo •
na formo do regulamento.
§ 1°. Em caso do contribuinte deixar de recolher o tributo por mais da 2 (dois) anos
consecutivos e não ser encontrado no domicilio tributário fornecido, a inscrição e o cadastro
poderão ser baixados de ofício,
§ 2°, A anotado de cessação ou pandisado de atividade não extingue débitos
existentes, ainda que venham e ser apelado posteriormente á deolarododo contribuinte ou a
baixa de oficio.
Art. 17 - O lançamento do Imposto sairá feito pela forma *noa prazo* estabelecidos
em regulamento de todos os contribuintes sujeitos ao Imposto, tendo como baia 0I1 dados
constantes no Cadastro de Prostadoree de Serviços (Cadastro mobiliado).
Ao. 1 - o imposto seri nevolhido:
I - por meio de guia pniieneNda pelo próprio contribuinte, eutolançamento, de
acordo Com o modal°, forma e prazo. estabelecido, em regulamento;
por meio de notificação de lançamento emitida pela repartição competente, noa
prazos e condições constantes da notificação,
Art. Ia - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
I manter em uso. estrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda
que areies ou não tributados;
II - emitir notas fiscal de serviços, ou outro documento exigido pela Administração,
por ocasião da prestação de serviços.
Art. 20 - O. modelos de livreis, notas recais e domais documenta e serem
...nye.ssu oa cungenoro a Que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos peio suettem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, fetroporro, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos peia item 20 da lista anexa;
§ 1°. No caso dos serviços a que se refere o aubitem 104 da lista anexa, considera- .
se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em cujo 'território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não.
2°. No caso das serviços a que se refere o subaem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municiplo em cujo território
haja extensão de rodovia explorada.
Art. - Considera-se estabelecimento prestador o locai onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caractedzá-las as
denominações de sede, filiai, agenCia, posto de atenemento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham e ser utilizadas.
Art 5° - O Contribuinte do imposto ã a prestador do serviço.
Ail, 6° - É solidariamente responsável com o prestador de serviço:
I - o proprietário do estabelecimento ou veiculo de aluguel a frete ou de transporte coletivo no território do Municipee
II - o proprietário da obra;
til - o proprietário ou seu representante que ceder dependências ou focal para a
prática de jogos e diversões públicas de natureza itrnerante;
IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente da exterior do País ou cuja
Prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
V a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tornadora ou Intermediária dos
serviços descritos rios subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7,10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7,18,
7.19, 11.01, 11.02, 11,04, autuem 12 exceto 12.13, 16.01, 17,05, 17.10 e item 20 da esta
anexa.
Parágrafo único - os responsáveis e que se refero este artigo estão obrigados ao recolhonenta integral do imposto devido, multa e acresernos legais, Independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
Art, 7° - A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.
§ 1°. Quando os serviços descritos peto subitem e04 da lista anexa forem prestados
territerio de mais de um Município, a base de Cálculo será proporcional, conforme o tesa à /l-teriede da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
'Natureza, ou ao número de postes. existentes em cada Município,
§ 2°. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
natureza o valor doe materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e
r.05 da ilsta anexa a esta Lei.
Art. - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal
e próprio contribuinte, p imposto será calculado por meio de aliquotas fixas ou variáveis, em
,ração da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a
nportânCia paga e titulo de remuneração do próprio trabalho.
Parágrafo Único - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho entoai do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autónomo
ualificado, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional e no
iáximo de dois empregados.
Art. 9° - As aliquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as
iates
I - máxima 5% (cinco por cento), de acordo com a Lei Complementar ft° 116, de 7 /20-03;
II - minima 2% (dois por cento), de acordo com a Emenda Constitucional n° 37, de 312002.
ArL 10 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade
petente da seguinte forma:
I - preço corrente na praça;
Il - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de
ação pelos Critérios normais;
IIt - cor arbitramento nos casos especificamente previstos.
5 1°. No cálculo da imposto por estimativa, serão observadas as seguintes
posições;
- com base em informações do contribuinte e em outros elementos informatiVOS,
usive estudos de órgãos pabiicos e entidade de classe diretamente vinculada á atividade,
do estimados o valor provável da receita tributável e o imposto total' a recolher,
que isentos ou não tributados;
emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, por ocasião de prestação de serviços.
ArL 21 - Os modelos de livros, notes peais e demais documentos a sanam
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
Art. 21 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lerá calculado
e cobrado com base nas etiquetas constantes no anexo 1, que é parle integrante desta Lei.
Art. 22 - Constitui infração fiscal toda a ação ou omelet> que importe em
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na Lei Tributária.
§ V. As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
multa de importáncia igual a 20% (vinte por cento) da Unidede Fiscal de
Arapongas - UFA por toa:inerte ou impresso, no caso de estabelecimento gráfico confeCCionor
netas Ou documentos fiscais em desacordo com o estabelecido no regulamento;
41 - multa de impontando Igual a 2 (duas) UFA, quando se verificar, por melo de ação fiscal:
a) a venda ou tenderam:ia de estabelecimento, sem que tenha sido 40i/citada a alteração no cadastro fiscal.
b) encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo
estipulado em regulamenta;
c) falta de inscrição no cadastro de prestadores de serviços;
d) Gana alterações, seria a devida alteração no cadastro fiscal.
III - multa de importância Igual a 3 (irão) UFA:
a) falta de livras ou de sua autenticação;
le falta de escrituração do imposto devido, isento ou imune;
c) dados Incorretos na escrita roscai ou documentos fiscais com o intuito de
sonegação;
O) falta de número de Inscrição do cadastro de prestadores de serviços em
documentos fiscais;
e) falta de quaisquer dectaraçõea de dado*, Inclusive erro, omissão ou
falsidade;
f) a não emissão ou falta de notas fiscais de outro documento exigido pelo
floco, per exercleer,
g) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações
tributáveis;
h) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento;
1) falta ou recusa da exibição doa livros ou outros documentos fiscais;
I) omissão de documento' para a rePeraçáo de preço do serviço ou da fixação
do anpfneo por estimativa ou arbitramento;
embaraço à Ação Fiscal.
IV - multa de importância Igual a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto,
nos casos de:
e) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b) recolhimento do imposto sei importando menor que efetivamente devida,
apurada por meio de ação fiscal.
V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no
caso de fatia de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado Per meio de ação
frecat
§ 2° - É autoridade para aplicar a penalidade o servidor investido no cargo público
de Fiscal de Tributos, competindo ao Secretário de Finanças reduzir ou limitar a penafidade aro até 50% (cinqüenta por cento) em função da culpa ou dolo, em processo de defesa do
contribuinte.
Art 23 - A reit/ciciando da infração será punida com muita em dobro e, e cada
reincidência aubseq0ente aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida
de 20% (vinte por Cento) sobre o seu vaiar.
§ 1°. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de
nacetaa00- •
§ 2°. O reincidente não será beneficiado pelo disposto no parágrafo segundo do
artigo 22 desta Lel.
Art 24 - Esta LeI entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2004, ficando revogados
os artigos 31 a 56, bem como seus parágrafos, Incisos e ecos, inclusive o anexo 1.1 da Lel
Municipal n°2./354, de 19 de dezembro de 2001 (CT1A), e a Lei n° 2,957, de 19 de dezembro de
2002.
Arapongas, 30 de dezembro de 2003
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ A. BISCA
PREFEITO