| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 3072 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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BISCA feito DEV IR G VES SILVEIRA Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1n2 LEI N° 3.073, de 05 de fevereiro de 2004 Altera aliquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constantes do Anexo I da Lei municipal n.° 3.072/03 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - Ficam alteradas as aliquotas e aprovados os serviços constantes do Anexo 1 da Lei Municipal n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003, na forma da tabela anexa. Parágrafo único. O Anexo I, incluso, é parte integrante da Lei mencionada neste artigo, ficando sem efeito o anteriormente publicado. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapon de 2004. 11¥ SECRET ARI A Publicado no ]ornai Lir I c24/o el cif) Funcionária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estada do Pararia LEI N° 3.073, de 05 de fevereiro de 2004 Altera aliquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON), constantes do Anexo I da Lei municipal n.° 3.072103 e da outras providências. mencionada neste artigo, ficando sem efeito o anteriormente publicado. Art. 2. - Esta lei' entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de fevereiro de 2004. DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA secretxdo Munido/! d° 04A JOSÉ A. BISCA Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 1111, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam alteradas as aliquotas e aprovados os Serviços i. "ardes Anexo-I da Leilliturdeipal n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003, na forma da tabela anexa. Parágrafo Único. O Anexo 1, incluso, é parte integrante da Lei • • 1r'6 o 4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAto F')Iblicglo no JoIrna,1 :m, rf) 7- ifr.ileRe'iao moei. ário •