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norma nº 3073/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3073 / 2004
Date 2004-02-05
EmentaALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 3072 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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BISCA 
feito 
DEV IR G VES SILVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 1n2 
LEI N° 3.073, de 05 de fevereiro de 2004 
Altera aliquotas do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN), constantes do Anexo I da 
Lei municipal n.° 3.072/03 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Ficam alteradas as aliquotas e aprovados os serviços 
constantes do Anexo 1 da Lei Municipal n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003, na 
forma da tabela anexa. 
Parágrafo único. O Anexo I, incluso, é parte integrante da Lei 
mencionada neste artigo, ficando sem efeito o anteriormente publicado. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapon de 2004. 
11¥ 
SECRET ARI A 
Publicado no ]ornai 
Lir I c24/o el 
cif) 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estada do Pararia 
LEI N° 3.073, de 05 de fevereiro de 2004 
Altera aliquotas do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSON), constantes do Anexo I da 
Lei municipal n.° 3.072103 e da outras 
providências. 
mencionada neste artigo, ficando sem efeito o anteriormente publicado. 
Art. 2. - Esta lei' entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2004. 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
secretxdo Munido/! d° 04A 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
1111, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam alteradas as aliquotas e aprovados os Serviços 
i. "ardes Anexo-I da Leilliturdeipal n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003, na 
forma da tabela anexa. 
Parágrafo Único. O Anexo 1, incluso, é parte integrante da Lei 
• 
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o 4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA￾to F')Iblicglo no JoIrna,1 
:m, rf) 7- ifr.ileRe'iao 
moei. ário 
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