br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3074/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3074 / 2004
Date 2004-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2881

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• ./ f 
DEVANI f. adekkie-rf"›._ EIRA 
BISCA 
eito 
SECRET A RIA 
Pi..i.31(-arici no jornal 
F'u riei o rkári.o 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 119 
e 
0 
LEI N° 3.074, de 05 de fevereiro de 2004 
Dispõe sobre isenção do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza — ISSQN e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os contribuintes enquadrados como 
prestadores de serviços, na lista anexa à Lei Municipal n° 3.072, de 30 de 
dezembro de 2003, relativos aos subitens abaixo: 
I — 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres; 
II — 14.09 — Alfaiataria e costura; 
III — 17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapo e 2004. 
• 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.074, de 5 de fevereiro de 2004 
Dispõe sobre isenção do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN e dá outras 
provldáncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1° - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os contribuintes enquadrados como 
prestadores de serviços, na lista anexa à Lei Municipal n° 1072, de 30 de 
dezembro de 2003, relativos aos subitens abaixo: 
I - 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e 
congéneres; 
II - 14.09 - Alfaiataria e costura; 
'til - 17.10 - Planejamento, organização e administração de uras, 
exposições, congressos e congênefres. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação, 
revogadas es disposições em contrário. 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário /1%400 de Administraçâo 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
• 
• o 
• 
:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAL 
PffiblicAdo no Jorrial 
/ F f)?f2.effri...c2C)(( 
• 

open original →