| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• ./ f DEVANI f. adekkie-rf"›._ EIRA BISCA eito SECRET A RIA Pi..i.31(-arici no jornal F'u riei o rkári.o • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 119 e 0 LEI N° 3.074, de 05 de fevereiro de 2004 Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os contribuintes enquadrados como prestadores de serviços, na lista anexa à Lei Municipal n° 3.072, de 30 de dezembro de 2003, relativos aos subitens abaixo: I — 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres; II — 14.09 — Alfaiataria e costura; III — 17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapo e 2004. • Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.074, de 5 de fevereiro de 2004 Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras provldáncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os contribuintes enquadrados como prestadores de serviços, na lista anexa à Lei Municipal n° 1072, de 30 de dezembro de 2003, relativos aos subitens abaixo: I - 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congéneres; II - 14.09 - Alfaiataria e costura; 'til - 17.10 - Planejamento, organização e administração de uras, exposições, congressos e congênefres. Art. 2° - Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA Secretário /1%400 de Administraçâo Arapongas, 05 de fevereiro de 2004. JOSÉ A. BISCA Prefeito • • o • :AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAL PffiblicAdo no Jorrial / F f)?f2.effri...c2C)(( •