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norma nº 3075/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3075 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA KI - CHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Á EMPRESA GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.075, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 
Dispõe sobre autorização de alienação de 
imóvel pela empresa Ki Charque — Indústria e 
Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. à 
empresa Garantia Agropecuária Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
00 DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado à empresa Kl CHARQUE — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. a alienar o lote de terras n. 48, 
com área de 2,375 alqueires paulistas, ou seja 57.475 m2, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, contendo um barracão em 
alvenaria com 1.041,81 m2e uma ampliação de um barracão em alvenaria com 
220,31 m2, havido conforme Registro n° 21, na matrícula n° 655, datado de 18-01-
1993, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Arapongas —
Pr e constante do Cadastro Fiscal Imobiliário n° 00267457 à empresa GARANTIA 
AGROPECUÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
03.426.346/0001-44, estabelecida na Rua Rodovia Amambaí/Caarapó, s/n, Km 02, 
Zona Rural, CEP 79.990-000, no Município de Amambaí - MS, conforme divisas e 
411 confrontações seguintes: 
"Principiando no marco de madeira de lei, que cravado na margem 
esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Norte, segue confrontando com 
o lote n° 49, rumo NO 50°20, distância de 307 metros, até um outro 
marco colocado à beira de uma estradinha; daí mede-se pela dita 
estradinha rumo Arapongas 142 metros e 30 centímetros, até um 
O marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o 
lote de n° 47, no rumo SE 43°37', distância de 399 metros até um 
marco fincado na margem na margem esquerda do Ribeirão 
Bandeirantes do' Norte; e finalmente, descendo por este, segue até o 
ponto de partida" 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 3° - Os débitos porventura existentes sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA. 
Art. 4°. A alienação será feita por escritura pública, condicionando￾se a empresa adquirente GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA. a não transferir o 
domínio do referido imóvel e benfeitorias a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de fevereiro de 2004 
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Secretário Municipal do Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO ~ANA 
3.075. DE te DE FEVEREIRO DE 2904 
Dispõe sobre autorização de alienação de 
imóvel peia empresa lO Charque — Indústria e 
Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. à 
empresa Garantia Agropecuarla Ltda. 
- A' CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS;-.ESTADO DO
,IPARAMA, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ." 
Art. 
1
°. Fica autorizado à empresa Kl CHARQUE — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS AUMENTIC1C/S LTDA. e alienar o lote de terras n. 48, 
com área de 2,375 alqueires paulistas, ou seja 57.475 m2, situada na Gleba 
Património Arapongas, neste Município e Comarca, contendo um barracão em 
alvenaria com 1.041,81 mi e uma ampliação de um barracão em alvenaria com 
220,31 rir*, havido conforme Registro n° 21, na matricula n° 655, datado de 18-01-
1993, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Arapongas —
Pr e constante do Cadastro Fiscal imobiliário n° 00267457 á empresa GARANTIA 
AGROPECUÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
03.426.346/0001-44, estabelecida na Rua Rodovia Amambai/Caarepó, s/n, Km 02, 
Zona Rural, CEP 79.990-000, no Município de Amambai - MS, conforme divisas e 
confrontações seguintes: 
'Principiando no marco de madeira de lei, que cravado na margem 
esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Norte, segue confrontando com 
o lote n° 49, rumo NO 50°20', distancia de 307 melros, até um outro 
marco colocado 8 beira de uma estredinha; dal mede-se peia dita 
estradinha rumo Arapongas 142 metros e 30 centimetros, ate um 
.marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o 
lote de n° 47, no rumo SE 43°37", distancia de 399 ~truo até um 
marco fincado na margem na margem esquerda do • Ribeirão 
Bandeirantes do Norte; e finalmente, descendo por este, segue até o 
ponto de partida." 
Art. 2° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 3° - Os débitos porventura existentes sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA. . 
Art. 4°. A alienação será feita por escritura pública, condicionando￾se e empresa adquirente GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA. a não transferir o 
domínio do referido imóvel e benfeitorias a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
J.I.sapertgEs, re do feve~2004 
OSMAR ARTUR RIZZOTT1 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E HABITAÇÃO 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
134 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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