| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA KI - CHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Á EMPRESA GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA |
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132 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.075, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Dispõe sobre autorização de alienação de imóvel pela empresa Ki Charque — Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. à empresa Garantia Agropecuária Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 00 DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado à empresa Kl CHARQUE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. a alienar o lote de terras n. 48, com área de 2,375 alqueires paulistas, ou seja 57.475 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, contendo um barracão em alvenaria com 1.041,81 m2e uma ampliação de um barracão em alvenaria com 220,31 m2, havido conforme Registro n° 21, na matrícula n° 655, datado de 18-01- 1993, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Arapongas — Pr e constante do Cadastro Fiscal Imobiliário n° 00267457 à empresa GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.426.346/0001-44, estabelecida na Rua Rodovia Amambaí/Caarapó, s/n, Km 02, Zona Rural, CEP 79.990-000, no Município de Amambaí - MS, conforme divisas e 411 confrontações seguintes: "Principiando no marco de madeira de lei, que cravado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Norte, segue confrontando com o lote n° 49, rumo NO 50°20, distância de 307 metros, até um outro marco colocado à beira de uma estradinha; daí mede-se pela dita estradinha rumo Arapongas 142 metros e 30 centímetros, até um O marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote de n° 47, no rumo SE 43°37', distância de 399 metros até um marco fincado na margem na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do' Norte; e finalmente, descendo por este, segue até o ponto de partida" uncion • ....,•••••• • 1, t 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 2° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 3° - Os débitos porventura existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA. Art. 4°. A alienação será feita por escritura pública, condicionandose a empresa adquirente GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA. a não transferir o domínio do referido imóvel e benfeitorias a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de fevereiro de 2004 4M1110 da' ~1~ . BISCA efeito ft _'.;- E.0 REI' ARIA i . ; i Put,ii., • ¡ido no jorn OS AR ARTUR RIZZOTTI Secretário Municipal do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação tik • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO ~ANA 3.075. DE te DE FEVEREIRO DE 2904 Dispõe sobre autorização de alienação de imóvel peia empresa lO Charque — Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. à empresa Garantia Agropecuarla Ltda. - A' CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS;-.ESTADO DO ,IPARAMA, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ." Art. 1 °. Fica autorizado à empresa Kl CHARQUE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUMENTIC1C/S LTDA. e alienar o lote de terras n. 48, com área de 2,375 alqueires paulistas, ou seja 57.475 m2, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, contendo um barracão em alvenaria com 1.041,81 mi e uma ampliação de um barracão em alvenaria com 220,31 rir*, havido conforme Registro n° 21, na matricula n° 655, datado de 18-01- 1993, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Arapongas — Pr e constante do Cadastro Fiscal imobiliário n° 00267457 á empresa GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.426.346/0001-44, estabelecida na Rua Rodovia Amambai/Caarepó, s/n, Km 02, Zona Rural, CEP 79.990-000, no Município de Amambai - MS, conforme divisas e confrontações seguintes: 'Principiando no marco de madeira de lei, que cravado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Norte, segue confrontando com o lote n° 49, rumo NO 50°20', distancia de 307 melros, até um outro marco colocado 8 beira de uma estredinha; dal mede-se peia dita estradinha rumo Arapongas 142 metros e 30 centimetros, ate um .marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote de n° 47, no rumo SE 43°37", distancia de 399 ~truo até um marco fincado na margem na margem esquerda do • Ribeirão Bandeirantes do Norte; e finalmente, descendo por este, segue até o ponto de partida." Art. 2° - A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 3° - Os débitos porventura existentes sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA. . Art. 4°. A alienação será feita por escritura pública, condicionandose e empresa adquirente GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA. a não transferir o domínio do referido imóvel e benfeitorias a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. J.I.sapertgEs, re do feve~2004 OSMAR ARTUR RIZZOTT1 SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E HABITAÇÃO JOSÉ A. BISCA PREFEITO 134 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ..&gZt2)A Jel Ern,.AQ .1 ao r 2(7 04 •