| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI , DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZA RECOMPOR CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DENOMINADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO |
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Arapongas, de 2004
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.076, de 19 de fevereiro de 2004
Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 3.046, de 30 de outubro
de 2003, que autoriza recompor Contratos de Compromisso de
Venda e Compra de imóveis denominados Lotes Urbanizados
localizados no Jardim São Bento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o prazo de vigência da
Lei n° 3.046, de 30 de outubro de 2003, contados da data da publicação.
Art. 2° - Ficam ratificadas as recomposições realizadas entre 02 de
fevereiro de 2004 até a data de vigência da presente lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
MACIO CO ~SÁ
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Prorroga o prazo de vigancla da Lei n 1046, de 30 de outubro
de 2003, que autoriza recompor Co/Metro de Compromisso de
Venda e Compra de Imõviits denominado* Lotas Urbanizados
Mcatintiris no Jardim Sio Sento.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE La
AA. 1° - Fica prorrogado por mais 30 {trinta) dias, o prazo do vigincla dá
Lei n° 3,046, de 30 de outubro de 2003, contados da data da publicação.
AA. - Ficam (seroadas as recomposições reatadas entre 02 de
fevereiro de 2004 ale a data de vigancit da presente lei,
ArL - Esta Lei entrará em vigor na date de sua pio, revogadas
as diSposIções em contrário.
Arapongas 2004
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA
SECRETÁRIO.DE ADMINISTRAÇÃO -
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JOSÉ A. BISCA
PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI N° 3.046, de 30 de outubro de 2003
Autoriza recompor Contratos de Compromisso de
Venda e Compra de imóveis denominados Lotes
Urbanizados localizados no 3ardim São Bento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a recompor, na forma
do art. 2° desta Lei os Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis
localizados no Jardim São Bento de propriedade do Município, denominados Lotes
Urbanizados na forma da Lei Municipal no 2.433, de 17 de setembro de 1996.
Art. 2°. Será concedido desconto sobre o valor do imóvel constante
da cláusula quinta do Contrato de Venda e Compra, àqueles detentores que
estiverem inadimplentes com suas prestações, na forma abaixo enquadrado:
a) para quitação total: desconto de 40% (quarenta por
cento)
b) da 5a a 48a - desconto de 10% (dez por cento)
c) da 8a a 48a - desconto de 15% (quinze por cento)
d) da 15a a 48a - desconto de 20% (vinte por cento)
e) da 20a a 48a - desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
f) da 248a 488- desconto de 30% (trinta por cento)
Art. 3°. O valor do desconto apurado para cada faixa de
enquadramento, será deduzido do saldo devedor de cada detentor atualizado até
a data da recomposição.
Art. 4°. Fica autorizado o parcelamento do saldo devedor apurado
em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com vencimento da primeira
prestação no mês subseqüente a recomposição em data opcional, não devendo o
valor da prestação ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 5°. O atraso no pagamento de 03 (três) prestações
consecutivas ou a infração de qualquer das obrigações contratuais, seja obrigação de
• fazer ou não fazer, acarretará a rescisão da presente recomposição, independente
de aviso, medida extrajudicial ou judicial, bem como a incidência de multa num
importe de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel.
A. BISCA
efeito
SILVEIRA
4nicipa inistração
DEV
Prefeitura do Município de Arapongas
1A0
Estado do Paraná
Art. 6.9...D prazo de vigência desta lei será de 90 (noventa) dias,
contatos da data dá 'publicação, devendo o detentor apresentar no ato da
renegociação a cópia do contrato, da RG e do CPF.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 30 de outubro de 2003
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