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norma nº 3076/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3076 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI , DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZA RECOMPOR CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DENOMINADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO
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Arapongas, de 2004 
BISCA 
eito 
144 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.076, de 19 de fevereiro de 2004 
Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 3.046, de 30 de outubro 
de 2003, que autoriza recompor Contratos de Compromisso de 
Venda e Compra de imóveis denominados Lotes Urbanizados 
localizados no Jardim São Bento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o prazo de vigência da 
Lei n° 3.046, de 30 de outubro de 2003, contados da data da publicação. 
Art. 2° - Ficam ratificadas as recomposições realizadas entre 02 de 
fevereiro de 2004 até a data de vigência da presente lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
MACIO CO ~SÁ 
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Prorroga o prazo de vigancla da Lei n 1046, de 30 de outubro 
de 2003, que autoriza recompor Co/Metro de Compromisso de 
Venda e Compra de Imõviits denominado* Lotas Urbanizados 
Mcatintiris no Jardim Sio Sento. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE La 
AA. 1° - Fica prorrogado por mais 30 {trinta) dias, o prazo do vigincla dá 
Lei n° 3,046, de 30 de outubro de 2003, contados da data da publicação. 
AA. - Ficam (seroadas as recomposições reatadas entre 02 de 
fevereiro de 2004 ale a data de vigancit da presente lei, 
ArL - Esta Lei entrará em vigor na date de sua pio, revogadas 
as diSposIções em contrário. 
Arapongas 2004 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO.DE ADMINISTRAÇÃO - 
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JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
1 145 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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139 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.046, de 30 de outubro de 2003 
Autoriza recompor Contratos de Compromisso de 
Venda e Compra de imóveis denominados Lotes 
Urbanizados localizados no 3ardim São Bento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a recompor, na forma 
do art. 2° desta Lei os Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóveis 
localizados no Jardim São Bento de propriedade do Município, denominados Lotes 
Urbanizados na forma da Lei Municipal no 2.433, de 17 de setembro de 1996. 
Art. 2°. Será concedido desconto sobre o valor do imóvel constante 
da cláusula quinta do Contrato de Venda e Compra, àqueles detentores que 
estiverem inadimplentes com suas prestações, na forma abaixo enquadrado: 
a) para quitação total: desconto de 40% (quarenta por 
cento) 
b) da 5a a 48a - desconto de 10% (dez por cento) 
c) da 8a a 48a - desconto de 15% (quinze por cento) 
d) da 15a a 48a - desconto de 20% (vinte por cento) 
e) da 20a a 48a - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) 
f) da 248a 488- desconto de 30% (trinta por cento) 
Art. 3°. O valor do desconto apurado para cada faixa de 
enquadramento, será deduzido do saldo devedor de cada detentor atualizado até 
a data da recomposição. 
Art. 4°. Fica autorizado o parcelamento do saldo devedor apurado 
em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com vencimento da primeira 
prestação no mês subseqüente a recomposição em data opcional, não devendo o 
valor da prestação ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). 
Art. 5°. O atraso no pagamento de 03 (três) prestações 
consecutivas ou a infração de qualquer das obrigações contratuais, seja obrigação de 
• fazer ou não fazer, acarretará a rescisão da presente recomposição, independente 
de aviso, medida extrajudicial ou judicial, bem como a incidência de multa num 
importe de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel. 
A. BISCA 
efeito 
SILVEIRA 
4nicipa inistração 
DEV 
Prefeitura do Município de Arapongas 
1A0 
Estado do Paraná 
Art. 6.9...D prazo de vigência desta lei será de 90 (noventa) dias, 
contatos da data dá 'publicação, devendo o detentor apresentar no ato da 
renegociação a cópia do contrato, da RG e do CPF. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de outubro de 2003 
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