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norma nº 3089/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3089 / 2004
Date 2004-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
050 
LEI N° 3.089, DE 04 DE MARÇO DE 2004 
Dispõe sobre a criação da Unidade de 
Controle Interno da Administração 
Municipal, conforme determina o artigo 
31 da Constituição Federal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art.1° - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 2° - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes 
finalidades: 
I — assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual e a execução dos programas orçamentários; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à 
eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da 
Administração Municipal, bem como sua aplicação de recursos públicos; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres Municipais; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; 
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas; 
VI - subsidiar e orientar a administração geral do Município, 
exercida pelo Prefeito Municipal e a gestão pública, a cargo dos Secretários, 
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos 
municipais. 
VII — emitir instruções normativas, de observância obrigatória em 
todos os órgãos do Poder Executivo; 
VIII — emitir pareceres e outros pronunciamentos voltados a 
identificar e sanar as possíveis irregularidades na Administração Municipal; 
IX — ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de 
dados indispensávei e necessários ao exercício das funções do Controle Interno; 
SECRETARIA 
Puhlicado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
X — dar ciência ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de 
irregularidades ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as providências 
necessárias ao exato cumprimento da Lei. 
Art. 3° - A Unidade de Controle Interno será composta por um 
colegiada com os seguintes membros, coordenados pelo primeiro: 
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno; 
b) Contador Municipal; 
c) Assessor Jurídico para Assuntos Judiciais; 
d) Gerente de Convênios; 
e) Gerente de Orçamento; 
f) Diretor de Finanças. 
Art. 4° — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, 
fica criado o cargo de provimento em comissão denominado "Coordenador da 
Unidade de Controle Interno", com vencimentos equivalentes à categoria CC1, nos 
termos da Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002; 
Art. 5° - O Coordenador da Unidade de Controle Interno será 
designado pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe, além das atribuições contidas no 
art. 2°, representar a Unidade de Controle Interno Municipal. 
Art. 6° - As normas complementares, necessárias à plena 
organização e ao funcionamento da Unidade de Controle Interno, serão expedidas 
por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2004. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ I
LEI N2 3.089, DE 04 DE MARÇO DE 2004 
Dispõe sobre a criação da Unidade de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá 
1 outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo 
Municipal.' 
I • 
, . 
Art. 22 - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e 
a execução dos programas orçamentários; '• ll - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Argãos ' da Administração Municipal, bem como sua aplicação de recursos 
'públicos; • , 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres Municipais; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
1 V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas; y VI - subsidiar e orientar a administração gerai do Município,' exercida pelo Prefeito MuniCipal e a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação' e aplicação dos 
recursos municipais. 
1, VII - emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos 
5 os órgãos do Poder Executivo; ¡
VIII - emitir pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades na Administração Municipal; 1X - ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções do Controle 
Interno;- 
X -dar ciência 'ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de irregularidades ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as. 
+ providências necessárias ao exato cumprimento da Lei. ., 
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Art. 32 - A Unidade de Controle Interno será composta por um colegiado 
. com os seguintes membros; coordenados pelo primeiro: L 
Ilein a) Coordenador da Unidade de Controle Interno; 
b) Contador Municipal; 
Lc) Assessor Jurídico para Assuntos Judiciais; 
Nd) Gerente de Convênios; — • -... ., - 
e) Gerente de Orçamento; 
fy Diretor de Finanças. 
Art. 42 - Para a efetiva aplic.abilidade do estatuído na presente lei, fica 
criado o cargo de provimento em comissão denominado "Coordenador da Unidade de Controle Interno", com vencimentos equivalentes à 
categoria CC1, nos termos da Lei Municipal n22.878, de 03 de abril de 
' 2002; ' 
....
wila I' Art. 52 - O Coordenador da Unidade de ContrOle Interno será designado 
W pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe,'além das atribuições contidas no 
art. 2
2, representar a Unidade de Controle Interno Municipal. 
Art. 62 - As normas complementares, necessárias à plena organizaçãO e ao funcionamento da Unidade de Controle Interno, serão expedidas por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei. 
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Art. T2 - Esta Lei entra em vigor ná datada sua publicação, ficando 
revogadas as disposições. em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jo_ I, a 
V01/61 0 C2t( 
e 
• 
052 

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