| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 050 LEI N° 3.089, DE 04 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a criação da Unidade de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Art. 2° - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I — assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como sua aplicação de recursos públicos; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas; VI - subsidiar e orientar a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal e a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. VII — emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos os órgãos do Poder Executivo; VIII — emitir pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades na Administração Municipal; IX — ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensávei e necessários ao exercício das funções do Controle Interno; SECRETARIA Puhlicado no Jornal C/LL'e. Em O (;:::/ ancionáázi •••••••••...•ffileldina-.111••••••••••*.-.. DEVANIR VEIRA SecreXá BISCA ito 051 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná X — dar ciência ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de irregularidades ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei. Art. 3° - A Unidade de Controle Interno será composta por um colegiada com os seguintes membros, coordenados pelo primeiro: a) Coordenador da Unidade de Controle Interno; b) Contador Municipal; c) Assessor Jurídico para Assuntos Judiciais; d) Gerente de Convênios; e) Gerente de Orçamento; f) Diretor de Finanças. Art. 4° — Para a efetiva aplicabilidade do estatuído na presente lei, fica criado o cargo de provimento em comissão denominado "Coordenador da Unidade de Controle Interno", com vencimentos equivalentes à categoria CC1, nos termos da Lei Municipal n° 2.878, de 03 de abril de 2002; Art. 5° - O Coordenador da Unidade de Controle Interno será designado pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe, além das atribuições contidas no art. 2°, representar a Unidade de Controle Interno Municipal. Art. 6° - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento da Unidade de Controle Interno, serão expedidas por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I LEI N2 3.089, DE 04 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a criação da Unidade de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá 1 outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - Fica criada a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.' I • , . Art. 22 - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; '• ll - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Argãos ' da Administração Municipal, bem como sua aplicação de recursos 'públicos; • , III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 1 V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas; y VI - subsidiar e orientar a administração gerai do Município,' exercida pelo Prefeito MuniCipal e a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação' e aplicação dos recursos municipais. 1, VII - emitir instruções normativas, de observância obrigatória em todos 5 os órgãos do Poder Executivo; ¡ VIII - emitir pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades na Administração Municipal; 1X - ter acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções do Controle Interno;- X -dar ciência 'ao Chefe do Executivo, no caso de verificação de irregularidades ou ilegalidades, a fim de que o mesmo adote as. + providências necessárias ao exato cumprimento da Lei. ., S , Art. 32 - A Unidade de Controle Interno será composta por um colegiado . com os seguintes membros; coordenados pelo primeiro: L Ilein a) Coordenador da Unidade de Controle Interno; b) Contador Municipal; Lc) Assessor Jurídico para Assuntos Judiciais; Nd) Gerente de Convênios; — • -... ., - e) Gerente de Orçamento; fy Diretor de Finanças. Art. 42 - Para a efetiva aplic.abilidade do estatuído na presente lei, fica criado o cargo de provimento em comissão denominado "Coordenador da Unidade de Controle Interno", com vencimentos equivalentes à categoria CC1, nos termos da Lei Municipal n22.878, de 03 de abril de ' 2002; ' .... wila I' Art. 52 - O Coordenador da Unidade de ContrOle Interno será designado W pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe,'além das atribuições contidas no art. 2 2, representar a Unidade de Controle Interno Municipal. Art. 62 - As normas complementares, necessárias à plena organizaçãO e ao funcionamento da Unidade de Controle Interno, serão expedidas por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei. t , k,. Art. T2 - Esta Lei entra em vigor ná datada sua publicação, ficando revogadas as disposições. em contrário. Arapongas, 04 de março de 2004. JOSÉ A. BISCA Prefeito DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jo_ I, a V01/61 0 C2t( e • 052