| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2897 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21
4k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
094
LEI N° 3.090, DE 23 DE MARCO DE 2004
1, Dispõe sobre a Política Municipal de
atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos
9 da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art.3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Conselho Tutelar.
4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
095
Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II
e III do artigo 2°, desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1°. Os programas serão classificados como proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-ão à:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio - educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 2°. Os serviços especiais visam à:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus -
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente. (NR)
o § 3°. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2 Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE órgão consultivo, paritário, deliberativo e controlador da política de
atendimento à infância e adolescência vinculado ao gabinete do prefeito, será composto dos
seguintes membros:
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
096
I - O Secretário Municipal cuja pasta é responsável pela execução da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
II - 01(um) representante da Secretaria Estadual de Educação;
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos;
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal da Administração e Finanças;
VI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - 01(um) representante dos Centros Educacionais Infantis Municipais;
VIII - 01 (um) representante de Programas Municipais de Atendimento Contra Turno
Escolar a Criança e Adolescente;
IX - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade organizada, diretamente
ligada à área da criança e adolescente há pelo menos dois anos, sendo:
- 01(um) representante das Associações de Pais e Mestres (APM s);
- 01(um) representante da A.P.M.1.;
- 01(um) representante da Associação das Damas de Caridade;
- 01(um) representante do Centro Educacional Infantil Rotary;
- 01(um) representante da Guarda-Mirim;.
01(um) representante da Casa do Bom Menino;
- 01(um) representante da Pastoral da Criança;
- 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Parágrafo Único. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais ou nominações das entidades ficam automaticamente substituídos na presente
composição.
Art. 6°. As Entidades de Atendimentos de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cadastradas no Conselho, poderão participar nas reuniões do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mesmo que não tenham representatividade prevista
nesta lei.
Parágrafo Único. As entidades interessadas acima que tenham convênio com a
União, Estado ou Município de qualquer espécie deverão participar das reuniões do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
097
Art. 7°. São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203,204 e 227 da Constituição
Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e 96 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto
de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069/90;
II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
indicando ao Secretário Municipal competente, as modificações necessárias à consecução da
política formulada;
111 - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos públicos
municipais destinados à assistência social, especialmente para o atendimento da criança e
adolescente;
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e
adolescentes;
V - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e adolescência;
VI - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das
crianças e adolescentes;
VII - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos
programas e serviços a que se referem os incisos II e 111 do artigo 2°, desta lei, bem como sobre
a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal
regionalizados de atendimento;
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção ou sócio - educativos de
entidades governamentais e não - governamentais, na forma dos arts. 90 e Lei Federal n°
8.069/90;
IX - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil
colocação familiar;
X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa da infância e adolescência;
XI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
•
4
a. PREFEITURA DO MUNICÏPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
098
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XIII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno; o
cadastramento de entidades-de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e
adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência
externa;
XV - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito à
apreciação do Poder Legislativo;
XVI - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
XVII - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
FUNDO;
XVIII - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO;
XIX - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FUNDO;
XX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, requisitando,
para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessário;
XXI - receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, inclusive
contra a atuação do Conselho Tutelar, dando-lhes o encaminhamento devido;
XXII - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política
municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;
XXIII - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à Criança e
ao Adolescente, nível municipal, estadual e inclusive ao Ministério Publico quando solicitado;
XXIV - convocar, baixar resolução do processo eleitoral e proclamar o resultado das
eleições do conselho tutelar;
XXV - analisar os pedidos de licença do conselho tutelar e convocar os suplentes,
se necessário.
Art. 80. As Entidades de Defesa ou de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente, que pretendam integrar o Conselho Municipal, desde que cadastradas, poderão
habilitar-se mediante requerimento junto ao mesmo, solicitando sua representatividade e
conseqüente alteração nos eTmos do art. 5° desta lei.
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 099
Estado do Paraná
Art. 9°. Os conselheiros representantes das entidades, assim como seus suplentes,
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos,
salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
§ 1°. Fica vedada a entidade não governamental, indicar funcionário público, em
todos os níveis, que estejam à disposição da mesma.
§ 2°. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes indicadas pelas entidades ao
Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação
será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto.
Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa,
quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três)
dias consecutivos ou 06(seis) dias intercalados no período de 01(um) ano, sem o
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa
por escrito;
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar
desinteresse pela função;
III - mudança de residência do município;
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 °A
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2°. Os conselheiros representantes das entidades não governamentais poderão
ser substituídos, mediante comunicação prévia a Presidência do Colegiado, no prazo de dez
dias.
§ 3°. Os representantes das entidades não governamentais poderão ser
reconduzidos e observados o mesmo processo desta lei.
6
2" 1r 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.11. Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais,
cuja participação no Conselho não poderá exceder a 04 (quatro) anos contínuos, serão
nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho que não tem qualquer
remuneração será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas,
com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que
devidamente autorizadas e comprovadas.
Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral são eleitos, em sessão
em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho.
Art.14. O Secretário Municipal responsável pela execução da política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material
e administrativo para o funcionamento do colegiada
Art.15. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Art.16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instalado no
ano de 1991, para que possa cumprir sua finalidade, deve ser auxiliado pela secretaria
responsável pela execução da política da criança e do adolescente, o qual deverá prestar as
providencias necessária.
Art.17. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, fiscalizada pelo
Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes,
assim constituídos:
I - dotação consignada no orçamento do município para assistência social voltada a
criança e ao adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
7
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
11
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V - outros recursos que lhe forem destinados;
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos termos do
art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
cíveis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90.
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1
Disposições gerais
Art.18. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
composto de cinco membros, eleitos com mandato de 03(três) anos, permitida uma
recondução.
Art.19. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto pelo voto
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal e
fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como
eleitores do Município até 03(três) meses antes da eleição.
Art.20. A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal, na
forma desta lei.
§ 1°. A eleição dos conselheiros tutelares e a finalidade serão amplamente
divulgadas pela imprensa falada e escrita, possibilitando o conhecimento e participação
expressiva da população no processo.
8
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1n2
§ 2°. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, Centro
Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, unidades de saúde, igrejas, ônibus e quaisquer outros locais públicos,
comunicando todas as fases do processo de escolha e os procedimentos a serem adotados por
candidatos e eleitores.
SEÇÃO II
Dos requisitos e do registro das candidaturas
Art. 21. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art.22. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
ll - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município há dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos:
V — reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no trato com
crianças e adolescentes, há mais de dois anos;
VI - 2° grau completo;
VII - submeter-se à entrevista prévia e teste escrito, demonstrando conhecimento
mínimo das atribuições do Conselho Tutelar, sendo esta de caráter eliminatório;
• VIII - Noções de informática. '
Parágrafo único. Na entrevista e elaboração do teste escrito poderá o membro do
Ministério Publico, participar, sendo de sua conveniência.
Art. 23. A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 dias antes da eleição,
mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos
estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo único. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar,
candidatar-se nos termos-do"caput", submetendo-se às condições do artigo 19, desta lei.
9
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1n3
Art. 24. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa local, 03 (três) meses antes do término
dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar, fixando a data do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando abertas as
inscrições, observando, dentre outras disposições, as seguintes:
I — Expedição de resolução quanto à comissão eleitoral, o processo eleitoral, bem
como a data da entrevista prévia e teste escrito, observando-se antecedência ao prazo do art.
anterior;
II — A Presidente da comissão eleitoral deverá expedir declaração sobre o
desempenho do candidato na entrevista prévia e teste escrito;
III — recebida a inscrição nos termos do art. 23 deverá a comissão eleitoral autuar e
numerar, abrindo-se vista ao Ministério Público que no prazo de 03 (três) dias, dará seu parecer
premonitório pela homologação ou não, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente, em igual prazo.
Art.25. Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa local, informando o
4 nome dos candidatos registrados e habilitados, os quais deverão ser impugnados por qualquer
eleitor motivadamente no prazo de dez dias.
Parágrafo único. A impugnação será recebida pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao Ministério Público com atribuições na
área, no prazo de 05(cinco) dias, decidindo o Conselho, em igual prazo, por maioria de votos de
• seus membros.
Art. 26. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de cinco dias, contados da
intimação.
Art.27. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente divulgará da forma mais ampla possível, mandando
publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
lo
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1n4
Art. 28. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Município de Arapongas,
mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em conjunto com o Ministério Público.
Jr Parágrafo Único. Os nomes dos candidatos constarão de cédula única em ordem
alfabética.
Art. 29. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto
ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos.
§ 1°. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos oficiais, admitindo-se a
realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§ 2°. O Ministério Público em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de
votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
§ 3°. A mesa receptora será constituída por pessoas indicadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o Ministério Publico e
seus respectivos suplentes.
§ 4°. Na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for perfeitamente
conhecido da mesa receptora como sendo eleitor no Município de Arapongas poderá votar,
mencionando-se na ata o número de qualquer outro documento de identidade.
§ 5°. Encerrada a votação proceder-se-á de imediato a apuração dos votos pelos
membros da mesa receptora que se refere o § 2° deste, com a fiscalização do Ministério
Público.
Art. 30. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada,
integrando-se a mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral e a
colheita de suas assinaturas quando na lotação.
1 1
1
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1P5
Estado do Paraná
Art. 31. À medida que os votos foram apurados, os candidatos poderão apresentar
impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ouvido o Ministério Público.
SEÇÃO 1V
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art.32. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos
candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando os
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3°. Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato
de seus antecessores.
§ 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o
maior número de votos, devendo o mesmo ser empossado em reunião do Conselho Municipal
4 dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar
para o preenchimento das vagas através de resolução, obedecendo-se o processo eleitoral
previsto nesta lei.
SEÇÃO V
Dos Impedimentos
Art. 33. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes
0
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1 o b
e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, o tio e sobrinho,
padrasto, madrasta e enteado.
§ 1°. Aplicam-se os impedimentos às relações de união estável, art. 1.723 do código
civil.
§ 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício da comarca.
SEÇÃO VI
Das atribuições e funcionamento do Conselho
Art. 34. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts.
95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90.
e § 1°. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber denúncias, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às
crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.
§ 2°. Na hipótese de entender ausência de atribuições, sugestionar a autoridade
competente para as providencias cabíveis.
Art. 35. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na
primeira sessão do colegiado.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência,
sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 36. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03(três)
conselheiros.
Art. 37. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das
providências adotadas -cada caso e fazendo consigna em ata apenas o essencial.
•
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 fl 7
Estado do Paraná
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Art. 38. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo uma vez por semana, ou quando
necessário em local, dia e hora a ser deliberado pelos seus membros.
Art. 39. Cabe ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades quanto à
execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente.
§ 1°. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em dias úteis, no mesmo horário
de funcionamento da Prefeitura Municipal;
§ 2°. Após o horário normal de expediente e nos fins de semana ou feriados, haverá
plantão na forma do Regimento Interno Próprio.
Art. 40. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo
Município de Arapongas, podendo contar com equipe técnica, dentro da conveniência e
oportunidade da municipalidade.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições dos
Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte necessário
ao seu funcionamento, desde que aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
SEÇÃO VII
Da Competência
Art. 41. A Competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de pais ou
responsável.
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1°. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão observadas as regras de conexão,
continência ou prevenção prevista pelos Códigos de Processo Penal e Civil, respectivamente,
aplicável subsidiariamente.
§ 2°. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho
Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que
abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
Da remuneração, extinção e da perda do mandato
Art. 42. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções e serão
remunerados pelo valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), com vantagens sociais da
lei trabalhista referente à licença, 13° salário e férias, o qual será reajustado na mesma data e
nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais.
§ 1°. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.
§ 2°. O direito a férias será uma vez por ano, 30 (trinta) dias seguidos desde que
requeridos e observados a escala prévia.
§ 3°. A licença que se trata esse artigo serão as previstas ao funcionário público
municipal, sem prejuízo da remuneração.
§ 4°. A licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares é de até
05 (cinco) dias.
§ 5°. Quaisquer das licenças requeridas devem ser comunicadas com antecedência
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com prazo de 05 (cinco) dias,
para que possa se for o caso, convocar suplente.
Art. 43. Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do Conselho
Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem prejuízo de seus vencimentos, justificadas as
•
15
PREFEITURA' DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS IP 9.
Estado do Paraná
ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
§ 1°. Ao funcionário público municipal, eleito, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedado à cumulação de vencimentos ou remuneração.
§ 2°. Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho
Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal.
Art. 44. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho
Tutelar, a função de Conselheiro, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art°
37, incs. XVI e XVII da Constituição Federal
Art 45. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar, nas seguintes condições:
- morte;
II - renúncia por escrito;
111-doença que exija licença por mais de 1 (um) ano;
1V-ausentar-se das sessões ou plantões por 30(trinta) dias consecutivos ou
60(sessenta) dias intercalados no período de 01 (um) ano;
V-procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - mudança de residência do município;
VII - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
VIII - assunção de mandato eletivo (ou cargo de confiança).
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada mediante provocação do
Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou
de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, observada os regimentos internos do Conselho
Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
16
BISCA
ito
SILVEIRA
cretár~reipal-cle-Adminj ação
DEV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1 1 0
de quinze dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno,
elegendo o seu Presidente, Vice - Presidente e Secretário Geral.
Art.47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. Lei 2.618, de 16 de abril de 1999 e
suas alterações.
Arapongas, 23 de março de 2004
•
• ,----
S fd•??' A .
ll
1-4
P12151ii d C) 71,Q )o,crua,
eVe
I I-3: 11 2G
2:1:a„..1)LL,0{7-£1-a,
F unci r):02
17
111
Pág. 08 - 26 de Março de 2004 EDITAIS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N23.090, DE 23 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para
a sua adequada aplicação.
:Art. 22 . O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á através de:
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, laier, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e
do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
infância e a juventude.
Art.32. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Conselho Tutelar.
Art. 42, O Município poderá criar os progránas e serviços a que aludem
os incisos II e III do artigo 22, desta lei ou estabelecer consórcio
intermunicipal para 'atendimento regionalizado instituindo e mantendo
entidades •governamentais de atendimento, mediante prévia autorização
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 12. Os programas serão classificados como proteção ou sócioeducativos e destinar-se-ão à:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio - educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 22. Os serviços especiais visam à: •
a) prevenção e atendimento médico é psicológico às vítimas de
negligência, maus - tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança
e do adolescente. (NR)
§ 32 . É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município
sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 52 . O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE órgão consultivo, paritário, deliberativo e controlador da
política de atendimento à infância e adolescência vinculado ao gabinete
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem
ingerência externa;
XV - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será
submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
XVI - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação
dos recursos;
XVII - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do FUNDO;
XVIII - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FUNDO;
XIX - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do
FUNDO;
XX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO,
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que
necessário;
XXI - receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às•crianças
e adolescentes, inclusive contra a atuação do Conselho Tutelar, dandolhes o encaminhamento devido;
XXII - evocar, quando necessário, o controle das ações de execução da
política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos
os níveis;
XXIII - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à
Criança e ao Adolescente, nível municipal, estadual e inclusive ao
Ministério Publico quando solicitado;
XXIV - convocar, baixar resolução do processo eleitoral e proclamar o
resultado das eleições do conselho tutelar;
XXV - analisar os pedidos de licença do conselho tutelar e convocar os
suplentes, se necessário.
Art. 82. As Entidades de Defesa ou de Atendimento aos Direitos da Criança
e do Adolescente, que pretendam integrar o Conselho Municipal, desde
que cadastradas, poderão habilitar-se mediante requerimento junto ao
mesmo, solicitando sua representatividade e conseqüente alteração nos
termos do art. 52 desta lei.
Art. 92. Os conselheiros representantes das entidades, assim como seus
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em
que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois
terços) dos componentes do Conselho.
§ 12. Fica vedada a entidade não governamental, indicar funcionário público,
em todos os níveis, que estejam à disposição da mesma.
§ 22. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará a relação dos conselheiros.titulares e suplentes
indicadas pelas entidades ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo
de 10 (dez) dias.
§ 32. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou. convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto.
Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas
por 03 (três) dias consecutivos ou 06(seis) dias intercalados no período
de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada
a hipótese de.apresentação de justificativa por escrito;
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar
desinteresse pela função;
III - mudança de residência do município;
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal;
§ 12. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de
até 50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 22. Os conselheiros representantes das entidades não governamentais
poderão ser substituídos, mediante comunicação prévia a Presidência do
Colegiado, no prazo de dez dias.
§ 32. Os representantes das entidades não governamentais poderão ser
reconduzidos e observados o mesmo processo desta lei.
Art.11. Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos
nnnenlhe-, nr-,10,5 envn.rie, (4 (rmatrn1
Art. 21. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político,
Art.22. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que
preencherem, dté o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
- residir no município há dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos:
V - reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no
trato com crianças e adolescentes, há mais de dois anos;
VI - 22 grau completo;
VII - submeter-se à entrevista prévia e teste escrito, demonstrando
conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar, sendo esta
de caráter eliminatório;
VIII - Noções de informática.
Parágrafo único. Na entrevista e elaboração do teste escrito poderá o
membro do Ministério Publico, participar, sendo de sua conveniência.
Art. 23. A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 diá antes da
eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de
prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo único. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro
Tutelar, candidatar-se nos termos do "caput", submetendo-se às
condições do artigo 19, desta lei.
Art. 24. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa
local, 03 (três) meses antes do término dos mandátos dos membros do
Conselho Tutelar, fixando a data do processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e
declarando abertas as inscrições, observando, dentre outras
disposições, as seguintes:
I - Expedição de resolução quanto .à comissão eleitoral, o processo
eleitoral, bem como a data da entrevista prévia e teste escrito,
observando-se antecedência ao prazo do art. anterior;
II - A Presidente da comissão eleitoral deverá expedir declaração sobre
, o desempenho do candidato na entrevista prévia e teste escrito;
III - recebida a inscrição nos termos do art. 23 deverá a comissão
eleitoral autuar e numerar, abrindo-se vista ao Ministério Público que no
prazo de 03 (três) dias, dará seu parecer premonitório pela homologação
ou não, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, em igual prazo.
Art.25. Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar
edital-na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados
e habilitados, os quais deverão ser impugnados por qualquer eleitor
motivadamente no prazo de dez dias.
Parágrafo único. A impugnação será recebida pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao Ministério
Público com atribuições na área, no prazo de 05(cinco) dias, decidindo o
Conselho, em igual prazo, por maioria de votos de seus membros.
Art. 26. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo
de cinco dias, contados da intimação.
Art.27. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará da forma mais ampla
possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos
habilitados ao pleito.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO. PLEITO •
Art. 28. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Município de
Arapongas, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o
'Ministério Público.
Parágrafo Único. Os nomes dos candidatos constarão de cédula única
em ordem alfabética.
I MA 111,1 UNG MGF 1411111,11Q 1101 0,V 01./ Ok.M.MG.VG1 MG,
II - 01(um) representante da Secretaria Estadual de Educação;
111 - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes;
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Eventos;
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal da Administração e
Finanças;
VI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - 01(um) representante dos Centros Educacionais Infantis Municipáis;
VIII - 01 (um) representante de Programas Municipais de Atendimento
Contra Turno Escolar a Criança e Adolescente;
IX - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade organizada,
diretamente ligada à área da criança e adolescente há pelo menos dois
anos, sendo:
- 01(um) representante das Associações de Pais e Mestres (APM s);
- 01(urn) representante da A.P.M.i.;
- 01(um) representante da Associação das Damas de Caridade;
- 01(um) representante do Centro Educacional Infantil Rotary;"
- 01(um) representante da Guarda-Mirim;
- 01(um) representante da Casa do Bom Menino;
- 01(um) representante da Pastoral da Criança;
-01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
APAE.
Parágrafo Único. Na hipótese de mudança de nomenclatura de
Secretarias Municipais ou nominações das entidades ficam
-automaticamente substituídos na presente composição.
Art. 62. As Entidades de Atendimentos de Defesa dos Direitos da Criança
'é do Adolescente, cadastradas no Conselho, poderão participar nas
.'"reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mesmo que não tenham representatividade prevista nesta lei.
Parágrafo Único. As entidades interessadas acima que tenham convênio'
Com a União, Estado ou Município de qualquer espécie deverão participar
das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 72. São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
I - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das
"Crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts.
.203,204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição
Estadual e 96 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do
'Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/90;
.11 - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do
. Município, indicando ao Secretário Municipal competente, as
modificações necessárias à consecução da política formulada;
111- estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos
públicos municipais destinados à assistência social, especialmente para
,o atendimento da criança e adolescente;
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento
.ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
V - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados á promoção, proteção e
defesa da infância e adolescência;
VI - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses
das crianças e adolescentes;
Vil - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
dos programas e serviços a que se referem os Incisos II e 111 do artigo
22 , desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais
ou a realização de consórcio intermunicipal 'regionalizados de
atendimento;
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção ou sócio - educativos
de entidades governamentais e •não - governamentais, na forma dos
arts. 90 e 91 da Lei Federal n2 8.069/90;
IX - fixar, critérios de utilização, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência;
XI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a
seus objetivos;
XII • pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos
que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das
crianças e adolescentes;
Xill - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento
interno; o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento
aos direitos das crianças e'•adolescentes e que pretendam integrar o
Conselho;
Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho que não tem
qualquer remuneração será considerado como serviço relevante prestado
ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas
atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas e comprovadas.
Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral são eleitos,
em sessão em quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios
integrantes do Conselho.
Art.14. O Secretário Municipal responsável pela execução da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado
de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento
do colegiada.
Art.15. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Art.16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
instalado no ano de 1991, para que possa cumprir sua finalidade, deve
ser auxiliado pela secretaria responsável pela execução da política da
criança e do adolescente, o qual deverá prestar as providencias necessária.
Art.17. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, fiscalizada pelo
Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos das
crianças e adolescentes, assim constituídos:
I - dotação consignada no orçamento do município para assistência social
voltada a criança e ao adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
- doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais;
. V - outros recursos que lhe forem destinados;
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicás, inclusive as efetuadas nos
termos do art. 260 da Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações cíveis ou de imposições de penalidades administrativas
previstas na Lei 8.069/90.
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1,
Disposições gerais
Art.18. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, composto de cinco membros, eleitos com
mandato de 03(três) anos, permitida uma recondução.
Art.19. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto pelo
voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida
pelo Conselho Municipal e fiscalizada pelo representante do Ministério
Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos
como eleitores do Município até 03(três) meses antes da eleição.
Art.20. A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal,
na forma desta lei.
§ 12, A eleição dos conselheiros tutelares e a finalidade serão amplamente
divulgadas pela .imprensa falada e escrita, possibilitando o conhecimento
e participação expressiva da população no processo.
§ 22. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas,
Centro Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, unidades de saúde,
Igrejas, ônibus e quaisquer outros locais públicos, comunicando todas as
fases do processo de escolha e os procedimentos a serem adotados por
candidatos e eleitores.
SEÇÃO II
Dos requisitos e do registro das candidaturas
§ 12. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos oficiais, admitindo-se
a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§ 22. O Ministério Público em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento
de seções eleitorais para efeito de votação, atento à facultatividade do
voto e às peculiaridades locais, em conjunto com o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente.
§ 32. A mesa receptora será constituída por pessoas indicadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto
com o Ministério Publico e seus respectivos suplentes.
§ 42. Na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for
perfeitamente conhecido da mesa receptora como sendo eleitor no
Município de Arapongas poderá votar, mencionando-se na ata o número
de qualquer outro documento de identidade.
§ 52. Encerrada a votação proceder-se-á de imediato a apuração dos
votos pelos membros da mesa receptora que se refere o § 22 deste, com
a fiscalização do Ministério Público.
Art. 30. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata
circunstanciada, integrando-se a mesma a relação com os nomes dos
eleitores, número do titulo eleitoral e a colheita de suas assinaturas
quándo na lotação.
Art. 31. A medida que os votos foram apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter
definitivo è de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, ouvido o Ministério Público.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art.32. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição,
mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios
recebidos.
§ 12. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos,
ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes,
§ 22. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato
mais idoso.
§ 32. Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no
dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
§ 42. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver
obtido o maior número de votos, devendo o mesmo ser empossado em
reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 52. Nci caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo deverá
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar
o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas
através de resolução, obedecendo-se o processo eleitoral previsto nesta
lei.
SEÇÃO V
Dos impedimentos
Art. 33. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes
e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados. durante o
cunhadio, o tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
§ 12. Aplicam-se os impedimentos às relações de união estável, art.
1.723 do código civil.
§ 22. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,
em relação á autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício
da comarca.
SEÇÃO VI
Das atribuições e funcionamento do Conselho
Art. 34. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes
continua na próxima página
aos arts. 95 e 136 da Lei Federal n2 8.069/90.
12 . Incumbe também ao Conselho Tutelar receber denúncia:
'eclarnações, representações ou queixas de qualquer pessoa p(
iesrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescente:
'ando-lhes o encaminhamento devido.
22. Na hipótese de entender ausência de atribuições, sugestionar
autoridade competente para as providencias cabíveis.
krt. 35. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pare:
ogo na primeira sessão do colegiada.
3arágrake único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá
residência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mai
doso.
krt. 36. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03(tr&
:onselheiros.
krt. 37. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantend
egistro das providências adotadas em cada caso e fazendo consign
em ata apenas o essencial.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos
:abendo ao Presidente o voto de desempate.
krt. 38. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo unia vez por semana
Kl quando necessário em local, dia e hora a ser deliberado pelos seu:
nernbros.
krt. 39. Cabe ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidade:
manto à execução dos programas relacionados ao atendimento d,
:riança e adolescente.
V. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em dias úteis, nc
nesmo horário de funcionamento da Prefeitura Municipal;
22. Após o horário normal de expediente e nos fins de semana ot
eriados, haverá plantão na forma do Regimento Interno Próprio.
krt. 40. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada
lo suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
nstalações e funcionários cedidos pelo Município de Arapongas
:odendo contar com equipe técnica, dentro da conveniência e
:portunidade da municipalidade.
'arâgrafo único. O Conselho Tutelar poderá firmar convénios corr
istituições dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando
ssistência técnica e suporte necessário ao seu funcionamento, desde
ue aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dc
,dolescente.
SEÇÃO VII
Da Competência
.rt. 41. A Competência do Conselho Tutelar será determinada:
• pelo domicílio dos pais ou responsável;
- pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de pais
u responsável.
12. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão observadas as
:gras de conexão, continência ou prevenção prevista pelos Códigos de
rocesso Penal e Civil, respectivamente, aplicável subsidiariamente.
22 . A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ac
onselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do loca
ide sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
Da remuneração, extinção e da perda do mandato
t. 42. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções e
:ião remunerados pelo valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta
ais), com vantagens sociais da lei trabalhista referente à licença, 135 Jário e-férias, o 'qual 'será'reajustacio na' mesma-data é nciã-theWlos
dites concedidos aos servidores públicos municipais.
12. A remuneração fixada não gera relação de emprego com é
unicipalidade.
22. O direito a férias será urna vez por ano, 30 (trinta) dias seguidos
sde que requeridos e observados a escala prévia.
32. A licença que se trata esse artigo serão as previstas ao funcionário
blico municipal, sem prejuízo da remuneração.
J121 'G LIG CIV. 1..111\.V,
52. Quaisquer das licenças requeridas devem ser comunicadas com
antecedência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Ndolescente com prazo de 05 (cinco) dias, para que possa se for o caso,
convocar suplente.
Art. 43. Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do
3onselho Tutelar pelo 'tempo de duração do mandato, sem prejuízo de
seus vencimentos, justificadas as ausências a qualquer outro serviço
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
§ 12. Ao funcionário público municipal, eleito, fica-lhe facultado optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedado à cumulação de
vencimentos ou remuneração.
§ 22. Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do
Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal.
Art. 44. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do
Conselho Tutelar, a função de Conselheiro, exige dedicação exclusiva,
observado o que determina o artg 37, incs. XVI e XVII da Constituição
Federal
Art 45. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar, nas seguintes
condições:
I - morte;
II - renúncia por escrito;
111-doença que exija licença por mais de 1 (um) ano;
IV-ausentar-se das sessões ou plantões por 30(trinta) dias consecutivos
ou 60(sessenta) dias intercalados no período de 01(um) ano;
V-procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - mudança de residência do município;
VII - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal;
VIII - assunção de mandato eletivo (ou cargo de confiança).
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada mediante
provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente -ou de qualquer cidadão, assegurada
ampla defesa, observada os regimentos internos do Conselho Municipal
dos Direitos a Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no prazo
DE QUINZE DIAS APÓS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, ELABORARÁ O
SEU REGIMENTO INTERNO, ELEGENDO O SEU PRESIDENTE, VICE -
PRESIDENTE E SECRETÁRIO GERAL.
Art.47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimentc
desta' lei.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente' a Lei Municipal n2. Le
2.618, de 16 de abril de 1999 e suas alterações.
Arapongas, 23 de março de 200z
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Administração
sapepil
cios e.