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norma nº 3090/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3090 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4k PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
094 
LEI N° 3.090, DE 23 DE MARCO DE 2004 
1, Dispõe sobre a Política Municipal de 
atendimento dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos 
9 da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e 
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
III - serviços especiais, nos termos desta lei. 
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
Art.3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II- Conselho Tutelar. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II 
e III do artigo 2°, desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante 
prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1°. Os programas serão classificados como proteção ou sócio-educativos e 
destinar-se-ão à: 
a) orientação e apoio sócio-familiar; 
b) apoio sócio - educativo em meio aberto; 
c) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
f) semiliberdade; 
g) internação. 
§ 2°. Os serviços especiais visam à: 
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus -
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
c) proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. (NR) 
o § 3°. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou 
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPITULO II 
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
2 Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE órgão consultivo, paritário, deliberativo e controlador da política de 
atendimento à infância e adolescência vinculado ao gabinete do prefeito, será composto dos 
seguintes membros: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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I - O Secretário Municipal cuja pasta é responsável pela execução da política 
municipal de atendimento à criança e ao adolescente; 
II - 01(um) representante da Secretaria Estadual de Educação; 
III - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal da Administração e Finanças; 
VI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VII - 01(um) representante dos Centros Educacionais Infantis Municipais; 
VIII - 01 (um) representante de Programas Municipais de Atendimento Contra Turno 
Escolar a Criança e Adolescente; 
IX - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade organizada, diretamente 
ligada à área da criança e adolescente há pelo menos dois anos, sendo: 
- 01(um) representante das Associações de Pais e Mestres (APM s); 
- 01(um) representante da A.P.M.1.; 
- 01(um) representante da Associação das Damas de Caridade; 
- 01(um) representante do Centro Educacional Infantil Rotary; 
- 01(um) representante da Guarda-Mirim;. 
01(um) representante da Casa do Bom Menino; 
- 01(um) representante da Pastoral da Criança; 
- 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. 
Parágrafo Único. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais ou nominações das entidades ficam automaticamente substituídos na presente 
composição. 
Art. 6°. As Entidades de Atendimentos de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, cadastradas no Conselho, poderão participar nas reuniões do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mesmo que não tenham representatividade prevista 
nesta lei. 
Parágrafo Único. As entidades interessadas acima que tenham convênio com a 
União, Estado ou Município de qualquer espécie deverão participar das reuniões do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. 7°. São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203,204 e 227 da Constituição 
Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e 96 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto 
de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069/90; 
II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, 
indicando ao Secretário Municipal competente, as modificações necessárias à consecução da 
política formulada; 
111 - estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos públicos 
municipais destinados à assistência social, especialmente para o atendimento da criança e 
adolescente; 
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares 
filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes; 
V - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
VI - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das 
crianças e adolescentes; 
VII - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem os incisos II e 111 do artigo 2°, desta lei, bem como sobre 
a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal 
regionalizados de atendimento; 
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção ou sócio - educativos de 
entidades governamentais e não - governamentais, na forma dos arts. 90 e Lei Federal n° 
8.069/90; 
IX - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil 
colocação familiar; 
X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da 
promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
XI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
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XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
XIII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno; o 
cadastramento de entidades-de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e 
adolescentes e que pretendam integrar o Conselho; 
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência 
externa; 
XV - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito à 
apreciação do Poder Legislativo; 
XVI - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos; 
XVII - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do 
FUNDO; 
XVIII - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO; 
XIX - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FUNDO; 
XX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, requisitando, 
para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessário; 
XXI - receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, inclusive 
contra a atuação do Conselho Tutelar, dando-lhes o encaminhamento devido; 
XXII - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política 
municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; 
XXIII - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à Criança e 
ao Adolescente, nível municipal, estadual e inclusive ao Ministério Publico quando solicitado; 
XXIV - convocar, baixar resolução do processo eleitoral e proclamar o resultado das 
eleições do conselho tutelar; 
XXV - analisar os pedidos de licença do conselho tutelar e convocar os suplentes, 
se necessário. 
Art. 80. As Entidades de Defesa ou de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que pretendam integrar o Conselho Municipal, desde que cadastradas, poderão 
habilitar-se mediante requerimento junto ao mesmo, solicitando sua representatividade e 
conseqüente alteração nos eTmos do art. 5° desta lei. 
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Art. 9°. Os conselheiros representantes das entidades, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, 
salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. 
§ 1°. Fica vedada a entidade não governamental, indicar funcionário público, em 
todos os níveis, que estejam à disposição da mesma. 
§ 2°. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes indicadas pelas entidades ao 
Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação 
será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. 
Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, 
quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) 
dias consecutivos ou 06(seis) dias intercalados no período de 01(um) ano, sem o 
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa 
por escrito; 
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar 
desinteresse pela função; 
III - mudança de residência do município; 
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 °A 
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2°. Os conselheiros representantes das entidades não governamentais poderão 
ser substituídos, mediante comunicação prévia a Presidência do Colegiado, no prazo de dez 
dias. 
§ 3°. Os representantes das entidades não governamentais poderão ser 
reconduzidos e observados o mesmo processo desta lei. 
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Estado do Paraná 
Art.11. Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, 
cuja participação no Conselho não poderá exceder a 04 (quatro) anos contínuos, serão 
nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo. 
Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho que não tem qualquer 
remuneração será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, 
com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que 
determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas e comprovadas. 
Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral são eleitos, em sessão 
em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho. 
Art.14. O Secretário Municipal responsável pela execução da política municipal de 
atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material 
e administrativo para o funcionamento do colegiada 
Art.15. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno. 
Art.16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instalado no 
ano de 1991, para que possa cumprir sua finalidade, deve ser auxiliado pela secretaria 
responsável pela execução da política da criança e do adolescente, o qual deverá prestar as 
providencias necessária. 
Art.17. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, fiscalizada pelo 
Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, 
assim constituídos: 
I - dotação consignada no orçamento do município para assistência social voltada a 
criança e ao adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
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Estado do Paraná 
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III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 
V - outros recursos que lhe forem destinados; 
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos termos do 
art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; 
VII - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
cíveis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO 1 
Disposições gerais 
Art.18. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, 
composto de cinco membros, eleitos com mandato de 03(três) anos, permitida uma 
recondução. 
Art.19. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto pelo voto 
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal e 
fiscalizada pelo representante do Ministério Público. 
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como 
eleitores do Município até 03(três) meses antes da eleição. 
Art.20. A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal, na 
forma desta lei. 
§ 1°. A eleição dos conselheiros tutelares e a finalidade serão amplamente 
divulgadas pela imprensa falada e escrita, possibilitando o conhecimento e participação 
expressiva da população no processo. 
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Estado do Paraná 
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§ 2°. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, Centro 
Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, unidades de saúde, igrejas, ônibus e quaisquer outros locais públicos, 
comunicando todas as fases do processo de escolha e os procedimentos a serem adotados por 
candidatos e eleitores. 
SEÇÃO II 
Dos requisitos e do registro das candidaturas 
Art. 21. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. 
Art.22. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o 
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
ll - idade superior a vinte e um anos; 
III - residir no município há dois anos; 
IV - estar no gozo dos direitos políticos: 
V — reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no trato com 
crianças e adolescentes, há mais de dois anos; 
VI - 2° grau completo; 
VII - submeter-se à entrevista prévia e teste escrito, demonstrando conhecimento 
mínimo das atribuições do Conselho Tutelar, sendo esta de caráter eliminatório; 
• VIII - Noções de informática. ' 
Parágrafo único. Na entrevista e elaboração do teste escrito poderá o membro do 
Ministério Publico, participar, sendo de sua conveniência. 
Art. 23. A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 dias antes da eleição, 
mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos 
estabelecidos no artigo anterior. 
Parágrafo único. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, 
candidatar-se nos termos-do"caput", submetendo-se às condições do artigo 19, desta lei. 
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SEÇÃO III 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
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Estado do Paraná 
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Art. 24. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa local, 03 (três) meses antes do término 
dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar, fixando a data do processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando abertas as 
inscrições, observando, dentre outras disposições, as seguintes: 
I — Expedição de resolução quanto à comissão eleitoral, o processo eleitoral, bem 
como a data da entrevista prévia e teste escrito, observando-se antecedência ao prazo do art. 
anterior; 
II — A Presidente da comissão eleitoral deverá expedir declaração sobre o 
desempenho do candidato na entrevista prévia e teste escrito; 
III — recebida a inscrição nos termos do art. 23 deverá a comissão eleitoral autuar e 
numerar, abrindo-se vista ao Ministério Público que no prazo de 03 (três) dias, dará seu parecer 
premonitório pela homologação ou não, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente, em igual prazo. 
Art.25. Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa local, informando o 
4 nome dos candidatos registrados e habilitados, os quais deverão ser impugnados por qualquer 
eleitor motivadamente no prazo de dez dias. 
Parágrafo único. A impugnação será recebida pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao Ministério Público com atribuições na 
área, no prazo de 05(cinco) dias, decidindo o Conselho, em igual prazo, por maioria de votos de 
• seus membros. 
Art. 26. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de cinco dias, contados da 
intimação. 
Art.27. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente divulgará da forma mais ampla possível, mandando 
publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. 
lo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Art. 28. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Município de Arapongas, 
mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente em conjunto com o Ministério Público. 
Jr Parágrafo Único. Os nomes dos candidatos constarão de cédula única em ordem 
alfabética. 
Art. 29. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto 
ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos. 
§ 1°. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos oficiais, admitindo-se a 
realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições. 
§ 2°. O Ministério Público em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de 
votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. 
§ 3°. A mesa receptora será constituída por pessoas indicadas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o Ministério Publico e 
seus respectivos suplentes. 
§ 4°. Na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for perfeitamente 
conhecido da mesa receptora como sendo eleitor no Município de Arapongas poderá votar, 
mencionando-se na ata o número de qualquer outro documento de identidade. 
§ 5°. Encerrada a votação proceder-se-á de imediato a apuração dos votos pelos 
membros da mesa receptora que se refere o § 2° deste, com a fiscalização do Ministério 
Público. 
Art. 30. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata circunstanciada, 
integrando-se a mesma a relação com os nomes dos eleitores, número do titulo eleitoral e a 
colheita de suas assinaturas quando na lotação. 
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Art. 31. À medida que os votos foram apurados, os candidatos poderão apresentar 
impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ouvido o Ministério Público. 
SEÇÃO 1V 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 
Art.32. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos 
candidatos e o número de sufrágios recebidos. 
§ 1°. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como suplentes. 
§ 2°. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. 
§ 3°. Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato 
de seus antecessores. 
§ 4°. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o 
maior número de votos, devendo o mesmo ser empossado em reunião do Conselho Municipal 
4 dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 5°. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo deverá o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar 
para o preenchimento das vagas através de resolução, obedecendo-se o processo eleitoral 
previsto nesta lei. 
SEÇÃO V 
Dos Impedimentos 
Art. 33. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes 
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e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, o tio e sobrinho, 
padrasto, madrasta e enteado. 
§ 1°. Aplicam-se os impedimentos às relações de união estável, art. 1.723 do código 
civil. 
§ 2°. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício da comarca. 
SEÇÃO VI 
Das atribuições e funcionamento do Conselho 
Art. 34. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 
95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90. 
e § 1°. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber denúncias, reclamações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às 
crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. 
§ 2°. Na hipótese de entender ausência de atribuições, sugestionar a autoridade 
competente para as providencias cabíveis. 
Art. 35. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na 
primeira sessão do colegiado. 
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, 
sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. 
Art. 36. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03(três) 
conselheiros. 
Art. 37. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das 
providências adotadas -cada caso e fazendo consigna em ata apenas o essencial. 
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Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate. 
Art. 38. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo uma vez por semana, ou quando 
necessário em local, dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. 
Art. 39. Cabe ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades quanto à 
execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. 
§ 1°. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em dias úteis, no mesmo horário 
de funcionamento da Prefeitura Municipal; 
§ 2°. Após o horário normal de expediente e nos fins de semana ou feriados, haverá 
plantão na forma do Regimento Interno Próprio. 
Art. 40. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte 
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo 
Município de Arapongas, podendo contar com equipe técnica, dentro da conveniência e 
oportunidade da municipalidade. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar poderá firmar convênios com instituições dos 
Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte necessário 
ao seu funcionamento, desde que aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
SEÇÃO VII 
Da Competência 
Art. 41. A Competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de pais ou 
responsável. 
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§ 1°. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o 
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão observadas as regras de conexão, 
continência ou prevenção prevista pelos Códigos de Processo Penal e Civil, respectivamente, 
aplicável subsidiariamente. 
§ 2°. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que 
abrigar a criança ou adolescente. 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração, extinção e da perda do mandato 
Art. 42. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções e serão 
remunerados pelo valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), com vantagens sociais da 
lei trabalhista referente à licença, 13° salário e férias, o qual será reajustado na mesma data e 
nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais. 
§ 1°. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade. 
§ 2°. O direito a férias será uma vez por ano, 30 (trinta) dias seguidos desde que 
requeridos e observados a escala prévia. 
§ 3°. A licença que se trata esse artigo serão as previstas ao funcionário público 
municipal, sem prejuízo da remuneração. 
§ 4°. A licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares é de até 
05 (cinco) dias. 
§ 5°. Quaisquer das licenças requeridas devem ser comunicadas com antecedência 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com prazo de 05 (cinco) dias, 
para que possa se for o caso, convocar suplente. 
Art. 43. Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do Conselho 
Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem prejuízo de seus vencimentos, justificadas as 
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PREFEITURA' DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS IP 9. 
Estado do Paraná 
ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
§ 1°. Ao funcionário público municipal, eleito, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedado à cumulação de vencimentos ou remuneração. 
§ 2°. Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho 
Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 44. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho 
Tutelar, a função de Conselheiro, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art° 
37, incs. XVI e XVII da Constituição Federal 
Art 45. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar, nas seguintes condições: 
- morte; 
II - renúncia por escrito; 
111-doença que exija licença por mais de 1 (um) ano; 
1V-ausentar-se das sessões ou plantões por 30(trinta) dias consecutivos ou 
60(sessenta) dias intercalados no período de 01 (um) ano; 
V-procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
VI - mudança de residência do município; 
VII - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; 
VIII - assunção de mandato eletivo (ou cargo de confiança). 
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada mediante provocação do 
Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou 
de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, observada os regimentos internos do Conselho 
Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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de quinze dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, 
elegendo o seu Presidente, Vice - Presidente e Secretário Geral. 
Art.47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, 
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. Lei 2.618, de 16 de abril de 1999 e 
suas alterações. 
Arapongas, 23 de março de 2004 
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Pág. 08 - 26 de Março de 2004 EDITAIS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N23.090, DE 23 DE MARÇO DE 2004 
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para 
a sua adequada aplicação. 
:Art. 22 . O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no 
âmbito municipal, far-se-á através de: 
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, 
cultura, laier, profissionalização e outras que assegurem o 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e 
do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, 
para aqueles que dela necessitem; 
III - serviços especiais, nos termos desta lei. 
Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos 
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a 
infância e a juventude. 
Art.32. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II- Conselho Tutelar. 
Art. 42, O Município poderá criar os progránas e serviços a que aludem 
os incisos II e III do artigo 22, desta lei ou estabelecer consórcio 
intermunicipal para 'atendimento regionalizado instituindo e mantendo 
entidades •governamentais de atendimento, mediante prévia autorização 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 12. Os programas serão classificados como proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão à: 
a) orientação e apoio sócio-familiar; 
b) apoio sócio - educativo em meio aberto; 
c) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
f) semiliberdade; 
g) internação. 
§ 22. Os serviços especiais visam à: • 
a) prevenção e atendimento médico é psicológico às vítimas de 
negligência, maus - tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos; 
c) proteção jurídico-social, por entidades de defesa dos direitos da criança 
e do adolescente. (NR) 
§ 32 . É vedada a criação de programas de caráter compensatório da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município 
sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 52 . O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE órgão consultivo, paritário, deliberativo e controlador da 
política de atendimento à infância e adolescência vinculado ao gabinete 
XIV - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem 
ingerência externa; 
XV - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será 
submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
XVI - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação 
dos recursos; 
XVII - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do FUNDO; 
XVIII - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do 
FUNDO; 
XIX - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias 
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do 
FUNDO; 
XX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que 
necessário; 
XXI - receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas 
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às•crianças 
e adolescentes, inclusive contra a atuação do Conselho Tutelar, dando￾lhes o encaminhamento devido; 
XXII - evocar, quando necessário, o controle das ações de execução da 
política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos 
os níveis; 
XXIII - prestar esclarecimentos sobre a política básica de atendimento à 
Criança e ao Adolescente, nível municipal, estadual e inclusive ao 
Ministério Publico quando solicitado; 
XXIV - convocar, baixar resolução do processo eleitoral e proclamar o 
resultado das eleições do conselho tutelar; 
XXV - analisar os pedidos de licença do conselho tutelar e convocar os 
suplentes, se necessário. 
Art. 82. As Entidades de Defesa ou de Atendimento aos Direitos da Criança 
e do Adolescente, que pretendam integrar o Conselho Municipal, desde 
que cadastradas, poderão habilitar-se mediante requerimento junto ao 
mesmo, solicitando sua representatividade e conseqüente alteração nos 
termos do art. 52 desta lei. 
Art. 92. Os conselheiros representantes das entidades, assim como seus 
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em 
que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois 
terços) dos componentes do Conselho. 
§ 12. Fica vedada a entidade não governamental, indicar funcionário público, 
em todos os níveis, que estejam à disposição da mesma. 
§ 22. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente encaminhará a relação dos conselheiros.titulares e suplentes 
indicadas pelas entidades ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo 
de 10 (dez) dias. 
§ 32. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou. convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. 
Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) dias consecutivos ou 06(seis) dias intercalados no período 
de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada 
a hipótese de.apresentação de justificativa por escrito; 
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar 
desinteresse pela função; 
III - mudança de residência do município; 
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; 
§ 12. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de 
até 50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 22. Os conselheiros representantes das entidades não governamentais 
poderão ser substituídos, mediante comunicação prévia a Presidência do 
Colegiado, no prazo de dez dias. 
§ 32. Os representantes das entidades não governamentais poderão ser 
reconduzidos e observados o mesmo processo desta lei. 
Art.11. Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos 
nnnenlhe-, nr-,10,5 envn.rie, (4 (rmatrn1 
Art. 21. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, 
Art.22. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que 
preencherem, dté o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um anos; 
- residir no município há dois anos; 
IV - estar no gozo dos direitos políticos: 
V - reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no 
trato com crianças e adolescentes, há mais de dois anos; 
VI - 22 grau completo; 
VII - submeter-se à entrevista prévia e teste escrito, demonstrando 
conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar, sendo esta 
de caráter eliminatório; 
VIII - Noções de informática. 
Parágrafo único. Na entrevista e elaboração do teste escrito poderá o 
membro do Ministério Publico, participar, sendo de sua conveniência. 
Art. 23. A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 diá antes da 
eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de 
prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
Parágrafo único. Na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro 
Tutelar, candidatar-se nos termos do "caput", submetendo-se às 
condições do artigo 19, desta lei. 
Art. 24. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa 
local, 03 (três) meses antes do término dos mandátos dos membros do 
Conselho Tutelar, fixando a data do processo de escolha dos membros 
do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e 
declarando abertas as inscrições, observando, dentre outras 
disposições, as seguintes: 
I - Expedição de resolução quanto .à comissão eleitoral, o processo 
eleitoral, bem como a data da entrevista prévia e teste escrito, 
observando-se antecedência ao prazo do art. anterior; 
II - A Presidente da comissão eleitoral deverá expedir declaração sobre 
, o desempenho do candidato na entrevista prévia e teste escrito; 
III - recebida a inscrição nos termos do art. 23 deverá a comissão 
eleitoral autuar e numerar, abrindo-se vista ao Ministério Público que no 
prazo de 03 (três) dias, dará seu parecer premonitório pela homologação 
ou não, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente, em igual prazo. 
Art.25. Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar 
edital-na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados 
e habilitados, os quais deverão ser impugnados por qualquer eleitor 
motivadamente no prazo de dez dias. 
Parágrafo único. A impugnação será recebida pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao Ministério 
Público com atribuições na área, no prazo de 05(cinco) dias, decidindo o 
Conselho, em igual prazo, por maioria de votos de seus membros. 
Art. 26. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo 
de cinco dias, contados da intimação. 
Art.27. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará da forma mais ampla 
possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos 
habilitados ao pleito. 
SEÇÃO III 
DA REALIZAÇÃO DO. PLEITO • 
Art. 28. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Município de 
Arapongas, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o 
'Ministério Público. 
Parágrafo Único. Os nomes dos candidatos constarão de cédula única 
em ordem alfabética. 
I MA 111,1 UNG MGF 1411111,11Q 1101 0,V 01./ Ok.M.MG.VG1 MG, 
II - 01(um) representante da Secretaria Estadual de Educação; 
111 - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
IV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal da Administração e 
Finanças; 
VI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VII - 01(um) representante dos Centros Educacionais Infantis Municipáis; 
VIII - 01 (um) representante de Programas Municipais de Atendimento 
Contra Turno Escolar a Criança e Adolescente; 
IX - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade organizada, 
diretamente ligada à área da criança e adolescente há pelo menos dois 
anos, sendo: 
- 01(um) representante das Associações de Pais e Mestres (APM s); 
- 01(urn) representante da A.P.M.i.; 
- 01(um) representante da Associação das Damas de Caridade; 
- 01(um) representante do Centro Educacional Infantil Rotary;" 
- 01(um) representante da Guarda-Mirim; 
- 01(um) representante da Casa do Bom Menino; 
- 01(um) representante da Pastoral da Criança; 
-01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
APAE. 
Parágrafo Único. Na hipótese de mudança de nomenclatura de 
Secretarias Municipais ou nominações das entidades ficam 
-automaticamente substituídos na presente composição. 
Art. 62. As Entidades de Atendimentos de Defesa dos Direitos da Criança 
'é do Adolescente, cadastradas no Conselho, poderão participar nas 
.'"reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
mesmo que não tenham representatividade prevista nesta lei. 
Parágrafo Único. As entidades interessadas acima que tenham convênio' 
Com a União, Estado ou Município de qualquer espécie deverão participar 
das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 72. São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
I - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das 
"Crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 
.203,204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição 
Estadual e 96 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do 
'Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/90; 
.11 - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do 
. Município, indicando ao Secretário Municipal competente, as 
modificações necessárias à consecução da política formulada; 
111- estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos 
públicos municipais destinados à assistência social, especialmente para 
,o atendimento da criança e adolescente; 
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento 
.ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
V - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados á promoção, proteção e 
defesa da infância e adolescência; 
VI - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses 
das crianças e adolescentes; 
Vil - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
dos programas e serviços a que se referem os Incisos II e 111 do artigo 
22 , desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais 
ou a realização de consórcio intermunicipal 'regionalizados de 
atendimento; 
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção ou sócio - educativos 
de entidades governamentais e •não - governamentais, na forma dos 
arts. 90 e 91 da Lei Federal n2 8.069/90; 
IX - fixar, critérios de utilização, através de planos de aplicação das 
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente 
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de 
criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no 
campo da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
XI - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a 
seus objetivos; 
XII • pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos 
que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes; 
Xill - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento 
interno; o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento 
aos direitos das crianças e'•adolescentes e que pretendam integrar o 
Conselho; 
Art.12. O desempenho da função de membro do Conselho que não tem 
qualquer remuneração será considerado como serviço relevante prestado 
ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as 
ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas 
atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas e comprovadas. 
Art.13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral são eleitos, 
em sessão em quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios 
integrantes do Conselho. 
Art.14. O Secretário Municipal responsável pela execução da política 
municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado 
de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento 
do colegiada. 
Art.15. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno. 
Art.16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
instalado no ano de 1991, para que possa cumprir sua finalidade, deve 
ser auxiliado pela secretaria responsável pela execução da política da 
criança e do adolescente, o qual deverá prestar as providencias necessária. 
Art.17. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, fiscalizada pelo 
Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos das 
crianças e adolescentes, assim constituídos: 
I - dotação consignada no orçamento do município para assistência social 
voltada a criança e ao adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
- doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
. V - outros recursos que lhe forem destinados; 
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicás, inclusive as efetuadas nos 
termos do art. 260 da Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990; 
VII - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações 
em ações cíveis ou de imposições de penalidades administrativas 
previstas na Lei 8.069/90. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO 1, 
Disposições gerais 
Art.18. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, composto de cinco membros, eleitos com 
mandato de 03(três) anos, permitida uma recondução. 
Art.19. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto pelo 
voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida 
pelo Conselho Municipal e fiscalizada pelo representante do Ministério 
Público. 
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos 
como eleitores do Município até 03(três) meses antes da eleição. 
Art.20. A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal, 
na forma desta lei. 
§ 12, A eleição dos conselheiros tutelares e a finalidade serão amplamente 
divulgadas pela .imprensa falada e escrita, possibilitando o conhecimento 
e participação expressiva da população no processo. 
§ 22. Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, 
Centro Educacionais Infantis, entidades que participam do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, unidades de saúde, 
Igrejas, ônibus e quaisquer outros locais públicos, comunicando todas as 
fases do processo de escolha e os procedimentos a serem adotados por 
candidatos e eleitores. 
SEÇÃO II 
Dos requisitos e do registro das candidaturas 
§ 12. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos oficiais, admitindo-se 
a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições. 
§ 22. O Ministério Público em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento 
de seções eleitorais para efeito de votação, atento à facultatividade do 
voto e às peculiaridades locais, em conjunto com o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente. 
§ 32. A mesa receptora será constituída por pessoas indicadas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto 
com o Ministério Publico e seus respectivos suplentes. 
§ 42. Na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for 
perfeitamente conhecido da mesa receptora como sendo eleitor no 
Município de Arapongas poderá votar, mencionando-se na ata o número 
de qualquer outro documento de identidade. 
§ 52. Encerrada a votação proceder-se-á de imediato a apuração dos 
votos pelos membros da mesa receptora que se refere o § 22 deste, com 
a fiscalização do Ministério Público. 
Art. 30. De todos os atos relativos à eleição se lavrará ata 
circunstanciada, integrando-se a mesma a relação com os nomes dos 
eleitores, número do titulo eleitoral e a colheita de suas assinaturas 
quándo na lotação. 
Art. 31. A medida que os votos foram apurados, os candidatos poderão 
apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter 
definitivo è de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente, ouvido o Ministério Público. 
SEÇÃO IV 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 
Art.32. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, 
mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios 
recebidos. 
§ 12. Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, 
ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes, 
§ 22. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato 
mais idoso. 
§ 32. Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no 
dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 
§ 42. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver 
obtido o maior número de votos, devendo o mesmo ser empossado em 
reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 52. Nci caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo deverá 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar 
o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas 
através de resolução, obedecendo-se o processo eleitoral previsto nesta 
lei. 
SEÇÃO V 
Dos impedimentos 
Art. 33. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendentes 
e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados. durante o 
cunhadio, o tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado. 
§ 12. Aplicam-se os impedimentos às relações de união estável, art. 
1.723 do código civil. 
§ 22. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, 
em relação á autoridade judiciária e ao representante do Ministério 
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício 
da comarca. 
SEÇÃO VI 
Das atribuições e funcionamento do Conselho 
Art. 34. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes 
continua na próxima página 
aos arts. 95 e 136 da Lei Federal n2 8.069/90. 
12 . Incumbe também ao Conselho Tutelar receber denúncia: 
'eclarnações, representações ou queixas de qualquer pessoa p( 
iesrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescente: 
'ando-lhes o encaminhamento devido. 
22. Na hipótese de entender ausência de atribuições, sugestionar 
autoridade competente para as providencias cabíveis. 
krt. 35. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pare: 
ogo na primeira sessão do colegiada. 
3arágrake único. Na falta ou impedimento do presidente, assumirá 
residência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mai 
doso. 
krt. 36. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03(tr& 
:onselheiros. 
krt. 37. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantend 
egistro das providências adotadas em cada caso e fazendo consign 
em ata apenas o essencial. 
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos 
:abendo ao Presidente o voto de desempate. 
krt. 38. O Conselho Tutelar reunir-se-á, no mínimo unia vez por semana 
Kl quando necessário em local, dia e hora a ser deliberado pelos seu: 
nernbros. 
krt. 39. Cabe ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidade: 
manto à execução dos programas relacionados ao atendimento d, 
:riança e adolescente. 
V. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em dias úteis, nc 
nesmo horário de funcionamento da Prefeitura Municipal; 
22. Após o horário normal de expediente e nos fins de semana ot 
eriados, haverá plantão na forma do Regimento Interno Próprio. 
krt. 40. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada 
lo suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de 
nstalações e funcionários cedidos pelo Município de Arapongas 
:odendo contar com equipe técnica, dentro da conveniência e 
:portunidade da municipalidade. 
'arâgrafo único. O Conselho Tutelar poderá firmar convénios corr 
istituições dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando 
ssistência técnica e suporte necessário ao seu funcionamento, desde 
ue aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dc 
,dolescente. 
SEÇÃO VII 
Da Competência 
.rt. 41. A Competência do Conselho Tutelar será determinada: 
• pelo domicílio dos pais ou responsável; 
- pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de pais 
u responsável. 
12. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente 
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão observadas as 
:gras de conexão, continência ou prevenção prevista pelos Códigos de 
rocesso Penal e Civil, respectivamente, aplicável subsidiariamente. 
22 . A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ac 
onselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do loca 
ide sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração, extinção e da perda do mandato 
t. 42. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções e 
:ião remunerados pelo valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta 
ais), com vantagens sociais da lei trabalhista referente à licença, 135 Jário e-férias, o 'qual 'será'reajustacio na' mesma-data é nciã-theWlos 
dites concedidos aos servidores públicos municipais. 
12. A remuneração fixada não gera relação de emprego com é 
unicipalidade. 
22. O direito a férias será urna vez por ano, 30 (trinta) dias seguidos 
sde que requeridos e observados a escala prévia. 
32. A licença que se trata esse artigo serão as previstas ao funcionário 
blico municipal, sem prejuízo da remuneração. 
J121 'G LIG CIV. 1..111\.V, 
52. Quaisquer das licenças requeridas devem ser comunicadas com 
antecedência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Ndolescente com prazo de 05 (cinco) dias, para que possa se for o caso, 
convocar suplente. 
Art. 43. Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do 
3onselho Tutelar pelo 'tempo de duração do mandato, sem prejuízo de 
seus vencimentos, justificadas as ausências a qualquer outro serviço 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
§ 12. Ao funcionário público municipal, eleito, fica-lhe facultado optar 
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedado à cumulação de 
vencimentos ou remuneração. 
§ 22. Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do 
Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 44. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do 
Conselho Tutelar, a função de Conselheiro, exige dedicação exclusiva, 
observado o que determina o artg 37, incs. XVI e XVII da Constituição 
Federal 
Art 45. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar, nas seguintes 
condições: 
I - morte; 
II - renúncia por escrito; 
111-doença que exija licença por mais de 1 (um) ano; 
IV-ausentar-se das sessões ou plantões por 30(trinta) dias consecutivos 
ou 60(sessenta) dias intercalados no período de 01(um) ano; 
V-procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
VI - mudança de residência do município; 
VII - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção 
penal; 
VIII - assunção de mandato eletivo (ou cargo de confiança). 
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada mediante 
provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente -ou de qualquer cidadão, assegurada 
ampla defesa, observada os regimentos internos do Conselho Municipal 
dos Direitos a Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
no prazo 
DE QUINZE DIAS APÓS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, ELABORARÁ O 
SEU REGIMENTO INTERNO, ELEGENDO O SEU PRESIDENTE, VICE -
PRESIDENTE E SECRETÁRIO GERAL. 
Art.47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimentc 
desta' lei. 
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente' a Lei Municipal n2. Le 
2.618, de 16 de abril de 1999 e suas alterações. 
Arapongas, 23 de março de 200z 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
sapepil 
cios e. 

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