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norma nº 3091/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3091 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O, PODER EXECUTIVO DOAR OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DESTINADOS A MORADIA, E QUE ENCONTRAM EM REGIME CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
122 
LEI N° 3.091, DE 25 DE MARÇO DE 2004 
Dispõe sobre a autorização de o Poder 
Executivo doar os imóveis do 
Município destinados a moradia, e que 
se encontram em regime de 
concessão, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis 
utilizados como moradias e que se encontram cedidos a título de concessão de uso, 
desde que cumpridas, pelo concessionário, as exigências e encargos que lhe foram 
impostos através da Lei que autorizou a concessão, e do respectivo contrato, bem 
como obedecidas às normas fixadas na presente lei. 
Parágrafo único - O benefício decorrente desta Lei, em face do 
interesse público subjacente à concessão, só será concedido após o efetivo 
cumprimento das referidas obrigações, fato que deverá ser demonstrado em 
processo administrativo próprio. 
Art. 2° - Os concessionários só terão os benefícios estabelecidos 
nesta lei quando, ademais de o requererem junto ao Executivo Municipal, 
comprovarem que não possuem qualquer débito junto à Prefeitura Municipal e/ou 
Caixa Econômica Federal, referente à contratação de financiamentos para a 
aquisição de materiais ou edificação do imóvel, bem como que não são proprietários 
de outro imóvel, este através de certidões dos cartórios de registros de imóveis do 
município, e declaração firmada pelo requerente e cônjuge, com reconhecimento de 
firma. 
Art. 3° - Além da necessária juntada dos documentos referidos 
para fins de reconhecimento do cumprimento das citadas exigências, a doação 
a 
c.i3GRET ARI A 
ar) 'jou] 
110C101-031 1 
10":49 123 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
dependerá de prévia análise e parecer das Secretarias competentes, bem como da 
emissão do "TERMO DE INSPEÇÃO", onde deverá constar todas as informações 
atinentes ao imóvel e de sua efetiva utilização na finalidade a que foi objeto de 
concessão. 
Art. 4° - Nos casos em que for constatada inadimplência do 
concessionário quanto aos encargos que lhe foram impostos, ou ainda das exigências 
consignadas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá, examinadas as condições e 
viabilidade técnica e econômica de cada uni, conceder, através de Decreto, um prazo 
não superior a 06 (seis) meses, contados do termo final da concessão de uso, para 
que os mesmos sejam cumpridos. 
Art. 5° - Quando restar demonstrada a inadimplência total, ou 
ainda abandono do imóvel concedido, o "TERMO DE INSPEÇÃO" será 
imediatamente remetido ao Chefe do Executivo que determinará à Procuradoria 
Municipal que proceda à retomada do imóvel na forma da lei de concessão e 
legislação correlata. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de março de 2004. 
3 
BISCA 
eito 
4,F 
OTTI 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
124 
t 
4 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.091, DE 25 DE MARÇO DE 2004 
Dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo doar os 
imóveis do Município destinados a moradia, e que se encon￾tram em regime de concessão, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os 
imóveis utilizados como moradias e que se encontram cedidos 
a titulo de concessão de uso, desde que cumpridas, pelo con￾cessionário, as exigências e encargos que lhe foram impostos 
através da Lei que autorizou a concessão, e do respectivo con￾trato, bem como obedecidas às normas fixadas na presente lei. 
Parágrafo único - O beneficio decorrente desta Lei, em 
face do interesse público subjacente à concessão, só será con￾cedido após o efetivo cumprimento das referidas obrigações, 
fato que deverá ser demonstrado em processo administrativo 
próprio. 
Art. 2° - Os concessionários só terão os benefícios estab￾elecidos nesta lei quando, ademais de o requererem junto ao 
Executivo Municipal, comprovarem que não possuem qualquer 
débito junto à Prefeitura Municipal e/ou Caixa Econômica 
Federal, referente à contratação de financiamentos' para a 
aquisição de materiais ou edificação do imóvel, bem como que 
não são proprietários de outro imóvel, este através de certidões 
dos cartórios de registros de imóveis do município, e declar￾ação firmada pelo requerente e cônjuge, com reconhecimento 
de firma. 
' Art. 3° - Além da necessária juntada dos documentos 
referidos para fins de reconhecimento do cumprimento das 
citadas exigências, a doação dependerá de prévia análise e 
parecer das Secretarias competentes, bem como da emissão 
do "TERMO DE INSPEÇÃO'', onde deverá constar todas as 
informações atinentes ao imóvel e de sua efetiva utilização na 
finalidade a que foi objeto de concessão. 
Art. 4° - Nos casos em que for constatada inadimplência 
do concessionário quanto aos encargos que lhe foram impos￾tos, ou ainda das exigências consignadas nesta lei, o Chefe do 
Executivo poderá, examinadas as condições e viabilidade téc￾nica e econômica de cada um, conceder, através de Decreto, 
um prazo não superior a 06 (seis) meses, contados do termo. 
final da concessão de uso, para que os mesmos sejam cumpri￾dos. 
Art. 5° - Quando restar demonstrada a inadimplência 
total, ou ainda abandono do imóvel concedido, o "TERMO DE 
INSPEÇÃO" será imediatamente remetido ao Chefe do 
Executivo que determinará à Procuradoria Municipal que pro￾ceda à retomada do imóvel•na forma da lei de concessão e leg￾islação correlata. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrária. 
Arapongas, 25 de março de 2004. 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
. , .0SMAB,ARTUR RIZZOTTI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,• 
DESENVOLVIMENTO-ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ileru)licado o Jorqa 
Em, Z."1 .1 eIRÇO I C°11. 

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