| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O, PODER EXECUTIVO DOAR OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DESTINADOS A MORADIA, E QUE ENCONTRAM EM REGIME CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 122 LEI N° 3.091, DE 25 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo doar os imóveis do Município destinados a moradia, e que se encontram em regime de concessão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis utilizados como moradias e que se encontram cedidos a título de concessão de uso, desde que cumpridas, pelo concessionário, as exigências e encargos que lhe foram impostos através da Lei que autorizou a concessão, e do respectivo contrato, bem como obedecidas às normas fixadas na presente lei. Parágrafo único - O benefício decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente à concessão, só será concedido após o efetivo cumprimento das referidas obrigações, fato que deverá ser demonstrado em processo administrativo próprio. Art. 2° - Os concessionários só terão os benefícios estabelecidos nesta lei quando, ademais de o requererem junto ao Executivo Municipal, comprovarem que não possuem qualquer débito junto à Prefeitura Municipal e/ou Caixa Econômica Federal, referente à contratação de financiamentos para a aquisição de materiais ou edificação do imóvel, bem como que não são proprietários de outro imóvel, este através de certidões dos cartórios de registros de imóveis do município, e declaração firmada pelo requerente e cônjuge, com reconhecimento de firma. Art. 3° - Além da necessária juntada dos documentos referidos para fins de reconhecimento do cumprimento das citadas exigências, a doação a c.i3GRET ARI A ar) 'jou] 110C101-031 1 10":49 123 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná dependerá de prévia análise e parecer das Secretarias competentes, bem como da emissão do "TERMO DE INSPEÇÃO", onde deverá constar todas as informações atinentes ao imóvel e de sua efetiva utilização na finalidade a que foi objeto de concessão. Art. 4° - Nos casos em que for constatada inadimplência do concessionário quanto aos encargos que lhe foram impostos, ou ainda das exigências consignadas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá, examinadas as condições e viabilidade técnica e econômica de cada uni, conceder, através de Decreto, um prazo não superior a 06 (seis) meses, contados do termo final da concessão de uso, para que os mesmos sejam cumpridos. Art. 5° - Quando restar demonstrada a inadimplência total, ou ainda abandono do imóvel concedido, o "TERMO DE INSPEÇÃO" será imediatamente remetido ao Chefe do Executivo que determinará à Procuradoria Municipal que proceda à retomada do imóvel na forma da lei de concessão e legislação correlata. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de março de 2004. 3 BISCA eito 4,F OTTI Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 124 t 4 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.091, DE 25 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo doar os imóveis do Município destinados a moradia, e que se encontram em regime de concessão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis utilizados como moradias e que se encontram cedidos a titulo de concessão de uso, desde que cumpridas, pelo concessionário, as exigências e encargos que lhe foram impostos através da Lei que autorizou a concessão, e do respectivo contrato, bem como obedecidas às normas fixadas na presente lei. Parágrafo único - O beneficio decorrente desta Lei, em face do interesse público subjacente à concessão, só será concedido após o efetivo cumprimento das referidas obrigações, fato que deverá ser demonstrado em processo administrativo próprio. Art. 2° - Os concessionários só terão os benefícios estabelecidos nesta lei quando, ademais de o requererem junto ao Executivo Municipal, comprovarem que não possuem qualquer débito junto à Prefeitura Municipal e/ou Caixa Econômica Federal, referente à contratação de financiamentos' para a aquisição de materiais ou edificação do imóvel, bem como que não são proprietários de outro imóvel, este através de certidões dos cartórios de registros de imóveis do município, e declaração firmada pelo requerente e cônjuge, com reconhecimento de firma. ' Art. 3° - Além da necessária juntada dos documentos referidos para fins de reconhecimento do cumprimento das citadas exigências, a doação dependerá de prévia análise e parecer das Secretarias competentes, bem como da emissão do "TERMO DE INSPEÇÃO'', onde deverá constar todas as informações atinentes ao imóvel e de sua efetiva utilização na finalidade a que foi objeto de concessão. Art. 4° - Nos casos em que for constatada inadimplência do concessionário quanto aos encargos que lhe foram impostos, ou ainda das exigências consignadas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá, examinadas as condições e viabilidade técnica e econômica de cada um, conceder, através de Decreto, um prazo não superior a 06 (seis) meses, contados do termo. final da concessão de uso, para que os mesmos sejam cumpridos. Art. 5° - Quando restar demonstrada a inadimplência total, ou ainda abandono do imóvel concedido, o "TERMO DE INSPEÇÃO" será imediatamente remetido ao Chefe do Executivo que determinará à Procuradoria Municipal que proceda à retomada do imóvel•na forma da lei de concessão e legislação correlata. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Arapongas, 25 de março de 2004. JOSE A. BISCA PREFEITO . , .0SMAB,ARTUR RIZZOTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,• DESENVOLVIMENTO-ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ileru)licado o Jorqa Em, Z."1 .1 eIRÇO I C°11.