| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, EM ARAPONGAS. |
| native_id | 2899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 • a 4^' Prefeitura do Município de Arapongas 137 Estado do Paraná LEI N° 3.092, DE 25 DE MARÇO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em Arapongas, estabelecida a Rua Faisão, no 906, Vila Sampaio, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 75.411.389/0001-67, o lote de terras sob n° 913, da quadra n° 04, com área de 601,14 metros quadrados, situado no Jardim Cultura, neste Município e Comarca, devidamente matriculado sob n° 11.625 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 210,00m2, em 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta lei. Parágrafo único - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 3° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 0 4 • 41 ; pr À á" TI A. BISCA. efeito (r, ij, r" R E,7 A IR IA no jornal rà ilidi, •éic.i0 Ldásá Q3 /024Ca-. • • • Prefeitura do Município de Arapongas 138 Estado do Paraná terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público municipal. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de março de 2004 Secretário Municipal do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação nu. 9 13 • Prefeitu.rado•Mtinicípio de Arapongas Estudo do Paraná. LEI N° 3.092, DE 25 DE MARCO DE2004. Autoriza o Poder Executivo a doar.. terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em Arapongas. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em Arapongas, estabelecida a Rua . Faisão, n° 906, Vila Sampaio, nesta cidade, insana no CNPJ sob n° 75.411.389/0001-67, o lote de terras sob n° 913. da quadra n° 04, com área de 601,14 metros quadrados, situado no Jardim Cultura, neste Município e Comarca, devidamente matriculado sob n° 11.625 do Cartório do Registro de imóveis do 2° Oficio. Art 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 210.00m2, em 12 (doze) meses, contados a partir da • publicação desta lei. • Parágrafo único - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na • imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 30 - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público municipal. Art .4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de março de 2004 OSMAR ARTUR RIZZOTT1 JOSÉ A BISCA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO PREFEITO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pjiblicad• no Jornali 7 $,U1- Jiallage E , 0 1 244... miage~"r e