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norma nº 3092/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3092 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, EM ARAPONGAS.
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1 
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4^' Prefeitura do Município de Arapongas 137 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.092, DE 25 DE MARÇO DE 2004 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
terreno à Igreja Evangélica Assembléia 
de Deus, em Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus, em Arapongas, estabelecida a Rua 
Faisão, no 906, Vila Sampaio, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 
75.411.389/0001-67, o lote de terras sob n° 913, da quadra n° 04, com 
área de 601,14 metros quadrados, situado no Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, devidamente matriculado sob n° 11.625 do 
Cartório do Registro de Imóveis do 2° Oficio. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 210,00m2, em 12 (doze) meses, contados a partir da 
publicação desta lei. 
Parágrafo único - A não conclusão da obra no prazo 
determinado, bem como alteração da finalidade, dando destinação 
diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 3° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
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Estado do Paraná 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público 
municipal. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de março de 2004 
Secretário Municipal do Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
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Prefeitu.rado•Mtinicípio de Arapongas 
Estudo do Paraná. 
LEI N° 3.092, DE 25 DE MARCO DE2004. 
Autoriza o Poder Executivo a doar.. 
terreno à Igreja Evangélica Assembléia 
de Deus, em Arapongas. 
• A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus, em Arapongas, estabelecida a Rua 
. Faisão, n° 906, Vila Sampaio, nesta cidade, insana no CNPJ sob n° 
75.411.389/0001-67, o lote de terras sob n° 913. da quadra n° 04, com 
área de 601,14 metros quadrados, situado no Jardim Cultura, neste 
Município e Comarca, devidamente matriculado sob n° 11.625 do 
Cartório do Registro de imóveis do 2° Oficio. 
Art 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 210.00m2, em 12 (doze) meses, contados a partir da 
• publicação desta lei. • 
Parágrafo único - A não conclusão da obra no prazo 
determinado, bem como alteração da finalidade, dando destinação 
diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Público Municipal, implicará na • imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 30 - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público 
municipal. 
Art .4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de março de 2004 
OSMAR ARTUR RIZZOTT1 JOSÉ A BISCA 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO PREFEITO 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pjiblicad• no Jornali 7 
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