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norma nº 3094/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3094 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE COMISSÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2901

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163 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SÍMBOLO NÚMERO VAGAS 
GECP 30 
LEI N° 3.094, DE 30 DE MARÇO DE 2004 
Dispõe sobre a criação de Gratificação 
Especial de Comissão Permanente e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO IX) PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a Gratificação Especial de Comissão 
Permanente, Símbolo GECP, latada na Secretaria Municipal de 
Administração, conforme segue: 
Art. 2° - A gratificação ora criada será destinada ao 
servidor designado para Membro de Comissão Permanente, enquanto 
perdurar a referida designação. 
Art. 3° - A referida gratificação terá valor equivalente à 
metade do menor vencimento pago pelo Município aos servidores 
municipais. 
Parágrafo único - O servidor que for designado para 
integrar duas Comissões, receberá apenas o valor de uma Gratificação 
Especial. 
Art. 4° - O servidor nomeado em provimento em comissão 
ou designado para exercer Função Gratificada, por exercício de cargo 
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BISCA 
Prefeito 
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164 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ou função, poderá receber, cumulativamente, a Gratificação Especial 
de Comissão Permanente, Símbolo GECP. 
4$ Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Geral 
do Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de março de 2004 
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SIMBOLO NUMERO VAGAS 
GECP 30 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Botado do Paras& • 
LEI N° 3.084. DE 30 DE MARCO DE 2004 
Dispõe sobre a criação de Gratificação 
Especial de Comissão Permanente e dá 
outras provldánclas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1° - Fica criada a Gratificação Especial de Comissão , 
Permanente, Símbolo GECP, lotada na Secretaria Municipal de 
Administração, conforme segue: 
Art. 2° - A gratificação ora criada será destinada ao 
. servidor designado para Membro de Comissão Permanente, enquanto 
perdurar a referida designação. 
Art 3° - A referida gratificação terá valor equivalente à 
metade do menor vencimento pago pelo Município aos servidores 
municipais. 
Parágrafo único - O servidor que for designado para 
integrar duas Comissbei, receberá apenas o valor de urna Gratificação 
Especial. 
Art 4° - O sentiderenomeado em provimento em comissão 
ou designado para exercer Função Gratificada, por exercido de cargo 
ou função, poderá receber, cumulativamente, a Gratificação Especial 
de Comissão Permanente, Símbolo GECP. 
Art. - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Gerai 
do Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de março de 2004 !. 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
165 
3 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jornal 
díg ‘ (-04.9 
1.11, c23 1 Ja&i,[ 
• 

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