| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE COMISSÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2901 |
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163 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná SÍMBOLO NÚMERO VAGAS GECP 30 LEI N° 3.094, DE 30 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Comissão Permanente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO IX) PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP, latada na Secretaria Municipal de Administração, conforme segue: Art. 2° - A gratificação ora criada será destinada ao servidor designado para Membro de Comissão Permanente, enquanto perdurar a referida designação. Art. 3° - A referida gratificação terá valor equivalente à metade do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais. Parágrafo único - O servidor que for designado para integrar duas Comissões, receberá apenas o valor de uma Gratificação Especial. Art. 4° - O servidor nomeado em provimento em comissão ou designado para exercer Função Gratificada, por exercício de cargo 4 4 _ • UNLI • •.leryia: BISCA Prefeito SILVEIRA atração DEV ecre a uncioná 164 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná ou função, poderá receber, cumulativamente, a Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP. 4$ Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de março de 2004 , - • Fr: f"-:, ET ARI A • aCtiad 1/ .c20211 t • è••• fl's-- 3 SIMBOLO NUMERO VAGAS GECP 30 Prefeitura Municipal de Arapongas Botado do Paras& • LEI N° 3.084. DE 30 DE MARCO DE 2004 Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Comissão Permanente e dá outras provldánclas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° - Fica criada a Gratificação Especial de Comissão , Permanente, Símbolo GECP, lotada na Secretaria Municipal de Administração, conforme segue: Art. 2° - A gratificação ora criada será destinada ao . servidor designado para Membro de Comissão Permanente, enquanto perdurar a referida designação. Art 3° - A referida gratificação terá valor equivalente à metade do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais. Parágrafo único - O servidor que for designado para integrar duas Comissbei, receberá apenas o valor de urna Gratificação Especial. Art 4° - O sentiderenomeado em provimento em comissão ou designado para exercer Função Gratificada, por exercido de cargo ou função, poderá receber, cumulativamente, a Gratificação Especial de Comissão Permanente, Símbolo GECP. Art. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Gerai do Município. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.- revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de março de 2004 !. DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ A. BISCA PREFEITO 165 3 ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado no Jornal díg ‘ (-04.9 1.11, c23 1 Ja&i,[ •