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norma nº 3095/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3095 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
179 
LEI N° 3.095, DE 30 DE MARÇO DE 2004 
Dispõe sobre incorporação do vencimento de 
cargo em comissão e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: 
IIP 
Art. l° - O servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado na forma do 
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que tiver exercido 
função gratificada ou cargo em comissão, por período de 08 (oito) anos 
consecutivos, ou 10 (dez) anos alternados, ainda que em período anterior a Lei 
Municipal n° 2.147, de 06 de novembro de 1992, poderá optar pela percepção em 
caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de 
Função ou da Função Gratificada, ou ainda, do cargo em comissão, de maior valor, 
• desde que exercido por um período mínimo de 04 (quatro) anos. 
Parágrafo único — Quando o exercicio da função ou cargo em 
comissão de maior valor não corresponder ao período de 04 (quatro) anos, será 
incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão 
imediatamente inferior dentre os exercidos. 
Art. 2° - O servidor a que se refere o art. 1°, que optar pela percepção 
do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de Função ou da Função 
Gratificada, será reposicionado em nível de vencimento de valor igual ou 
imediatamente superior ao resultante da soma de seu vencimento efetivo com o da 
gratificação incorporada, do mesmo grupo e subgrupo referente ao seu cargo, 
conforme consta dos Anexos 111, A, B e C, da Lei n° 2.879/03 (Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores do Município de Arapongas). 
Parágrafo único — Caso no grupo ou subgrupo não haja valor 
correspondente ao do reposicionamento, o servidor será reposicion- nível 
pertencente ao grupo ou subgrupo seguinte. 
SR (UR 
A 
T.Lo jorrt.:; 
_31_1 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
180 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Prefeitura. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de março de 2004 
of 
DE 4 DA SILVEIRA 
'stração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.096. DE 30 OE MARCO DE 2004 . - 
Dispõe sobre incorporação do vencimento de 
cargo em comissão e dá outra sprovidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: 
Art 1° - O servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado na forma do 
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que tiver exercido 
função gratificada ou cargo em comissão, por período de 08 (oito) anos 
consecutivos, ou 10. (dez) anos alternados, ainda que em período anterior ,a Lei 
Municipal ri° 2.147, de 06 de novembro de 1992, poderá optar pele percepção em 
caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de 
Função ou da Função Gratificada, ou ainda, do cargo em comissão, de maior valor, 
desde que exercido por um período minimo de 04 (quatro) anos. 
Parágrafo único — Doando o exercício da função ou cargo em 
comissão de maior valor não corresponder ao período de 04 (quatro) anos, será 
incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão 
imediatamente inferior dentre os exercidos. 
Art. 2° - O servidor a que se refere o art. 1°, que optar pela percepção 
' do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de Função ou da Função 
Gratificada, será reposicionacto em nível de vencimento de valor igual ou 
imediatamente superior ao resultante da soma de seu vencimento efetivo com o da 
gratificação incorporada, do mesmo grUpo e subgrupo referente ao seu. cargo, 
_conforme consta dos Anexos 111, A, B e C, da Lei n° 2.679103 (Plano de Cargos e 
Salários dos Servidores do Municlpio de Arapongas). . 
Parágrafo único — Caso no grupo Ou subgrupo não haja valor"' 
correspondente ao do reposicionarnentd, o servidor será reposicionado em nível 
pertencente ao grupo ou subgrupo seguinte. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Gerai da Prefeitura: 
Art - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de março de 2004 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 
181 
• 
„AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorn 
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