| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 179 LEI N° 3.095, DE 30 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre incorporação do vencimento de cargo em comissão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: IIP Art. l° - O servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado na forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que tiver exercido função gratificada ou cargo em comissão, por período de 08 (oito) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos alternados, ainda que em período anterior a Lei Municipal n° 2.147, de 06 de novembro de 1992, poderá optar pela percepção em caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de Função ou da Função Gratificada, ou ainda, do cargo em comissão, de maior valor, • desde que exercido por um período mínimo de 04 (quatro) anos. Parágrafo único — Quando o exercicio da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 04 (quatro) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. Art. 2° - O servidor a que se refere o art. 1°, que optar pela percepção do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de Função ou da Função Gratificada, será reposicionado em nível de vencimento de valor igual ou imediatamente superior ao resultante da soma de seu vencimento efetivo com o da gratificação incorporada, do mesmo grupo e subgrupo referente ao seu cargo, conforme consta dos Anexos 111, A, B e C, da Lei n° 2.879/03 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Arapongas). Parágrafo único — Caso no grupo ou subgrupo não haja valor correspondente ao do reposicionamento, o servidor será reposicion- nível pertencente ao grupo ou subgrupo seguinte. SR (UR A T.Lo jorrt.:; _31_1 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 180 Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Prefeitura. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de março de 2004 of DE 4 DA SILVEIRA 'stração Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.096. DE 30 OE MARCO DE 2004 . - Dispõe sobre incorporação do vencimento de cargo em comissão e dá outra sprovidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art 1° - O servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado na forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que tiver exercido função gratificada ou cargo em comissão, por período de 08 (oito) anos consecutivos, ou 10. (dez) anos alternados, ainda que em período anterior ,a Lei Municipal ri° 2.147, de 06 de novembro de 1992, poderá optar pele percepção em caráter definitivo, do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de Função ou da Função Gratificada, ou ainda, do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período minimo de 04 (quatro) anos. Parágrafo único — Doando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 04 (quatro) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. Art. 2° - O servidor a que se refere o art. 1°, que optar pela percepção ' do vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação de Função ou da Função Gratificada, será reposicionacto em nível de vencimento de valor igual ou imediatamente superior ao resultante da soma de seu vencimento efetivo com o da gratificação incorporada, do mesmo grUpo e subgrupo referente ao seu. cargo, _conforme consta dos Anexos 111, A, B e C, da Lei n° 2.679103 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Municlpio de Arapongas). . Parágrafo único — Caso no grupo Ou subgrupo não haja valor"' correspondente ao do reposicionarnentd, o servidor será reposicionado em nível pertencente ao grupo ou subgrupo seguinte. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Gerai da Prefeitura: Art - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de março de 2004 DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 181 • „AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorn Em, ..... .... ár ia........................