| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fii) )0[1 id da-LCáfariL_.4 1.1 0,5 /0,2(12q uncioná BISCA ito A SILVEIRA ecretário'Municipa • • istraçâo DE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 193 LEI N° 3.096, DE 30 DE MARÇO DE 2004 Reajusta os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam reajustados, a partir de 1° de abril de 2004, os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos do Poder Executivo Municipal, decorrentes da aplicação da lei n° 2.977, de 30 de abril de 2003, na proporção de 13% (treze por cento). Art. 20- O reajuste de 13% (treze por cento) estabelecido no artigo anterior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Tesouro Municipal e do Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAPEN. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de ofício, os vencimentos dos servidores que, após a aplicação do índice previsto no art. 1° desta lei não atinjam o valor do piso mínimo nacional. Art. 4° - As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando desde já o Poder Executivo a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de março de 2004. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 141° 3,096, DE 30 DE MARCO DE 2004 Reajusta os vencimentos, . Funções gratificada*, proventos e pensar' doa servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá oves* providências. _ . A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: •• • Art 1° - Ficam reajustados, a partir de 1° de atol de 2004, os valores doa vencimentos e funções gratificadas dos servidores Silvos do Poder Executivo Municipal, decorrentes da aplicação da lei i? 2.977, de 30 de abril de 2003, na proporção de 13% (treze por cento). - Art. 2° - O reajuste de 13% (treze por cento) estabelecido no artigo anterior é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Tesouro Municipal e do Fundo de Aposentadoria e Pensões FAPEN, Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de ofício, os vencimentos dos SenikierreS que, após e aplicação do Indica previsto no art. 1° desta lei não atinjam o valor do pino ~imo nacional. y • Art. - As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando desde ja o Poder Executivo a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n°4.320. de 17 de março de 1964. Art, 6° Esta lei entra em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 30 de março de 2004. DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 194 ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ...... ............. .1... O.,5 I J00q o