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norma nº 3097/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3097 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO E ANEXO III, DA LEI N. 3024, DE 15 DE JULHO DE 2003( LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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S DA SILVEIRA 
Administração 
„SECRET A.R1 A 
2e. 4 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.097, DE 30 DE MARCO DE 2004 
Dispõe sobre inclusão de objetivos 
e metas constantes no Programa 
de Governo - Anexo III, da Lei 
3.024, de 15 de julho de 2003 (LDO) 
para o exercício financeiro de 
2004, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescido ao item 01, do Anexo III, da Lei n° 
3.024, de 15 de julho de 2003, que trata dos objetivos e metas do Poder 
Legislativo — Câmara Municipal o seguinte tópico: 
"Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e 
subsídios, na forma do disposto no art. 37, X, da Constituição da 
República Federativa do Brasil e criar vantagens pelos exercícios das 
Comissões Permanentes aos servidores designados para tal fim". 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de março de 2004 
1111" 
~111kOSEprAeie. ISCA 
r 5 
Prefeitura do Município de Ararngas 
Ratado do Parar& 
41__N° 3,067.0E 30 DE MARCO DE 2004 
Dispõe sobre Inclusão de objetivos 
e metas constantes no Programe 
de Governo - Anexo III, de Lei 
3.024, de 15 de Julho de 2003 (L.DO) 
para o exercício flnencelro de 
2004, e dã outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescido ao item 01, do Anexo III, da Lei n° 
3.024, de 15 de julho de 2003, que trata dos objetivos e metas do Poder 
Legislativo — Camara Municipal o seguinte tápico: 
"Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e 
subsidias, na forma do disposto no art. 37, X, da Constituição 'da 
República Federativa do Brasil e criar vantagens pelos exercidas das 
Comissões Permanentes aos servidores designados para tal fim". 
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicaçâo„ 
revogadas as disposições em contrária. 
Arapongas, 30 de março de 2004 . 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
POlicado no Jorna 
.i.degdo/e 
Em,A21 £Z a/20,1 
.guncionárict 
o 

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