| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO E ANEXO III, DA LEI N. 3024, DE 15 DE JULHO DE 2003( LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2904 |
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S DA SILVEIRA Administração „SECRET A.R1 A 2e. 4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.097, DE 30 DE MARCO DE 2004 Dispõe sobre inclusão de objetivos e metas constantes no Programa de Governo - Anexo III, da Lei 3.024, de 15 de julho de 2003 (LDO) para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica acrescido ao item 01, do Anexo III, da Lei n° 3.024, de 15 de julho de 2003, que trata dos objetivos e metas do Poder Legislativo — Câmara Municipal o seguinte tópico: "Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na forma do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil e criar vantagens pelos exercícios das Comissões Permanentes aos servidores designados para tal fim". Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de março de 2004 1111" ~111kOSEprAeie. ISCA r 5 Prefeitura do Município de Ararngas Ratado do Parar& 41__N° 3,067.0E 30 DE MARCO DE 2004 Dispõe sobre Inclusão de objetivos e metas constantes no Programe de Governo - Anexo III, de Lei 3.024, de 15 de Julho de 2003 (L.DO) para o exercício flnencelro de 2004, e dã outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica acrescido ao item 01, do Anexo III, da Lei n° 3.024, de 15 de julho de 2003, que trata dos objetivos e metas do Poder Legislativo — Camara Municipal o seguinte tápico: "Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsidias, na forma do disposto no art. 37, X, da Constituição 'da República Federativa do Brasil e criar vantagens pelos exercidas das Comissões Permanentes aos servidores designados para tal fim". Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicaçâo„ revogadas as disposições em contrária. Arapongas, 30 de março de 2004 . DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS POlicado no Jorna .i.degdo/e Em,A21 £Z a/20,1 .guncionárict o