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norma nº 3099/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3099 / 2004
Date 2004-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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Estado do Paraná 
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LEI N° 3.099, DE 06 DE ABRIL DE 2004 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2004, Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a suplementação do seguinte 
programa: 
0900 — SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0901 — Direção Gera] 
11.244.0163.2.043/3.3.50.41 — Contribuições R$ 100.000,00 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão 
utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0900 — SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0901 — Direção Geral 
15.452.0058.2.026/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 100.000,00 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de abril de 2004. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI If 3,099, DE 06 DE ABRIL DE 2004 
Autoriza o Poder.Executivo Municipal a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial, no orçamento dá Município de 
Arapongas, para o exercício de 2004. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
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.A7"DECRETOU, E-EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: . ' 
Art. 1° - Fica o PoderExecutivoautdrizado a abrir no orça￾mento-programa do Município de Arapongas, para o exercido 
de 2004, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
100,000,00 (cem mil reais), para a suplementação do 
seguinte programa: 
0900 - SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0901 - Direção. Gerai 
11.244.0163.2. 043/3.3.50.41 Contribuições . , ' 
R$100.000,00 
Art. 
2° - Para dar coWrtura ao crédito autorizado no arti￾go anterior, setáo utilizados como - recursos, na forma do dis￾posto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 
4,320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a 
saber: 
0900 - SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0901 - Direção Geral 
15.452.0058.2.026/3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros-PJuddica • • R$100.000,00 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de abril de 2004. 
• JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA ' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • 
o CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _e. Publicado no Jornal 
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Em, .0.,0 .1 keit?. Jaec:i... 

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