| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
| native_id | 2906 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a.do Jur rivi ir r 1c ri DEV LVEIRA ISCA eito 0 „,,,"'" • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 238 LEI N° 3.099, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Arapongas, para o exercício de 2004, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a suplementação do seguinte programa: 0900 — SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0901 — Direção Gera] 11.244.0163.2.043/3.3.50.41 — Contribuições R$ 100.000,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0900 — SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0901 — Direção Geral 15.452.0058.2.026/3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 100.000,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de abril de 2004. _sEckETAR1A 4 Secre ano Munièipal de Administração 239 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI If 3,099, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder.Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento dá Município de Arapongas, para o exercício de 2004. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO -PARA-N .A7"DECRETOU, E-EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . ' Art. 1° - Fica o PoderExecutivoautdrizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercido de 2004, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), para a suplementação do seguinte programa: 0900 - SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0901 - Direção. Gerai 11.244.0163.2. 043/3.3.50.41 Contribuições . , ' R$100.000,00 Art. 2° - Para dar coWrtura ao crédito autorizado no artigo anterior, setáo utilizados como - recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4,320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0900 - SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0901 - Direção Geral 15.452.0058.2.026/3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-PJuddica • • R$100.000,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de abril de 2004. • JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA ' SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • o CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _e. Publicado no Jornal da....skugre Em, .0.,0 .1 keit?. Jaec:i...