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norma nº 3100/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3100 / 2004
Date 2004-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA KNR- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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254 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.100, DE 06 DE ABRIL DE 2004 
Dispõe sobre a doação de 
terreno a Empresa KNR —
Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa KNR — ind. e Com. de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.523.967/0001-71, estabelecida 
neste Município e Comarca o lote de terras sob n° 35/M-N-2/B, da 
quadra n° 03, medindo 4.000,00 m2, situado no Parque Industrial V, 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, devidamente 
matriculado sob n° 11.381, com as divisas e confrontações seguintes: 
Lote n° 35/M-N-2/B, com área de 4.000,00 m2- "Iniciando 
em um marco de madeira cravado ao lado da Rua 
Projetada "8", segue confrontando com o lote n° 35/M-N￾2/C, no rumo NW.60° 32'SE, medindo 84,00 metros até 
um outro marco, deste ponto confrontando com parte dos 
lotes n°s 35-M-N-2/F e 35-M-N-2/F e 35/M-N-2-/E, no 
rumo SW.29°28INE., medindo 47,62 metros até um outro 
marco, deste ponto, confrontando com o lote n° 35/M-N-2- 
B no rumo SE.60°32'NW, medindo 84,00 metros até um 
outro marco cravado ao lado da rua Projetada "B", e 
finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo NE.29°28'SW, medindo 47,62 
metros, até o ponto de partida". 
Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de 
seu contrato social. 
. BISCA 
refeito 
'EA/EIRA 
re ano unicipal de Administração 
IP 
c,E. C R87' Ri 
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Furicionár 
Prefeitura do Município de Arapongas 255 
Estado do Paraná 
411 
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, 
condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de abril de 2004. 
111 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 3.100, DE 06 DE ABRIL DE 2004 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA KNR — INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,' DECRETOU; E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
'Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa KNR — Ind. e 
Com. de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.] 
!sob n2 05.523.967/0001-71, estabelecida neste Município e Comarca 
o lote de terras sob n2 35/M-N-2/B, da quadra n° 03, medindo 4.000 m
2, 
situado no Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, devidamente matriculado sob n2 11.381, com as 
divisas e confrontações seguintes: 
LOTE N° 35/M-N-2/8, COM ÁREA DE 4.000,00 M2- "INICIANDO EM UM 
MARCO DE MADEIRA CRAVADO AO LADO DA RUA.PROJETADA "8", SEGUE 
CONFRONTANDO COM O LOTE Ng 35/M-N-2/C, NO RUMO NW.60g 32'SE, MEDINDO 84,00 METROS ATÉ UM OUTRO MARCO, DESTE PONTO 
CONFRONTANDO COM PARTE DOS LOTES WS 35-M-N-2/F E 35-M-N-2/F E 
35/M-N-2-/E, NO RUMO SW.29228'NE., MEDINDO 47,62 METROS ATE UM 
OUTRO MARCO, DESTE PONTO, CONFRONTANDO COM O LOTE Ng 35/M-N￾2-8 NO RUMO SE.60232'NW, MEDINDO 84,00 METROS ATÉ UM OUTRO 
MARCO CRAVADO AO LADO DA RUA PROJETADA '8", E FINALMENTE DESTE 
PONTO, CONFRONTANDO COM A RUA ACIMA MENCIONADA, NO RUMO 
NE.29928'SW, MEDINDO 47,62 METROS, ATÉ O PONTO DE PARTIDA". 
Art. 2
2. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali 
exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato 
social. 
'Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a 
empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito á donatária de indenização ou ressarcimento, a qUalquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 
4
9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de abril de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
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