| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA KNR- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 2907 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
254 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.100, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre a doação de terreno a Empresa KNR — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa KNR — ind. e Com. de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.523.967/0001-71, estabelecida neste Município e Comarca o lote de terras sob n° 35/M-N-2/B, da quadra n° 03, medindo 4.000,00 m2, situado no Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, devidamente matriculado sob n° 11.381, com as divisas e confrontações seguintes: Lote n° 35/M-N-2/B, com área de 4.000,00 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Projetada "8", segue confrontando com o lote n° 35/M-N2/C, no rumo NW.60° 32'SE, medindo 84,00 metros até um outro marco, deste ponto confrontando com parte dos lotes n°s 35-M-N-2/F e 35-M-N-2/F e 35/M-N-2-/E, no rumo SW.29°28INE., medindo 47,62 metros até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n° 35/M-N-2- B no rumo SE.60°32'NW, medindo 84,00 metros até um outro marco cravado ao lado da rua Projetada "B", e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE.29°28'SW, medindo 47,62 metros, até o ponto de partida". Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. . BISCA refeito 'EA/EIRA re ano unicipal de Administração IP c,E. C R87' Ri ïf ....... Furicionár Prefeitura do Município de Arapongas 255 Estado do Paraná 411 Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de abril de 2004. 111 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 3.100, DE 06 DE ABRIL DE 2004 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA KNR — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,' DECRETOU; E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 'Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa KNR — Ind. e Com. de Móveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.] !sob n2 05.523.967/0001-71, estabelecida neste Município e Comarca o lote de terras sob n2 35/M-N-2/B, da quadra n° 03, medindo 4.000 m 2, situado no Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, devidamente matriculado sob n2 11.381, com as divisas e confrontações seguintes: LOTE N° 35/M-N-2/8, COM ÁREA DE 4.000,00 M2- "INICIANDO EM UM MARCO DE MADEIRA CRAVADO AO LADO DA RUA.PROJETADA "8", SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE Ng 35/M-N-2/C, NO RUMO NW.60g 32'SE, MEDINDO 84,00 METROS ATÉ UM OUTRO MARCO, DESTE PONTO CONFRONTANDO COM PARTE DOS LOTES WS 35-M-N-2/F E 35-M-N-2/F E 35/M-N-2-/E, NO RUMO SW.29228'NE., MEDINDO 47,62 METROS ATE UM OUTRO MARCO, DESTE PONTO, CONFRONTANDO COM O LOTE Ng 35/M-N2-8 NO RUMO SE.60232'NW, MEDINDO 84,00 METROS ATÉ UM OUTRO MARCO CRAVADO AO LADO DA RUA PROJETADA '8", E FINALMENTE DESTE PONTO, CONFRONTANDO COM A RUA ACIMA MENCIONADA, NO RUMO NE.29928'SW, MEDINDO 47,62 METROS, ATÉ O PONTO DE PARTIDA". Art. 2 2. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. 'Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito á donatária de indenização ou ressarcimento, a qUalquer título, pretexto ou alegação. Art. 4 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de abril de 2004. JOSÉ A. BISCA Prefeito DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joinal -n-Oni )d )›., t2.. ,,,,,, tPvo Em, ce .14 '