| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA HIKOME-RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. |
| native_id | 2908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 SECRETARIA Pubii,•ado no j 41(à2Ork .... . uncio n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná o46 LEI N° 3.101, DE 22 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre a doação de terreno a Empresa HIKOME — Reciclagem e 1 Indústria de Máquinas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Hikome — Reciclagem e Indústria de Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.358.259/0001- 22, estabelecida na Rua Chupim do Brejo, s/n, neste Município e Comarca, lote de terras sob n° 132-A-6, medindo 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, devidamente matriculado sob n° 4923 do Cartório do Registro de Imóveis do 1° Ofício, com as divisas e confrontações seguintes: Lote n° 132-A-6, com área de 3.970,90 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de uma estrada, segue confrontando com os lotes n's 132-A-5 e 132-A-11, no rumo SW,10°00' NE, medindo 74,24 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 132- A-11, no rumo NW8OGOO'SE, medindo 57,00 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com parte do lote n°, 132-A-9 e o lote n° 132-A-7, no rumo NE,10°00' SW, medindo 65,09 metros, até um outro marco cravado ao lado de uma estrada e, finalmente deste ponto, confrontando com a referida estrada, no rumo SE,70°45' NW, medindo 57,73 metros, até o ponto de partida". Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de abril de 2004. . BISCA Prefeito DA SILVEIRA secreta to Mrrric-ip inistração 017 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.101, DE 22 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre a doação de terreno a Empresa HIKOME — Reciclagem e indústria de Máquinas Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Hikome— Reciclagem e Indústria de Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.' sob n° 05.358.259/0001-22, estabelecida na Rua Chupim do Brejo, s/n, neste Município e Comarca, lote de terras sob n° 132-A-6, medindo 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, devidamente matriculado sob n° 4923 do Cartório do Registro de Imóveis do 1° Ofício, com as divisas e confrontações seguintes: Lote n° 132-A-6, com área de 3.970,90 m2 - iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de uma estrada, segue confrontando com os lotes Os 132-A-5 e 132-A-11, no rumo SW,10°00' NE, medindo 74,24 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 132-A-11, no rumo NW,8O°00'SE, medindo 57,00 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com parte do lote n°, 132-A-9 e o lote n° 132-A-7, no rumo NE,10°00' SW, medindo 65,09 metros, até um outro marco cravado ao lado de uma estrada e, finalmente deste ponto, confrontando com a referida estrada, no rumo SE,70°45' NW, medindo 57,73 metros, até o ponto de partida". Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acorda com os objetivos de seu contrato social. Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de abril de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ..1.7R.LIDQAm ,,Dc2 Morzle Em, .... *,