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norma nº 3101/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3101 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA HIKOME-RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.
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1 SECRETARIA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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LEI N° 3.101, DE 22 DE ABRIL DE 2004 
Dispõe sobre a doação de terreno a 
Empresa HIKOME — Reciclagem e 
1 
Indústria de Máquinas Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Hikome — Reciclagem e 
Indústria de Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.358.259/0001-
22, estabelecida na Rua Chupim do Brejo, s/n, neste Município e Comarca, lote de terras sob n° 132-A-6, 
medindo 3.970,90 m2, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, 
devidamente matriculado sob n° 4923 do Cartório do Registro de Imóveis do 1° Ofício, com as divisas e 
confrontações seguintes: 
Lote n° 132-A-6, com área de 3.970,90 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado 
ao lado de uma estrada, segue confrontando com os lotes n's 132-A-5 e 132-A-11, no 
rumo SW,10°00' NE, medindo 74,24 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 132-
A-11, no rumo NW8OGOO'SE, medindo 57,00 metros, até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com parte do lote n°, 132-A-9 e o lote n° 132-A-7, no rumo NE,10°00' SW, 
medindo 65,09 metros, até um outro marco cravado ao lado de uma estrada e, finalmente 
deste ponto, confrontando com a referida estrada, no rumo SE,70°45' NW, medindo 57,73 
metros, até o ponto de partida". 
Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas 
atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social. 
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2004. 
. BISCA 
Prefeito 
DA SILVEIRA 
secreta to Mrrric-ip inistração 
017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.101, DE 22 DE ABRIL DE 2004 
Dispõe sobre a doação de terreno a Empresa HIKOME —
Reciclagem e indústria de Máquinas Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa Hikome— Reciclagem e Indústria de Máquinas Ltda., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.' sob n° 
05.358.259/0001-22, estabelecida na Rua Chupim do 
Brejo, s/n, neste Município e Comarca, lote de terras sob n° 
132-A-6, medindo 3.970,90 m2, situado na Gleba 
Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, 
devidamente matriculado sob n° 4923 do Cartório do Registro 
de Imóveis do 1° Ofício, com as divisas e confrontações 
seguintes: 
Lote n° 132-A-6, com área de 3.970,90 m2 - iniciando 
em um marco de madeira cravado ao lado de uma estrada, 
segue confrontando com os lotes Os 132-A-5 e 132-A-11, no 
rumo SW,10°00' NE, medindo 74,24 metros, deste ponto, 
confrontando com o lote n° 132-A-11, no rumo 
NW,8O°00'SE, medindo 57,00 metros, até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com parte do lote n°, 132-A-9 e o 
lote n° 132-A-7, no rumo NE,10°00' SW, medindo 65,09 
metros, até um outro marco cravado ao lado de uma estrada 
e, finalmente deste ponto, confrontando com a referida estra￾da, no rumo SE,70°45' NW, medindo 57,73 metros, até o 
ponto de partida". 
Art. 2°. A donatária se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acorda com os obje￾tivos de seu contrato social. 
Art. 3°. A doação será feita por escritura pública, condi￾cionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada 
a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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