| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE CIVIL FAÁ DI BRUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
033
LEI N° 3.102, DE 22 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre doação de terreno
à Sociedade Civil Faá Di Bruno e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo doar à SOCIEDADE CIVIL
FAÁ Dl BRUNO, inscrita no CNPJ sob o n°. 78.210.374/0001-29 os seguintes lotes:
a) Lote de terras sob n° 57 (cinqüenta e sete), da quadra "G", com a área
de 140,50 metros quadrados, situado na Vila Aparecida, nesta cidade e
comarca, destacado do lote n.° 153/B/C, conforme matrícula n.° 400 do
2°. Ofício de Registro de imóveis, com as seguintes divisas e
confrontações: "Pela frente, com a rua Bico do Lacre, medindo 7,50
metros; por um lado, com a data n° 57/A, com 18,73 Metros; por outro
lado, com a data n° 58 e parte da data n° 54, com 18,73 metros e,
finalmente aos fundos com parte da data n° 53, medindo 7,50 metros";
b) Lote de terras sob o n° 64 (sessenta e quatro) da quadra "G", com a
área de 392,00 metros quadrados, situado na Vila Aparecida, nesta
cidade e comarca, devidamente matriculado sob n° 7.509 do 2.° Ofício de
Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela
frente, confrontando com a rua Fragata, com a distância de 16,00 metros,
aos fundos, confrontando com a data de n° 64/A, com a distância de
16,00 metros, pela direita confrontando com a data de n° 63, com a
distância de 24,50 metros, pela esquerda, confrontando com a data de n°
67 e parte da 66, com a distância de 24,50 metros".
Art. 2° - A donatária se compromete a realizar no prazo de 24 meses a
edificação de 200,00 metros quadrados que serão utilizados como salas de aula para
ensino religioso.
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir
da publicação desta lei.
Art. 3° - A donatária tomará posse precária do imóvel mediante
aprovação do projeto de edificação.
DEVANIR
Secretário unici
A SILVEIRA
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• PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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Art. 4° - A não conclusão das obras no prazo determinado nesta lei, bem
como alteração de sua finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada,
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão
do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a
donatária á indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da
obra, sendo defeso a donatária alienar a área a terceiros, sob qualquer forma, sem
prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de abril de 2004
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.102, DE 22 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre doação de terreno à Sociedade Civil Faá Di
Bruno e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo doar à
SOCIEDADE CIVIL FAÁ Dl BRUNO, inscrita no CNP., sob o n°.
78.210.374/0001-29 os seguintes lotes:
a) Lote de terras sob n° 57 (cinqüenta e sete), da quadra
"G", com a área de 140,50 metros quadrados, situado na Vila
Aparecida, nesta cidade e comarca, destacado do lote n.°
153/B/C, conforme matrícula n.° 400 do 2o. Oficio de
Registro de imóveis, com as seguintes divisas e confrontações:
"Pela frente, com a rua Bico do Lacre, medindo 7,50 metros;
por um lado, com a data n° 57/A, com 18,73 metros; por
outro lado, com a data n° 58 e parte da data n° 54, com
18,73 metros e, finalmente aos fundos com parte da data n°
53, medindo 7,50 metros";
b) Lote de terras sob o n° 64 (sessenta e quatro) da
quadra "G", com a área de 392,00 metros quadrados, situado na Vila Aparecida, nesta cidade e comarca, devidamente
matriculado sob n° 7.509 do 2.° Ofício de Registro de
Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela
frente, confrontando com a rua Fragata, com a distância de
16,00 metros, aos fundos, confrontando com a data de n°
64/A, com a distância de 16,00 metros, pela direita confrontando com a data de n° 63, com a distância de 24,50
metros, pela esquerda, confrontando com a data de n° 67 e
parte da 66, com a distância de 24,50 metros".
Art. 2° - A donatária se compromete a realizar no prazo
de 24 meses a edificação de 200,00 metros quadrados que
serão utilizados como salas de aula para ensino religioso.
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será
contado a partir da publicação desta lei.
Art. 3° - A donatária tomará posse precária do imóvel
mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. 4° - A não conclusão das obras no prazo determinado nesta lei, bem como alteração de sua finalidade, dando
destinação diversa a edificação implantada, sem expressa
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio
Público Municipal, sem direito a donatária à indenização ou
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a
conclusão da obra, sendo defeso a donatária alienar a área a
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do
Poder Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de abril de 2004
JOSÉ A. BISCA
PREFEITO
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
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