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norma nº 3102/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3102 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE CIVIL FAÁ DI BRUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
033 
LEI N° 3.102, DE 22 DE ABRIL DE 2004 
Dispõe sobre doação de terreno 
à Sociedade Civil Faá Di Bruno e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo doar à SOCIEDADE CIVIL 
FAÁ Dl BRUNO, inscrita no CNPJ sob o n°. 78.210.374/0001-29 os seguintes lotes: 
a) Lote de terras sob n° 57 (cinqüenta e sete), da quadra "G", com a área 
de 140,50 metros quadrados, situado na Vila Aparecida, nesta cidade e 
comarca, destacado do lote n.° 153/B/C, conforme matrícula n.° 400 do 
2°. Ofício de Registro de imóveis, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente, com a rua Bico do Lacre, medindo 7,50 
metros; por um lado, com a data n° 57/A, com 18,73 Metros; por outro 
lado, com a data n° 58 e parte da data n° 54, com 18,73 metros e, 
finalmente aos fundos com parte da data n° 53, medindo 7,50 metros"; 
b) Lote de terras sob o n° 64 (sessenta e quatro) da quadra "G", com a 
área de 392,00 metros quadrados, situado na Vila Aparecida, nesta 
cidade e comarca, devidamente matriculado sob n° 7.509 do 2.° Ofício de 
Registro de Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela 
frente, confrontando com a rua Fragata, com a distância de 16,00 metros, 
aos fundos, confrontando com a data de n° 64/A, com a distância de 
16,00 metros, pela direita confrontando com a data de n° 63, com a 
distância de 24,50 metros, pela esquerda, confrontando com a data de n° 
67 e parte da 66, com a distância de 24,50 metros". 
Art. 2° - A donatária se compromete a realizar no prazo de 24 meses a 
edificação de 200,00 metros quadrados que serão utilizados como salas de aula para 
ensino religioso. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir 
da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precária do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
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Secretário unici 
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• PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. 4° - A não conclusão das obras no prazo determinado nesta lei, bem 
como alteração de sua finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada, 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão 
do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária á indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, sendo defeso a donatária alienar a área a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2004 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.102, DE 22 DE ABRIL DE 2004 
Dispõe sobre doação de terreno à Sociedade Civil Faá Di 
Bruno e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo doar à 
SOCIEDADE CIVIL FAÁ Dl BRUNO, inscrita no CNP., sob o n°. 
78.210.374/0001-29 os seguintes lotes: 
a) Lote de terras sob n° 57 (cinqüenta e sete), da quadra 
"G", com a área de 140,50 metros quadrados, situado na Vila 
Aparecida, nesta cidade e comarca, destacado do lote n.° 
153/B/C, conforme matrícula n.° 400 do 2o. Oficio de 
Registro de imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente, com a rua Bico do Lacre, medindo 7,50 metros; 
por um lado, com a data n° 57/A, com 18,73 metros; por 
outro lado, com a data n° 58 e parte da data n° 54, com 
18,73 metros e, finalmente aos fundos com parte da data n° 
53, medindo 7,50 metros"; 
b) Lote de terras sob o n° 64 (sessenta e quatro) da 
quadra "G", com a área de 392,00 metros quadrados, situa￾do na Vila Aparecida, nesta cidade e comarca, devidamente 
matriculado sob n° 7.509 do 2.° Ofício de Registro de 
Imóveis, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela 
frente, confrontando com a rua Fragata, com a distância de 
16,00 metros, aos fundos, confrontando com a data de n° 
64/A, com a distância de 16,00 metros, pela direita con￾frontando com a data de n° 63, com a distância de 24,50 
metros, pela esquerda, confrontando com a data de n° 67 e 
parte da 66, com a distância de 24,50 metros". 
Art. 2° - A donatária se compromete a realizar no prazo 
de 24 meses a edificação de 200,00 metros quadrados que 
serão utilizados como salas de aula para ensino religioso. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precária do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão das obras no prazo determina￾do nesta lei, bem como alteração de sua finalidade, dando 
destinação diversa a edificação implantada, sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, implicará na imedia￾ta reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária à indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, sendo defeso a donatária alienar a área a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de abril de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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