| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2004 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA QUE ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO FAÇAM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS E MARGINAIS DAS AVENIDAS, ÁREAS VERDES, FUNDOS DE VALE E SIMILARES, EM TROCA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. |
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045 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI No 3.103, DE 23 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão para que as entidades do Setor Público ou Privado façam a manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, fundos de vale e similares, em troca de propaganda e publicidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a permitir que quaisquer entidades, legalmente constituídas, façam, sem ônus para o município, a manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares da sede do Município. Art. 20 - A entidade, que detiver o direito de conservação e manutenção das áreas públicas citadas no artigo 1°, fica autorizada a colocar placas de identificação da permissionária, gratuitamente, com propaganda e publicidade sua ou de seus bens, produtos, serviços ou atividades. Art. 30 - A dimensão das placas, o local de sua colocação e o tipo de propaganda e publicidade serão estabelecidos peia Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Art. 40 - Caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a implantação e execução da presente lei. Art. 50 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2004 .SECRETARLA Puhii.'acio no jornal da. Ein _/oZOCA_ BISCA eito DEVA SILVEIRA Secreiário-Munic-i-paLcfeAdmin ação 046 • c PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.103, DE 23 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão para que as entidades do Setor Público ou Privado façam a manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, fundos de vale e similares, em troca de propaganda e publicidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a permitir que quais- quer entidades, legalmente constituídas, façam, sem ônus para o município, a manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares da sede do Município. Art. 2° - A entidade, que detiver o direito de conservação e manutenção das áreas públicas citadas no artigo 1°, fica autorizada a colocar placas de identificação da permissionária, gratuitamente, com propaganda e publicidade sua ou de seus bens, produtos, serviços ou atividades. Art, 3° - A dimensão das placas, o local de sua colocação e o tipo de propaganda e publicidade serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Art, 4° - Caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a implantação e execução da presente lei. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 2004 JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • . Publicado no Jornal o „ ljog 7P