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norma nº 3103/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3103 / 2004
Date 2004-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA QUE ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO FAÇAM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS E MARGINAIS DAS AVENIDAS, ÁREAS VERDES, FUNDOS DE VALE E SIMILARES, EM TROCA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
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045 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI No 3.103, DE 23 DE ABRIL DE 2004 
Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão para 
que as entidades do Setor Público ou Privado façam a 
manutenção e conservação de praças, canteiros 
centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, 
fundos de vale e similares, em troca de propaganda e 
publicidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a permitir que quaisquer entidades, legalmente 
constituídas, façam, sem ônus para o município, a manutenção e conservação de praças, canteiros 
centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares da sede do 
Município. 
Art. 20 - A entidade, que detiver o direito de conservação e manutenção das áreas 
públicas citadas no artigo 1°, fica autorizada a colocar placas de identificação da permissionária, 
gratuitamente, com propaganda e publicidade sua ou de seus bens, produtos, serviços ou atividades. 
Art. 30 - A dimensão das placas, o local de sua colocação e o tipo de propaganda e 
publicidade serão estabelecidos peia Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. 
Art. 40 - Caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a 
implantação e execução da presente lei. 
Art. 50 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da sua publicação. 
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2004 
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Puhii.'acio no jornal 
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BISCA 
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DEVA SILVEIRA 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.103, DE 23 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão para que as entidades do Setor Público ou Privado façam a manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, fundos de vale e simi￾lares, em troca de propaganda e publicidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a permitir que quais- quer entidades, legalmente constituídas, façam, sem ônus para o município, a manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares da sede do Município. Art. 2° - A entidade, que detiver o direito de conservação e manutenção das áreas públicas citadas no artigo 1°, fica 
autorizada a colocar placas de identificação da permissionária, gratuitamente, com propaganda e publicidade sua ou de seus 
bens, produtos, serviços ou atividades. Art, 3° - A dimensão das placas, o local de sua colocação e o tipo de propaganda e publicidade serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Art, 4° - Caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a implantação e execução da pre￾sente lei. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 2004 JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• . Publicado no Jornal 
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