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norma nº 3104/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3104 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS.
native_id2911

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.104, DE 26 DE ABRIL DE 2004 
Dispõe sobre referendo de Convênios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Ficam referendados os Convênios celebrados com o 
Município de Arapongas, conforme segue: 
Convênio n° 804021/2003, que entre si celebram o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de 
Arapongas, com a Interveniência do Ministério da Educação-MEC, por 
intermédio da Secretaria de Educação Infantil e Fundamentai — 
SEIF/MEC, com objetivo de dar assistência financeira direcionada à 
execução de ações, conforme plano de trabalho aprovado, visando à 
melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do Ensino 
Fundamentai. 
Convênio n° 750329/2003, que entre si celebram o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de 
Arapongas, que tem por objeto a assistência financeira para a 
aquisição de veículos automotores zero quilômetro de transporte 
coletivo, em conformidade com os indicados no Piano de Trabalho 
aprovado, no âmbito do Ensino Fundamental, de modo a garantir o 
acesso e permanência do aluno na escola. 
Termo de Convênio de Cooperação Financeira que entre si 
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação e o Município de Arapongas, visando à 
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental da rede de 
ensino público municipal, como contrapartida à prestação do serviço 
de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual. 
Termo de Convênio n° 018/2002/PU/SEDU, que entre si 
celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano — SEDU, seu ente da cooperação o Serviço 
Social Autônomo Paranacidade, e o Município de Arapongas, com a 
interveniência da Agência de Fomento do Paraná S.A., com objetivo 
de estabelecer compromissos entre as partes signatárias com o fim 
SILVEIRA 
municipal de Administração 
I 1)tit,ii. 
ic,urta; 
098 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
de implementar ações estratégicas de apoio aos Municípios para 
satisfazer a demanda por serviços básicos e bens públicos, de acordo 
com os procedimentos estabelecidos no Regulamento Operacional 
Geral e demais documentos do Paraná Urbano. 
Termo de Convênio no 863/MAS/2003, que entre si celebram a 
União, pelo Ministério da Assistência Social e o Município de 
Arapongas, com objetivo de dar assistência financeira para atender 
manutenção da APAE, conforme Piano de Trabalho devidamente 
aprovado. 
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2004 
,Fc- pETAR1 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.104, DE 26 DE ABRIL DE 2004 
Dispõe sobre referendo de Convênios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam referendados os CÁrivênios celebrados 
com o Município de Arapongas, conforme segue: 
Convênio n° 804021/2003, que entre si celebram o 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o 
Município de Arapongas, com a interveniência do Ministério 
da Educação-MEC, por intermédio da Secretaria de Educação 
Infantil e Fundamental — SEIF/MEC, com objetivo de dar 
assistência financeira direcionada à execução de ações, con￾forme plano de trabalho aprovado, visando à melhoria da qual￾idade do ensino oferecido aos alunos do Ensino Fundamental. 
Convênio n° 750329/2003, que entre si celebram o 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o 
Município de Arapongas, que tem por objeto a assistência 
financeira para a aquisição de veículos automotores zero 
quilômetro de transporte coletivo, em conformidade com os 
indicados no Plano de Trabalho aprovado, no âmbito do 
Ensino Fundamental, de modo a garantir o acesso e per￾manência do aluno na escola. 
Termo de Convênio de Cooperação Financeira que entre si 
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação e o Município de Arapongas, visando à 
manutenção e desenVolvimento do ensino fundamental da 
rede de ensino público municipal, como contrapartida à 
prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede 
de ensino público estadual. 
Termo de Convênio n° 018/2002/PU/SEDU, que entre si 
celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Urbano — SEDU, seu ente da cooperação 
o Serviço Social Autônomo Paranacidade, e o Município de 
Arapongas, com a interveniência da Agência de Fomento do 
Paraná S.A., com objetivo de estabelecer compromissos entre 
as partes signatárias com o fim de implementar ações 
estratégicas de apoio aos Municípios para satisfazer a deman￾da por serviços básicos e bens públicos, de acordo com os pro￾cedimentos estabelecidos no Regulamento Operacional Geral e 
demais documentos do Paraná Urbano. 
.Termo de Convênio n° 8631MAS/2003, que entre si cele￾bram a União, pelo Ministério da Assistência Social e o 
Município de Arapongas, com objetivo de dar assistência 
financeira para atender manutenção da APAE, conforme Plano 
de Trabalho devidamente aprovado. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
í 
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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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