| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS. |
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097 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.104, DE 26 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre referendo de Convênios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Ficam referendados os Convênios celebrados com o Município de Arapongas, conforme segue: Convênio n° 804021/2003, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de Arapongas, com a Interveniência do Ministério da Educação-MEC, por intermédio da Secretaria de Educação Infantil e Fundamentai — SEIF/MEC, com objetivo de dar assistência financeira direcionada à execução de ações, conforme plano de trabalho aprovado, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do Ensino Fundamentai. Convênio n° 750329/2003, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de Arapongas, que tem por objeto a assistência financeira para a aquisição de veículos automotores zero quilômetro de transporte coletivo, em conformidade com os indicados no Piano de Trabalho aprovado, no âmbito do Ensino Fundamental, de modo a garantir o acesso e permanência do aluno na escola. Termo de Convênio de Cooperação Financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas, visando à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental da rede de ensino público municipal, como contrapartida à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual. Termo de Convênio n° 018/2002/PU/SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU, seu ente da cooperação o Serviço Social Autônomo Paranacidade, e o Município de Arapongas, com a interveniência da Agência de Fomento do Paraná S.A., com objetivo de estabelecer compromissos entre as partes signatárias com o fim SILVEIRA municipal de Administração I 1)tit,ii. ic,urta; 098 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ de implementar ações estratégicas de apoio aos Municípios para satisfazer a demanda por serviços básicos e bens públicos, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento Operacional Geral e demais documentos do Paraná Urbano. Termo de Convênio no 863/MAS/2003, que entre si celebram a União, pelo Ministério da Assistência Social e o Município de Arapongas, com objetivo de dar assistência financeira para atender manutenção da APAE, conforme Piano de Trabalho devidamente aprovado. Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 2004 ,Fc- pETAR1 O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.104, DE 26 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre referendo de Convênios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam referendados os CÁrivênios celebrados com o Município de Arapongas, conforme segue: Convênio n° 804021/2003, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de Arapongas, com a interveniência do Ministério da Educação-MEC, por intermédio da Secretaria de Educação Infantil e Fundamental — SEIF/MEC, com objetivo de dar assistência financeira direcionada à execução de ações, conforme plano de trabalho aprovado, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do Ensino Fundamental. Convênio n° 750329/2003, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de Arapongas, que tem por objeto a assistência financeira para a aquisição de veículos automotores zero quilômetro de transporte coletivo, em conformidade com os indicados no Plano de Trabalho aprovado, no âmbito do Ensino Fundamental, de modo a garantir o acesso e permanência do aluno na escola. Termo de Convênio de Cooperação Financeira que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Arapongas, visando à manutenção e desenVolvimento do ensino fundamental da rede de ensino público municipal, como contrapartida à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual. Termo de Convênio n° 018/2002/PU/SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU, seu ente da cooperação o Serviço Social Autônomo Paranacidade, e o Município de Arapongas, com a interveniência da Agência de Fomento do Paraná S.A., com objetivo de estabelecer compromissos entre as partes signatárias com o fim de implementar ações estratégicas de apoio aos Municípios para satisfazer a demanda por serviços básicos e bens públicos, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento Operacional Geral e demais documentos do Paraná Urbano. .Termo de Convênio n° 8631MAS/2003, que entre si celebram a União, pelo Ministério da Assistência Social e o Município de Arapongas, com objetivo de dar assistência financeira para atender manutenção da APAE, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 2004 JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO í 099 • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ki )buAM ,DO 4o-Rfg