| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIFICANDO AS LEIS INSTITUIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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129 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N.o 3.106, DE 03 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre o Fundo e o Conselho Municipal de Saúde, unificando as leis instituidoras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- O Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, financeira e rotativa tem a finalidade de atender os preceptivos das leis federais no 8.080 e no 8.142, bem como cumprir os dispositivos do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde é constituído financeira e economicamente com os seguintes recursos: — Recursos de custeio recebidos do SUS (Sistema Único de Saúde); II — Auxílios, subvenções e dotações municipais, estaduais, federais ou privadas, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; III — Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser criados por lei ou através de decreto municipal consignados ao Fundo; VI — O resultado da alienação de materiais ou equipamentos permanentes julgados inservíveis ao Fundo; V — Quaisquer outras vendas eventuais. Art. 30- Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial, sob denominação de "Fundo Municipal de Saúde", em agência do Banco do Brasil S/A. # § 10. A conta especial de que trata este artigo será movimentada pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná § 20. O saldo apurado no encerramento do exercício evidenciado no balanço patrimonial será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Art. 4° - O Fundo a que trata o art. 20desta lei será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizado por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, composto pelos seguintes membros: a) 08 (oito) representantes usuários do SUS; b) 04 (quatro) representantes de trabalhadores na área de saúde; c) 02 (dois) representantes de prestadores de serviços; d) 02 (dois) representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde. § 1°. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde — CMS será escolhido por voto da maioria simples dos seus membros titulares, através de eleição a realizar-se em até 60 (sessenta) dias após a eleição do Conselho através da Conferência Municipal de Saúde. § 20. Os membros do Conselho municipal de Saúde serão nomeados por Decreto baixado pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação de nomes eleitos na Conferência Municipal de Saúde, sendo os serviços prestados pelos mesmos gratuitos e considerados relevantes ao Município. Art. 5° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde a aprovação do Plano Municipal de Saúde, elaborado pela Secretaria Municipal competente, que contemplará a vigilância e saneamento básico, a formulação de estratégias de controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em consonância com as legislações específicas. Art. 6° - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração do Piano de Aplicação dos recursos disponíveis que integrará o Plano Municipal de Saúde e a gestão administrativo-financeira do Fundo. Art. 70- A aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde deverá constar em programação e ser especificada em orçamento próprio, sendo aprovado - 131 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná pelo Conselho Municipal de Saúde antes do início do exercício financeiro a que se referir, devendo ser revisto e atualizado a cada três meses. Parágrafo Único — É vedada a utilização dos recursos em despesas que não se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do SUS. Art. 80- As prestações de contas relativas ao Fundo integrarão a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Arapongas, em demonstrativo distinto, nos moldes da legislação pertinente e será constituída dos elementos básicos, seguintes, sem o prejuízo de outros que venham a ser exigidos pelos órgãos fiscalizadores competentes: a) Relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF e período de gestão compreendendo Dirigente maior, Membros do órgão colegiado responsável por atos e gestão definidos em lei e os Substitutos dos responsáveis em exercício; b) Cópia do ato que fixou a gestão ou execução do Fundo; c) Relatório da gestão; d) Cópia das alterações das normas que regulam a gestão do Fundo, ocorrida no exercício, se for o caso; e) Demonstrativos dos créditos autorizados e ou despesas autorizadas; f) Demonstrativo da despesa empenhada/liquidada; g) Balancete financeiro; h) Demonstrações das variações patrimoniais; i) Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as mesmas. Parágrafo Único — Os registros escriturais contábeis de o Fundo consolidarse-ão com os registros gerais da Prefeitura Municipal de Arapongas no encerramento do exercício financeiro, para fins de balanço patrimonial e conseqüentemente balanço geral. Art. 90- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito orçamentário de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, para cobertura de despesas decorrentes da participação dos membros do Conselho em fóruns, cursos, conferências e similares, com a prévia autorização das despesas pelo Conselho Municipal de Saúde. „là A. Bisca o Municipal "Iveira ação Fenc;on Prefeitura do Município de Arapongas 132 Estado do Paraná Art 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.° 1856, de 08 de maio de 1991, Lei Municipal no 2.379, de 18 de outubro de 1995 e Lei Municipal n.o 2.611, de 08 de abril e 1999. Arapongas, 03 de maio de 2004 SECRET AR! A Pi no Jorrtai Art. 62- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a boração do Plano de Aplicação dos recursos disponíveis que integrará Plano Municipal de Saúde e a gestão administrativo-financeira do Art. 72- A aplicação dos recursos destilaao Fundo Municipal de Saúde deverá constar em programação e ser especificada em orçamento próprio, sendo aprovado pelo Conselho. Municipal de Saúde antes do início do exercício financeiro a que se referir, devendo ser revisto e atualizado a cada três meses. 1111IMPIO-r Parágrafo ()RIR() 1:tg-iMiRaPi6iRs .-- - recursos em despesas que não se identifiqueM diretamente com a realização dos objetivos do SUS. Art. 82- As prestações de contas relativas ao Fundo integrarão a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Arapongas, em demonstrativo distinto, nos moldes da legislação pertinente e outros que venham a ser exigidos pelos órgãos fiscalizadores competentes: a) Relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF e período de gestão compreendendo Dirigente maior, Membros do órgão cofegiado responsável por atos e gestão definidos em lei e os Substitutos dos responsáveis em exercício; b) Cópia do ato que fixou a gestão ou execução do Fundo; c) Relatório da gestão: d) Cópia das alterações das normas que regulam a gestão do Fundo, ocorrida no exercício, se for o caso; e) autorizadas; f) g) h) 1) mesmas. Demonstrativos dos créditos autorizados e ou despesas Demonstrativo da despesa empenhada/liquidada; Balancete financeiro; Demonstrações das variações patrimoniais; Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as Parágrafo Único - Os registros escriturais contábeis de o Fundo consolidar-se-ão com os registros gerais da Prefeitura Municipal de Arapongas no encerramento do exercício financeiro, para fins de balanço patrimonial e conseqüentemente balanço geral, Art. 92- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito orçamentário de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, para cobertura de despesas decorrentes da participação dos membros do Conselho em fóruns, cursos, conferências e similares. coma prévia autorização das despesas pelo Conselho Municipal de Saúde. Art 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.21856, de 08 de maio de 1991, Lei Municipal n2 2.379, de 18 de outubro de 1995 e Lei Municipal n.° 2.611, de 08 de abril e 1999. Arapongas, 03 de maio de 2004 José A. Bisca Prefeito Municipal Devanir Gonçalves da Silveira Secretário Municipal de Administração 1 DE ARAPONGAS o Jornal • 10 trio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N. 3.106, DE 03 DE MAIO DE 2104 olft of51Wiõ' -àdbre o Ftinifo-n(dTBaselho 'Municipal de Saúde, unificando as leis instituidoras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 2.2- O Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, financeira e rotativa tem a finalidade de atender os preceptivos das leis federais n28.080 e n28.142, bem como cumprir os dispositivos do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde é constituído financeira e economicamente com os seguintes recursos: 1- Recursos de custeio recebidos do SUS (Sistema Único de Saúde); II - Auxílios, subvenções e dotações municipais, estaduais, federais ou privadas, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; III - Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser criados por lei ou através de decreto municipal consignados ao Fundo; VI - O resultado da alienação de materiais ou equipamentos permanentes julgados inserviveis ao Fundo; V - Quaisquer outras vendas eventuais. Art. 3°- Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial, sob denominação de "Fundo Municipal de Saúde", em agência do Banco do Brasil S/A. § 12. A conta especial de que trata este artigo será movimentada pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças. § 22. O saldo apurado no encerramento do exercício evidenciado no balanço patrimonial será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Art. 42- O Fundo a que trata o art. 2° desta lei será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizado por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, composto pelos seguintes membros: a) 08 (oito) representantes usuários do SUS; b) 04 (quatro) representantes de trabalhadores na área de saúde; c) 02 (dois) representantes de prestadores de serviços; cl) 02 (dois) representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde. § 12 . O Presidente do Conselho Municipal de Saúde CMS será escolhido por voto da maioria simples dos seus membros titulares, através de eleição a realizar-se em até 60 (sessenta) dias após a eleição do Conselho através da Conferência Municipal de Saúde. § 2° . Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto baixado pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação de nomes eleitos na Conferência Municipal de Saúde, sendo os serviços prestados pelos mesmos gratuitos e considerados relevantes ao Município. Art. 52- Compete ao Conselho Municipal de Saúde aprovação do Plano Municipal de Saúde, elaborado pela Secretaria unicipal competente, que contemplará a vigilância e saneamento ásico, a formulação de estratégias de controle da execução da política e saúde, Inclusive nos aspectos econõmicos e financeiros, em onsonáncia com as legislações específicas. •