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norma nº 3106/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3106 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIFICANDO AS LEIS INSTITUIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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129 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N.o 3.106, DE 03 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre o Fundo e o Conselho Municipal de 
Saúde, unificando as leis instituidoras e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- O Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, financeira e 
rotativa tem a finalidade de atender os preceptivos das leis federais no 8.080 e no 8.142, 
bem como cumprir os dispositivos do Sistema Único de Saúde — SUS. 
Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde é constituído financeira e 
economicamente com os seguintes recursos: 
— Recursos de custeio recebidos do SUS (Sistema Único de Saúde); 
II — Auxílios, subvenções e dotações municipais, estaduais, federais ou privadas, 
específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de 
Saúde; 
III — Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações 
orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser criados por lei ou através de decreto 
municipal consignados ao Fundo; 
VI — O resultado da alienação de materiais ou equipamentos permanentes julgados 
inservíveis ao Fundo; 
V — Quaisquer outras vendas eventuais. 
Art. 30- Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em 
conta especial, sob denominação de "Fundo Municipal de Saúde", em agência do Banco do 
Brasil S/A. 
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§ 10. A conta especial de que trata este artigo será movimentada pelo 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 20. O saldo apurado no encerramento do exercício evidenciado no balanço 
patrimonial será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 4° - O Fundo a que trata o art. 20desta lei será administrado pela 
Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizado por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter 
permanente, deliberativo e paritário, composto pelos seguintes membros: 
a) 08 (oito) representantes usuários do SUS; 
b) 04 (quatro) representantes de trabalhadores na área de saúde; 
c) 02 (dois) representantes de prestadores de serviços; 
d) 02 (dois) representantes do Gestor Municipal do SUS, sendo um deles o titular da 
Secretaria Municipal da Saúde. 
§ 1°. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde — CMS será escolhido por 
voto da maioria simples dos seus membros titulares, através de eleição a realizar-se em até 
60 (sessenta) dias após a eleição do Conselho através da Conferência Municipal de Saúde. 
§ 20. Os membros do Conselho municipal de Saúde serão nomeados por 
Decreto baixado pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação de nomes eleitos na 
Conferência Municipal de Saúde, sendo os serviços prestados pelos mesmos gratuitos e 
considerados relevantes ao Município. 
Art. 5° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde a aprovação do Plano 
Municipal de Saúde, elaborado pela Secretaria Municipal competente, que contemplará a 
vigilância e saneamento básico, a formulação de estratégias de controle da execução da 
política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em consonância com as 
legislações específicas. 
Art. 6° - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração do Piano de 
Aplicação dos recursos disponíveis que integrará o Plano Municipal de Saúde e a gestão 
administrativo-financeira do Fundo. 
Art. 70- A aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde 
deverá constar em programação e ser especificada em orçamento próprio, sendo aprovado 
- 131 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
pelo Conselho Municipal de Saúde antes do início do exercício financeiro a que se referir, 
devendo ser revisto e atualizado a cada três meses. 
Parágrafo Único — É vedada a utilização dos recursos em despesas que não 
se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos do SUS. 
Art. 80- As prestações de contas relativas ao Fundo integrarão a prestação 
de contas da Prefeitura Municipal de Arapongas, em demonstrativo distinto, nos moldes da 
legislação pertinente e será constituída dos elementos básicos, seguintes, sem o prejuízo de 
outros que venham a ser exigidos pelos órgãos fiscalizadores competentes: 
a) Relação dos agentes responsáveis indicando nome, cargo ou função, número do 
Cadastro de Pessoa Física - CPF e período de gestão compreendendo Dirigente 
maior, Membros do órgão colegiado responsável por atos e gestão definidos em 
lei e os Substitutos dos responsáveis em exercício; 
b) Cópia do ato que fixou a gestão ou execução do Fundo; 
c) Relatório da gestão; 
d) Cópia das alterações das normas que regulam a gestão do Fundo, ocorrida no 
exercício, se for o caso; 
e) Demonstrativos dos créditos autorizados e ou despesas autorizadas; 
f) Demonstrativo da despesa empenhada/liquidada; 
g) Balancete financeiro; 
h) Demonstrações das variações patrimoniais; 
i) Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as mesmas. 
Parágrafo Único — Os registros escriturais contábeis de o Fundo consolidar￾se-ão com os registros gerais da Prefeitura Municipal de Arapongas no encerramento do 
exercício financeiro, para fins de balanço patrimonial e conseqüentemente balanço geral. 
Art. 90- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito orçamentário 
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, para cobertura de despesas decorrentes da 
participação dos membros do Conselho em fóruns, cursos, conferências e similares, com a 
prévia autorização das despesas pelo Conselho Municipal de Saúde. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
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Estado do Paraná 
Art 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.° 1856, de 08 de maio de 1991, 
Lei Municipal no 2.379, de 18 de outubro de 1995 e Lei Municipal n.o 2.611, de 08 de abril e 
1999. 
Arapongas, 03 de maio de 2004 
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Art. 62- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a 
boração do Plano de Aplicação dos recursos disponíveis que integrará 
Plano Municipal de Saúde e a gestão administrativo-financeira do 
Art. 72- A aplicação dos recursos destilaao 
Fundo Municipal de Saúde deverá constar em programação e ser 
especificada em orçamento próprio, sendo aprovado pelo Conselho. 
Municipal de Saúde antes do início do exercício financeiro a que se 
referir, devendo ser revisto e atualizado a cada três meses. 
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recursos em despesas que não se identifiqueM diretamente com a 
realização dos objetivos do SUS. 
Art. 82- As prestações de contas relativas ao Fundo 
integrarão a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Arapongas, 
em demonstrativo distinto, nos moldes da legislação pertinente e 
outros que venham a ser exigidos pelos órgãos fiscalizadores 
competentes: 
a) Relação dos agentes responsáveis indicando nome, 
cargo ou função, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF e período 
de gestão compreendendo Dirigente maior, Membros do órgão 
cofegiado responsável por atos e gestão definidos em lei e os 
Substitutos dos responsáveis em exercício; 
b) Cópia do ato que fixou a gestão ou execução do Fundo; 
c) Relatório da gestão: 
d) Cópia das alterações das normas que regulam a gestão 
do Fundo, ocorrida no exercício, se for o caso; 
e) 
autorizadas; 
f) 
g) 
h) 
1) 
mesmas. 
Demonstrativos dos créditos autorizados e ou despesas 
Demonstrativo da despesa empenhada/liquidada; 
Balancete financeiro; 
Demonstrações das variações patrimoniais; 
Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as 
Parágrafo Único - Os registros escriturais 
contábeis de o Fundo consolidar-se-ão com os registros gerais da 
Prefeitura Municipal de Arapongas no encerramento do exercício 
financeiro, para fins de balanço patrimonial e conseqüentemente 
balanço geral, 
Art. 92- Fica o executivo municipal autorizado a 
abrir crédito orçamentário de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por 
ano, para cobertura de despesas decorrentes da participação dos 
membros do Conselho em fóruns, cursos, conferências e similares. 
coma prévia autorização das despesas pelo Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Lei Municipal n.21856, de 08 de maio de 1991, Lei Municipal n2 
2.379, de 18 de outubro de 1995 e Lei Municipal n.° 2.611, de 08 de 
abril e 1999. 
Arapongas, 03 de maio de 2004 
José A. Bisca 
Prefeito Municipal 
Devanir Gonçalves da Silveira 
Secretário Municipal de Administração 
1 
DE ARAPONGAS 
o Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 3.106, DE 03 DE MAIO DE 2104 
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leis instituidoras e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETROU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 2.2- O Fundo Municipal de Saúde, de natureza 
contábil, financeira e rotativa tem a finalidade de atender os preceptivos 
das leis federais n28.080 e n28.142, bem como cumprir os dispositivos 
do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde é constituído 
financeira e economicamente com os seguintes recursos: 
1- Recursos de custeio recebidos do SUS (Sistema Único de 
Saúde); 
II - Auxílios, subvenções e dotações municipais, estaduais, 
federais ou privadas, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes 
firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Recursos transferidos por entidades públicas ou 
particulares, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham 
a ser criados por lei ou através de decreto municipal consignados ao 
Fundo; 
VI - O resultado da alienação de materiais ou equipamentos 
permanentes julgados inserviveis ao Fundo; 
V - Quaisquer outras vendas eventuais. 
Art. 3°- Os recursos a que se refere o artigo anterior 
serão depositados em conta especial, sob denominação de "Fundo 
Municipal de Saúde", em agência do Banco do Brasil S/A. 
§ 12. A conta especial de que trata este artigo será 
movimentada pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Finanças. 
§ 22. O saldo apurado no encerramento do exercício 
evidenciado no balanço patrimonial será transferido para o exercício 
seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 42- O Fundo a que trata o art. 2° desta lei será 
administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizado por um 
Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e 
paritário, composto pelos seguintes membros: 
a) 08 (oito) representantes usuários do SUS; 
b) 04 (quatro) representantes de trabalhadores na área de 
saúde; 
c) 02 (dois) representantes de prestadores de serviços; 
cl) 02 (dois) representantes do Gestor Municipal do SUS, 
sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde. 
§ 12 . O Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
CMS será escolhido por voto da maioria simples dos seus membros 
titulares, através de eleição a realizar-se em até 60 (sessenta) dias 
após a eleição do Conselho através da Conferência Municipal de Saúde. 
§ 2° . Os membros do Conselho Municipal de Saúde 
serão nomeados por Decreto baixado pelo Chefe do Executivo Municipal, 
mediante indicação de nomes eleitos na Conferência Municipal de Saúde, 
sendo os serviços prestados pelos mesmos gratuitos e considerados 
relevantes ao Município. 
Art. 52- Compete ao Conselho Municipal de Saúde 
aprovação do Plano Municipal de Saúde, elaborado pela Secretaria 
unicipal competente, que contemplará a vigilância e saneamento 
ásico, a formulação de estratégias de controle da execução da política 
e saúde, Inclusive nos aspectos econõmicos e financeiros, em 
onsonáncia com as legislações específicas. 
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