| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE LOTES DE TERRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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■ a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 169 LEI N° 3.108, DE 13 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre autorização para venda de lotes de terras, pertencentes ao Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo vender os lotes abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas, para instalação de empresas: 1. Lote de terras sob n°. 2-A/6, com a área de 15.000,00 metros quadrados, situado na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca, conforme matrícula n°. 8.919; 2. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/B-5, com a área de 3.290,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 3. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-10, com a área de 1.043,60 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas a ser destacado do lote maior, matriculado sob o no 17,751; 4. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, com a área de 1.085,973 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.751; 5. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, com a área de 3.564,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 6. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-8, com a área de 1.304,50 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.751 7. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, com a área de 5.300,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o no. 17.747; 8. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com a área de 4.050,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747. Art°. 2°. A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art°. 3°. Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os interessados, nos quais serão estipulados preço, prazo de paga juros e encargos, e demais condições, conforme edital. 111 ciFCRET A RI A P&,li. aci o no Funcioná o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná S O Art°. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. Art°. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art°. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art°. 8°. Os lotes vendidos através da autorização desta Lei gozarão dos seguintes benefícios: I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; II — isenção da taxa de licença para execução da obra; III — isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria ou comércio. Art°. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de maio de 2004 ISCA efeito DE LI R G SILVEIRA Secretário lunícipa —1—d tração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.108, DE 13 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre autorização para venda de lotes de terras, pertencentes ao Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo vender os lotes abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas, para instalação de empresas: 1 - Lote de terras sob n°. 2-N6, com a área de 15.000,00 metros quadrados, situado na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca, conforme matrícula n°. 8.919; 2 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, com a área de 3.290,00 metros quadrados, situada na Gleba Pimpo neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 3 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-10, com a área de 1.043,60 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n° 17.751; 4 - Lote de terras sob n°. 12-F112-F-1112-E-12/G-2/F-12, com a área de 1.085,973 metros quadrados, situada na Gleba Pirapá neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.751;, 5 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, com a área de 3.564,00 metros quadrados, situada na Gleba Pimpo neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 6 Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-8, com a área de 1.304,50 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.751 7 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, com a área de 5.300,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 8 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F1 / 12-E-12/G-2/B-3, com a área de 4.050,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapá neste Município e Comarca de Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747. Art°. 2°. A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666193 e suas posteriores alterações. Art°. 3°. Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os interessados, nos quais serão estipulados preço, prazo de pagamento, furos e encargos, e demais condições, conforme edital. Art°.' 4°. &preço, correspondente ao Valor atribuído pela Co- - missão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. Art°. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art°. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art°. 8°. Os lotes vendidos através da autorização desta Lei gozarão dos seguintes benefícios: I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; II — isenção da taxa de licença para execução da obra; III — isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria ou comércio. Art°. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de maio de 2004 JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICtPALDE Pubficado no Jornal //40g....Rp..deailf;77 - 7:rn, I 105/%1 Puncion 171