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norma nº 3108/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3108 / 2004
Date 2004-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE LOTES DE TERRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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■ 
a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
169 
LEI N° 3.108, DE 13 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre autorização para venda 
de lotes de terras, pertencentes ao 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo vender os lotes abaixo 
discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas, para instalação de empresas: 
1. Lote de terras sob n°. 2-A/6, com a área de 15.000,00 metros 
quadrados, situado na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca, conforme matrícula n°. 
8.919; 
2. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1112-E-12/G-2/B-5, com a área de 
3.290,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, 
a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 
3. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-10, com a área de 
1.043,60 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas 
a ser destacado do lote maior, matriculado sob o no 17,751; 
4. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-12, com a área de 
1.085,973 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de 
Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.751; 
5. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, com a área de 
3.564,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, 
a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 
6. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-8, com a área de 
1.304,50 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, 
a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.751 
7. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, com a área de 
5.300,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de 
Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob o no. 17.747; 
8. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-3, com a área de 
4.050,00 metros quadrados, situada na Gleba Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, 
a ser destacado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747. 
Art°. 2°. A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas 
posteriores alterações. 
Art°. 3°. Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão 
firmados contratos de compromisso de venda e compra com os interessados, nos quais serão 
estipulados preço, prazo de paga juros e encargos, e demais condições, conforme edital. 
111 
ciFCRET A RI A 
P&,li. aci o no 
Funcioná o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
S O 
Art°. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão 
Especial de Avaliação, poderá se pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 
(um) ano de carência. 
Art°. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério 
da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer título. 
Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada 
escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art°. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a 
rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador 
as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se 
integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art°. 8°. Os lotes vendidos através da autorização desta Lei gozarão dos 
seguintes benefícios: 
I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que 
cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; 
II — isenção da taxa de licença para execução da obra; 
III — isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento 
somente no ano de implantação da indústria ou comércio. 
Art°. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de maio de 2004 
ISCA 
efeito 
DE LI R G SILVEIRA 
Secretário lunícipa —1—d tração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.108, DE 13 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre autorização para venda de lotes de terras, per￾tencentes ao Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA￾RANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo vender os lotes 
abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapon￾gas, para instalação de empresas: 
1 - Lote de terras sob n°. 2-N6, com a área de 15.000,00 
metros quadrados, situado na Gleba Bandeirantes, neste Muni￾cípio e Comarca, conforme matrícula n°. 8.919; 
2 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-5, 
com a área de 3.290,00 metros quadrados, situada na Gleba 
Pimpo neste Município e Comarca de Arapongas, a ser desta￾cado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 
3 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-10, 
com a área de 1.043,60 metros quadrados, situada na Gleba 
Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas a ser destaca￾do do lote maior, matriculado sob o n° 17.751; 
4 - Lote de terras sob n°. 12-F112-F-1112-E-12/G-2/F-12, 
com a área de 1.085,973 metros quadrados, situada na Gleba 
Pirapá neste Município e Comarca de Arapongas, a ser desta￾cado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.751;, 
5 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-4, 
com a área de 3.564,00 metros quadrados, situada na Gleba 
Pimpo neste Município e Comarca de Arapongas, a ser desta￾cado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 
6 Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-8, 
com a área de 1.304,50 metros quadrados, situada na Gleba 
Pirapó neste Município e Comarca de Arapongas, a ser desta￾cado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.751 
7 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-1, 
com a área de 5.300,00 metros quadrados, situada na Gleba 
Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas, a ser desta￾cado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747; 
8 - Lote de terras sob n°. 12-F/12-F￾1
/
12-E-12/G-2/B-3, 
com a área de 4.050,00 metros quadrados, situada na Gleba 
Pirapá neste Município e Comarca de Arapongas, a ser desta￾cado do lote maior, matriculado sob o n°. 17.747. 
Art°. 2°. A venda dos lotes será precedida de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interes￾sados, nos termos da lei n°. 8.666193 e suas posteriores alte￾rações. 
Art°. 3°. Procedida á concorrência e declarados os vencedo￾res, serão firmados contratos de compromisso de venda e com￾pra com os interessados, nos quais serão estipulados preço, 
prazo de pagamento, furos e encargos, e demais condições, 
conforme edital. 
Art°.' 4°. &preço, correspondente ao Valor atribuído pela Co-
-
missão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 48 (qua￾renta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. 
Art°. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contra￾to, a critério da Administração será declarado o mesmo rescin￾dido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob 
qualquer titulo. 
Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas 
as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo lici￾tante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as 
despesas por conta do comprador. 
Art°. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acar￾retará a rescisão do contrato, independente de medida extraju￾dicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas 
em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que 
se integrarão ao Património Público Municipal, sem direito a in￾denização ou ressarcimento. 
Art°. 8°. Os lotes vendidos através da autorização desta Lei 
gozarão dos seguintes benefícios: 
I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, des￾de que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser 
requerida anualmente; 
II — isenção da taxa de licença para execução da obra; 
III — isenção da taxa de licença para localização do estabe￾lecimento somente no ano de implantação da indústria ou co￾mércio. 
Art°. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de maio de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICtPALDE 
Pubficado no Jornal 
//40g....Rp..deailf;77 -
7:rn, I 105/%1 
Puncion 
171 

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