| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2759, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000, DESAFETA E AUTORIZA A VENDA DE LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0 . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
199
LEI N° 3.109, DE 13 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n° 2.759, de 30 de dezembro de
2000, desafeta e autoriza a venda de lotes
pertencentes ao Município de Arapongas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art°. 1° - Fica revogada a Lei n° 2.759, de 30 de dezembro de 2000, que autorizou a
doação do lote de terras com área de 9.900 metros quadrados, denominado 25/A-1, situado na
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca.
Art. 2° - Ficam desafetados do uso comum do povo os seguintes lotes abaixo
relacionados, pertencentes ao Município de Arapongas:
a) Área Institucional, com 8.228,30 metros quadrados, situado no Jardim Morumbi,
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula n°. 9.863;
b) Data de terras sob n° 01 (um) d quadra n° 03 (três), com a área de 2.153,54
metros quadrados, situado no Jardim Dona Pina, nesta cidade e comarca, conforme matrícula
n° 17.864;
c) Lote de terras sob n° 60-B-3, com a área de 4.858,98 metros quadrados, situado
no Jardim Santa Eliza, nesta cidade e Comarca, conforme matrícula n° 13.338;
d) Lote de terras sob n° 60-B-6, com a área de 6.526,30 metros quadrados, situado
no Jardim Santa Eliza, nesta cidade e Comarca, conforme matrícula n° 13.341;
e) Lote de terras sob n° 15, com a área de 4.380,96 metros quadrados, situado no
Jardim Tapajós, neste Município e Comarca, conforme matrícula n° 13.556;
f) Lote de terras sob n° 16, com a área de 4.380,96 metros quadrados, situado no
Jardim Tapajós, neste Município e Comarca, conforme matrícula n° 13.557;
•
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes abaixo discriminados,
pertencentes ao Município de Arapongas:
1- Lote de terras, com a área de 9.900 metros quadrados, denominado n° 25/A-1,
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme matrícula n.°
18.138;
2- Lote de terras sob n° 187-N187-B/187-F/187-G/1-A, com a área de 2.449,97
metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta Cidade e Comarca de
Arapongas, conforme matrícula 16.637;
3- Lote de terras sob n° 05 (cinco) da quadra n° 35 (trinta e cinco), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.122;
4- Lote de terras sob n° 07 (sete) da quadra n° 26 (vinte e seis), com a área de
260,07 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 19.996;
5- Lote de terras sob n° 02 (sete) da quadra n° 27 (vinte e sete), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardi ento, conforme matrícula n°. 20.004;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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6- Lote de terras sob n° 04 (quatro) da quadra n° 27 (vinte e sete), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Vento, conforme matrícula n°. 20.006;
7- Lote de terras sob n° 04 (cinco) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.018;
8- Lote de terras sob n° 05 (cinco) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.019;
9- Lote de terras sob n° 07 (sete) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.021;
10- Lote de terras sob n° 08 (oito) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.022;
11- Lote de terras sob n° 09 (nove) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
260,07 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.023;
12- Lote de terras sob n° 11 (onze) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.025;
13- Lote de terras sob n° 13 (treze) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.027;
14- Lote de terras sob n° 14 (quatorze) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área
de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.028;
15- Lote de terras sob no 15 (quinze) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.029;
16- Lote de terras sob n° 16 (dezesseis) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área
de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.030;
17- Lote de terras sob n° 18 (dezoito) da quadra n° 28 (vinte e oito), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.032;
18- Lote de terras sob n° 03 (três) da quadra n° 29 (vinte e nove), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.037;
19- Lote de terras sob n° 05 (cinco) da quadra n° 29 (vinte e nove), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.039;
20- Lote de terras sob n° 06 (seis) da quadra n° 29 (vinte e nove), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.040;
21- Lote de terras sob n° 08 (oito) da quadra n° 29 (vinte e nove), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.042;
22- Lote de terras sob n° 09 (nove) da quadra n° 29 (vinte e nove), com a área de
200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.043;
23- Lote de terras sob n° 17 (dezessete) da quadra n° 29 (vinte e nove), com a
área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.051;
24- Lote de terras sob n° 27 (vinte e sete) da quadra n° 29 (vinte e nove), com a
área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, conforme matrícula n°. 20.061;
25- Área Institucional, com 8.228,30 metros quadrados, situado no Jardim
Morumbi, Gleba Patrimônio Araponga, neste Município e Comarca, conforme matrícula n°.
9.863;
26- Data de terras sob n° 01 (um) d quadra n° 03 (três), com a área de 2.153,54
metros quadrados, situado no Jardim Dona Pin cidade e comarca, conforme matrícula
n°. 17.864;
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1 4111Publi.Tado no Jornal
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Funcionári
rapongas, 13 de maio de 2004
ecretário Municipal de
SILVEIRA
tração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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27- Lote de terras sob n° 60-B-3, com a área de 4.858,98 metros quadrados,
situado no Jardim Santa Eliza, nesta cidade e Comarca, conforme matrícula n°. 13.338;
28- Lote de terras sob n° 60-B-6, com a área de 6.526,30 metros quadrados,
situado no Jardim Santa Eliza, nesta cidade e Comarca, conforme matrícula n°. 13.341;
29- Lote de terras sob n° 15, com a área de 4.380,96 metros quadrados, situado no
Jardim Tapajós, neste Município e Comarca, conforme matrícula n°. 13.556;
30- Lote de terras sob n° 16, com a área de 4.380,96 metros quadrados, situado no
Jardim Tapajós, neste Município e Comarca, conforme matrícula n°. 13.557;
Art. 4° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em
que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n° 8.666/93 e suas posteriores
alterações.
Art. 5° - Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados
contratos de compromisso de venda e compra com os interessados, nos quais serão
estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, conforme edital.
Art. 6° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de
Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses.
Art. 7° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da
Administração será declarado o mesmo rescindido, não tendo o comprador direito a
indenização sob qualquer título.
Art. 8° - Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e
cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva,
correndo as despesas por conta do comprador.
Art. 9° - O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acarretará a rescisão do
contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já
pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao
Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 10 — Os recursos oriundos desta Lei serão utilizados na construção do Terminal
Rodoviário Municipal, na Praça Maria Coelho Aguiar.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Nº 3.109, DE 13 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n22.759, de 30 de dezembro
de 2000, desafeta e autoriza a venda de lotes pertencentes ao Município
de Arapongas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art". 14- Fica revogada a Lei n22.759, de 30 de dezembro de 2000,
que autorizou a doação do lote de terras com área de 9.900 metros
quadrados, denominado 25/A-1, situado na Gleba Patrimônio Arapongas,
neste Município e Comarca.
Art. 22- Ficam desafetados do uso comum do povo os seguintes lotes
*afixo relacionados, pertencentes ao Município de: Arapongas:
a) Área Institucional, com 8.228,30 metros quadrados, situado
no Jardim Mórumbi, Gleba Patrimônio Arapongas. neste Município e
Comarca, conforme matrícula n2. 9.863;
b) Data de terras sob n201 (um) d quadra no 03 (três), com a
área de 2.153,54 metros quadrados, situado no Jardim Dona Pina,
nesta cidade e comarca, conforme matrícula no 17.864;
c) Lote de terras sob n260-0-3, com a área de 4.858,98 metros
• adrados, situado no Jardim Santa Eliza, nesta cidade e Comarca,
conforme matricula no 13.338;
d) Lote de terras sob n° 60-B-6, com a área de 6.526,30 metros
quadrados, situado no Jardim Santa Eliza, nesta cidade e Comarca,
conforme matrícula n213.341;
e) Lote de terras sob n915, com a área de 4.380,96 metros
quadrados, situado no Jardim Tapajós, neste Município e Comarca,
conforme matrícula n° 13.556;
f) Lote de terras sob n216, com a área de 4.380,96 metros
quadrados, situado no Jardim Tapajós, neste Município e Comarca,
conforme matricula n213.557;
• t. 32- Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes abaixo
discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas:
1- Lote de terras, com a área de 9.900 metros quadrados,
denominado no 25/4-1, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste
Município e Comarca, conforme matricula n.o 18.138:
2- Lote de terras sob ne 187-A/187-B/187-F/187-G/1-A, com a
área de 2.449,97 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio
Arapongas, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, conforme matrícula
16.637;
3- Lote de terras sob n905 (cinco) da quadra n235 (trinta e
ekco), com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim
São Bento, conforme matricula n2. 20.122;
4- Lote de terras sob n207 (sete) da quadra n226 (vinte e seis),
com a área de 260,07 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula no. 19.996;
5- Lote de terras sob no 02 (sete) da quadra n227 (vinte e sete),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula n2. 20.004;
6- Lote de terras sob n204 (quatro) da quadra no 27 (vinte e
sete), com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São
Vento, conforme matricula n2. 20.006;
7- Lote de terras sob n204 (cinco) da quadra n228 (vinte e oito),
cai a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matricula n2. 20.018;
8- Lote de terras sob no 05 (cinco) da quadra no 28 (vinte e oito),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula n2. 20,019:
9- Lote de terras sob n207 (sete) da quadra n228 (vinte e oito),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula no. 20.021;
1* Lote de terras sob n208 (oito) da quadra no 28 (vinte e oito),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula no. 20.022;
11- Lote de terras sob n209 (nove) da quadra no 28 (vinte e oito),
com a área de 260,07 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula n2. 20.023; 2 fl 2
12- Lote de terras sob no 11 (onze) da quadra no 28 (vinte e oito),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula n°._20.025; t •
Oírl4E1 e.31,
13- Lote de terras sob n213 (treze) da quadra no 28 (vinte e oito),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matricula n2. 20.027;
14- Lote de terras sob no 14 (quatorze) da quadra n228 (vinte e
oito), com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São
Bento, conforme matrícula n2. 20.028;
15- Lote de terras sob n215 (quinze) da quadra no 28 (vinte e
oito), com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São
Bento, conforme matrícula no. 20.029;
16- Lote de terras sob n216 (dezesseis) da quadra no 28 (vinte e
oito), com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São
Bento, conforme matricula no. 20.030;
17- Lote de terras sob n218 (dezoito) da quadra no 28 (vinte e
oito), com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São
Bento, conforme matrícula n2. 20.032;
18- Lote de terras sob no 03 (três) da quadra no 29 (vinte e nove),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula n2. 20.037;
19- Lote de terras sob n205 (cinco) da quadra ri° 29 (vinte e
nove), com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São
Bento, conforme matricula n2. 20.039;
20- Lote de terras sob no 06 (seis) da quadra no 29 (vinte e nove),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula n#. 20.040;
21- Lote de terras sob n208 (oito) da quadra no 29 (vinte e nove),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula n2. 20.042;
22- Lote de terras sob no 09 (nove) da quadra no 29 (vinte e nove),
com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim São Bento,
conforme matrícula no. 20.043;
23- Lote de terras sob n217 (dezessete) da quadra no 29 (vinte e
nove), Corri a área de 200,00 metros quadrados. situado no Jardim São{
Bento, conforme matricula no. 20.051;
24- Lote de terras sob n227 (vinte e sete) da quadra no 29 (vinte
e nove), com a área de 200,00 metros quadrados, situado no Jardim'.
São Bento, conforme matrícula ri2. 20.061;
25- Área Institucional, com 8.228,30 metros quadrados, situado g
no Jardim Morumbi, Gleba Patrimônio Araponga, neste Município e
Comarca, conforme matrícula n2. 9.863;
26- Data de terras sob no 01 (um) d quadra n203 (três), com a
área de 2.153,54 metros quadrados, situado no Jardim Dona Pina,
nesta cidade e comarca, conforme matrícula n2. 17.864;
27- Lote de terras sob n26043-3, com a área de 4.858,98 metros
quadrados, situado no -Jardim Santa Efiza, nesta cidade e Comarca,
conforme matrícula no. 13.338;
28- Lote de terras sob n260-0-6, com a área de 6.526,30 metros
quadrados, situado no Jardim Santa Eliza, nesta cidade e Comarca,
conforme matrícula no. 13.341;
29- Lote de terras sob no 15, Com a área de 4.380,96 metros
quadrados, situado no Jardim Tapajós. neste Município e Comarca,
conforme matrícula n2. 13.556;
30- Lote de terras sob no 16, com a área de 4.380,96 metros
quadrados, situado no Jardim Tapajós, neste Município e Comarca,
conforme matrícula n2. 13.557;
Art. 4° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, rios termos da
lei no 8.666/93 e suas posteriores alterações. -
Art. 52- Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão
firmados contratos de compromisso de venda e compra com os
interessados, nos quais serão estipulados preço, prazo de pagamento,
juros e encargos, e demais condições, conforme edital.
Art. 62- O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão
Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses.
Art. 7° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério
da Administração será declarado o mesmo rescindido, não tendo o
comprador direito a indenização sob qualquer título.
Artt82.,zzlAtingido,o.térraino de prazo contratual, pagas todas as
resta0es, e cumpridas as obrigações assumidas .pelo.ficttante
vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas
por conta do comprador.
Art. 9° - O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acarretará a
rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial,
perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município,
inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Património
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 10 — Os recursos oriundos desta Lei serão utilizados na construção
do Terminal Rodoviário Municipal, na Praça Maria Coelho Aguiar.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de maio de 2004
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
1
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Administração