| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2004 |
| Date | 2004-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2556, DE 22 DE JUNHO DE 1998, ALTERADA PELAS LEIS NS. 2567, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 E N. 2936, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002, AUTORIZA A VENDA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 21 6 Estado do Paraná LEI N° 3.110, DE 31 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.556, de 22 de junho de 1.998, alterada pelas Leis n° 2.567, de 18 de agosto de 1998 e n° 2.936, de 26 de outubro de 2002, autoriza a venda de terreno e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 1 DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas na íntegra as Leis Municipais n° 2.556, de 22 de junho de 1998, Lei n° 2.567, de 18 de agosto de 1998 e n° 2.936, de 26 de outubro de 2002, que dispunham sobre doação de terreno ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o lote abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas: Lote de terras n°. 51-G/2, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 5.103,48 m2 com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de uma Estradinha, segue confrontando com o lote n° 51/G-3, nos rumos NW 53°03'SE, medindo 72,14m e no rumo SW 36°57'NE, medindo 67,93m; deste ponto confrontando com o lote n° 51-H, no rumo SE 53°03' NW, medindo 78,11m, até um outro marco cravado ao lado de uma estradinha; e finalmente, deste ponto; confrontando com a estradinha acima mencionada rumo a Arapongas, medindo 68,81 m até o ponto de partida" Art. 3° - A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 40- Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão • firmados contratos de compromisso de venda e compra com os interessados, nos quais serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, conforme edital. ISCA eito DEVAN Secretário Municipal de A SILVEIRA ministração ,0à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 217 Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses. Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, não tendo o comprador direito a indenização sob qualquer título. Art. 7° - Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 8° - O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2004. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.110, DE 31 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.556, de 22 de junho de 1.998, alterada pelas Leis n° 2.567, de 18 de agosto de 1998 e n° 2.936, de 26 de outubro de 2002, autoriza a venda de terreno e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas na integra as Leis Municipais n° 2.556, de 22 de junho de 1998, Lei n°2.567, de 18 de agosto de 1998 e n° 2.936, de 26 de outubro de 2002, que dispunham sobre ddação de terreno ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Art, 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o lote abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas: Lote de terras n°. 51-G/2, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 5.103,48 m2 com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado de uma Estradinha, segue confrontando com o lote n° 51/G-3, nos rumos NW 53°03'SE, medindo 72,14m e no rumo SW 36°57'NE, medindo 67,93m; deste ponto confrontando com o lote n° 51-H, no rumo SE 53°03' NW, medindo 78,11m, até um outro marco cravado ao lado de uma estradinha; e finalmente, deste ponto, confrontando com a estradinha acima mencionada rumo a Arapongas, medindo 68,81 m até o ponto de-partida" Art. 3° -`A venda -do lote será „precedida de avaliação, e concorrência pública, em que poderão inscrevèr-Se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 4° - Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os interessados, nos quais serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, conforme edital. Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses. Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, não tendo o comprador direito a indenização sob qualquer título. Art. 7° - Atingido o.término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 8° = O átraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarãciao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorna! ..rie.I.Pu.114-42 AlOgre Em,..4Z 1 zu" ) 0 1261,Q.i 218