br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3110/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3110 / 2004
Date 2004-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2556, DE 22 DE JUNHO DE 1998, ALTERADA PELAS LEIS NS. 2567, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 E N. 2936, DE 26 DE OUTUBRO DE 2002, AUTORIZA A VENDA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2917

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 21 6 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.110, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal n° 2.556, de 22 de junho de 
1.998, alterada pelas Leis n° 2.567, de 18 
de agosto de 1998 e n° 2.936, de 26 de 
outubro de 2002, autoriza a venda de 
terreno e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
1 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas na íntegra as Leis Municipais n° 2.556, de 22 de 
junho de 1998, Lei n° 2.567, de 18 de agosto de 1998 e n° 2.936, de 26 de outubro de 
2002, que dispunham sobre doação de terreno ao Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN. 
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o lote abaixo 
discriminado, pertencente ao Município de Arapongas: 
Lote de terras n°. 51-G/2, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, com área 
de 5.103,48 m2 com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado ao lado de uma Estradinha, segue confrontando com 
o lote n° 51/G-3, nos rumos NW 53°03'SE, medindo 72,14m e no rumo SW 
36°57'NE, medindo 67,93m; deste ponto confrontando com o lote n° 51-H, no 
rumo SE 53°03' NW, medindo 78,11m, até um outro marco cravado ao lado de 
uma estradinha; e finalmente, deste ponto; confrontando com a estradinha acima 
mencionada rumo a Arapongas, medindo 68,81 m até o ponto de partida" 
Art. 3° - A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e 
suas posteriores alterações. 
Art. 40- Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão 
• firmados contratos de compromisso de venda e compra com os interessados, nos quais 
serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, 
conforme edital. 
ISCA 
eito 
DEVAN 
Secretário Municipal de A 
SILVEIRA 
ministração 
,0à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
217 
Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão 
Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses. 
Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, não tendo o comprador direito a 
indenização sob qualquer título. 
Art. 7° - Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será 
outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art. 8° - O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acarretará a 
rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o 
comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias 
edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.110, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.556, de 
22 de junho de 1.998, alterada pelas Leis n° 2.567, de 18 de 
agosto de 1998 e n° 2.936, de 26 de outubro de 2002, auto￾riza a venda de terreno e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam revogadas na integra as Leis Municipais n° 
2.556, de 22 de junho de 1998, Lei n°2.567, de 18 de agos￾to de 1998 e n° 2.936, de 26 de outubro de 2002, que dis￾punham sobre ddação de terreno ao Departamento Estadual de 
Trânsito - DETRAN. 
Art, 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o lote 
abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas: 
Lote de terras n°. 51-G/2, localizado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, com área de 5.103,48 m2 com as seguintes divi￾sas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cra￾vado ao lado de uma Estradinha, segue confrontando com o 
lote n° 51/G-3, nos rumos NW 53°03'SE, medindo 72,14m e 
no rumo SW 36°57'NE, medindo 67,93m; deste ponto con￾frontando com o lote n° 51-H, no rumo SE 53°03' NW, medin￾do 78,11m, até um outro marco cravado ao lado de uma es￾tradinha; e finalmente, deste ponto, confrontando com a estra￾dinha acima mencionada rumo a Arapongas, medindo 68,81 
m até o ponto de-partida" 
Art. 3° -`A venda 
-do lote será „precedida de avaliação, e 
concorrência pública, em que poderão inscrevèr-Se os interes￾sados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alte￾rações. 
Art. 4° - Procedida á concorrência e declarados os vence￾dores, serão firmados contratos de compromisso de venda e 
compra com os interessados, nos quais serão estipulados pre￾ço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, 
conforme edital. 
Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela 
Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 
(seis) meses. 
Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no con￾trato, a critério da Administração será declarado o mesmo res￾cindido, não tendo o comprador direito a indenização sob qual￾quer título. 
Art. 7° - Atingido o.término de prazo contratual, pagas to￾das as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo 
licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo 
as despesas por conta do comprador. 
Art. 8° = O átraso no pagamento de 02 (duas) parcelas 
acarretará a rescisão do contrato, independente de medida ex￾trajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pa￾gas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, 
que se integrarãciao Patrimônio Público Municipal, sem direi￾to a indenização ou ressarcimento. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorna! 
..rie.I.Pu.114-42 AlOgre 
Em,..4Z 1 zu" ) 0 1261,Q.i 
218 

open original →