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norma nº 3111/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3111 / 2004
Date 2004-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2918

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. BISCA 
efeito 
S DA SILVEIRA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 234 
LEI N° 3.111, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre desafetação de terreno 
pertencente ao município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetada do uso comum do povo, a data de terras 
n°. 2-13 da quadra "D", com a área de 300,00 m2, situada no Jardim Bela Vista, a ser 
destacada da data de terras n°. 2 da quadra "D", com a área total de 7.661,34 m2, nesta 
Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme 
*i matrícula n° 20.479 do 2° Ofício desta Comarca . 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
SEC RET AI?' A 
Putdi-ado no Jorna/. 
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41111 Funcionári 
Secretário Municio dministração 
235 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N23.111, DE 31 DE MAIO DE 20041 
1 
Dispõe sobre desafetação de terreno pertencente ao município de; 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 12. Fica desafetada do uso comum do povo, a data de terras n2. 2-13 
da quadra "D", com a área de 300,00 m2, situada no Jardim Bela Vista, 
a ser destacada da data de terras n2. 2 da quadra "D", com a área total 
de 7.661,34 m2, nesta Cidade e Comarca de Arapongas. pertencente ao 
Município de Arapongas, conforme matrícula n220.479 do 22Oficio desta 
Comarca . 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ae 
- 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
j.a1:5tiátadoão J7.2.1/0 1
gim, ó(i f 
0 

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