| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2004 |
| Date | 2004-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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:à. Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná ,252 1 iF LEI N° 3.112, DE 31 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação de lotes pertencentes ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo relacionado, pertencente ao Município de Arapongas: a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, destacada do lote n.° 241C, devidamente matriculado sob o n.° 5845, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "ANW. 12,00 metros, limitando-se com a rua Capitão do Mato; a SE. 12,00 metros, limitando-se com o lote 24/B; a SW. 24,00 metros, limitando-se com a rua pernalta; a NE, 24,00 metros, limitando-se com o lote 28 da quadra H.3." Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo alienar os seguintes lotes de terras, pertencentes ao Município de Arapongas: a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, com divisas e confrontações constantes da matrícula n.° 5845, do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas; b) Lote de terras sob o n.° 201, com área de 30.006,99 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, conforme divisas e confrontações constantes da matrícula 20.783 do 2.° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas. Art. 3° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 4° - Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os mesmos, nos quais serão estipulados preços, prazo de pagamento, juros, encargos, e de ais co dições conforme edital. SECRETARIA Publicado no 'ornai . BISCA eito D A SILVEIRA Secretário Municipal de inistração ih Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 2253 Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses. Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 7° - Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo comprador, lhe será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por sua conta. Art. 8° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2004. • 3 4 q • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 254 ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.112, DE 31 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação 'de lotes pertencentes ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo relacionado, pertencente ao Município de Arapongas: a) Area de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, destacada do lote n.° 24/C, devidamente matriculado sob o n.° 5845, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "ANW. 12,00 metros, limitando-se com a rua Capitão do Mato; a SE. 12,00 metros, limitando-se com o lote 241B; a SW. 24,00 metros, limitando-se com a rua pemalta; a NE. 24,00 metros, limitando-se com o lote 28 da quadra H.3." - Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo alienar os seguintes lotes de terras, pertencentes ao Município de Arapongas: a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, com divisas e confrontações constantes da matrícula n.° 5845, do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas; b) Lote de terras sob o n.° 201, com área de 30.006,99 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, conforme divisas e confrontações constantes da matricula 20.783 do 2.° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas. Art. 3° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 4° - Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os mesmos, nos quais serão estipulados preços, prazo de pagamento, juros, encargos, e demais condições conforme edital. Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses. Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 7° - Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo comprador, lhe será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por sua conta. Art. 8° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, Publicado no Jornal 42agAf j=rn, a .1 u h0 i 000.11 -,..wd.rititá. • "Piemon: