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norma nº 3112/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3112 / 2004
Date 2004-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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LEI N° 3.112, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação e a 
autorização para alienação de lotes 
pertencentes ao Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo 
relacionado, pertencente ao Município de Arapongas: 
a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, destacada do lote n.° 241C, devidamente 
matriculado sob o n.° 5845, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "ANW. 12,00 metros, 
limitando-se com a rua Capitão do Mato; a SE. 12,00 metros, limitando-se 
com o lote 24/B; a SW. 24,00 metros, limitando-se com a rua pernalta; a NE, 
24,00 metros, limitando-se com o lote 28 da quadra H.3." 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo alienar os seguintes lotes de 
terras, pertencentes ao Município de Arapongas: 
a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, com divisas e confrontações constantes 
da matrícula n.° 5845, do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas; 
b) Lote de terras sob o n.° 201, com área de 30.006,99 metros quadrados, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, conforme divisas e 
confrontações constantes da matrícula 20.783 do 2.° Ofício do Registro de 
Imóveis de Arapongas. 
Art. 3° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e 
suas posteriores alterações. 
Art. 4° - Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão 
firmados contratos de compromisso de venda e compra com os mesmos, nos quais serão 
estipulados preços, prazo de pagamento, juros, encargos, e de ais co dições conforme 
edital. 
SECRETARIA 
Publicado no 'ornai 
. BISCA 
eito 
D A SILVEIRA 
Secretário Municipal de inistração 
ih 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
2253 
Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial 
de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses. 
Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer título. 
Art. 7° - Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e 
cumpridas as obrigações assumidas pelo comprador, lhe será outorgada escritura definitiva, 
correndo as despesas por sua conta. 
Art. 8° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão 
do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as 
quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se 
integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 254 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.112, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação 
'de lotes pertencentes ao Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de 
terras abaixo relacionado, pertencente ao Município de 
Arapongas: 
a) Area de 288,00 metros quadrados, denominada área 
institucional, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, destaca￾da do lote n.° 24/C, devidamente matriculado sob o n.° 5845, 
do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas, 
com as seguintes divisas e confrontações: "ANW. 12,00 me￾tros, limitando-se com a rua Capitão do Mato; a SE. 12,00 
metros, limitando-se com o lote 241B; a SW. 24,00 metros, 
limitando-se com a rua pemalta; a NE. 24,00 metros, limitan￾do-se com o lote 28 da quadra H.3." - 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo alienar os 
seguintes lotes de terras, pertencentes ao Município de 
Arapongas: 
a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área 
institucional, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, com 
divisas e confrontações constantes da matrícula n.° 5845, do 
2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas; 
b) Lote de terras sob o n.° 201, com área de 30.006,99 
metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
conforme divisas e confrontações constantes da matricula 
20.783 do 2.° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas. 
Art. 3° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interes￾sados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alter￾ações. 
Art. 4° - Procedida á concorrência e declarados os vence￾dores, serão firmados contratos de compromisso de venda e 
compra com os mesmos, nos quais serão estipulados preços, 
prazo de pagamento, juros, encargos, e demais condições con￾forme edital. 
Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela 
Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 
(seis) meses. 
Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no con￾trato, a critério da Administração será declarado o mesmo 
rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização 
sob qualquer título. 
Art. 7° - Atingido o término de prazo contratual, pagas 
todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo 
comprador, lhe será outorgada escritura definitiva, correndo as 
despesas por sua conta. 
Art. 8° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas 
acarretará a rescisão do contrato, independente de medida 
extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já 
pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edifi￾cadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA, 
Publicado no Jornal 
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