| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2004 |
| Date | 2004-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À 1 IGREJA BATISTA EM ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2920 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 267 LEI N° 3.113, DE 31 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à ta Igreja Batista em Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote n° 01/A, da quadra n° 19, com a área de 800,00m2, situado no Jardim São Bento, a ser destacado do lote n°. 01 (um) da quadra 19 (dezenove), com a área 12.855,09m2, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n° 20.167 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ta Igreja Batista em Arapongas, inscrita no CNPJ n°. 76.958.834/0001-76, situada na Rua Eurilemos, n.° 508, nesta Cidade e Comarca, o lote de terras sob o n.° 01/A, da quadra n° 19, com a área de 800,00 m2. situado no Jardim São Bento, a ser destacado do lote n°. 01 (um) da quadra 19 (dezenove) com a área 12.855,09m2, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula originária n° 20.167 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, no prazo máximo de 12 meses, uma capela com 108,00 (cento e oito) metros quadrados. BISCA eito 1.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 268 Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5° - A não conclusão das obras no prazo determinado, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa à edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer • título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2004. SECRET ARI A I Public do no jorna/- 1. 77 F uncion DEVANI ILVEIRA Seerffirio Municjjoãrde-Mfniigst ão PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARÁNÁ " • • 1.021.11,3 DE' 31 DÉ:Ailik10 ÕE 2444.. 'OE SOBRÉJA DESAFETAÇÃO E AUTORIZA Á'D0AÇAO-DE TÉRRENOX:1:2 JA BATISTA EM ARAPONGAS E OUTRAS `;PROVIDÊNCIAS.' • A CÂMARA' MUNICIPAL DE.AFRAPONGAS, ESTADO O0 PARANÁ, DECRETOU; E •EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE '02 . . Art. 12 FiCavdesefetado- do uso comum do Ovo, o• lote r12 .01/A.:. dá quadra n219, com a área de 800,00m2, situado no Jardim São Bento, Ser destacado do lote n2 . 01 (tim).da citiadra- I9 (dezenove), coni.à,'"área 12:855,09m2, nesta Cidade e CciMarca de Arapongas, parLericente, ao Município de Arapongas, conforrrie matrícula n2 .20.167 do Cartório , do. Registro de ,Imóveis do 22Oficio desta ,Comarca.. •• • Ari. 22-,Fca autorizado o Poder Eecutivo a doar à 1.0Igreja Batista em kapongas, inscrita no CNPJ n2 . 7.6.958.834/0001-76, situada na Rua Eurilemos: n.2508, nestá Cidade &Cor:na-roa, 6 lote de terras sob o h.2• 01/A, da quadra n2.19, com a área de 800,00 rn2. situado no jardirn.São. :Bento, a ser deStacadá do lote n2. 01 (uri)) da quadra. 19 (dezenove).com• a área 12.855;09m2,:néSta Cidade e Comarca de Árapcngas,'pertenCente ao Múnicipio de Arapongás,, ctinforrne matrícula originAria ri° 20.10 do Cartório do Registro de iffióveie-clor 22; Cifigid -desta Comarca. i Art. 32- A donatário coMprornate ;a'edifigar, 'em alvenaria, no prazo máximo de 12:rneseS,-Uma- capela com •108,00 (depto e oito) metros! ,quadrados. • 'Pãrágiafci tinICO:',0 praia mencionado neste artigo será contado a partir da•.publicação desta Art. 42- A doriatá-ria tomará posse precariamente-dg imóvel mediante aproVação do PrOjeto.de 'edificação, '' • . Art.. 52--' A não conclusão dás aterras' rio prazo:deterrninado,,,beM como áiterãóão da sua ',finalidade • dando destináçãO:diversa :á edificação lantodá sem expressa' aiitorilação dó.Poder Público Municipal; implicatá na imediata reversãodg'imovol e liènfeitorias' existentes ao Patrimônio Púbilég Munjcipal, sem direito -ao 'dooátário deindeniiaãõ ou ressarcimento', a qualquer titulo, prateZtó :õu alegação. • Art..62- ,v.gbaçãO se-rá.feita por escritura . publica, .aOóá a.Conclüsão dá obra, condicionando-se a nãO',alieWãoda á'rea doada a teiceirdsább' qualquer forma,''Sern'previa •airtorização•dor-POder,:Piábiico Municipal. • 269 1 CÂMARA MUN"::-.1:rAL. DE ARAPONGAS NO JORNAL Funcionado