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norma nº 3113/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3113 / 2004
Date 2004-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À 1 IGREJA BATISTA EM ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
267 
LEI N° 3.113, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação e 
autoriza a doação de terreno à ta 
Igreja Batista em Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote n° 01/A, 
da quadra n° 19, com a área de 800,00m2, situado no Jardim São Bento, a ser 
destacado do lote n°. 01 (um) da quadra 19 (dezenove), com a área 12.855,09m2, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, 
conforme matrícula n° 20.167 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício 
desta Comarca. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ta Igreja 
Batista em Arapongas, inscrita no CNPJ n°. 76.958.834/0001-76, situada na Rua 
Eurilemos, n.° 508, nesta Cidade e Comarca, o lote de terras sob o n.° 01/A, da 
quadra n° 19, com a área de 800,00 m2. situado no Jardim São Bento, a ser 
destacado do lote n°. 01 (um) da quadra 19 (dezenove) com a área 12.855,09m2, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, 
conforme matrícula originária n° 20.167 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° 
Ofício desta Comarca. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, no 
prazo máximo de 12 meses, uma capela com 108,00 (cento e oito) metros 
quadrados. 
BISCA 
eito 
1.5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
268 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão das obras no prazo determinado, bem 
como alteração da sua finalidade dando destinação diversa à edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
• título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
SECRET ARI A 
I Public do no jorna/- 
1. 
77 
F uncion 
DEVANI ILVEIRA 
Seerffirio Municjjoãrde-Mfniigst ão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARÁNÁ " • 
• 1.021.11,3 DE' 31 DÉ:Ailik10 ÕE 2444.. 
'OE SOBRÉJA DESAFETAÇÃO E AUTORIZA Á'D0AÇAO-DE TÉRRENOX:1:2 
JA BATISTA EM ARAPONGAS E OUTRAS `;PROVIDÊNCIAS.' • 
A CÂMARA' MUNICIPAL DE.AFRAPONGAS, ESTADO O0 PARANÁ, DECRETOU; E 
•EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE 
'02 
. . 
Art. 12 FiCavdesefetado- do uso comum do Ovo, o• lote r12 .01/A.:. dá 
quadra n219, com a área de 800,00m2, situado no Jardim São Bento, 
Ser destacado do lote n2 . 01 (tim).da citiadra- I9 (dezenove), coni.à,'"área 
12:855,09m2, nesta Cidade e CciMarca de Arapongas, parLericente, ao 
Município de Arapongas, conforrrie matrícula n2 .20.167 do Cartório , do. 
Registro de ,Imóveis do 22Oficio desta ,Comarca.. •• 
• Ari. 22-,Fca autorizado o Poder Eecutivo a doar à 1.0Igreja Batista em 
kapongas, inscrita no CNPJ n2 . 7.6.958.834/0001-76, situada na Rua 
Eurilemos: n.2508, nestá Cidade &Cor:na-roa, 6 lote de terras sob o h.2• 
01/A, da quadra n2.19, com a área de 800,00 rn2. situado no jardirn.São. 
:Bento, a ser deStacadá do lote n2. 01 (uri)) da quadra. 19 (dezenove).com• 
a área 12.855;09m2,:néSta Cidade e Comarca de Árapcngas,'pertenCente 
ao Múnicipio de Arapongás,, ctinforrne matrícula originAria ri° 20.10 do 
Cartório do Registro de iffióveie-clor 22; Cifigid -desta Comarca. 
i 
Art. 32- A donatário coMprornate ;a'edifigar, 'em alvenaria, no prazo 
máximo de 12:rneseS,-Uma- capela com •108,00 (depto e oito) metros! 
,quadrados. • 
'Pãrágiafci tinICO:',0 praia mencionado neste artigo será contado a partir 
da•.publicação desta 
Art. 42- A doriatá-ria tomará posse precariamente-dg imóvel mediante 
aproVação do PrOjeto.de 'edificação, '' • . 
Art.. 52--' A não conclusão dás aterras' rio prazo:deterrninado,,,beM como 
áiterãóão da sua ',finalidade • dando destináçãO:diversa :á edificação 
lantodá sem expressa' aiitorilação dó.Poder Público Municipal; 
implicatá na imediata reversãodg'imovol e liènfeitorias' existentes ao 
Patrimônio Púbilég Munjcipal, sem direito -ao 'dooátário deindeniiaãõ 
ou ressarcimento', a qualquer titulo, prateZtó :õu alegação. • 
Art..62- ,v.gbaçãO se-rá.feita por escritura . publica, .aOóá a.Conclüsão dá 
obra, condicionando-se a nãO',alieWãoda á'rea doada a teiceirdsább' 
qualquer forma,''Sern'previa •airtorização•dor-POder,:Piábiico Municipal. 
• 269 
1 
CÂMARA MUN"::-.1:rAL. DE ARAPONGAS 
NO JORNAL 
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