| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2004 |
| Date | 2004-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 282 LEI N° 3.114, DE 31 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre autorização para alienação de lote pertencente ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o lote abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas: Lote de terras medindo 22.500,00 metros quadrados, formado pelo lote 186-C, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando à margem da faixa de domínio do prolongamento da Avenida Maracanã: (BR-369), segue confrontando com uma estrada secundária no rumo 80.50' com 156,00 metros, até um outro marco, deste ponto deflete à esquerda e segue 150,00 metros até encontrar outro marco, de onde deflete novamente à rumo 80.50'NO, por 144,00 metros, até encontrar a faixa do prolongamento da Avenida Maracanã (BR-369), daí segue a dita faixa em direção à cidade de Apucarana por 150,00 metros, até o ponto de partida desta descrição, fechando assim, o perímetro", conforme matrícula n° 137, registrada no Cartório do 1.° Oficio do Registro de Imóveis desta comarca". Art. 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art°. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o vencedor, no qual serão estipulados preços, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. DEVA s SILVEIRA stração BISCA 221/J.219 refeito 1_A22) os._./a2cciL Funcionkrá ti 293 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art°. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em até 07 (sete) parcelas mensais. Art°. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art°. 7°. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, que se integrarão novamente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização. Art°. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2004. P.0 RE7' A R 1 .4 I Publicado rtp J • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.114, DE 31 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre autorização para alienação de lote pertencente ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o lote abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas: Lote de terras medindo 22.500,00 metros quadrados, formado pelo lote 186-C, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Principiando à margem da faixa de domínio do prolongamento da Avenida Maracanã: (8R-369), segue confrontando com uma estrada secundária no rumo 80.50' com 156,00 metros, até um outro marco, deste ponto deflete à estquerda e segue.150,00 metros até encontrar outro marco, de Onde deflete novamente à -iiini8 -80.S1)'Ntí, pó' -44.5álie- Irtros;,até encontrara faixa do•prolongaMento da:Avenida,Maracaná (BR-369), daí, segue a dita faixa em direção à cidade de Apucarana por 150,00 metros, até o ponto de partida desta descrição, fechando assim, o perímetro", conforme matrícula n° 137, registrada no Cartório do 1.° Ofício do Registro de Imóveis desta comarca". Art. 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados; nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art°. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o vencedor, no qual serão estipulados preços, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art°, 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em até 07 (sete) parcelas mensais. Art°. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art°. 7°. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, que se integrarão novamente ao .Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização. Arr. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. - Arapongas, 31 de maio de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ..... .... c2.Ã L") 110 WI.1 Em, ..Q.. ........... 4