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norma nº 3114/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3114 / 2004
Date 2004-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1
282 
LEI N° 3.114, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre autorização para 
alienação de lote pertencente ao 
Município de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o lote abaixo 
discriminado, pertencente ao Município de Arapongas: 
Lote de terras medindo 22.500,00 metros quadrados, formado 
pelo lote 186-C, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando à margem da faixa de domínio do prolongamento da 
Avenida Maracanã: (BR-369), segue confrontando com uma 
estrada secundária no rumo 80.50' com 156,00 metros, até um 
outro marco, deste ponto deflete à esquerda e segue 150,00 
metros até encontrar outro marco, de onde deflete novamente à 
rumo 80.50'NO, por 144,00 metros, até encontrar a faixa do 
prolongamento da Avenida Maracanã (BR-369), daí segue a dita 
faixa em direção à cidade de Apucarana por 150,00 metros, até o 
ponto de partida desta descrição, fechando assim, o perímetro", 
conforme matrícula n° 137, registrada no Cartório do 1.° Oficio do 
Registro de Imóveis desta comarca". 
Art. 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos 
da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Art°. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será 
firmado contrato de compromisso de venda e compra com o vencedor, no qual 
serão estipulados preços, prazo de pagamento, juros, encargos e demais 
condições, conforme edital. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art°. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela 
Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em até 07 (sete) parcelas 
mensais. 
Art°. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a 
critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao 
comprador de pleitear indenização sob qualquer título. 
Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as 
prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será 
outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. 
Art°. 7°. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acarretará 
a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo 
o comprador as quantias já pagas em favor do Município, que se integrarão 
novamente ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização. 
Art°. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
P.0 RE7' A R 1 .4 
I Publicado rtp J 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.114, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre autorização para alienação de lote perten￾cente ao Município de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o lote 
abaixo discriminado, pertencente ao Município de Arapongas: 
Lote de terras medindo 22.500,00 metros quadrados, for￾mado pelo lote 186-C, situado na Colonização Fazenda Gaú￾cha, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 'Principiando à margem da faixa de domínio do 
prolongamento da Avenida Maracanã: (8R-369), segue con￾frontando com uma estrada secundária no rumo 80.50' com 
156,00 metros, até um outro marco, deste ponto deflete à es￾tquerda e segue.150,00 metros até encontrar outro marco, de 
Onde deflete novamente à
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Apucarana por 150,00 metros, até o ponto de partida desta 
descrição, fechando assim, o perímetro", conforme matrícula 
n° 137, registrada no Cartório do 1.° Ofício do Registro de Imó￾veis desta comarca". 
Art. 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e con￾corrência pública, em que poderão inscrever-se os interessa￾dos; nos termos da lei n°. 8.666/93 e suas posteriores altera￾ções. 
Art°. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, 
será firmado contrato de compromisso de venda e compra com 
o vencedor, no qual serão estipulados preços, prazo de paga￾mento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art°, 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela 
Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em até 07 
(sete) parcelas mensais. 
Art°. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no con￾trato, a critério da Administração será declarado o mesmo res￾cindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob 
qualquer título. 
Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas to￾das as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo 
licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo 
as despesas por conta do comprador. 
Art°. 7°. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas 
acarretará a rescisão do contrato, independente de medida ex￾trajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pa￾gas em favor do Município, que se integrarão novamente ao 
.Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização. 
Arr. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, ficando revogadas as disposições em contrário. - 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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