br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3116/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3116 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaINSTITUI ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NAS ÁREAS DECLARADAS DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2923

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRET ARI A 
Publicado no jorné*/ 
BISCA 
ito 
DEVA ILVEIRA 
Municipal de Administração 
Lin o 11Q￾Funcioná 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.116, de 02 de junho de 2004 
Institui alíquota para cobrança de Imposto Predial e 
Territorial Urbano, nas áreas declaradas de 
expansão urbana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a alíquota de 0,12% 
(zero vírgula doze por cento) sobre o valor venal do imóvel, na cobrança do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, nos termos do inciso III, artigo 8° da Lei Municipal no 
2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). 
Parágrafo único - A inscrição, o lançamento e a arrecadação do 
Imposto previsto neste artigo, obedecerão ao disposto no Código Tributário Municipal 
e demais legislações pertinentes. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de junho de 2004 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA arEcurnsi • 
~1,11¢.~c,jobág2ffil 
Institui etiqueta para Cobrança de Imposto Media! e 
Territorial Urbano, nas áreas declaradas de 
expansão urbana e dá outras proxidErodas. . • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir a aguda de 0,12% 
(zero vírgula doze por cento) sobre o valor venal do Imóvel, na cobrança do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, nos termos do Inciso Dl, artigo 80da Lei Munidpál no 
2.854; de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). 
Parágrafo único - A Inscrição, o lançamento e a arrecadação do Imposto previsto neste artigo, obedecerão ao disposto no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de junho de 2004 
;" 
•.:;¡•,=• 
. DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA • JOSÉ A. BISCA • SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
.2 Ú+ e
22 
• 

open original →