| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | INSTITUI ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NAS ÁREAS DECLARADAS DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRET ARI A Publicado no jorné*/ BISCA ito DEVA ILVEIRA Municipal de Administração Lin o 11QFuncioná 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.116, de 02 de junho de 2004 Institui alíquota para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, nas áreas declaradas de expansão urbana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a alíquota de 0,12% (zero vírgula doze por cento) sobre o valor venal do imóvel, na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos do inciso III, artigo 8° da Lei Municipal no 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). Parágrafo único - A inscrição, o lançamento e a arrecadação do Imposto previsto neste artigo, obedecerão ao disposto no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de junho de 2004 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA arEcurnsi • ~1,11¢.~c,jobág2ffil Institui etiqueta para Cobrança de Imposto Media! e Territorial Urbano, nas áreas declaradas de expansão urbana e dá outras proxidErodas. . • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir a aguda de 0,12% (zero vírgula doze por cento) sobre o valor venal do Imóvel, na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos do Inciso Dl, artigo 80da Lei Munidpál no 2.854; de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). Parágrafo único - A Inscrição, o lançamento e a arrecadação do Imposto previsto neste artigo, obedecerão ao disposto no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de junho de 2004 ;" •.:;¡•,=• . DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA • JOSÉ A. BISCA • SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .2 Ú+ e 22 •