| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | DISPÕE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DOS LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 37 t SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.117, DE 02 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a autorização para a alienação dos lotes pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo alienar os lotes de terra abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 1. Lote de terras sob no 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A-2, com a área de 5.834,09m2, localizada na Gleba Patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n 17.751; 2. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F-1, com a área de 1.600,00 m2 localizada na Gleba Patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n. 17.751; 3. Lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/12/E-12/G-1/A-3, com a área de 2.400,00 m2 localizada na Gleba Patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n.17.751; 4. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/7, com a área de 14.000,00m2, localizada na Gleba patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n.17.745; 5. Lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/4, com a área de 1.500,00m2, localizada na Gleba Patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n.17.745. Art. 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei no. 8666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3°. Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os mesmos, nos quais serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, conforme edital. Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 38 Art. 4°. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) carência. Art. 5°. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo todas as despesas por conta do comprador. Art. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 80. Os lotes vendidos através da autorização desta Lei gozarão dos seguintes beneficios: I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; II — isenção da taxa de licença para execução da obra; III - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de junho de 2004 e .Ç.',F,CRET ARI A Puh a -1 rio )orni.,V ism 011_ Dá_ - ,-, • I "7I ne; nárel •-••• • O:. • •••••••••• ••••••=,-. DEVANI N VEIRA ~Tvliintdpal de Admnstração .mi.ffielank PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 3.117, DE 02 DE JUNHO DE 2004 ' DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DOS LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. - Fica autorizado o Poder Executivo alienar os lotes de terra abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas. 39 h, 4 4*. 1. Lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/ 12/E-12/G-1/A-2, com a área de 5.834,09m2, localizada na Gleba Património Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n 17.751; 2. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F- 1, com a área de 1,600,00 m2 localizada na Gleba Patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n. 17.751; 3. Lote de terras sob n° 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/F/ 12/E-12/G-1/A-3, com a área de 2.400,00 m2 localizada na Gleba Patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n.1.7.751; 4. Lote de terras sob n°. 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/7, com a área de 14.000,00m2, localizada na Gleba patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n.17.745: 5. Lote de terras sob nx 12-F/12-F4/12-E-12/G-2/4, com a área de 1.500,00m2, localizada na Gleba Patrimônio Arapongas, a ser destacado do lote maior, matriculado sob n.17.745. Art. 2 2. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n9. 8666/93 e suas posteriores alterações. Art. 32. Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os mesmos, nos quais serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais condições, conforme edital. Art. 42. O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) carência. Art. 52. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Art. 6 2. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo todas as despesas por conta do comprador. Art. 7 2. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial. perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 8 2. Os lotes vendidos através da autorização desta Lei gozarão dos seguintes benefícios: I - isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, que deverá ser requerida anualmente; II - isenção da taxa de licença para execução da obra; III - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. Art. 9 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de junho de 2004 JOSÉ A. BISCA Prefeito DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRASecretário Municipal de Administração