| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | CONCEDE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS SOBRE AS QUAIS O MUNICÍPIO TENHA COMPETÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO. |
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50 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N.° 3.118, DE 03 DE JUNHO DE 2004 Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais sobre as quais o Município tenha competência na distribuição. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência física, aos policiais militares e aos professores, o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais, sobre as quais o Município- tenha competência na distribuição, na proporção 2%, 10% e 10%, respectivamente. Art. 2° - Os beneficiários de que trata o Art. 10 devem preencher as seguintes exigências: I — Residam no município há, no mínimo dois anos; II — Não possuam outros imóveis, com a respectiva prova dos cartórios de Registro de Imóveis locais; III — Comprovem renda compatível para a aquisição da unidade habitacional; IV Preencham todas as demais exigências dos demais mutuários; V — Não tenham sido contemplados com unidades habitacionais da mesma modalidade nos últimos quinze anos. Art. 3° - O direito de preferência de que trata a presente lei relacionada com as pessoas portadoras de deficiência será devido a quem estiver definitivamente incapacitado ao trabalho. Art. 4° - Especialmente, às residências destinadas às pessoas portadoras de deficiência, nos termos desta lei, a construção será adequada às suas necessidades físicas. Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de junho de 2004 „S ECRET ARIA I Publicado no Jornal 1 0 /dr Vil 16:ri f7 F nncion p 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N.° 3.118, DE 03 DE JUNHO DE 2004 Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais sobre as quais o Município tenha competência na distribuição. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° - Fica assegurado às' pessoas portadoras de defi-. ciência física, aos policiais militares e aos professores, o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais, sobre as quais o Município tenha competência na distribuição, na proporção 2%, 10% e 10%, respectivamente. . Art. 2° - Os beneficiários de que trata o Art. 1° devem preencher as seguintes exigências: I — Residam no município há, no mínimo dois anos; II — Não possuam outros imóveis, com a respectiva prova dos cartórios de Registro de Imóveis locais; 111— Comprovem renda compatível para a aquisição da unidade habitacional; IV — Preencham todas as demais exigências dos demais mutuários; V — Não tenham sido contemplados com unidades habitacionais da mesma modalidade nos últimos quinze anos. Art. 3° - O direito de preferência de que trata a presente lei relacionada com as pessoas portadoras de deficiência será devido a quem estiver definitivamente incapacitado ao trabalho. Art. 4° - Especialmente, às residências destinadas às pessoas portadoras de deficiência, nos termos desta lei, a construção será adequada às suas neressidades físicas. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de junho de 2004 JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO jAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ... %.QP. .. .......... .... ........... . I.? ...... .... ............. .................. /17. • a .fli ) a