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norma nº 3118/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3118 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaCONCEDE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS SOBRE AS QUAIS O MUNICÍPIO TENHA COMPETÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO.
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50 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N.° 3.118, DE 03 DE JUNHO DE 2004 
Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais 
sobre as quais o Município tenha competência na 
distribuição. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência física, aos policiais 
militares e aos professores, o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais, sobre as 
quais o Município- tenha competência na distribuição, na proporção 2%, 10% e 10%, 
respectivamente. 
Art. 2° - Os beneficiários de que trata o Art. 10 devem preencher as seguintes 
exigências: 
I — Residam no município há, no mínimo dois anos; 
II — Não possuam outros imóveis, com a respectiva prova dos cartórios de Registro de 
Imóveis locais; 
III — Comprovem renda compatível para a aquisição da unidade habitacional; 
IV Preencham todas as demais exigências dos demais mutuários; 
V — Não tenham sido contemplados com unidades habitacionais da mesma modalidade nos 
últimos quinze anos. 
Art. 3° - O direito de preferência de que trata a presente lei relacionada com as 
pessoas portadoras de deficiência será devido a quem estiver definitivamente incapacitado ao 
trabalho. 
Art. 4° - Especialmente, às residências destinadas às pessoas portadoras de 
deficiência, nos termos desta lei, a construção será adequada às suas necessidades físicas. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de junho de 2004 
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I
Publicado no Jornal 
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p 49 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.° 3.118, DE 03 DE JUNHO DE 2004 
Concede preferência na aquisição de unidades habita￾cionais sobre as quais o Município tenha competência na dis￾tribuição. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: • 
Art. 1° - Fica assegurado às' pessoas portadoras de defi-. 
ciência física, aos policiais militares e aos professores, o dire￾ito de preferência na aquisição de unidades habitacionais, 
sobre as quais o Município tenha competência na distribuição, 
na proporção 2%, 10% e 10%, respectivamente. 
. Art. 2° - Os beneficiários de que trata o Art. 1° devem 
preencher as seguintes exigências: 
I — Residam no município há, no mínimo dois anos; 
II — Não possuam outros imóveis, com a respectiva prova 
dos cartórios de Registro de Imóveis locais; 
111— Comprovem renda compatível para a aquisição da 
unidade habitacional; 
IV — Preencham todas as demais exigências dos demais 
mutuários; 
V — Não tenham sido contemplados com unidades 
habitacionais da mesma modalidade nos últimos quinze anos. 
Art. 3° - O direito de preferência de que trata a presente lei 
relacionada com as pessoas portadoras de deficiência será de￾vido a quem estiver definitivamente incapacitado ao trabalho. 
Art. 4° - Especialmente, às residências destinadas às pes￾soas portadoras de deficiência, nos termos desta lei, a con￾strução será adequada às suas neressidades físicas. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de junho de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
jAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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