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norma nº 3119/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3119 / 2004
Date 2004-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE ARAPONGAS - APPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
63 
11 
LEI N° 3.119, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação e a 
autorização para doação de terreno à 
Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência de Arapongas — APPDA, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras 
com 228,00 metros quadrados, denominada área institucional, que será 
destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845 do registro de 
Imóveis do 2.° Ofício, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra 
"H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Associação de 
Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, inscrita no CNPJ. sob 
o n.° 81.882.029/0001-46, situada na Rua Jacutinga, no. 575, nesta Cidade e 
Comarca de Arapongas a área de terras com 228,00 metros quadrados, que será 
destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845 do registro de 
Imóveis do 2.° Ofício, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra 
"H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma 
área de 200,00 m2no prazo de 24 meses, que será utilizada como salas de aula. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da publicação desta lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
DEVA SILVEIRA 
S- re -rio M nicipal de Administração 
BISCA 
eito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
64 
Art. 5° - A não conclusão das obras no prazo determinado, bem 
como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2004. 
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SECRETARM 
Pabii..acio no iort,„, 
cf￾i- lí Funcion' i; .
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.119, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação e a autorização para doação 
de terreno à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência 
de Arapongas APPDA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área 
de terras com 228,00 metros quadrados, denominada área 
institucional, que será destacada do lote maior devidamente 
matriculado sob o ri.° 5845 do registro de Imóveis do 2.° 
Ofício,-a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da 
quadra '1-1-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas 
Cupertino, nesta Cidade. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de 
Arapongas - APPDA, inscrita no CNPJ. sob o n.° 
81.882.029/0001-46, situada na Rua Jacutinga, n°. 575, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas a área de terras com 
228,00 metros quadrados, que serádestacada do lote-maior 
deVitrirriente 'Matriculado sob o " ri:° '5845 do registro
-de 
Imóveis do 2.° Oficio, a ser posteriormente denominada lote 
n.° 27-A da quadra 'H-2", localizada no Núcleo Habitacional 
Bretas Cupertino, nesta Cidade. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alve￾naria, uma área de 200,00 m2 no prazo de 24 meses, que 
será utilizada como salas de aula. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5°- A não conclusão das obras no prazo determina￾do, bem como alteração da sua finalidade dando destinação 
diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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