| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE ARAPONGAS - APPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 63 11 LEI N° 3.119, DE 09 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação e a autorização para doação de terreno à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas — APPDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 228,00 metros quadrados, denominada área institucional, que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845 do registro de Imóveis do 2.° Ofício, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra "H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, inscrita no CNPJ. sob o n.° 81.882.029/0001-46, situada na Rua Jacutinga, no. 575, nesta Cidade e Comarca de Arapongas a área de terras com 228,00 metros quadrados, que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845 do registro de Imóveis do 2.° Ofício, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra "H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 200,00 m2no prazo de 24 meses, que será utilizada como salas de aula. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. DEVA SILVEIRA S- re -rio M nicipal de Administração BISCA eito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 64 Art. 5° - A não conclusão das obras no prazo determinado, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2004. . --,--,—....----- t SECRETARM Pabii..acio no iort,„, cfi- lí Funcion' i; . ' 7 f-r22.L2-______ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.119, DE 09 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação e a autorização para doação de terreno à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas APPDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 228,00 metros quadrados, denominada área institucional, que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob o ri.° 5845 do registro de Imóveis do 2.° Ofício,-a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra '1-1-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, inscrita no CNPJ. sob o n.° 81.882.029/0001-46, situada na Rua Jacutinga, n°. 575, nesta Cidade e Comarca de Arapongas a área de terras com 228,00 metros quadrados, que serádestacada do lote-maior deVitrirriente 'Matriculado sob o " ri:° '5845 do registro -de Imóveis do 2.° Oficio, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra 'H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 200,00 m2 no prazo de 24 meses, que será utilizada como salas de aula. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°- A não conclusão das obras no prazo determinado, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal %. 1, 4i/2- /t~7-4-. (Avh0 65 tr