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norma nº 3120/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3120 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR E MANTER A ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES CÊNICAS.
native_id2927

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N.03.120, DE 14 DE )UNHO DE 2004 
Autoriza o Executivo a instituir e manter a Escola Municipal 
de Artes Cênicas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir e manter a Escola 
Municipal de Artes Cênicas, destinada a ofertar cursos gratuitos aos alunos das escolas públicas 
municipais e estaduais, primordialmente, e aos demais segmentos da comunidade local. 
Art. 20- A Escola Municipal de Artes Cênicas estará vinculada à Secretaria Municipal 
de Cultura, Lazer e Eventos (SECLE) e funcionará sob a coordenação de uma comissão composta por 
representantes da Municipalidade e das escolas públicas, na forma de regulamento. 
Art. 30- Para o desenvolvimento das atividades da Escola de Artes CénicaS, a 
Municipalidade empregará recursos humanos e materiais próprios e, promoverá, se necessário, a 
contratação de pessoas especializadas. 
Art. 40- Os recursos a serem ministrados pela Escola serão definidos pela respectiva 
comissão coordenadora, após consulta à comunidade escolar. 
Art. 50- Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, o Chefe do 
Poder Executivo utilizará recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos (SECLE). 
Art. 60- O Chefe do Executivo Municipal fica também autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários para a execução desta Lei. 
Art. 70- O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9© - As disposições em contrário ficam revogadas. 
Arapongas, 14 de junho de 2004 
Secretário Munic~ inistração 
Prefeitura do Município de AraPougas.- 
Estado do 12~ 
LEI ke 3.1211, DE 14 DEJUNNO DE 2054 
Autoriza o Executivo e instituir e manter a Escola Municipal . 
da Artes Cênicas. 
ACAMARA MUNICIP/d. DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI/FIE LEI: 
Alt 1,í - O Chefe do Poder Barulho fica autorizado a Instituir e manter a Bola 
Municipal de Artes Cênicas, destinada a oferto. cursos gratuitos aos alunos das escolas púdicas 
munidpais e estaduais, primordOente, e aos demais segmentos da comunidade local. 
Art., 2° - A Escola Municipal de Mes amicas estará ~dada À Secretaria 11~ 
de Cubra, lazer e Eventos (SEGE) e funcionará sob a coordena* de uma comissão ~posta por 
representantes da Municipalidade e das escolas Obras, na forma de regulamento. 
Art 30 - Para o desenvolvimento das atividades da Escola de Artes Cênims, a 
Municipalidade empregará recursos humanos e materiais páprios e, promoverá, se necessária, a 
COneataDki de per especializadas. • 
Arc. - Os recursos a serem ministradas pela &de serão definidos peia respectiva 
comissão ccorderiencra, após rã comunidade escolar. 
Art - Para fazer face as despesas decommtes da execução desta lei, o Chefe do 
Poder ExecM1vo utilizará recursos oriundos do orçamento da Secretaria Munirtpal de Cultura, UM e 
Eventos (SECIE). 
Art. - O Chefe do Emaitbro Munidpal fica também autorizado a celebrar os 
~dos oce se fizerem necessários para a meado desta lei. 
Art. 7° - O Chefe do Executivo Munidpa I ~lamentará a presente lei, no prazo de 
60 (essenta) dás, contados de sua pubficação. 
Ait Ele - Esta ler entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. - As disposições em contrário ficam renegadas. 
Arapongas, 14 de junho de 2004 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO .FIREFEITO 
MIM MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadopo Jornái 
1,11, .. 
tincionár 

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