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norma nº 3121/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3121 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaINSTITUI A ESCOLINHA MUNICIPAL DE FUTEBOL.
native_id2928

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N.o 3.121, DE 14 DE JUNHO DE 2004 
Institui a Escolinha Municipal de Futebol. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1a - Fica instituída a Escolinha Municipal de Futebol, cuja estrutura 
organizacional e funcionamento serão definidos em regulamento. 
Art. 20 - Para desenvolvimento das atividades da Escolinha Municipal de Futebol, o 
Chefe do Poder Executivo empregará recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes e promoverá, se necessário, a contratação mediante concurso público de 
professores de Educação Física e de ex-jogadores profissionais da modalidade que atuaram e residem 
no município, bem como fará o aproveitamento de estagiários do Curso de Educação Física da 
Universidade local. 
Art. 30 - As atividades da Escolinha Municipal de Futebol serão desenvolvidas nos 
campos de futebol do município, bem como áreas obtidas mediante convénios com clubes 
interessados. 
Art. 40 - Poderão freqüentar as atividades da escolinha, crianças com idade entre 08 
a 16 anos, oriundos de famílias de baixo poder aquisitivo e que estejam matriculados em 
estabelecimentos de ensino regular, cuja frequência deverá ser comprovada bimestralmente. 
Art. 50 - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, o Chefe do 
Poder Executivo utilizará recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes. 
Art. 6° - O Chefe do Executivo Municipal fica também autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários para a execução desta Lei. 
Art. 70 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 80 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 90 - As disposições em contrário ficam revogadas. 
Arapongas, 14 de_junho-ide,2004 
Ralado do P!roni 
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Institui e Notinha Municipal de FuteRok 
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Art. 10 Fica insiftulda a Esoffirrha Mundpal de 'futemi, cuja Estaluse orSlanirÃonat e funcionamento serão definidos em regulamento. • 
Art. 20 - Para dzsemolvextrito das atividades da Bolinha Municipal de Futebol, o Cm* do Poder ~o empregará recursos humanos e mais:riais da ~a Municipal de Educai*, e Esportes e prometa, se necessário, a coribrata0) mediante conciso público de professores de Educação Risica e de"-jogadores ;missionais da modalidade que atuarain e residem no município, tem COM fará o aprovelamento de estagiários do Curso de Educação Física .da Universidade locaL' 
Art. 3° - As atividades da Escolinha Munkillai de FoO8A1 
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biteseetadas. 
Art 40 - Poderão freqüeribir as atéridades da escotinba, crenças com idade entre a 16 anos, oriundas de fanam de baixo poder aquisttNo e que estejam maniatados em 08 
estabelecimentos de ensino regular, cuja freqüência deverá ser comprovada bimestralmente. 
Art..50 - Para fazer face às despesas decorrenhas da execução (lega lei, oChefb. '•Poder Biecutivo trijare remimos oriundos do orçamento da Secretaria :MuniciPai ducaçá&i sportes. 
Art. CO - O Chefe do &iambo Municipal tira lambem autorizado a cecear os convênios que se fizerem nezesskizq para a eximo desta Lei. 
Art. 7° - O Chefe do Executivo Municipal replamentará e umente 16, no prato áe N. 
60 (sessenta) dias, cantados de sua putticação. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor ria data cie sua ~o. 
Art.90 - As disposições em contrário ficam revogadas. 
Arapongas, 14 de junho de 2004 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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