| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | INSTITUI A ESCOLINHA MUNICIPAL DE FUTEBOL. |
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SECRET ARI A Putii,•acio no Jornal 1 6teteiLICL E tri 19 a_ 7 Funciongia Bisca eito 0, • veira Secretállo Municipal de Administração s 79 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N.o 3.121, DE 14 DE JUNHO DE 2004 Institui a Escolinha Municipal de Futebol. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1a - Fica instituída a Escolinha Municipal de Futebol, cuja estrutura organizacional e funcionamento serão definidos em regulamento. Art. 20 - Para desenvolvimento das atividades da Escolinha Municipal de Futebol, o Chefe do Poder Executivo empregará recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e promoverá, se necessário, a contratação mediante concurso público de professores de Educação Física e de ex-jogadores profissionais da modalidade que atuaram e residem no município, bem como fará o aproveitamento de estagiários do Curso de Educação Física da Universidade local. Art. 30 - As atividades da Escolinha Municipal de Futebol serão desenvolvidas nos campos de futebol do município, bem como áreas obtidas mediante convénios com clubes interessados. Art. 40 - Poderão freqüentar as atividades da escolinha, crianças com idade entre 08 a 16 anos, oriundos de famílias de baixo poder aquisitivo e que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino regular, cuja frequência deverá ser comprovada bimestralmente. Art. 50 - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo utilizará recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 6° - O Chefe do Executivo Municipal fica também autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários para a execução desta Lei. Art. 70 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 80 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 90 - As disposições em contrário ficam revogadas. Arapongas, 14 de_junho-ide,2004 Ralado do P!roni • 1E1 ft.03.12L111 14 Cie MINO DE 2001 Institui e Notinha Municipal de FuteRok ACAMARA murtzaPAL CE ARAPONGAS, esozó Co ammA, pecarrou,E EU, PREFEITO MUIQCIPAL, SANCIONO A GU1111W Art. 10 Fica insiftulda a Esoffirrha Mundpal de 'futemi, cuja Estaluse orSlanirÃonat e funcionamento serão definidos em regulamento. • Art. 20 - Para dzsemolvextrito das atividades da Bolinha Municipal de Futebol, o Cm* do Poder ~o empregará recursos humanos e mais:riais da ~a Municipal de Educai*, e Esportes e prometa, se necessário, a coribrata0) mediante conciso público de professores de Educação Risica e de"-jogadores ;missionais da modalidade que atuarain e residem no município, tem COM fará o aprovelamento de estagiários do Curso de Educação Física .da Universidade locaL' Art. 3° - As atividades da Escolinha Munkillai de FoO8A1 campos de futebol do muniOpio, teri corro áreas atoas mediante comikMics com clubes 940 deSetVONCaS nos biteseetadas. Art 40 - Poderão freqüeribir as atéridades da escotinba, crenças com idade entre a 16 anos, oriundas de fanam de baixo poder aquisttNo e que estejam maniatados em 08 estabelecimentos de ensino regular, cuja freqüência deverá ser comprovada bimestralmente. Art..50 - Para fazer face às despesas decorrenhas da execução (lega lei, oChefb. '•Poder Biecutivo trijare remimos oriundos do orçamento da Secretaria :MuniciPai ducaçá&i sportes. Art. CO - O Chefe do &iambo Municipal tira lambem autorizado a cecear os convênios que se fizerem nezesskizq para a eximo desta Lei. Art. 7° - O Chefe do Executivo Municipal replamentará e umente 16, no prato áe N. 60 (sessenta) dias, cantados de sua putticação. Art. 8° - Esta lei entra em vigor ria data cie sua ~o. Art.90 - As disposições em contrário ficam revogadas. Arapongas, 14 de junho de 2004 DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ A. BISCA PREFEITO 0 4è CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 13t11)1i9ge g) 1?ZL r funcionário e