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norma nº 3122/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3122 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
91 
LEI N° 3.122, DE 14 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre a autorização para 
Criação da Guarda Municipal de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. l° - Esta Lei dispõe sobre a autorização para a criação da 
Guarda Municipal de Arapongas. 
Art. 2° - A Guarda Municipal de Arapongas terá as seguintes 
atribuições: 
— Exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, 
inclusive daqueles tombados corno patrimônio histórico-cultural, parques, jardins, 
escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres, no sentido 
de: 
a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio; 
b) Orientar o público e trânsito de veículos; em caráter 
auxiliar à Polícia Militar; 
c) Prevenir a ocorrência, internamente de qualquer ilícito 
penal; 
d) Controlar a entrada e saída de veículos; 
e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao 
patrimônio. 
II — Garantir os serviços de responsabilidade do Município, e, bem 
assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, 
nos termos da Constituição Federal, Estadual e de Lei Orgânica; 
III — Colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo 
municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município, principalmente na 
ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros; 
1 
a . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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IV — Auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, 
mananciais e recursos hídricos do Município; 
V — Executar o serviço de patrulhamento escolar; 
VI — Auxiliar nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e 
Federal, atuando em sintonia com estes organismos. 
Art. 3° - Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal o 
Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros municípios, do 
Estado e da União. 
Art. 4° - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a 
hierarquia e o efetivo da Guarda Municipal serão estabelecidos em lei. 
Art. 5° - A Guarda Municipal terá um Coordenador e um Sub￾coordenador, ambos indicados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6° - O efetivo da Guarda Municipal será fixado 
proporcionalmente à quantidade de bens, serviços e instalações a serem protegidos. 
Art. 7° - O efetivo inicial da Guarda Municipal será formado 
aproveitando-se os servidores integrantes do quadro de agentes de vigilância da 
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. 
Art. 8° - A complementação do quadro de pessoal da Guarda 
Municipal será feita mediante a realização de concurso público, na forma da lei, em 
que serão avaliadas a capacidade intelectual, por meio de prova escrita, a aptidão 
física e psíquica e os antecedentes dos candidatos, indispensáveis ao desempenho 
de sua missão. 
Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir aos servidores 
integrantes do quadro efetivo da Guarda Municipal a gratificação pelo exercício de 
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D S DA SILVEIRA 
• . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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encargos especiais e o adicional pelo exercício de atividades perigosas, nos termos 
da legislação própria. 
Art. 10 — O pessoal admitido será devidamente treinado podendo 
para tanto ser firmado convênio com organismos policiais do Estado do Paraná ou 
com outras entidades públicas. 
Art. 11 — O Regulamento Geral da Guarda Municipal, que disporá, 
entre outras questões, sobre a coordenação de suas atividades, as atribuições 
específicas das suas unidades, bem como as normas próprias aplicáveis ao seu 
pessoal, será expedido, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 13 — O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar 
os convênios que se fizerem necessário à execução desta Lei. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de junho de 2004. 
ÇECRET AR1A 
1 PuNicacio ao jornal 
Secretário nicipa •e Administração 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 3.122. DE 14 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre a autorização para Criação da Guarda Municipal de Arapongas 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a autorização para a criação da Gua'rdaI 
Municipal de Arapongas. 
Art. 22- A Guarda Municipal de Arapongas terá as seguintes atribuições: 
I - Exercer a vigilãncia interna e externa de próprios municipais, inclusive 
daqueles tombados como patrimônio histórico-cultural, parques, jardins, 
escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras 
livres, no sentido de: 
a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio; 
b) Orientar o público e trânsito de veículos; em caráter auxiliar à Polícia 
;IVIilitar; 
c) Prevenir a ocorrência, internamente de qualquer ilícito penal; 
d) Controlar a entrada e saída de veículos; 
e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio. 
II - Garantir os serviços de responsabilidade do Município, e, bem assim, 
Sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia 
`administrativa, nos termos da Constituição Federal, Estadual e de Lei 
'Orgânica; 
III - Colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo municipal 
e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município, principalmente na 
ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros; 
IV - Auxiliar na protêção das áreaS de preservação ambiental, mananciais 
e recursos hídricos do Município; 
✓ - Executar o serviço de patrulhamento escolar; 
VI - Auxiliar nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federai, 
atuando em sintonia com estes organismos. 
Art. 3° - Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal o Município 
;poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros municípios, 
do Estado e da União. 
Art. 4° - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a hierarquia e 
o efetivo da Guarda Municipal serão estabelecidos em lei. 
Art. 5° - A Guarda'Municipal terá,um Coordenador e um Sub-coordenador, 
ambos indicados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 62- O efetivo da Guarda Municipal será fixado proporcionalmente à 
quantidade de bens, serviços e instalações a serem protegidos. 
Art. 7° - O efetivo inicial da' Guarda Municipal será formado aproveitando￾se os servidores integrantes do quadro de agentes de vigilância da 
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. 
Art. 8° - A complementação do quadro de pessoal da Guarda Municipal será 
feita mediante a realização de concurso público, na forma da lei, em que 
serão avaliadas a capacidade intelectual, por meio de prova escrita, a 
aptidão física e psíquica e os antecedentes dos candidatos, indispensáveis 
'ao desempenho de sua missão. 
,Art. 92- O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir aos servidores 
¡integrantes do quadro efetivo da Guarda Municipal a gratificação pelo 
`exercício de encargos especiais e o adicional pelo exercício de atividades 
perigosas, nos termos da legislação própria. 
Art. 10 - O pessoal admitido será devidamente treinado podendo para 
tanto ser firmado convênio com organismos policiais do Estado do Paraná 
ou com outras entidades públicas. 
Art. 11 - O Regulamento Geral da Guarda Municipal, que disporá, entre 
outras questões, sobre a coordenação de suas atividades, as atribuições 
especificas das suas unidades, bem como as normas próprias aplicáveis 
ao seu pessoal, será expedido, mediante decreto, pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 13 - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessário à execução desta Lei. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de junho de 2004. 
4 
• 
4. 
94 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
DEVAM!? GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 

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