| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 91 LEI N° 3.122, DE 14 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a autorização para Criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l° - Esta Lei dispõe sobre a autorização para a criação da Guarda Municipal de Arapongas. Art. 2° - A Guarda Municipal de Arapongas terá as seguintes atribuições: — Exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados corno patrimônio histórico-cultural, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres, no sentido de: a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) Orientar o público e trânsito de veículos; em caráter auxiliar à Polícia Militar; c) Prevenir a ocorrência, internamente de qualquer ilícito penal; d) Controlar a entrada e saída de veículos; e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio. II — Garantir os serviços de responsabilidade do Município, e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos da Constituição Federal, Estadual e de Lei Orgânica; III — Colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município, principalmente na ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros; 1 a . PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 92 IV — Auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município; V — Executar o serviço de patrulhamento escolar; VI — Auxiliar nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal, atuando em sintonia com estes organismos. Art. 3° - Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal o Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros municípios, do Estado e da União. Art. 4° - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a hierarquia e o efetivo da Guarda Municipal serão estabelecidos em lei. Art. 5° - A Guarda Municipal terá um Coordenador e um Subcoordenador, ambos indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 6° - O efetivo da Guarda Municipal será fixado proporcionalmente à quantidade de bens, serviços e instalações a serem protegidos. Art. 7° - O efetivo inicial da Guarda Municipal será formado aproveitando-se os servidores integrantes do quadro de agentes de vigilância da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Art. 8° - A complementação do quadro de pessoal da Guarda Municipal será feita mediante a realização de concurso público, na forma da lei, em que serão avaliadas a capacidade intelectual, por meio de prova escrita, a aptidão física e psíquica e os antecedentes dos candidatos, indispensáveis ao desempenho de sua missão. Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir aos servidores integrantes do quadro efetivo da Guarda Municipal a gratificação pelo exercício de 2 kfLtj.:CLti - FnCiOnár D S DA SILVEIRA • . PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 93 encargos especiais e o adicional pelo exercício de atividades perigosas, nos termos da legislação própria. Art. 10 — O pessoal admitido será devidamente treinado podendo para tanto ser firmado convênio com organismos policiais do Estado do Paraná ou com outras entidades públicas. Art. 11 — O Regulamento Geral da Guarda Municipal, que disporá, entre outras questões, sobre a coordenação de suas atividades, as atribuições específicas das suas unidades, bem como as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal, será expedido, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 — O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessário à execução desta Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de junho de 2004. ÇECRET AR1A 1 PuNicacio ao jornal Secretário nicipa •e Administração 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 3.122. DE 14 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a autorização para Criação da Guarda Municipal de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a autorização para a criação da Gua'rdaI Municipal de Arapongas. Art. 22- A Guarda Municipal de Arapongas terá as seguintes atribuições: I - Exercer a vigilãncia interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico-cultural, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres, no sentido de: a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) Orientar o público e trânsito de veículos; em caráter auxiliar à Polícia ;IVIilitar; c) Prevenir a ocorrência, internamente de qualquer ilícito penal; d) Controlar a entrada e saída de veículos; e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio. II - Garantir os serviços de responsabilidade do Município, e, bem assim, Sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia `administrativa, nos termos da Constituição Federal, Estadual e de Lei 'Orgânica; III - Colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município, principalmente na ocorrência de calamidade pública e grandes sinistros; IV - Auxiliar na protêção das áreaS de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município; ✓ - Executar o serviço de patrulhamento escolar; VI - Auxiliar nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federai, atuando em sintonia com estes organismos. Art. 3° - Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal o Município ;poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros municípios, do Estado e da União. Art. 4° - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a hierarquia e o efetivo da Guarda Municipal serão estabelecidos em lei. Art. 5° - A Guarda'Municipal terá,um Coordenador e um Sub-coordenador, ambos indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 62- O efetivo da Guarda Municipal será fixado proporcionalmente à quantidade de bens, serviços e instalações a serem protegidos. Art. 7° - O efetivo inicial da' Guarda Municipal será formado aproveitandose os servidores integrantes do quadro de agentes de vigilância da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. Art. 8° - A complementação do quadro de pessoal da Guarda Municipal será feita mediante a realização de concurso público, na forma da lei, em que serão avaliadas a capacidade intelectual, por meio de prova escrita, a aptidão física e psíquica e os antecedentes dos candidatos, indispensáveis 'ao desempenho de sua missão. ,Art. 92- O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir aos servidores ¡integrantes do quadro efetivo da Guarda Municipal a gratificação pelo `exercício de encargos especiais e o adicional pelo exercício de atividades perigosas, nos termos da legislação própria. Art. 10 - O pessoal admitido será devidamente treinado podendo para tanto ser firmado convênio com organismos policiais do Estado do Paraná ou com outras entidades públicas. Art. 11 - O Regulamento Geral da Guarda Municipal, que disporá, entre outras questões, sobre a coordenação de suas atividades, as atribuições especificas das suas unidades, bem como as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal, será expedido, mediante decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessário à execução desta Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de junho de 2004. 4 • 4. 94 JOSÉ A. BISCA Prefeito DEVAM!? GONÇALVES DA SILVEIRA Secretário Municipal de Administração