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norma nº 3123/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3123 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NOS ESTUDANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ARAPONGAS.
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1n8 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N.° 3.123, DE 14 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Prevenção 
à Gravidez Precoce nas estudantes dos estabelecimentos de 
ensino da rede Pública e Privada de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à 
Gravidez Precoce nas estudantes da rede pública e privada na faixa etária de 10 a 19 anos. 
Art. 20- A Prevenção à Gravidez Precoce das estudantes no âmbito municipal, far-se￾á através de: 
- Políticas sociais que visem a prevenção e conseqüente redução do número de 
adolescentes grávidas; 
II - Políticas e programas de assistência social que promovam o acesso igualitário aos 
serviços de promoção, proteção e recuperação; 
III - Ações e serviços de saúde executados diretamente ou através de terceiros e, 
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 
Parágrafo único - Para a execução deste programa, fica autorizado o Município de 
Arapongas estabelecer convênio com entidades filantrópicas para a prevenção da gravidez precoce 
nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual. 
Art. 3° - São funções do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce: 
formular a política de atendimento, a prevenção e a assistência social, observando os preceitos 
expressos nos artigos 196, 197, 198, incisos II e III, parágrafo 1° do art. 199, inciso I do art. 204 e 
parágrafo 1° do art. 227 da Constituição Federal, inciso III e IV, letra "a" do art. 89, artigo 90, 
parágrafo único do art. 94 e art. 96 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde compete: 
I - Estruturar ações voltadas à Prevenção da Gravidez Precoce; 
II - Ofertar métodos contraceptivos, como camisinhas, pílula anticoncepcionais e 
diafragma; 
III - Fiscalizar a execução do programa, bem como apresentar a população, 
relatórios de atendimento; 
IV - Executar ações nos estabelecimentos de ensino da rede privada, pública, 
estadual e municipal de Arapongas, com objetivo de Prevenção à Gravidez Precoce; 
V - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão da 
prevenção à Gravidez Precoce nos estabelecimentos da rede privada, pública, municipal e estadual. 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 50- A entidade conveniada compete, nos termos da Lei: 
I — Controle a execução do programa, bem como oferecer ao sistema municipal de 
saúde, subsídios para traçar um perfil das estudantes que estão grávidas e necessitam de 
acompanhamento; 
II — Oferecer cronograma de execução e relatórios mensais à Secretaria Municipal de 
Saúde e aos órgãos do município; 
III — Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção à 
gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da rede privada, pública, municipal e estadual de 
Arapongas; 
IV — Pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam 
respeito à prevenção de gravidez precoce das estudantes. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes em conjunto com o Núcleo 
Regional de Educação, competem: 
I — Facilitar o acesso aos estabelecimentos de ensino da equipe de execução do 
programa; 
II — Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção de 
gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da rede privada, pública, municipal e estadual de 
Arapongas. 
Art. 7° - As organizações da sociedade civil (clubes de serviços) interessados em 
participar do programa, serão convidados pelos executantes do programa, obedecendo ao 
cronograma de realização. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.23.123,'!'DE 14 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Prevenção à Gravidez 
Precoce nas estudantes dos estabelecimentos de ensino da rede Pública 
e Privada de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce nas estudantes da rede 
pública e privada na faixa etária de 10 a 19 anos. 
Art. 22- A Prevenção à Gravidez Precoce das 
estudantes no ãmbito municipal, far-se-á 
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II - Políticas e programas de assistência social que 
promovam o acesso igualitário aos serviços de promoção, proteção e 
recuperação; 
III - Ações e serviços de saúde executados 
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa fisica ou 
jurídica de direito privado. 
Parágrafo único - Para a execução deste programa, 
fica autorizado o Município de Arapongas estabelecer convênio com 
entidades filantrópicas para a prevenção da gravidez precoce nos 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual. 
Art. 32- São funções do Programa Municipal de 
Prevenção à Gravidez Precoce: formular a política de atendimento, a 
prevenção e a assistência social, observando os preceitos expressos 
nos artigos 196, 197, 198, incisos II e III, parágrafo 12do art. 199, 
inciso I do art. 204 e parágrafo 12do art. 227 da Constituição Federal, 
inciso III e IV, letra "a" do art. 89, artigo 90, parágrafo único do art. 94 
e art. 96 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
Art. 42- A Secretaria Municipal de Saúde compete: 
I - Estruturar ações voltadas à Prevenção da 
Gravidez Precoce; 
II - Ofertar métodos contraceptivos, como 
camisinhas, pílula anticoncepcionais e diafragma; 
III - Fiscalizar a execução do programa, bem como 
apresentar a população, relatórios de atendimento; 
IV - Executar ações nos estabelecimentos de ensino 
da rede privada, pública, estadual e municipal de Arapongas, com 
objetivo de Prevenção à Gravidez Precoce; 
V - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates 
e pesquisas sobre a questão da prevenção à Gravidez Precoce nos 
estabelecimentos da rede privada, pública, municipal e estadual. 
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Art. 52- A entidade conveniada compete, nos termos da Lei: 
I - Controle a execução do programa, bem como oferecer ao sistema 
municipal de saúde, subsídios para traçar um perfil das estudantes 
que estão grávidas e necessitam de acompanhamento; 
II - Oferecer cronograma de execução e relatórios mensais à Secretaria 
Municipal de Saúde e aos órgãos do município; 
III - Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da 
prevenção à gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da rede 
privada, pública, municipal e estadual de Arapongas; 
IV - Pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos 
que digam respeito à prevenção de gravidez precoce das estudantes. 
Art. 62- A Secretaria Municipal de Educação e Esportes em conjunto 
com o Núcleo Regional de Educação, competem: 
I - Facilitar o acesso aos estabelecimentos de ensino da equipe de 
execução do programa; 
II - Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da 
prevenção de gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da 
1 rede privada, pública, municipal e estadual de Arapongas. 
Art. 72- As organizações da sociedade civil (clubes de serviços) 
interessados em participar do programa, serão convidados pelos 
executantes do programa, obedecendo ao cronograma de realização. 
Art. 82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de junho de 2004 
José A. Bisca 
Prefeito 
Devanir Gonçalves da Silveira 
Secretário Municipal de Administração 

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