| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NOS ESTUDANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ARAPONGAS. |
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1n8 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N.° 3.123, DE 14 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce nas estudantes dos estabelecimentos de ensino da rede Pública e Privada de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce nas estudantes da rede pública e privada na faixa etária de 10 a 19 anos. Art. 20- A Prevenção à Gravidez Precoce das estudantes no âmbito municipal, far-seá através de: - Políticas sociais que visem a prevenção e conseqüente redução do número de adolescentes grávidas; II - Políticas e programas de assistência social que promovam o acesso igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação; III - Ações e serviços de saúde executados diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Parágrafo único - Para a execução deste programa, fica autorizado o Município de Arapongas estabelecer convênio com entidades filantrópicas para a prevenção da gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual. Art. 3° - São funções do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce: formular a política de atendimento, a prevenção e a assistência social, observando os preceitos expressos nos artigos 196, 197, 198, incisos II e III, parágrafo 1° do art. 199, inciso I do art. 204 e parágrafo 1° do art. 227 da Constituição Federal, inciso III e IV, letra "a" do art. 89, artigo 90, parágrafo único do art. 94 e art. 96 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde compete: I - Estruturar ações voltadas à Prevenção da Gravidez Precoce; II - Ofertar métodos contraceptivos, como camisinhas, pílula anticoncepcionais e diafragma; III - Fiscalizar a execução do programa, bem como apresentar a população, relatórios de atendimento; IV - Executar ações nos estabelecimentos de ensino da rede privada, pública, estadual e municipal de Arapongas, com objetivo de Prevenção à Gravidez Precoce; V - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção à Gravidez Precoce nos estabelecimentos da rede privada, pública, municipal e estadual. Arapongas, 1 Bisca eito De Secr 4 ,1 /0 rio unicipal de A. ilveira ministração 1n9 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 50- A entidade conveniada compete, nos termos da Lei: I — Controle a execução do programa, bem como oferecer ao sistema municipal de saúde, subsídios para traçar um perfil das estudantes que estão grávidas e necessitam de acompanhamento; II — Oferecer cronograma de execução e relatórios mensais à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos do município; III — Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção à gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da rede privada, pública, municipal e estadual de Arapongas; IV — Pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à prevenção de gravidez precoce das estudantes. Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes em conjunto com o Núcleo Regional de Educação, competem: I — Facilitar o acesso aos estabelecimentos de ensino da equipe de execução do programa; II — Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção de gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da rede privada, pública, municipal e estadual de Arapongas. Art. 7° - As organizações da sociedade civil (clubes de serviços) interessados em participar do programa, serão convidados pelos executantes do programa, obedecendo ao cronograma de realização. Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ---,-.. —......,..,_.............1 SECRET A RI A I Pubii(A• do no jornal 11 Ein f,7, 5 / _,C25 /-2031./ Fancionaia 4 • s^44ARA MUNICWAL DE ARAPONGAS Publicado no Jovial 7 A11/ 2,.. ......... Em, r5 J. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N.23.123,'!'DE 14 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce nas estudantes dos estabelecimentos de ensino da rede Pública e Privada de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce nas estudantes da rede pública e privada na faixa etária de 10 a 19 anos. Art. 22- A Prevenção à Gravidez Precoce das estudantes no ãmbito municipal, far-se-á ••- ' através. de: -,- • "• •• • '•- PO/ItPCaS.SO1 e-visem -'a' pr v n ao e qu conseqüente redução do nürWen'tier:'aaCilescentes grávidaS; - II - Políticas e programas de assistência social que promovam o acesso igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação; III - Ações e serviços de saúde executados diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa fisica ou jurídica de direito privado. Parágrafo único - Para a execução deste programa, fica autorizado o Município de Arapongas estabelecer convênio com entidades filantrópicas para a prevenção da gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e estadual. Art. 32- São funções do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce: formular a política de atendimento, a prevenção e a assistência social, observando os preceitos expressos nos artigos 196, 197, 198, incisos II e III, parágrafo 12do art. 199, inciso I do art. 204 e parágrafo 12do art. 227 da Constituição Federal, inciso III e IV, letra "a" do art. 89, artigo 90, parágrafo único do art. 94 e art. 96 da Lei Orgânica do Município de Arapongas. Art. 42- A Secretaria Municipal de Saúde compete: I - Estruturar ações voltadas à Prevenção da Gravidez Precoce; II - Ofertar métodos contraceptivos, como camisinhas, pílula anticoncepcionais e diafragma; III - Fiscalizar a execução do programa, bem como apresentar a população, relatórios de atendimento; IV - Executar ações nos estabelecimentos de ensino da rede privada, pública, estadual e municipal de Arapongas, com objetivo de Prevenção à Gravidez Precoce; V - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção à Gravidez Precoce nos estabelecimentos da rede privada, pública, municipal e estadual. 110 4 • Art. 52- A entidade conveniada compete, nos termos da Lei: I - Controle a execução do programa, bem como oferecer ao sistema municipal de saúde, subsídios para traçar um perfil das estudantes que estão grávidas e necessitam de acompanhamento; II - Oferecer cronograma de execução e relatórios mensais à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos do município; III - Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção à gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da rede privada, pública, municipal e estadual de Arapongas; IV - Pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à prevenção de gravidez precoce das estudantes. Art. 62- A Secretaria Municipal de Educação e Esportes em conjunto com o Núcleo Regional de Educação, competem: I - Facilitar o acesso aos estabelecimentos de ensino da equipe de execução do programa; II - Participar de estudos, debates e pesquisas sobre a questão da prevenção de gravidez precoce nos estabelecimentos de ensino da 1 rede privada, pública, municipal e estadual de Arapongas. Art. 72- As organizações da sociedade civil (clubes de serviços) interessados em participar do programa, serão convidados pelos executantes do programa, obedecendo ao cronograma de realização. Art. 82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de junho de 2004 José A. Bisca Prefeito Devanir Gonçalves da Silveira Secretário Municipal de Administração