| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N 3051, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 |
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SECRET ÁRIA Publicado no jornal inda • 0 • • É 4 ...2niCkt-r-7.1 uncionk0a rri BISCA eito 119 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Parané. LEI N° 3.124. DE 16 DE JUN HO DE 2004 Dá nova redação ao art. 3° da Lei Municipal no 3.051, de 18 de novembro de 2003. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O artigo 30, da Lei no 3.051, de 18 de novembro de 2003, !• passa a ter a seguinte redação: "Art. 3°- A empresa QUEIROZ & BORDINHAO LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. (NR)". Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 16 de junho de 2004 fr 11 / .LvANi4, 4CALV e A SILVEIRA c rio Muniam istração PREFEITURADOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.- 124,IDE 16 DE JUNHO DE 2004 Dá nova redaçáCaoarin° dà Cei Mirn n#3.051, 18 de-nOVembro -de -2003. A'CÂMARA 4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO.DO PARANA DECRETOU,' E! EU, PREFEITO -MUNI CIPALM SAN-1 CIONO A SEGUINTE LEI: .a-rtião.3°,rda Lei n° 3.051, de 2003, p a terSeguinte rediçãi5: "Art. ,3 0-'Aernpr- si QUEIROZ 8, BORDINHAO LTDA., se comprogeteadãtinaid imóiél pararasfinalidades sociai0 beín cimo -nãõ -attefir slia-destinação -e -nem--alieFiãr -a-áreáa' terceiros solfEitialqL7ef forma -ouapresrevia autorização leáál -do-Poder Público Municipal dotãréri66 ben, feitOriás-"Nerteien"nPatrimôniálPúblic6] Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. (NR) . Art./2°J Esta lei -ãitrirá 'n -vigoi7 n -a data de sua nubl caçãO,levogada-sas dis-pásiçães em contrário. AréPOngas": 116'delunho de-2004 JOSÉ A.13ISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO, MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇÃO • 120 ..;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicad no Jornal Em, él o I ....