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norma nº 3124/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3124 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N 3051, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003
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SECRET ÁRIA 
Publicado no jornal 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Parané. 
LEI N° 3.124. DE 16 DE JUN HO DE 2004 
Dá nova redação ao art. 3° da Lei Municipal 
no 3.051, de 18 de novembro de 2003. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O artigo 30, da Lei no 3.051, de 18 de novembro de 2003, 
!• passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3°- A empresa QUEIROZ & BORDINHAO LTDA., se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não 
alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou 
expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito 
a indenização ou ressarcimento. (NR)". 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 16 de junho de 2004 
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.LvANi4, 4CALV e A SILVEIRA 
c rio Muniam istração 
PREFEITURADOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.-
124,IDE 16 DE JUNHO DE 2004 
Dá nova redaçáCaoarin° dà Cei Mirn n#3.051, 
18 de-nOVembro
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-2003. 
A'CÂMARA
4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO.DO 
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CIONO A SEGUINTE LEI: .a-rtião.3°,rda Lei n° 3.051, 
de 2003, p a terSeguinte rediçãi5: 
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-ouapresrevia autorização 
leáál 
-do-Poder Público Municipal dotãréri66 ben, 
feitOriás-"Nerteien"nPatrimôniálPúblic6] Municipal, sem 
direito a indenização ou ressarcimento. (NR) . 
Art./2°J Esta lei 
-ãitrirá 'n
-vigoi7
n
-a data de sua nubl
caçãO,levogada-sas dis-pásiçães em contrário. 
AréPOngas":
116'delunho de-2004 
JOSÉ A.13ISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO, MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇÃO 
• 120 
..;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicad no Jornal 
Em, él o I .... 

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