| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CABELEIREIROS DE ARAPONGAS- APROCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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M -Arráir Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 159 LEI N° 3.127, DE 30 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre desafetação e a autorização para doação de terreno Associação dos Cabeleireiros de Arapongas — APROCAR, e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° — Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob o n.° 01 (um), da quadra n.° 07 (sete), com a área de 1.046,05 metros quadrados, situado no Jardim Caravelle II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n.° 20.592 do 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para o Prolongamento da Rua Gaivotão e mede 22,24 metros, ao rumo SW 54°01'15" NE, DS=4,90 metros num R=3,00 metros; a direita divisa com o Prolongamento da Rua Japuguaçú e mede 42,14 metros, ao rumo NW 32°18'08"SE, onde deflete a direita com 22,86 metros, ao rumo SW 62°34'NE; a esquerda divisa com os lotes 51-G/3-J/9 e 51-G/3-J/8 e mede 41,85 metros, ao rumo NW35°58'45" SE; totalizando uma área de 1.046,05 m2. Localiza-se na esquina do Prolongamento da Rua gaivotão e Prolongamento da Rua Japuguaçú". Art. 2.° — Fica autorizado o Poder Executivo doar à Associação dos Cabeleireiros de Arapongas — APROCAR, inscrita no CNPJ. sob o n.° 06.229.111/0001-50, situada na Av. Arapongas, 1360 — Centro, nesta Cidade, o lote de terras sob o n.° 01 (um), da quadra n.° 07 (sete), com a área de 1.046,05 metros quadrados, situado no Jardim Caravelle II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, conforme matrícula n.° 20.592 do 2° Ofício desta Comarca. • Art. 3.° — A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 200,00 m2, no prazo máximo de 24 meses. . , Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 160 Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta Lei. Art. 4.° — A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5.° — A não conclusão das obras no prazo determinado bem como alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Municipal, sem direito donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6.° — A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público Municipal. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de junho de 2004. SF,CRET ARI A no jorna/ fLL2-6 43' t-6114:C2-- arl— F uouarg, ISCA 'to /1 /ff f , t D /F • 4jlrtjl*t 1LVEIRA Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.127, DE 30 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre desafetação e a autorização para doação de terreno à Associação dos Cabeleireiros de Arapongas — APROCAR, e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. L° — Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob o n.° 01 (um), da quadra n.° 07 (sete), com a área de 1.046,05 metros quadrados, situado no Jardim Caravalia II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n.° 20.592 do 2° Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Irregular, tem frente para o Prolongamento da Rua Gaivotão e mede 22,24 metros, ao rumo SW 54°01'15" NE, DS=4,90 metros num R=3,00 metros; a direita divisa com o Prolongamento da Rua Japuguaçú e mede 42,14 metros, ao rumo NW 32°18'08'SE, onde deflete a direita com 22,86 metros, ao rumo SW 62°34'NE; a esquerda divisa cornos lotes 51-G13-J/9 e 51-G/3-J/8 e mede 41,85 metros, ao rumo NW35°58'45" SE; totalizando uma área de 1.046,05 m2. Localiza-se na esquina do Prolongamento da Rua gaivotão e Prolongamento da Rua Japuguaçú". - Art. 2.° — Fica autorizado o Poder Executivo doar à Asso: dação dos Cabeleireiros de Arapongas — APROCAR, inscrita no CNPJ. sob o n.° 06,229.111/0001-50, situada na Av. Arapongas, 1360 — Centro, nesta Cidade, o lote de terras sob o n.° 01 (um), da quadra n.° 07 (sete), com a área de 1.046,05 metros quadrados, situado no Jardim Caravelle II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, conforme matrícula n.° 20.592 do 2° Ofício desta Comarca. Art. 3.° —*A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 200,00 m2, no prazo máximo de 24 meses. ._ Parágrafo único: O prazo:mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta Lei. Art. 4° — A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, Art. 5.° - A não conclusão das obras no prazo determinado bem como alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Municipal, sem direito donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6.° — A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do poder Público Municipal. . Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de junho de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 b 1 ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:, Publicado no Jornal ....