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norma nº 3127/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3127 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CABELEIREIROS DE ARAPONGAS- APROCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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M 
-Arráir 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
159 
LEI N° 3.127, DE 30 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre desafetação e a 
autorização para doação de terreno 
Associação dos Cabeleireiros de 
Arapongas — APROCAR, e dá outra 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° — Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob 
o n.° 01 (um), da quadra n.° 07 (sete), com a área de 1.046,05 metros quadrados, 
situado no Jardim Caravelle II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente 
ao Município de Arapongas, conforme matrícula n.° 20.592 do 2° Oficio desta 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Irregular, tem frente para o Prolongamento da Rua Gaivotão e mede 
22,24 metros, ao rumo SW 54°01'15" NE, DS=4,90 metros num R=3,00 
metros; a direita divisa com o Prolongamento da Rua Japuguaçú e 
mede 42,14 metros, ao rumo NW 32°18'08"SE, onde deflete a direita 
com 22,86 metros, ao rumo SW 62°34'NE; a esquerda divisa com os 
lotes 51-G/3-J/9 e 51-G/3-J/8 e mede 41,85 metros, ao rumo 
NW35°58'45" SE; totalizando uma área de 1.046,05 m2. Localiza-se na 
esquina do Prolongamento da Rua gaivotão e Prolongamento da Rua 
Japuguaçú". 
Art. 2.° — Fica autorizado o Poder Executivo doar à Associação dos 
Cabeleireiros de Arapongas — APROCAR, inscrita no CNPJ. sob o n.° 
06.229.111/0001-50, situada na Av. Arapongas, 1360 — Centro, nesta Cidade, o lote 
de terras sob o n.° 01 (um), da quadra n.° 07 (sete), com a área de 1.046,05 metros 
quadrados, situado no Jardim Caravelle II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, 
conforme matrícula n.° 20.592 do 2° Ofício desta Comarca. 
• 
Art. 3.° — A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma 
área de 200,00 m2, no prazo máximo de 24 meses. 
. , 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
160 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da publicação desta Lei. 
Art. 4.° — A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5.° — A não conclusão das obras no prazo determinado bem como 
alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Municipal, sem direito donatário de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6.° — A doação será feita por escritura pública após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do poder Público Municipal. 
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de junho de 2004. 
SF,CRET ARI A 
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43' t-6114:C2-- arl— 
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1LVEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
• ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.127, DE 30 DE JUNHO DE 2004 
Dispõe sobre desafetação e a autorização para doação de 
terreno à Associação dos Cabeleireiros de Arapongas — APRO￾CAR, e dá outra providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. L° — Fica desafetado do uso comum do povo, o lote 
de terras sob o n.° 01 (um), da quadra n.° 07 (sete), com a 
área de 1.046,05 metros quadrados, situado no Jardim Cara￾valia II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao 
Município de Arapongas, conforme matrícula n.° 20.592 do 2° 
Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e confronta￾ções: 
'Irregular, tem frente para o Prolongamento da Rua Gaivo￾tão e mede 22,24 metros, ao rumo SW 54°01'15" NE, 
DS=4,90 metros num R=3,00 metros; a direita divisa com o 
Prolongamento da Rua Japuguaçú e mede 42,14 metros, ao 
rumo NW 32°18'08'SE, onde deflete a direita com 22,86 me￾tros, ao rumo SW 62°34'NE; a esquerda divisa cornos lotes 
51-G13-J/9 e 51-G/3-J/8 e mede 41,85 metros, ao rumo 
NW35°58'45" SE; totalizando uma área de 1.046,05 m2. Lo￾caliza-se na esquina do Prolongamento da Rua gaivotão e Pro￾longamento da Rua Japuguaçú". 
- Art. 2.° — Fica autorizado o Poder Executivo doar à Asso: 
dação dos Cabeleireiros de Arapongas — APROCAR, inscrita no 
CNPJ. sob o n.° 06,229.111/0001-50, situada na Av. Ara￾pongas, 1360 — Centro, nesta Cidade, o lote de terras sob o 
n.° 01 (um), da quadra n.° 07 (sete), com a área de 1.046,05 
metros quadrados, situado no Jardim Caravelle II, nesta Cida￾de e Comarca de Arapongas, conforme matrícula n.° 20.592 
do 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 3.° —*A donatária se compromete a edificar, em alve￾naria, uma área de 200,00 m2, no prazo máximo de 24 me￾ses.
._ 
Parágrafo único: O prazo:mencionado neste artigo será 
contado a partir da publicação desta Lei. 
Art. 4° — A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, 
Art. 5.° - A não conclusão das obras no prazo determina￾do bem como alteração da finalidade dando destinação diver￾sa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Municipal, sem direito 
donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 6.° — A doação será feita por escritura pública após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doa￾da a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
poder Público Municipal. 
. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de junho de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1 b 1 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:, 
Publicado no Jornal 
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