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norma nº 3130/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3130 / 2004
Date 2004-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DOS EXERCÍCIO DE 2005 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
350 
LEI N° 3.130, DE 05 DE JULHO DE 2004 
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias do exercício de 2005 
do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas na 
Constituição da República Federal de 1988 e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio 
de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária referente ao 
exercício financeiro de 2005 compreendendo: 
I — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II — estrutura e organização dos orçamentos; 
III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida; 
V — disposições sobre alterações na legislação tributária no Município; 
VI — disposições finais. 
CAPÍTULO I 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o 
Município de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a 
elaboração do Orçamento Anual: 
I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e 
educação; 
II — dinamizar a economia do Município; 
III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando a recuperação 
da capacidade de investimentos do Município; 
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e 
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IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e 
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; 
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria 
• das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente 
dos servidores. 
Parágrafo único. No Anexo I da presente lei está demonstrada a Estrutura 
Orçamentária, sendo que no Anexo II restam demonstradas as metas fiscais e, por fim, 
o Anexo III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2005. 
Art. 3° - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas 
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização 
dos gastos e no incremento de receitas. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a 
Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2004, compreenderá a programação dos 
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação e Fundos 
Municipais, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como das 
empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do Capital 
Social com direito a voto. 
Art. 5° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no Plano Plurianual; 
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governo; 
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
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respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2° - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a 
sub-função às quais se vinculam. 
Art. 60- O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e 
mantidos pelo Poder Público. 
§ 1° - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, 
seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista, encaminharão suas propostas, para fins de consolidação. 
§ 20— O Orçamento de Investimentos, previsto no artigo 165, § 50, inciso II, da 
Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, 
direta e indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto quando couber. 
Art. 70- A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações distintas: 
I — a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; 
II — a transferência de recursos às Fundações e Fundos Municipais; 
III — ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. 
Art. 8° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I — Mensagem; 
II — Projeto de Lei Orçamentária; 
III — Tabelas explicativas de receita e despesas dos últimos 03 (três) exercícios. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Diretrizes Gerais 
Art. 9° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se ao princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso à sociedade 
de todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta 
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a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a 
presente Lei. 
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal 
de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de 
Finanças deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a 
proporcionar o controle dos custos e ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, serão apresentadas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2004. 
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá 
apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais 
estabelecido pela Constituição da República Federativa de 1988. 
Art. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
§ 10 - Somente poderão ser incluídos novos projetos, desde que, devidamente 
atendidos aqueles em andamento, bem corno depois de providas as necessidades de 
conservação do Patrimônio Público. 
§ 2° - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira. 
IS Art. 13°. Na programação da despesa não poderão ser: 
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos 
e legalmente instituídas às unidades executoras; 
II — incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um 
órgão. 
Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender 
despesas com: 
I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao 
Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não 
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; 
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II — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações ou 
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam 
b 
serviços ao Município, através dos instrumentos competentes. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos deste artigo, o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, de amortização, de juros e 
de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo 
Municipal e pelo Senado Federal. 
Art. 16. Somente serão destinados recursos, mediante projeto de lei 
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde 
e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no 
art. 12, § 30e dos artigos 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
que preencham as seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas 
áreas de assistência social, saúde ou educação; 
II — possuam a Declaração de Utilidade Pública Federal ou Estadual. 
§ lo - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 
dois anos, emitida no exercício de 2004 ou de 2005, por três autoridades locais e 
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. 
§ 3° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 40- Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme 
determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 17. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou 
W instrumento equivalente com Entidades Sociais que lhe prestam serviços. 
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
• 
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a 
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I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da 
legislação vigente; 
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Excetua-se da autorização do "caput" deste artigo, áreas com, 
no mínimo, 1 alqueire, situados nos Conjuntos Flamingos e Palmares e que sejam 
lastreadas em fins institucionais cujos desígnios iniciais deverão ser mantidos. 
Art. 19. Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, o Poder 
Executivo, por ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso. 
§ 1° - As receitas, conforme a previsão respectiva, serão programadas em metas 
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais. 
§ 2° - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata 
esse artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro de 2004, conforme 
os resultados apurados em função de sua execução. 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 20. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, bem corno as de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais e estimará as 
receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal. 
Art. 21. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais 
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. 
Art. 22. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação, não se 
considerando, para esse fim, a data do ingresso. 
Art. 23. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, de 
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados aos princípios de 
unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 24. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
+! 
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I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; 
III — as alterações tributárias. 
Art. 25. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme 
dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei 
Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 
Art. 26. O Município aplicará, em ações e serviços públicos de saúde o 
percentual determinado no inciso III, do artigo 7°, da Emenda Constitucional no 
29/2000. 
Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta Lei, a 
serem incluídos na proposta orçamentária para 2005. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta Lei integram o 
Plano Plurianual 2002/2005. 
Art. 28. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada a 
abertura de créditos adicionais, conforme art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 
• 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria Interministerial no 325, de 2001 e para o 
atendimento ao disposto no art. 5° inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000 
para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos 
Art. 29. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento 
as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que 
couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n° 4.320/64, para as finalidades a que se 
destinam. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE 
NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação de despesa com •essoal e encargos 
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sociais a folha de pagamento de junho de 2004, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, 
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 
Complementar no 101/2000. 
Art. 31. No exercício de 2005, observando o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser procedidas contratações/nomeações, a 
qualquer titulo se: 
1— existirem cargos vagos a preencher, no quadro permanente do Município; 
II — houver vacância, após 31 de agosto de 2004, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV — forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lei, ressalvado o 
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Administração e da Administração Indireta, publicará, até 31 de agosto de 2004, a 
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral do pessoal civil, 
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não 
estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento no disposto 
neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente. 
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação 
municipal em vigor. 
Art. 34. No exercício de 2005, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 28 
desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6°, inciso II, da Constituição Federal, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é 
exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 35. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de 
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que 
ficarão agregados ao programa de trabalho específico. 
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CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO 
Art. 36. O Poder Executivo, caso necessário, enviará ao Legislativo projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: 
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir 
distorções; 
H — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais aperfeiçoando 
seus critérios; 
III — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo 
Município, de forma a assegurar sua eficiência; 
IV — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de 
interesse da comunidade e de que necessita como fonte de custeio; 
Art. 37. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pela IPCAE-IBGE, ou outro indexador que venha a substituí-lo. 
Art. 38. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais 
no exercício de 2005. 
Art. 39. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de 
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse 
público relevante. 
Art. 40. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam 
objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junho de 
2004. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo 
e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as 
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2005, ao Legislativo Municipal. 
Art. 42. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no 
Anexo II, referido no § 20do artigo 20desta lei, esta será feita de forma proporcional 
ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despe e custeio" (exceto 
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ano Nunicipal de Administração 
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pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento de dívida) 
e "Investimentos" de cada Poder. 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a 
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 43. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar 
n° 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo 
montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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POR GERAL 
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Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias do exercício de 2005 do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12- Ficam estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas 
na Constituição. da República Federal de 1988 e na Lei Complementar 
n2 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração 
e a execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2005 
compreendendo: 
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentoá; 
III - DIRETRIZES GERAIS PARA .A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO 
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇOES; 
IV - DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, 
COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA; 
V - disposições sobre alterações na legislação tributária no 
Município; 
VI - disposições finais. 
CAPITULO 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
Art. 22 - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, 
o Município de Arapongas estabelece as seguintes-prioridades, que 
nortearão a elaboração do Orçamento Anual: 
I - ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, 
saúde e educação; 
II - dinamizar a economia do Município; 
III - IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO E O CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIOS, VISANDO A -RECUPERAÇA0 DA CAPACIDADE DE 
INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO; 
IV - ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO E O CRESCIMENTO 
URBANO DE FORMA HARMÕNICA, E PRESERVAR O AMBIENTE NATURAL E 
A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS; 
V - modernizar a Administração Pública por melo da Informatização, da 
melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da 
qualificação permanente dos servidores. 
Parágrafo único. No Anexo I da presente lei está demqnstrada a Estrutura 
Orçamentária, sendo que no Anexo li restam demonstradas as metas 
fiscais e, por fim, o Anexo III desta lei estabelece os programas, os 
objetivos e as metas, que terão precedência na alocação de recursos na 
lei árçamentária de 2005. • 
Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender despesas com: 
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum 
ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição 
Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ 
ou financeiramente; 
fl - transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações 
ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades 
Sociais que prestam serviços ao Município, através dos instrumentos 
competentes, 
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos deste artigo, o 
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para 
abertura de Crédito Adicional ESpecial. 
Art.15. É obrigatória a destf nação de recursos para compor a contrapartida 
de empréstimos internos e • externos e para pagamento de sinal,. de 
amortização, de juros e de ,outros encargos, observado o cronograma de 
desembolso da respectiva operação. • 
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária 
anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou 
autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal. 
Art. 16. Somente serão destinados recursos, mediante projeto. de lei 
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de 
Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas 
de custeio, conforme disposto no art. 12, § 32e dos artigos 16 e 17 da 
Lel Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964,. que preencham as 
seguintes condições: 
I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, 
nas áreas de assistência social, saúde ou educação; 
II - possuam a Declaração de Utilidade Pública Federal ou Estadual. 
§ 12 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins luárativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 
2004 ou de 2005, por três autoridades locais e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ É vedada a inclusão de dotação global atítulo de subvenções sociais. 
§ 32- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer titulo, submeter-serão à fiscalização do Poder concedente com 
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para'os quais 
receberam os recursos. 
§ 42- Os repasses "de recursos serão efetivados mediante convênios, 
conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n28.666, 
de 21 de junho de 1993. 
Art. 17. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira 
ou Instrumento equivalente com Entidades Sociais que lhe prestam 
09 de Julho de 2004 - Pág. é 
Art. 31. No exercício de 2005, observando o disposto no artigo 169 o 
Constituição Federal, somente poderão ser procedidas contratações 
nomeações, a qualquer titulo se: 
1 - existirem cargos vagos a preencher, no quadro permanente 
Município;. 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2004, dos cargos ocupado 
constantes da referida tabela; 
III - houver prévia dotação Arçamentária suficiente para o atendimen 
da despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lt 
ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lel Complementar 
101/2000. 
Art. 32. O Poder Executivo, por Intermédio da Secretaria Municipal c 
Administração e da Administração Indireta, publicará, até 31 de' agosi 
de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes C 
quadro geral do pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargo 
ocupados por, servidores estáveis e não:estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento no disposl 
neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente. 
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixada 
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Li 
Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n29.717, d 
27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor. 
Art. 34. No exercício de 2005, a realização 'de serviço extraordinári 
quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limite 
referidos no artigo 28 desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 62, incis 
li, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada a 
atendimento de relevantes Interesses públicos que ensejam sltuaçõe 
emergenclais de risco ou prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordináric 
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no acaput 
deste artigo, é exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipa 
Art. 35. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificaçã 
de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidore 
municipais, que ficarão agregados ao programa de trabalho específico 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DI 
MUNICÍPIO - 
Art. 36. O Poder Executivo, caso necessário, enviará ao Legislativo projeto 
de,lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigi 
distorções; 
II •- revisão- das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscal: 
aperfeiçoando seus critérios; 
III compatibillzação das taxas aos custos efetivos dos serviços prestado: 
pelo Município?, de, forma a assegurar:, sua efibiência; 
serviços. 
• 
Parágrafo Grile°. No Anexo 1 ae presente lei esta aemonstraue a ,WSUL.-11. 
Orçamentária, sendo que no Anexo II restam demonstradas as metas fiscais e, por fim, o Anexo III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedência. na alocação de recursos na 
lei orçamentária de 2005. 
Art. 32- As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos e no incremento de receitas, 
CAPITULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 42- A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2004, compreenderá a 
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos peia Administração Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta ou Indiretamente, a maioria do Capital Social 
com direito a voto. 
Art. 52- Para efeito desta lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da-ação governo; ----- IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 12 - Cada programa Identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 22 - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a sub-função às quais se vinculam. 
Art. 62 . O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, ínstItuldos e mantidos pelo Poder Público. 
§ 1.2- Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão suas propostas, pára fins de consolidação. 
§ 22 -“) Orçamento de investimentos, previsto no artigo 165, § 52, inciso 
II, da Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta e Indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto quando couber. 
Art. 72 - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações distintas: 
I - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; 
II - a transferência de recursos ás Fundações e Fundos Municipais; III - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. 
• 
Art. 17. O Municio° rumara I Cfl 11C7 tio t.euvpwrayat. trvse 
ou instrumento equivalente com Entidades Sociais que lhe prestam 
serviços. • 
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal a: 
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos 
da legislação vigente; 11 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor; III - Abrir créditos adicionait suplementares até o limite de 40% (quarenta 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de urna mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. Excetua-se da autorização do "caput" deste artigo, áreas com, no mínimo, 1 alqueire, situados rios Conjuntos Flamingos e Palmares e que sejam iastreadas em fins Institucionais-cujos desígnios 
iniciais deverão ser mantidos. 
Art. 19. Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, o Poder Executivo, por ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ - As receitas, conforme a previsão respectiva, serão programadas em metas de arrecadação bimestrais; enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que 
trata esse artigo poderão ser revistas no decorrer do exercício financeiro 
de 2004,,conforme'ostésultados apurados em função de sua execução.. 
Diretrizes Diretrizes Específicas do Orçamento FleCal 
Art. 20. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado 
do Tesouro Municipal. 
Art. 21. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. 
Art. 22. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação, não se considerando, para esse fim, a data do Ingresso. 
Art. 23, O Orçamente Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos, Fundação e 
Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados aos princípios de unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 24. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão 
considerados: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; III - as alterações tributárias. 
Art. 25. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme 
dispõem o artigo 212 da Constituícào Federal a 
ri - aperfeiçoando seus critérios; III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços presta pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência: IV - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmer julgue de Interesse da comunidade e de que necessita como fonte 
custeio; 
Art. 37. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a varia estabelecida pela IPCAE-IBGE, ou outro indexador que venha a subst 
lo. 
Art. 38. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remiss 
fiscais no exercício de 2005. 
Art. 39. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrê de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em e 
de interesse-público relevante. 
Art. 40. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária pod 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legisli 
tributária que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao P Legislativo após o mês de Junho de 2004. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acari 
a trajetória que as deterMine até o envio-do projeto delleVókàiirei 
de 2005, ao Legislativo,Municipal. •ra 
Art. 42. Caso seja necessária a limitação do empenho das doti orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas f 
previstas no Anexo II, referido no § 22 do artigo 22desta lei, esta seri 
deforma proporcional ao montante dos recursos aiocados para atendi? de "despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrig constitucionais e legais e o pagamento de divida) e "Investimento 
cada Poder. 
Parágrafo única. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montar( caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimei 
financeira. 
Art. 43, Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 32, 
Complementar n2101/2000, fica considerada como despesa de 
irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 adi 
reais) no ano. 
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revi 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de julho de 2004 
JOSÉ A. BISCA Prefeito 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA Secretário Municipal de Administração 
Prefeitura do Mu:deli:pio de Arapongas c,) 
• 
ii - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida. 
Art. 82- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara Municipal constituir-se-á de: 
- Mensagem; 
1 - Projeto de Lel Orçamentária; 
11 - Tabelas explicativas de receita e despesas dos últimos 03 (três) 
3xercic los. 
CAPÍTULO RI 
)IRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
)RÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
)Iretrfzes Gerais 
krt. 92- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
)rçamentárla de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
ransparéncia da gestão fiscal, observando-se ao principio da publicidade 
permitindo-se o amplo acesso à sociedade de todas as informações 
eiativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a 
rbtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que 
ntegram a presente Lei. 
'arágrafo énlco. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão 
iscai de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por 
ntermédio da Secretaria de Finanças deverá manter atualizado endereço 
detrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações 
lescritas no artigo 48, da Lel Complementar n2 101/2000. 
Lr!. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos 
dicionals será feita de forma a proporcionar o controle dos custos e 
ções e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
rt. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem 
orno as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas 
Ciblicas, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de 
gosto de 2004. 
arágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não 
oderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos 
mItes percentuais estabelecido pela Constituição da República 
3derativa de 1988. 
rt. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos 
rojetos. 
12 - Somente poderão ser incluídos novos projetos, desde que, 
avidamente atendidos aqueles em andamento, bem como depois de 
'ovidas as necessidades de conservação do PatriMônio Público. 
22- A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação 
; sua viabilidade técnica, económica e financeira. . 
't. 132. Na programação da despesa não poderão ser: 
- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes 
recursos e legalmente instituídas às unidades executoras; 
- incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de 
n órgão. 
cento) de sua receita resultante de Impostos 'na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme 
dispdem o artigo 212 da Constituição Federal, a 
Emenda Constitucional 14/96 e a Lei' Federal n2 9.424, 
de 24 de dezembro de 1996. 
Art. 26. O Município aplicará, em ações e serviços 
públicos de saúde o percentual determinado no inciso 
Ui, do artigo 72, da Emenda Constitucional 112 29/2000. 
Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade 
financeira do Município, procederá a seleção dos 
programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta 
Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 
2005. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III 
desta Lei integram o Piano Plurianual 2002/2005. 
Art. 28. A lei orçamentária conterá Reserva de 
Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 
1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada 
a abertura de créditos adicionais, conforme art. 82 da 
Portaria Interministerial n2 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Intermlnisterial n2 325, 
de 2001 e para o atendimento ao disposto no art. 52 inciso 111, da Lei Complementar n2 101, de 2000 para 
atender passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais Imprevistos. 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimentos 
Art. 29. Não se aplicam às empresas integrantes do 
Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei 
Federal n2 4.320/64, no que concerne ao regime 
contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo 
de resultados. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo 
a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da 
Lej Federai n2 4.320/64, para as finalidades a que se 
destinam. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS 
DESPESAS CORRENTES, COM BASE 
NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo, na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, terão 
como limites para fixação de despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de junho de 
2004, projetada para o exercício,' considerando os 
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de 
carreira, admissões para preenchimento de cargos, 
sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional n2 25, de 14 de fevereiro de 2000 e disposto nos artigos 
18 e 19 da Lei Complementar na 101/2000. 
Prefeitura do Município de Arapongaa 
Estiado do Paraná. 
ANEXO 1 
Estrutura Orçamentária 
órOo Unidade Orçaste/diria Especificação 
01 CALMARA MUNICIPAL 
1.01 eakont de Vereadanu 
$2 GABINETE DO PREFEITO 
2.01 Direçie Geral 
13 'PROCURADORIA JURÍDICA 
3.01 Direção Geral 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
4.01 Dinrdlo Geral 
aS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
3.01 1)troin Geral 
• 
06 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E nAarrAçáo 6.01 Coal 
6.02 =Municipal de Trausilo 
6.03 Voado Municipal de Habitação 
*7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
7.01 _ Ciro* Geral 
7.02 hilik Municipal do flokle 
7.0) %Ido Eap.Serv.Sanit.Municipal 
*e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
8.01 DUNA/ Gerai 
L02 Maindenollo do F.U.N.D.EF. 
11.03 Marsuicaçáo e beacionoltinionto do atino 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E 
MEIO AMBIENTE 
9.01 Ai Mo Geral 
III SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRASSPORTES E OBRAS 
F93eue-As 
10.01 Direçâo Geral 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA., LAZER E 
evenros - 
11.01 Direção Oend 
11.02 fado Mualcinel da 06111T4 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA 
FAMFUA 
12,01 Meneia Coral 
12.02 rondo Munk.Diedii Criança o Adolcuointe 
12.01 Ficido de Anistiará Social 
13 . 
UNIDADE GESTORA 
1301 Fondatio Educa:igual de Arapongas 
13.02 FUNSEBOM 
.13.03 Foi& de Dennivorvirrientis de ~poma 
w w • IP 
ág. 10 - 09 de Julho de 2004 EDITAIS ff Mi 
ANEXO 'II 
Das Metas Fiscais 
a) Das Receitas Der Fontes 
Valores r 
DISCRIMINAÇÃ-0 2005 
Receita Tributária 14.746. 000 
Receita de Contribuição 1.6 i6.000 
Receita Patrimonial 628,220 
Receita Industrial . 50.500 
Receita de Serviços 583.780 
'Transferências Correntes 39.693.000 
Outras Receitas Correntes 3,737.000 
Total das Receitas Correntes 61.054500 
Operaçtres de Créditos 1.010.000 
Alienação de Rens 404,000 
'rransferencias de Capital 252.500 
Outras Receitas de Capital 10.1.000 
Total das Receitas de CApital 1.767_500 
TOTAL. DAS RECEITAS 62.822.000 
b) Das 1eStlesa5 Der Ellemçntps 
Valorem aros RS 1,00 
Discriminação 2005 
Despesas Correntes 
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 700.000 
3.1,90.03.00 - Pensões 410.000 
3,1,90.09.00 -Salário-Familia 70.000 
3.1.90,11.00 - Vent. e Vant.Fixas-Pessoal Civil 21.000.000 
3,1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2.000.000 
3.1.90,34.00 - Outras Desp. Pessoal-Contr.Terctiriz. _ 700.000 
Conforme demonstra as projeções das metas dos incrementos verificados em anos anteriores, as metas para os exercícios seguintes são viáveis porque prevêem expansão a índices muito inferiores á média obtida nos últimos anos. 
043- EVOLUÇÃO 00 PATRIMON(.0 LIQUIDO 
(Art. 42, Par. 211 Inciso 111, Lei Complementar n2 101/2000) 
Em 2002-.Alienação R$ 192.094,50 
Aquisição Ri 7.374.224,67 
Em 2003 -Alienação ,R$ 194.449,98 
Aquisição R$ 7.869.095,07 , 
051- AVALIACAO DA SITUACÃO_FINANCE1RA E ATUARIA!, 
(Art. 42, Par. 22, inciso IV, Lei Complementar n2101/2000) 
0 Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN tem a finalidade de conceder 
benefícios de inatividade aos servidores estatutários. Sua situação financeira e atuarial esta sendo avaliada, na forma da legislação 
vigente. 
061- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA 
(Art. 42, Par. 22, inciso V, Lei Complementar n2101/2000) 
Em atendimento ao Previsto no artigo 14, inciso 1 da Lei Complementar n2 
101/2000, o montante da previsão de renúncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previsto no 
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante da vigência do novo código tributário as leis que concediam os benefícios fiscais foram revogadas, exceto as Leis 2.768/01, 2.778/01 é 2.942/02. 
07)- MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
{Art. 42, Par. 22, inciso V, Lei Complementar n2101/2000) 
• 
Consideramos todas as despesas correntes efetuadas por esta Prefeitura corno obrigatórias de caráter continuado, eis que, ou se referem às despesas de pessoal, ou a custeios indispensáveis .ao suporte de todas as ações por eia desenvolvidas, ou, ainda, as transferências para entidades que desenvolvem programas 
sociais, em substituição ao poder público, portanto essenciais ao Município. 
UI= ANEMLQUI~Alã 
(Art. 42, Par. 32, Inciso!), Lei Complementar nº 101/2000) 
Existem ações ajuizadas contra esta Prefeitura cujas sentenças, em primeira instáncla, podem ser proferidas para o exercício de 2005, sem que venhamos a declinar 
de nossa prerrogativa de recorrer. Foi estabelecido o percentual de 1% da Receita Corrente que será acocada na Lei Orçamentária Anual na forma de Reserva de Contingência para amparar eventuais riscos fiscais e quaisquer passivos contingentes e nas situações previstas no arte 52,. 
III da LRF e arte $, da Portaria lritermlnistorlai 163 de 04 de maio de 2001 que venham 
a se realizar. 
PROGRAMAS.DE GOVERNO - ANEXO III 
AhInflwArt.miloirau 
- Implantar Pólo de inovação e de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
07.01 - Educação e .Espertes 
- Oferecer b ensino fundamental dec1.2;a-4R-sértatobrigatortantente;stencteedo. toda 
demanda a partir dos 07 (sete) anos de idade, e facultivamente, a partir dos 06 (seis) an 
de idade, na Rede Municipal de Ensino; - Promovera melhoria da qualidade do enSinofundamental, mediante a aquisição de mater de apoio ao ensino, de material permanente e de qualificação dos profissionais 
educação; 
- Construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares do ensino fundament 
- Efetuar projeto objetivando a ampliação do ensiho fundamental de 08 (oito) anos pr 09 {nove) anos, ampliando o atendimento na Rede Municipal de Ensino de 04 (quatro) an 
para 05 (cinco) anos; " - Oferecer, gradativamente, atividades comptementares em outro rumo, objetivandr 
ensino fundamental em período integral; - ConStruir, ampliar, restaurar e equipar os-estabelecimentos de educação infantil;., 
-Ampliar.° atendimento na educação infantil de crianças de O (zero) a 06 (seis) anos, ter 
como meta a universalização desta etapa da educação básica: - Promovera melhoria da qualidade de ensino da educação infantil mediante a aquIsi{ de material pedagógico de apoio ao ensino, material permanente e capacitação 
profissionais da educação e de apoio; - Promover a aquisição, distribuição e melhoria da qualidade da merenda escolar na R( 
Municipal de Ensino; - Instalar ciasses de alfabetização de adultos objetivando a erradicação do analfabetis 
no Município de Arapongas; - Oferecer cursos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais 
magistério, do ensino fundamental e da educação infantil; -Promover cursos de capacitação dopessoal de apoio ao ensino fundamental e educa infantil {merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo, motoristas); - Contratar, mediante prévia aprovação em concurso público, professores. e derr servidores de apoio, necessários ao atendimento do ensino fundamental e educa 
infantil; . • Efetuar o transporte escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino residentes na 
rural, e assumir, de forma complementar, o transporte de atunós da Rede Estadual Ensino, residentes na zona rural, mediante dotação orçamentária própria;' - Construir e reformar parques esportivos e recreativos, ginásio de espcirtes, qual pollesportivas em locais estratégicos, visando incentivara prática esportiva em toda suas modalidades, benefiCiando todas as faixas etárias da população; - - Promover atividades desportivas com o objetivo de incentivar e desenvolver o Esp 
Amador no Município; 
- Reformar e/ou repor a frota municipal. 
• Implantar cursinho pré-vestibular gratuito. 
08 - SECRETARIA-MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E EVENTOS 
08.01 -; Cultura, Lazer e Eventos 
Ampliar e reformara Biblioteca Pública Municipal (29 piso); - Criar a Casa da Memd 
Manter os espaços culturais destinados ao entretenimento da; população; ' 
- Construir Espaço Cultural, Auditório e Biblioteca para região do Conjunto Flamingc - Manter° PROMIC -Programa Municipal de incentivo a Cultura, bem como o Fundo Munir 
da Cultura; - Realizar o IV FESTAR - Festival de Todas as Artes de Arapongas; _ - Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares: -AmpliaroProjeto de Arte e Educação "Caravana da Alegria", destinado a alunos das Esc 
Municipais e Centros Educacionais, possibilitando a aquisição de material, figurino pr( 
e equipamentos para o ônibus eXCiUSiy0 do projeto; 
Equipare ampliar a Banda Municipai; Realizareventos de caráter especial e aqueles que fazem parte docalendarlo perrnan 
das atividades da cidade; 
- Administrar é manter o Cine Teatro Mauá.- CÀ) 
Prefeitura 40 lblunteTio de Arapeugae 
DOM dia P￾II —.METAS FISCAIS 
II - METAS ANUAIS - Lei etanapktiseetar ne 101e2000 art. ir par. 1', s par 2", incises le M.e V, e ate Se Malte ni 
2002 2003 2004 2003 2006 2007 
Realizado Realizado Estimado Estirado Estimado Estimado 
' 64.085.9-W 
Receita 45.335,282 50.723.622 52.200.000 62.822.000 63.450.000 
Debelem 40.515.149 50.666.798 61,200.000 61.822.000 .452.450,000 63.085:000 
tenteado Primário 4.520.132 56.323 1.000.000 1.000.000 1.000.Ó00 1.000.000 
isetilrado Nominal (5.317.000) 956.000 1.600.000 1.600.000 1.600.000 1,600,000 vívida Pública 33.789.000 34.065.429 31300.000 30.600.000 29.000 000 27.500.000 
val. Patr. /enrede 20,675.328 ' 20.582.279 22.640.000 2490õ.000 273'00.000 30.000.000 et. certmeariela ' 4I7..750 sol . ele se.'. Aer2 e% 1 ...or—it ....',..+11; 
• Representar Judicialmente e 
extrajudicialmente o Município; 
-Assessorarjuricficamente a administração 
direta e Indireta do Poder Executivo. 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04.01- Administração 
- Revisar a remuneração anual dos 
servidores públicos e subsídios, na forma 
do disposto do art. 37, X, da Constituição 
Federal; 
-Adequar as Secretarias, Departamentos 
ou Órgãos Municipais para melhoria dos 
trabalhos e otimização do serviço público; 
-Adequar, reformular o Plano de Cargos e 
Salários (criar novos cargos ou ampliação 
do número de cargos Já existentes, 
adequação de vencimentos e outros); 
-Realizar o Cálculo Atuarial Anual- FAPEN; 
-Realizarconcurso público ou teste seletivo; 
- Contratar temporiamente para atender 
orz •..arn '6,1 Aa 
v 
3,1,90,13.00 - Obrigações Patronais 
3.1.90.34.00 - • Outras Desp. Pessoal-Contr.Tereeiriz. 
3.1.90.91.00 •- Sentenças Judiciais 
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato 
2.000.000 
700.000 
1.000.000 
500.000 
101k 
3 2.90.22.00 - Outros Encargos si a Dlv, Contrato 1,600 000 3 3,50:4 1 00 - Contribuições 200.000 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 1.500.000 3.3.70.41.00 - Contribuições 60.000 3.3.90.09.00 - Salário-Familla 90.000 3 3.90.14.00 Diárias-Civil 10.000 3.3 90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudantes 20Q.000 3,3.90.30.00 -• Material de Consumo 10.000 000 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 50.000 3.3.90.33.00 - Passagem e Deapeteas com Locomoção 50.000 3,3,90.35.00 - Serviços de Ccesultoria 100.000 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P, Fisica • 2.800.000 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.de Teeceirtis-Pluridica 10.000.000 3,3.90.30,63 - Serviços Gráficos 130.000 3,3.90.39.88 .- Serviços e Publicidade e Propaganda 500.000 
3.3.90,39,99 - Outro* Serv.de Tere.Pessoa Jurídica 2.000.000 e.3.90.41.00 Obrigaçõtte Tributárias e Contributivaa • 650.000 3.3.90.48.00 - Outro* Auxilio Financeiros a P %km 10.000 3.3.90.91,00 - Sentenças judiciais 50.000 
3.3.90.92,00 - Despesas de Pozteleice Anteriores 100,000 3,3.90,03.00 Iodarão:30es e Restituições 80,000 
Total aliai Despesas Correntes 16.560.000 
Desnatem de Ç'ataitts! 
4.4.90.51.00 - Obras e instalações 3.615,334 
4,4.904e.40- - Equipamentos e Material Permanante ,500.000 
'Sentenças judiCiale '10.000 
4.5.00.61.00 - Aquisição de Imóveis 100,000 
4,5.90.65.00 - Constou Aumento Cap.de Emprasas 5,000 
4.6.90.71.00.- Principal da Div.C.00tratual Resgatado 1,500.000 
Total das Despesas de Capital 5.730.334 
9.9,99,99.99 - RESERVA DE CONTiOÈNCIA • 531.666 
TOTAL DAS DESPESAS 62.822.000 
revuuniannna Fon VVVVV ANTLI,L, 111 
Objetivos e Metas 
01- PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - Legislativo 
- Aprimorar os métodos de fiscalização financeira orçamentária, com base na Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
- Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei cie Diretrizes Orçamentárias do Município; 
- Deliberar sob a formada projetos de lel, sobre as matérias de competénd a do Município, 
menos as leis já aprovadas; 
- Apreciar e votar as contas municipais; 
- Promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo; 
- Realizar concurso público no Legislativo; 
- Manter os serviços e as atividades internas do Órgão; 
- Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência, nas áreas: 
legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras; 
-Modernizar° sistema de Informática do Legislativo, adquirindo máquinas e equipamentos 
e interligando os gabinetes dos vereadores; 
- Divulgar na Internet os trabalhos do Legislativo e outras informações; 
• Construir prédio próprio para o Legislativo; 
- Adquirir ou locar veículos; 
- Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na forma do disposto 
do art, 37, )(, da Constituição Federal; 
• Adequar, reformular o Piano de Cargos e Salários (criar novos cargos ou ampliação do 
número de' cargos Já existentes, adequação de vencimentos e outros); 
-Conceder promoção, progressão funcional e incorporaçaes ao funcionalismo, na forma 
da lei. 
02 - GABINETE DO PREFEITO • 02.01 -Executivo 
- Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração municipal, 
de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos quanto para rr 
atendimento à população; 
• Firmar Convénios e Acordos com órgãos estaduais e federais, para atender as 
necessidades o os interesses do Município; 
- Ampliar o sistema de processamento de dados; 
- Promover a assistência juridica à população socialmente carente; 
- Coordenar a ação administrativa; 
• - Acompanhar os programas e políticas governamentais e no relacionamento com os 
agentes externos. 
03 - PROCURADORIA JURIDICA 
03.01-Executivo 
- Administrar e manter o Cine Teatro Maué. 
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01-Saúde 
- Construir e modernizar os prédios no sentido de oferecer condições para instaiaçá novos equipamentos visando. melhorar e ampliar a capacidade de atendimento; 
- Dotara secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento medico de urge 
ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica; • 
• Oferecer Assistência Médica e Odontolêgica de Emergência à população atravé: 
construção de novas unidades básicas em bairros densamente povoados na periferi 
cidade e na zona rural; 
- Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de.apare 
e equipamentos médicos cirúrgicos e de enfermagem; 
- Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas unidades bem como objetive 
racionalizar os serviços; 
- Controlar ou Implantar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na r 
pública quanto na rede privada prestadora dos serviços contratados, visando m 
agilidade no Sistema; 
- Manter de forma integrada com a promoção social, programas de atendfmer 
especializados para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, objetiva 
sua integração à sociedade, proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistén 
- Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de saúde; 
-Construir e implantara Maternidade Municipal "Centro integrado de Saúde e Assistia 
a Mulher"; 
- Implantar o Programa da Planejamento Familiar; , 
• Adquirir e equipara Unidade Móvel Odontológica; 
- Implantara Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, danddatenção especial ato 
as faixas atarias e mais especificamente as gestantes; 
- Criar programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem tratamento fora 
domicilio disponibilizando veículos ou passagens; • 
- implantar programado atendimentoa casos especialscom medicamentosa materiais i não fazem parte da lista básiba do Ministério da Saúde; 
• Construir o Pronto Atendimeriee 24 horas. • 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 
10,01-Serviço Social e da Família 
- Manter os serviços, programas e projetos-existentes nas áreas da criança, 
adolescente, do idoso, da pessoa portadora de deficiência e da família em geral, com fi 
no enfrentamento à pobreza, na qualificação profissional e na geração de renda: 
habitação; 
-Ampliar os serviços de atendimento ao adolescente com implantação de novos peje 
e novas unidades de escolas oficinas; 
• Manter e ampliar os serviços de atendimento familiar &Casa Nova Vida; - Fortalecera ampliar os serviços cie qualificação profissional, priorizando jovens e pessc 
portadoras de deficiência; 
- Dar continuidade no programa de capacitação de recursos humanos na arca de tera, 
familiar e início de capacitação de novas áreas; 
- Investir em novos projetos que possibilitem melhoria da qualidade de vida da popula‘ 
usuária dos serviços de assistência social; 
• Erradicar a pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais nos term 
do art. 32, item til e artigo 23, item X da Constituição Federal; 
-Assegurar e criança e aq adolescente em conjunto com a família, á sociedade e ao Merece 
com a absoluta prioridade, o direito à vida, ã saúde, à alimentação, á educação, ao laz 
à cultura, à pfofissionalização, à dignidade, ao respeito, 8 I iberdade, e à convivência famil 
e comunitãda, além de coloca-los a Salvo de toda forma de negligência, discriminaçi 
violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227, da Constituição Federal; 
- Construir e Implantar Centros de Atendimento Humanitário e de geração de rende; 
- Manter e fortalecer o Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator; 
• implantar nos bairros periféricos pontos de encontro de referência e de convívio soe 
Junto às escolas, praças, parques, playground, Igrejas, etc; 
-Implantar Centros Comunitários; 
-Adequação de instalações e dependências para atendimento e encaminhamento 
menores infratores; 
-Adequação de instalações para atendimento de menores usuários de drogas. 
11 — CCI.EICTILDI A MAI lill"10141. rine. Iro anua 
. - . --.- .............,.,...... , , 4,.....,,,,,yrJr 
Paii.T-liquido 20.675 32a 20.582.279 22.640.000 aa 900.0001 
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7c-r: 200~0 
27 300 000, 30 006.000 
536.982-h-542,351 
000 oo5f 3 400.000 
v w • • 
2) =.8.V.AUAÇÃO)0 CUMPRIMENTO DIASIZIM~ENCICIQANTERIOR 
(Art. 4o, Par, 29, Inciso 1, Lei Complementar n° 101/2000) 
Receita Prevista 2003 R$ 51.840.000,00 
Arrecadada 2003 R$ 50.723.622.62 
Diferença a Menor R$ 1.116,377,38 
Receita de 2003 R$50.723.622,62 
Despesa de 2003 RS 50.Q66 798.69 
Superávit 2003 RS 56.823,93 
elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2003 observou ao principio do 
jullibrio orçamentário, ou seja, a receita prevista apresentou o mesmo montante da 
spesa fixada. 
processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada não se 
importou de maneira esperada e por Isto foi implantado programa de contenção de 
rspesas para que se mantivesse o equilíbrio orçamentário e financeiro das despesas 
.ecutadas, ou seja, houve um superávit no exercício, deyido ao controle orçamentário, 
informe determina a Lei Complementar no 101/2000. 
II. DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 
(Art. 4o, Par. 22, Inciso Ia Lei Complementar n1101/2000) 
objetivo da política fiscal a partir de 2004, tem sido a estabilização da divida publica 
curto prazo - restos a pagar. A interrupção na trajetória da dívida é essencial para 
etomada da capacidade cie investimentos do Município. Este objetivo presidiu a fixação 
metas fiscais para o exercício finaneeirci de 2005. As metas estabelecidas na LDO para 
riénio 2005-2007, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, são coerentes 
m estes objetivos. 
neta de superavit nominal proposta para 2005 foi fixada em Rã 2.600.000,00 (um milhão 
ieiscentos mil reais), a qual vem Introduzindo mudanças fundamentais no regimefiscal 
Município, através de estudos e propostas para a realização de mudanças estruturais 
nstitucionais que visam dar tonta apropriada às decisões, procedimentos e práticas 
cais do futuro. 
ra os anos de 2005 a 2007, as metas definidas prevêem e manutenção do esforço 
cal, traduzindo na obtenção de superavas que permitem o pagamento da dívida de 
no prazo - Restas a Pagar, mas como as transferências intergovernamentais ante 
inundada pretensão do governo federal em investir no social e do governo do estado 
i transferir recursos para obras, não foi o esperado e também com a proposta da 
arma tributária reduzindo varias aliquotas do ISSQN optamos pela redução nos 
ores da proposta orçamentária para os exercícios seguintes. Pretendemos obter 
;ursos através das receitas de transferências para apoiar as transferências de 
ursos das 'operações de créditos e, conseqüentemente, a estabilização da divida 
blica municipal e a retomada da capacidade de Investimentos do Município 
s previsões das receitas e despesas para .o período de 2005, foi considerada uma 
Ia de incremento sobre os anos anteriores de 10,00% (Dez Por Cento). isso se dá às 
nsferanclas governamentais em aguardo, Para o ano 2006 e 2007, uma inflação 
ara projetada pela FlPE de 3,0%.(Trás Por Cento). 
MPARAÇÂO COM METAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
(Art. 4o, Par. 2o, inciso II, Lei Complementar no 101/2000) 
- Realizarconaurso público ou teste seletivo; 
- Contratar tem parlamenta para atender 
as necessidades temporária de 
excepcional interesse público; 
-Corica.der promoção, progressão funcional 
e incorporações ao funcionalismo, na forma 
da lei; 
- Reequlpar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a modernização dos 
serviços; 
- Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos; 
- Promover modificações no Regime Jurídico Único; 
- Operacionalizar a compensação previdenclaria entre os diferentes sistemas; 
- Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens patrimoniais, bem 
como das alienações dos bens consideráveis inserviveis; 
- Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades 
visando a melhoria das condições de trabalho e do atendimento ao público; 
- implantar o sistema de Informações compartilhado; 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05 01- Finanças Realizara escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, 
iegitimidade, economicidade e aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos terrnos 
dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lel de Responsabilidade Fiscal; 
- Estruturar o recadastramento imobiliário e mobil iário do município, visando a atualização 
das informações cadastrais, no sentido de possibilitar malorjustlça fiscal nos lançamentos 
e cobrança do 1PTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros; 
- Efetuaras pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, 
FAPEN, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos (INSS, FUNREBOM, PASEP) e 
recolhimento de FGTS; 
-.Alocar recursos orçamentados, bem como disponibilizar recursos financeiros para 
pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas. 
06 -SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÕMICO E HABITAÇÃO 
06.01 -Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 
- Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de terrenos para o 
incentivo de indústrias e comércio e para projetos habitacionais de cunho social; 
- Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social através de 
construção, instalação o ampliação de creches, centros do convivência, escolas oficinas, 
escolas, postos de saúde, terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação 
do aeroporto; 
- Adquirir áreas com a flhalidade de fomento na atividade industriai; 
- Adquirir terreno da antiga rede ferroviária; 
- Promover a reestruturação do sistema viário municipal, bem como a construção de 
parques e áreas de lazer, prédios públicos e para a implantação e desenvolvimento de 
programas de combate a erosão; 
-Promover, recuperara urbanizar os fundos de vale e rios que nascem no perímetro urbano 
e para a preservação ambiental; 
Adquirir áreas urbanas destinadas à Implantação de lotes urbanizados para a construção 
de moradias com infra-estrutura básica; 
incentivar a instalação de Indústria no Município; 
- implantarpontica local de abastecimento que possibilite o pequeno produtorcomercializar 
os seus produtos na rede do Município, oferecendo-lhes facilidade de transporte e 
armazenamento, concorrendo para o barateamento da alimentação; 
- Oferecer aos interessados, assistência técnica a ser obticlajunto a institutos e entidades 
de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o aumento da rentabilidade; 
- Coordenar junto às concessionários, projetos de iluminação pública e atendimento 
domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto em áreas que não sejam 
dotadas desses melhoramentos; 
- implantar o Plano Diretor; 
Incentivar o transporte coletivo intermunicipal ferroviado, turístico e cultural; 
- implantar o programa de incentivo ao turismo municipal; 
- implantar e criar núcleos de produção; 
-Adequação de instalações para atendimento de menores usuários de drogas. 
11- SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 
11.01 - Transportes e Obras Públicas 
Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagea 
em diversas vias urbanas no Município; 
Estender, alargar .e duplicar vias públicas; 
- Extensão da Rua Rouxinol (Estrada Velha) até o Distrito de Aricanduva; 
- Interligar Rua Rouxinol pela Rua Guaratinga; • 
• Interligar Barragem da Rua- DÓ-Ré-MI (Conj.Centauro, 
Ribeirão Tabapuã); 
Interligar do Padre Chaco até Vila São João; 
- Duplicar Avenida Rouxinol na região central; 
- Dar Continuidade a Rua Rouxinol, nas /mediações do Bairro Alto da Boa Vista e d 
passagem de nivel para a BR-369; 
- Duplicar a Avenida Tico-Tico Rei; 
- Pavimentar a Estrada do Novo Mundo; 
Desenvolver e implantar projetos de combate à-erosão; 
- Planejar e executar a construção e melhoramento de estradas vicinais, objetIvania 
melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola; 
- Construir, manter, ampliar e restaurar próprios públicos; 
• Construir pontes, viadutos e obras de arte; • 
- Construir nova sede do poder executivo; 
- Ampliar a Rede de Esgoto; 
• Ampliar, melhorar e reformar o aeroporto; 
- Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as condições de tráfego da 
veículos e pedestres; 
- Colocação de placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e avenidas, comi 
também nas estradas vicinais do Município, seguindo padronização visual em destaque 
- Reestruturar o transporte coletivo; 
- Dotara secretaria de equipamentos necessários ao desempenha de suas atividades 
- Urbanizar área da antiga rede ferroviária; 
- Ligação da Avenida Arapongas à Avenida Maracanã, iniciando nas imediações da Praça 
Dr. Júlio Junqueira; 
- Instalação do novo Cemitério Municipal; 
• Ligação do Conjunto Flamingos coma Vila Araponguinha, com a passagem pela Estrada 
do Bule. 
• 
1.2 -SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Serviços Urbanos e Melo Ambiente . 
- Manter e reorganizar a sistema de coleta de lixo com adoção da coleta seletiva, vlsendt 
o aproveitamento de materiais recicláveis; 
• Incinerar o lixo hospitalar na sentido de evitar a contaminação; 
• Coordenar junto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimentc 
domiciliar de energia elétrica em áreas que sejam dotadas ou não desse melhoramento 
Construir e manter muros passeios; 
Arborizar vias, praças e jardinada cidade visando melhorara clima tomando-o mais ameno 
bem como ampliar as áreas de lazer; 
- Promover a restauração, manutenção e construção de parques e áreas de lazer; 
- Dotar a Secretaria de equipamentos necessários; 
- Desenvolver projetos de execução de solo e restabelecimento das matas cl liares; 
•• Construir e implantar parques ecológicos, ardins botanicos , hortas e reservas biológicas; 
- Executar Parque do Fundo de Vale do Ribeirão Bandeirantes; 
Reestruturar Praça Mauá (urbanística); 
- Executar estruturas internas e finalizar o• Bosque dos Passaras; . 
- Recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano; 
- Ampliar e manter o aterro sanitário.; 
- Levantar e cadastrar as reservas particulares para 1CMS Ecológico; 
• Ampliar e reformar a Usina de Triagem; 
- Aquisição de containeres; 
- Construir novo cemitério municipal. 

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