| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2004 |
| Date | 2004-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DOS EXERCÍCIO DE 2005 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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LEI N° 3.130, DE 05 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do exercício de 2005
do Município de Arapongas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas na
Constituição da República Federal de 1988 e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária referente ao
exercício financeiro de 2005 compreendendo:
I — prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II — estrutura e organização dos orçamentos;
III — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V — disposições sobre alterações na legislação tributária no Município;
VI — disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o
Município de Arapongas estabelece as seguintes prioridades, que nortearão a
elaboração do Orçamento Anual:
I — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e
educação;
II — dinamizar a economia do Município;
III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando a recuperação
da capacidade de investimentos do Município;
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e
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IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria
• das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente
dos servidores.
Parágrafo único. No Anexo I da presente lei está demonstrada a Estrutura
Orçamentária, sendo que no Anexo II restam demonstradas as metas fiscais e, por fim,
o Anexo III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2005.
Art. 3° - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas
mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização
dos gastos e no incremento de receitas.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2004, compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação e Fundos
Municipais, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como das
empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do Capital
Social com direito a voto.
Art. 5° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
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respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2° - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a
sub-função às quais se vinculam.
Art. 60- O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
§ 1° - Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo,
seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, encaminharão suas propostas, para fins de consolidação.
§ 20— O Orçamento de Investimentos, previsto no artigo 165, § 50, inciso II, da
Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha,
direta e indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto quando couber.
Art. 70- A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações distintas:
I — a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II — a transferência de recursos às Fundações e Fundos Municipais;
III — ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida.
Art. 8° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I — Mensagem;
II — Projeto de Lei Orçamentária;
III — Tabelas explicativas de receita e despesas dos últimos 03 (três) exercícios.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Diretrizes Gerais
Art. 9° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se ao princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso à sociedade
de todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta
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a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que integram a
presente Lei.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal
de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
Finanças deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
proporcionar o controle dos custos e ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, serão apresentadas
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2004.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá
apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais
estabelecido pela Constituição da República Federativa de 1988.
Art. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
§ 10 - Somente poderão ser incluídos novos projetos, desde que, devidamente
atendidos aqueles em andamento, bem corno depois de providas as necessidades de
conservação do Patrimônio Público.
§ 2° - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de
sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
IS Art. 13°. Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas às unidades executoras;
II — incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender
despesas com:
I — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao
Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente;
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II — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações ou
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam
b
serviços ao Município, através dos instrumentos competentes.
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos deste artigo, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de Crédito
Adicional Especial.
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos internos e externos e para pagamento de sinal, de amortização, de juros e
de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal e pelo Senado Federal.
Art. 16. Somente serão destinados recursos, mediante projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde
e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no
art. 12, § 30e dos artigos 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
que preencham as seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação;
II — possuam a Declaração de Utilidade Pública Federal ou Estadual.
§ lo - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos, emitida no exercício de 2004 ou de 2005, por três autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 40- Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme
determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 17. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou
W instrumento equivalente com Entidades Sociais que lhe prestam serviços.
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
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a
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I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação vigente;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Excetua-se da autorização do "caput" deste artigo, áreas com,
no mínimo, 1 alqueire, situados nos Conjuntos Flamingos e Palmares e que sejam
lastreadas em fins institucionais cujos desígnios iniciais deverão ser mantidos.
Art. 19. Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, o Poder
Executivo, por ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
§ 1° - As receitas, conforme a previsão respectiva, serão programadas em metas
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2° - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata
esse artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro de 2004, conforme
os resultados apurados em função de sua execução.
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 20. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, bem corno as de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais e estimará as
receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.
Art. 21. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 22. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação, não se
considerando, para esse fim, a data do ingresso.
Art. 23. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados aos princípios de
unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 24. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
+!
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I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
III — as alterações tributárias.
Art. 25. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme
dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei
Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 26. O Município aplicará, em ações e serviços públicos de saúde o
percentual determinado no inciso III, do artigo 7°, da Emenda Constitucional no
29/2000.
Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta Lei, a
serem incluídos na proposta orçamentária para 2005.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III desta Lei integram o
Plano Plurianual 2002/2005.
Art. 28. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada a
abertura de créditos adicionais, conforme art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de
• 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria Interministerial no 325, de 2001 e para o
atendimento ao disposto no art. 5° inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000
para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 29. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento
as normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que
couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n° 4.320/64, para as finalidades a que se
destinam.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE
NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação de despesa com •essoal e encargos
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sociais a folha de pagamento de junho de 2004, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e disposto nos artigos 18 e 19 da Lei
Complementar no 101/2000.
Art. 31. No exercício de 2005, observando o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser procedidas contratações/nomeações, a
qualquer titulo se:
1— existirem cargos vagos a preencher, no quadro permanente do Município;
II — houver vacância, após 31 de agosto de 2004, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
III — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV — forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lei, ressalvado o
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração e da Administração Indireta, publicará, até 31 de agosto de 2004, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral do pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento no disposto
neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente.
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observandose o disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação
municipal em vigor.
Art. 34. No exercício de 2005, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 28
desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6°, inciso II, da Constituição Federal,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é
exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 35. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de
pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que
ficarão agregados ao programa de trabalho específico.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 36. O Poder Executivo, caso necessário, enviará ao Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigir
distorções;
H — revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais aperfeiçoando
seus critérios;
III — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo
Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de
interesse da comunidade e de que necessita como fonte de custeio;
Art. 37. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pela IPCAE-IBGE, ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 38. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais
no exercício de 2005.
Art. 39. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse
público relevante.
Art. 40. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam
objeto de projeto de lei encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junho de
2004.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo
e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2005, ao Legislativo Municipal.
Art. 42. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no
Anexo II, referido no § 20do artigo 20desta lei, esta será feita de forma proporcional
ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despe e custeio" (exceto
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pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento de dívida)
e "Investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 43. Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar
n° 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo
montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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POR GERAL
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ESTADO DO PARANÁ
▪ fk2 3-130, DE Os DE JULHO oF 20114
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do exercício de 2005 do Município de Arapongas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12- Ficam estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas
na Constituição. da República Federal de 1988 e na Lei Complementar
n2 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração
e a execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2005
compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentoá;
III - DIRETRIZES GERAIS PARA .A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇOES;
IV - DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA;
V - disposições sobre alterações na legislação tributária no
Município;
VI - disposições finais.
CAPITULO
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 22 - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão,
o Município de Arapongas estabelece as seguintes-prioridades, que
nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
I - ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social,
saúde e educação;
II - dinamizar a economia do Município;
III - IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO E O CONTROLE
ORÇAMENTÁRIOS, VISANDO A -RECUPERAÇA0 DA CAPACIDADE DE
INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO;
IV - ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO E O CRESCIMENTO
URBANO DE FORMA HARMÕNICA, E PRESERVAR O AMBIENTE NATURAL E
A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS;
V - modernizar a Administração Pública por melo da Informatização, da
melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da
qualificação permanente dos servidores.
Parágrafo único. No Anexo I da presente lei está demqnstrada a Estrutura
Orçamentária, sendo que no Anexo li restam demonstradas as metas
fiscais e, por fim, o Anexo III desta lei estabelece os programas, os
objetivos e as metas, que terão precedência na alocação de recursos na
lei árçamentária de 2005. •
Art. 14. Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum
ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição
Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/
ou financeiramente;
fl - transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações
ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades
Sociais que prestam serviços ao Município, através dos instrumentos
competentes,
Parágrafo único. Para atender ao disposto nos incisos deste artigo, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para
abertura de Crédito Adicional ESpecial.
Art.15. É obrigatória a destf nação de recursos para compor a contrapartida
de empréstimos internos e • externos e para pagamento de sinal,. de
amortização, de juros e de ,outros encargos, observado o cronograma de
desembolso da respectiva operação. •
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária
anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou
autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal.
Art. 16. Somente serão destinados recursos, mediante projeto. de lei
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de
Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas
de custeio, conforme disposto no art. 12, § 32e dos artigos 16 e 17 da
Lel Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964,. que preencham as
seguintes condições:
I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada,
nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II - possuam a Declaração de Utilidade Pública Federal ou Estadual.
§ 12 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins luárativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2004 ou de 2005, por três autoridades locais e comprovantes de
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ É vedada a inclusão de dotação global atítulo de subvenções sociais.
§ 32- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer titulo, submeter-serão à fiscalização do Poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para'os quais
receberam os recursos.
§ 42- Os repasses "de recursos serão efetivados mediante convênios,
conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n28.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 17. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira
ou Instrumento equivalente com Entidades Sociais que lhe prestam
09 de Julho de 2004 - Pág. é
Art. 31. No exercício de 2005, observando o disposto no artigo 169 o
Constituição Federal, somente poderão ser procedidas contratações
nomeações, a qualquer titulo se:
1 - existirem cargos vagos a preencher, no quadro permanente
Município;.
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2004, dos cargos ocupado
constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação Arçamentária suficiente para o atendimen
da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo 39 desta Lt
ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lel Complementar
101/2000.
Art. 32. O Poder Executivo, por Intermédio da Secretaria Municipal c
Administração e da Administração Indireta, publicará, até 31 de' agosi
de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes C
quadro geral do pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargo
ocupados por, servidores estáveis e não:estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento no disposl
neste artigo mediante ato próprio do seu Presidente.
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixada
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Li
Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n29.717, d
27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor.
Art. 34. No exercício de 2005, a realização 'de serviço extraordinári
quando a despesa houver excedido noventa e cinco por cento dos limite
referidos no artigo 28 desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 62, incis
li, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada a
atendimento de relevantes Interesses públicos que ensejam sltuaçõe
emergenclais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordináric
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no acaput
deste artigo, é exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipa
Art. 35. A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificaçã
de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidore
municipais, que ficarão agregados ao programa de trabalho específico
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DI
MUNICÍPIO -
Art. 36. O Poder Executivo, caso necessário, enviará ao Legislativo projeto
de,lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal de forma a corrigi
distorções;
II •- revisão- das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscal:
aperfeiçoando seus critérios;
III compatibillzação das taxas aos custos efetivos dos serviços prestado:
pelo Município?, de, forma a assegurar:, sua efibiência;
serviços.
•
Parágrafo Grile°. No Anexo 1 ae presente lei esta aemonstraue a ,WSUL.-11.
Orçamentária, sendo que no Anexo II restam demonstradas as metas fiscais e, por fim, o Anexo III desta lei estabelece os programas, os objetivos e as metas, que terão precedência. na alocação de recursos na
lei orçamentária de 2005.
Art. 32- As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos e no incremento de receitas,
CAPITULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 42- A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2004, compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos peia Administração Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta ou Indiretamente, a maioria do Capital Social
com direito a voto.
Art. 52- Para efeito desta lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da-ação governo; ----- IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 12 - Cada programa Identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 22 - Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
Art. 62 . O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais, ínstItuldos e mantidos pelo Poder Público.
§ 1.2- Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão suas propostas, pára fins de consolidação.
§ 22 -“) Orçamento de investimentos, previsto no artigo 165, § 52, inciso
II, da Constituição Federal, será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta e Indiretamente, a maioria do Capital Social ou direito a voto quando couber.
Art. 72 - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações distintas:
I - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II - a transferência de recursos ás Fundações e Fundos Municipais; III - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida.
•
Art. 17. O Municio° rumara I Cfl 11C7 tio t.euvpwrayat. trvse
ou instrumento equivalente com Entidades Sociais que lhe prestam
serviços. •
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos
da legislação vigente; 11 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor; III - Abrir créditos adicionait suplementares até o limite de 40% (quarenta
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de urna mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Excetua-se da autorização do "caput" deste artigo, áreas com, no mínimo, 1 alqueire, situados rios Conjuntos Flamingos e Palmares e que sejam iastreadas em fins Institucionais-cujos desígnios
iniciais deverão ser mantidos.
Art. 19. Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, o Poder Executivo, por ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ - As receitas, conforme a previsão respectiva, serão programadas em metas de arrecadação bimestrais; enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
trata esse artigo poderão ser revistas no decorrer do exercício financeiro
de 2004,,conforme'ostésultados apurados em função de sua execução..
Diretrizes Diretrizes Específicas do Orçamento FleCal
Art. 20. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado
do Tesouro Municipal.
Art. 21. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 22. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atendimento do objeto de sua vinculação, não se considerando, para esse fim, a data do Ingresso.
Art. 23, O Orçamente Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos, Fundação e
Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados aos princípios de unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 24. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão
considerados: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; III - as alterações tributárias.
Art. 25. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme
dispõem o artigo 212 da Constituícào Federal a
ri - aperfeiçoando seus critérios; III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços presta pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência: IV - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmer julgue de Interesse da comunidade e de que necessita como fonte
custeio;
Art. 37. Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a varia estabelecida pela IPCAE-IBGE, ou outro indexador que venha a subst
lo.
Art. 38. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remiss
fiscais no exercício de 2005.
Art. 39. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrê de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em e
de interesse-público relevante.
Art. 40. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária pod
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legisli
tributária que sejam objeto de projeto de lei encaminhados ao P Legislativo após o mês de Junho de 2004.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acari
a trajetória que as deterMine até o envio-do projeto delleVókàiirei
de 2005, ao Legislativo,Municipal. •ra
Art. 42. Caso seja necessária a limitação do empenho das doti orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas f
previstas no Anexo II, referido no § 22 do artigo 22desta lei, esta seri
deforma proporcional ao montante dos recursos aiocados para atendi? de "despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais, obrig constitucionais e legais e o pagamento de divida) e "Investimento
cada Poder.
Parágrafo única. Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montar( caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimei
financeira.
Art. 43, Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 32,
Complementar n2101/2000, fica considerada como despesa de
irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 adi
reais) no ano.
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revi
as disposições em contrário.
Arapongas, 05 de julho de 2004
JOSÉ A. BISCA Prefeito
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA Secretário Municipal de Administração
Prefeitura do Mu:deli:pio de Arapongas c,)
•
ii - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços da dívida.
Art. 82- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal constituir-se-á de:
- Mensagem;
1 - Projeto de Lel Orçamentária;
11 - Tabelas explicativas de receita e despesas dos últimos 03 (três)
3xercic los.
CAPÍTULO RI
)IRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
)RÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
)Iretrfzes Gerais
krt. 92- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
)rçamentárla de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
ransparéncia da gestão fiscal, observando-se ao principio da publicidade
permitindo-se o amplo acesso à sociedade de todas as informações
eiativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a
rbtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais que
ntegram a presente Lei.
'arágrafo énlco. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão
iscai de que trata o "caput" desse artigo, o Poder Executivo, por
ntermédio da Secretaria de Finanças deverá manter atualizado endereço
detrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações
lescritas no artigo 48, da Lel Complementar n2 101/2000.
Lr!. 10. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei,
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
dicionals será feita de forma a proporcionar o controle dos custos e
ções e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
rt. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
orno as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas
Ciblicas, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de
gosto de 2004.
arágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não
oderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos
mItes percentuais estabelecido pela Constituição da República
3derativa de 1988.
rt. 12. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
rojetos.
12 - Somente poderão ser incluídos novos projetos, desde que,
avidamente atendidos aqueles em andamento, bem como depois de
'ovidas as necessidades de conservação do PatriMônio Público.
22- A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação
; sua viabilidade técnica, económica e financeira. .
't. 132. Na programação da despesa não poderão ser:
- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
recursos e legalmente instituídas às unidades executoras;
- incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de
n órgão.
cento) de sua receita resultante de Impostos 'na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme
dispdem o artigo 212 da Constituição Federal, a
Emenda Constitucional 14/96 e a Lei' Federal n2 9.424,
de 24 de dezembro de 1996.
Art. 26. O Município aplicará, em ações e serviços
públicos de saúde o percentual determinado no inciso
Ui, do artigo 72, da Emenda Constitucional 112 29/2000.
Art. 27. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município, procederá a seleção dos
programas prioritários estabelecidos no Anexo III desta
Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para
2005.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo III
desta Lei integram o Piano Plurianual 2002/2005.
Art. 28. A lei orçamentária conterá Reserva de
Contingência em montante equivalente a, no mínimo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada
a abertura de créditos adicionais, conforme art. 82 da
Portaria Interministerial n2 163, de 04 de maio de
2001 e alterada pela Portaria Intermlnisterial n2 325,
de 2001 e para o atendimento ao disposto no art. 52 inciso 111, da Lei Complementar n2 101, de 2000 para
atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais Imprevistos.
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimentos
Art. 29. Não se aplicam às empresas integrantes do
Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei
Federal n2 4.320/64, no que concerne ao regime
contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo
de resultados.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo
a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da
Lej Federai n2 4.320/64, para as finalidades a que se
destinam.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, COM BASE
NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo, na
elaboração de suas propostas orçamentárias, terão
como limites para fixação de despesa com pessoal e
encargos sociais a folha de pagamento de junho de
2004, projetada para o exercício,' considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de
carreira, admissões para preenchimento de cargos,
sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional n2 25, de 14 de fevereiro de 2000 e disposto nos artigos
18 e 19 da Lei Complementar na 101/2000.
Prefeitura do Município de Arapongaa
Estiado do Paraná.
ANEXO 1
Estrutura Orçamentária
órOo Unidade Orçaste/diria Especificação
01 CALMARA MUNICIPAL
1.01 eakont de Vereadanu
$2 GABINETE DO PREFEITO
2.01 Direçie Geral
13 'PROCURADORIA JURÍDICA
3.01 Direção Geral
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
4.01 Dinrdlo Geral
aS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.01 1)troin Geral
•
06
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E nAarrAçáo 6.01 Coal
6.02 =Municipal de Trausilo
6.03 Voado Municipal de Habitação
*7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
7.01 _ Ciro* Geral
7.02 hilik Municipal do flokle
7.0) %Ido Eap.Serv.Sanit.Municipal
*e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
8.01 DUNA/ Gerai
L02 Maindenollo do F.U.N.D.EF.
11.03 Marsuicaçáo e beacionoltinionto do atino
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
9.01 Ai Mo Geral
III SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRASSPORTES E OBRAS
F93eue-As
10.01 Direçâo Geral
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA., LAZER E
evenros -
11.01 Direção Oend
11.02 fado Mualcinel da 06111T4
12 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA
FAMFUA
12,01 Meneia Coral
12.02 rondo Munk.Diedii Criança o Adolcuointe
12.01 Ficido de Anistiará Social
13 .
UNIDADE GESTORA
1301 Fondatio Educa:igual de Arapongas
13.02 FUNSEBOM
.13.03 Foi& de Dennivorvirrientis de ~poma
w w • IP
ág. 10 - 09 de Julho de 2004 EDITAIS ff Mi
ANEXO 'II
Das Metas Fiscais
a) Das Receitas Der Fontes
Valores r
DISCRIMINAÇÃ-0 2005
Receita Tributária 14.746. 000
Receita de Contribuição 1.6 i6.000
Receita Patrimonial 628,220
Receita Industrial . 50.500
Receita de Serviços 583.780
'Transferências Correntes 39.693.000
Outras Receitas Correntes 3,737.000
Total das Receitas Correntes 61.054500
Operaçtres de Créditos 1.010.000
Alienação de Rens 404,000
'rransferencias de Capital 252.500
Outras Receitas de Capital 10.1.000
Total das Receitas de CApital 1.767_500
TOTAL. DAS RECEITAS 62.822.000
b) Das 1eStlesa5 Der Ellemçntps
Valorem aros RS 1,00
Discriminação 2005
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 700.000
3.1,90.03.00 - Pensões 410.000
3,1,90.09.00 -Salário-Familia 70.000
3.1.90,11.00 - Vent. e Vant.Fixas-Pessoal Civil 21.000.000
3,1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2.000.000
3.1.90,34.00 - Outras Desp. Pessoal-Contr.Terctiriz. _ 700.000
Conforme demonstra as projeções das metas dos incrementos verificados em anos anteriores, as metas para os exercícios seguintes são viáveis porque prevêem expansão a índices muito inferiores á média obtida nos últimos anos.
043- EVOLUÇÃO 00 PATRIMON(.0 LIQUIDO
(Art. 42, Par. 211 Inciso 111, Lei Complementar n2 101/2000)
Em 2002-.Alienação R$ 192.094,50
Aquisição Ri 7.374.224,67
Em 2003 -Alienação ,R$ 194.449,98
Aquisição R$ 7.869.095,07 ,
051- AVALIACAO DA SITUACÃO_FINANCE1RA E ATUARIA!,
(Art. 42, Par. 22, inciso IV, Lei Complementar n2101/2000)
0 Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN tem a finalidade de conceder
benefícios de inatividade aos servidores estatutários. Sua situação financeira e atuarial esta sendo avaliada, na forma da legislação
vigente.
061- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA
(Art. 42, Par. 22, inciso V, Lei Complementar n2101/2000)
Em atendimento ao Previsto no artigo 14, inciso 1 da Lei Complementar n2
101/2000, o montante da previsão de renúncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previsto no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante da vigência do novo código tributário as leis que concediam os benefícios fiscais foram revogadas, exceto as Leis 2.768/01, 2.778/01 é 2.942/02.
07)- MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
{Art. 42, Par. 22, inciso V, Lei Complementar n2101/2000)
•
Consideramos todas as despesas correntes efetuadas por esta Prefeitura corno obrigatórias de caráter continuado, eis que, ou se referem às despesas de pessoal, ou a custeios indispensáveis .ao suporte de todas as ações por eia desenvolvidas, ou, ainda, as transferências para entidades que desenvolvem programas
sociais, em substituição ao poder público, portanto essenciais ao Município.
UI= ANEMLQUI~Alã
(Art. 42, Par. 32, Inciso!), Lei Complementar nº 101/2000)
Existem ações ajuizadas contra esta Prefeitura cujas sentenças, em primeira instáncla, podem ser proferidas para o exercício de 2005, sem que venhamos a declinar
de nossa prerrogativa de recorrer. Foi estabelecido o percentual de 1% da Receita Corrente que será acocada na Lei Orçamentária Anual na forma de Reserva de Contingência para amparar eventuais riscos fiscais e quaisquer passivos contingentes e nas situações previstas no arte 52,.
III da LRF e arte $, da Portaria lritermlnistorlai 163 de 04 de maio de 2001 que venham
a se realizar.
PROGRAMAS.DE GOVERNO - ANEXO III
AhInflwArt.miloirau
- Implantar Pólo de inovação e de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
07.01 - Educação e .Espertes
- Oferecer b ensino fundamental dec1.2;a-4R-sértatobrigatortantente;stencteedo. toda
demanda a partir dos 07 (sete) anos de idade, e facultivamente, a partir dos 06 (seis) an
de idade, na Rede Municipal de Ensino; - Promovera melhoria da qualidade do enSinofundamental, mediante a aquisição de mater de apoio ao ensino, de material permanente e de qualificação dos profissionais
educação;
- Construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares do ensino fundament
- Efetuar projeto objetivando a ampliação do ensiho fundamental de 08 (oito) anos pr 09 {nove) anos, ampliando o atendimento na Rede Municipal de Ensino de 04 (quatro) an
para 05 (cinco) anos; " - Oferecer, gradativamente, atividades comptementares em outro rumo, objetivandr
ensino fundamental em período integral; - ConStruir, ampliar, restaurar e equipar os-estabelecimentos de educação infantil;.,
-Ampliar.° atendimento na educação infantil de crianças de O (zero) a 06 (seis) anos, ter
como meta a universalização desta etapa da educação básica: - Promovera melhoria da qualidade de ensino da educação infantil mediante a aquIsi{ de material pedagógico de apoio ao ensino, material permanente e capacitação
profissionais da educação e de apoio; - Promover a aquisição, distribuição e melhoria da qualidade da merenda escolar na R(
Municipal de Ensino; - Instalar ciasses de alfabetização de adultos objetivando a erradicação do analfabetis
no Município de Arapongas; - Oferecer cursos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais
magistério, do ensino fundamental e da educação infantil; -Promover cursos de capacitação dopessoal de apoio ao ensino fundamental e educa infantil {merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo, motoristas); - Contratar, mediante prévia aprovação em concurso público, professores. e derr servidores de apoio, necessários ao atendimento do ensino fundamental e educa
infantil; . • Efetuar o transporte escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino residentes na
rural, e assumir, de forma complementar, o transporte de atunós da Rede Estadual Ensino, residentes na zona rural, mediante dotação orçamentária própria;' - Construir e reformar parques esportivos e recreativos, ginásio de espcirtes, qual pollesportivas em locais estratégicos, visando incentivara prática esportiva em toda suas modalidades, benefiCiando todas as faixas etárias da população; - - Promover atividades desportivas com o objetivo de incentivar e desenvolver o Esp
Amador no Município;
- Reformar e/ou repor a frota municipal.
• Implantar cursinho pré-vestibular gratuito.
08 - SECRETARIA-MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E EVENTOS
08.01 -; Cultura, Lazer e Eventos
Ampliar e reformara Biblioteca Pública Municipal (29 piso); - Criar a Casa da Memd
Manter os espaços culturais destinados ao entretenimento da; população; '
- Construir Espaço Cultural, Auditório e Biblioteca para região do Conjunto Flamingc - Manter° PROMIC -Programa Municipal de incentivo a Cultura, bem como o Fundo Munir
da Cultura; - Realizar o IV FESTAR - Festival de Todas as Artes de Arapongas; _ - Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares: -AmpliaroProjeto de Arte e Educação "Caravana da Alegria", destinado a alunos das Esc
Municipais e Centros Educacionais, possibilitando a aquisição de material, figurino pr(
e equipamentos para o ônibus eXCiUSiy0 do projeto;
Equipare ampliar a Banda Municipai; Realizareventos de caráter especial e aqueles que fazem parte docalendarlo perrnan
das atividades da cidade;
- Administrar é manter o Cine Teatro Mauá.- CÀ)
Prefeitura 40 lblunteTio de Arapeugae
DOM dia PII —.METAS FISCAIS
II - METAS ANUAIS - Lei etanapktiseetar ne 101e2000 art. ir par. 1', s par 2", incises le M.e V, e ate Se Malte ni
2002 2003 2004 2003 2006 2007
Realizado Realizado Estimado Estirado Estimado Estimado
' 64.085.9-W
Receita 45.335,282 50.723.622 52.200.000 62.822.000 63.450.000
Debelem 40.515.149 50.666.798 61,200.000 61.822.000 .452.450,000 63.085:000
tenteado Primário 4.520.132 56.323 1.000.000 1.000.000 1.000.Ó00 1.000.000
isetilrado Nominal (5.317.000) 956.000 1.600.000 1.600.000 1.600.000 1,600,000 vívida Pública 33.789.000 34.065.429 31300.000 30.600.000 29.000 000 27.500.000
val. Patr. /enrede 20,675.328 ' 20.582.279 22.640.000 2490õ.000 273'00.000 30.000.000 et. certmeariela ' 4I7..750 sol . ele se.'. Aer2 e% 1 ...or—it ....',..+11;
• Representar Judicialmente e
extrajudicialmente o Município;
-Assessorarjuricficamente a administração
direta e Indireta do Poder Executivo.
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04.01- Administração
- Revisar a remuneração anual dos
servidores públicos e subsídios, na forma
do disposto do art. 37, X, da Constituição
Federal;
-Adequar as Secretarias, Departamentos
ou Órgãos Municipais para melhoria dos
trabalhos e otimização do serviço público;
-Adequar, reformular o Plano de Cargos e
Salários (criar novos cargos ou ampliação
do número de cargos Já existentes,
adequação de vencimentos e outros);
-Realizar o Cálculo Atuarial Anual- FAPEN;
-Realizarconcurso público ou teste seletivo;
- Contratar temporiamente para atender
orz •..arn '6,1 Aa
v
3,1,90,13.00 - Obrigações Patronais
3.1.90.34.00 - • Outras Desp. Pessoal-Contr.Tereeiriz.
3.1.90.91.00 •- Sentenças Judiciais
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Divida por Contrato
2.000.000
700.000
1.000.000
500.000
101k
3 2.90.22.00 - Outros Encargos si a Dlv, Contrato 1,600 000 3 3,50:4 1 00 - Contribuições 200.000 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 1.500.000 3.3.70.41.00 - Contribuições 60.000 3.3.90.09.00 - Salário-Familla 90.000 3 3.90.14.00 Diárias-Civil 10.000 3.3 90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudantes 20Q.000 3,3.90.30.00 -• Material de Consumo 10.000 000 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 50.000 3.3.90.33.00 - Passagem e Deapeteas com Locomoção 50.000 3,3,90.35.00 - Serviços de Ccesultoria 100.000
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P, Fisica • 2.800.000
3.3.90.39.00 - Outros Serv.de Teeceirtis-Pluridica 10.000.000 3,3.90.30,63 - Serviços Gráficos 130.000 3,3.90.39.88 .- Serviços e Publicidade e Propaganda 500.000
3.3.90,39,99 - Outro* Serv.de Tere.Pessoa Jurídica 2.000.000 e.3.90.41.00 Obrigaçõtte Tributárias e Contributivaa • 650.000 3.3.90.48.00 - Outro* Auxilio Financeiros a P %km 10.000 3.3.90.91,00 - Sentenças judiciais 50.000
3.3.90.92,00 - Despesas de Pozteleice Anteriores 100,000 3,3.90,03.00 Iodarão:30es e Restituições 80,000
Total aliai Despesas Correntes 16.560.000
Desnatem de Ç'ataitts!
4.4.90.51.00 - Obras e instalações 3.615,334
4,4.904e.40- - Equipamentos e Material Permanante ,500.000
'Sentenças judiCiale '10.000
4.5.00.61.00 - Aquisição de Imóveis 100,000
4,5.90.65.00 - Constou Aumento Cap.de Emprasas 5,000
4.6.90.71.00.- Principal da Div.C.00tratual Resgatado 1,500.000
Total das Despesas de Capital 5.730.334
9.9,99,99.99 - RESERVA DE CONTiOÈNCIA • 531.666
TOTAL DAS DESPESAS 62.822.000
revuuniannna Fon VVVVV ANTLI,L, 111
Objetivos e Metas
01- PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Legislativo
- Aprimorar os métodos de fiscalização financeira orçamentária, com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
- Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei cie Diretrizes Orçamentárias do Município;
- Deliberar sob a formada projetos de lel, sobre as matérias de competénd a do Município,
menos as leis já aprovadas;
- Apreciar e votar as contas municipais;
- Promover a capacitação de pessoal, servidores do Legislativo;
- Realizar concurso público no Legislativo;
- Manter os serviços e as atividades internas do Órgão;
- Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência, nas áreas:
legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras;
-Modernizar° sistema de Informática do Legislativo, adquirindo máquinas e equipamentos
e interligando os gabinetes dos vereadores;
- Divulgar na Internet os trabalhos do Legislativo e outras informações;
• Construir prédio próprio para o Legislativo;
- Adquirir ou locar veículos;
- Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na forma do disposto
do art, 37, )(, da Constituição Federal;
• Adequar, reformular o Piano de Cargos e Salários (criar novos cargos ou ampliação do
número de' cargos Já existentes, adequação de vencimentos e outros);
-Conceder promoção, progressão funcional e incorporaçaes ao funcionalismo, na forma
da lei.
02 - GABINETE DO PREFEITO • 02.01 -Executivo
- Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração municipal,
de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos quanto para rr
atendimento à população;
• Firmar Convénios e Acordos com órgãos estaduais e federais, para atender as
necessidades o os interesses do Município;
- Ampliar o sistema de processamento de dados;
- Promover a assistência juridica à população socialmente carente;
- Coordenar a ação administrativa;
• - Acompanhar os programas e políticas governamentais e no relacionamento com os
agentes externos.
03 - PROCURADORIA JURIDICA
03.01-Executivo
- Administrar e manter o Cine Teatro Maué.
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01-Saúde
- Construir e modernizar os prédios no sentido de oferecer condições para instaiaçá novos equipamentos visando. melhorar e ampliar a capacidade de atendimento;
- Dotara secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento medico de urge
ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica; •
• Oferecer Assistência Médica e Odontolêgica de Emergência à população atravé:
construção de novas unidades básicas em bairros densamente povoados na periferi
cidade e na zona rural;
- Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de.apare
e equipamentos médicos cirúrgicos e de enfermagem;
- Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas unidades bem como objetive
racionalizar os serviços;
- Controlar ou Implantar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na r
pública quanto na rede privada prestadora dos serviços contratados, visando m
agilidade no Sistema;
- Manter de forma integrada com a promoção social, programas de atendfmer
especializados para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, objetiva
sua integração à sociedade, proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistén
- Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de saúde;
-Construir e implantara Maternidade Municipal "Centro integrado de Saúde e Assistia
a Mulher";
- Implantar o Programa da Planejamento Familiar; ,
• Adquirir e equipara Unidade Móvel Odontológica;
- Implantara Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, danddatenção especial ato
as faixas atarias e mais especificamente as gestantes;
- Criar programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem tratamento fora
domicilio disponibilizando veículos ou passagens; •
- implantar programado atendimentoa casos especialscom medicamentosa materiais i não fazem parte da lista básiba do Ministério da Saúde;
• Construir o Pronto Atendimeriee 24 horas. •
- SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA
10,01-Serviço Social e da Família
- Manter os serviços, programas e projetos-existentes nas áreas da criança,
adolescente, do idoso, da pessoa portadora de deficiência e da família em geral, com fi
no enfrentamento à pobreza, na qualificação profissional e na geração de renda:
habitação;
-Ampliar os serviços de atendimento ao adolescente com implantação de novos peje
e novas unidades de escolas oficinas;
• Manter e ampliar os serviços de atendimento familiar &Casa Nova Vida; - Fortalecera ampliar os serviços cie qualificação profissional, priorizando jovens e pessc
portadoras de deficiência;
- Dar continuidade no programa de capacitação de recursos humanos na arca de tera,
familiar e início de capacitação de novas áreas;
- Investir em novos projetos que possibilitem melhoria da qualidade de vida da popula‘
usuária dos serviços de assistência social;
• Erradicar a pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais nos term
do art. 32, item til e artigo 23, item X da Constituição Federal;
-Assegurar e criança e aq adolescente em conjunto com a família, á sociedade e ao Merece
com a absoluta prioridade, o direito à vida, ã saúde, à alimentação, á educação, ao laz
à cultura, à pfofissionalização, à dignidade, ao respeito, 8 I iberdade, e à convivência famil
e comunitãda, além de coloca-los a Salvo de toda forma de negligência, discriminaçi
violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227, da Constituição Federal;
- Construir e Implantar Centros de Atendimento Humanitário e de geração de rende;
- Manter e fortalecer o Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator;
• implantar nos bairros periféricos pontos de encontro de referência e de convívio soe
Junto às escolas, praças, parques, playground, Igrejas, etc;
-Implantar Centros Comunitários;
-Adequação de instalações e dependências para atendimento e encaminhamento
menores infratores;
-Adequação de instalações para atendimento de menores usuários de drogas.
11 — CCI.EICTILDI A MAI lill"10141. rine. Iro anua
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536.982-h-542,351
000 oo5f 3 400.000
v w • •
2) =.8.V.AUAÇÃO)0 CUMPRIMENTO DIASIZIM~ENCICIQANTERIOR
(Art. 4o, Par, 29, Inciso 1, Lei Complementar n° 101/2000)
Receita Prevista 2003 R$ 51.840.000,00
Arrecadada 2003 R$ 50.723.622.62
Diferença a Menor R$ 1.116,377,38
Receita de 2003 R$50.723.622,62
Despesa de 2003 RS 50.Q66 798.69
Superávit 2003 RS 56.823,93
elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2003 observou ao principio do
jullibrio orçamentário, ou seja, a receita prevista apresentou o mesmo montante da
spesa fixada.
processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada não se
importou de maneira esperada e por Isto foi implantado programa de contenção de
rspesas para que se mantivesse o equilíbrio orçamentário e financeiro das despesas
.ecutadas, ou seja, houve um superávit no exercício, deyido ao controle orçamentário,
informe determina a Lei Complementar no 101/2000.
II. DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Art. 4o, Par. 22, Inciso Ia Lei Complementar n1101/2000)
objetivo da política fiscal a partir de 2004, tem sido a estabilização da divida publica
curto prazo - restos a pagar. A interrupção na trajetória da dívida é essencial para
etomada da capacidade cie investimentos do Município. Este objetivo presidiu a fixação
metas fiscais para o exercício finaneeirci de 2005. As metas estabelecidas na LDO para
riénio 2005-2007, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, são coerentes
m estes objetivos.
neta de superavit nominal proposta para 2005 foi fixada em Rã 2.600.000,00 (um milhão
ieiscentos mil reais), a qual vem Introduzindo mudanças fundamentais no regimefiscal
Município, através de estudos e propostas para a realização de mudanças estruturais
nstitucionais que visam dar tonta apropriada às decisões, procedimentos e práticas
cais do futuro.
ra os anos de 2005 a 2007, as metas definidas prevêem e manutenção do esforço
cal, traduzindo na obtenção de superavas que permitem o pagamento da dívida de
no prazo - Restas a Pagar, mas como as transferências intergovernamentais ante
inundada pretensão do governo federal em investir no social e do governo do estado
i transferir recursos para obras, não foi o esperado e também com a proposta da
arma tributária reduzindo varias aliquotas do ISSQN optamos pela redução nos
ores da proposta orçamentária para os exercícios seguintes. Pretendemos obter
;ursos através das receitas de transferências para apoiar as transferências de
ursos das 'operações de créditos e, conseqüentemente, a estabilização da divida
blica municipal e a retomada da capacidade de Investimentos do Município
s previsões das receitas e despesas para .o período de 2005, foi considerada uma
Ia de incremento sobre os anos anteriores de 10,00% (Dez Por Cento). isso se dá às
nsferanclas governamentais em aguardo, Para o ano 2006 e 2007, uma inflação
ara projetada pela FlPE de 3,0%.(Trás Por Cento).
MPARAÇÂO COM METAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
(Art. 4o, Par. 2o, inciso II, Lei Complementar no 101/2000)
- Realizarconaurso público ou teste seletivo;
- Contratar tem parlamenta para atender
as necessidades temporária de
excepcional interesse público;
-Corica.der promoção, progressão funcional
e incorporações ao funcionalismo, na forma
da lei;
- Reequlpar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a modernização dos
serviços;
- Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos;
- Promover modificações no Regime Jurídico Único;
- Operacionalizar a compensação previdenclaria entre os diferentes sistemas;
- Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens patrimoniais, bem
como das alienações dos bens consideráveis inserviveis;
- Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades
visando a melhoria das condições de trabalho e do atendimento ao público;
- implantar o sistema de Informações compartilhado;
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05 01- Finanças Realizara escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade,
iegitimidade, economicidade e aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos terrnos
dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lel de Responsabilidade Fiscal;
- Estruturar o recadastramento imobiliário e mobil iário do município, visando a atualização
das informações cadastrais, no sentido de possibilitar malorjustlça fiscal nos lançamentos
e cobrança do 1PTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros;
- Efetuaras pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU,
FAPEN, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos (INSS, FUNREBOM, PASEP) e
recolhimento de FGTS;
-.Alocar recursos orçamentados, bem como disponibilizar recursos financeiros para
pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas.
06 -SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
ECONÕMICO E HABITAÇÃO
06.01 -Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação
- Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de terrenos para o
incentivo de indústrias e comércio e para projetos habitacionais de cunho social;
- Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social através de
construção, instalação o ampliação de creches, centros do convivência, escolas oficinas,
escolas, postos de saúde, terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação
do aeroporto;
- Adquirir áreas com a flhalidade de fomento na atividade industriai;
- Adquirir terreno da antiga rede ferroviária;
- Promover a reestruturação do sistema viário municipal, bem como a construção de
parques e áreas de lazer, prédios públicos e para a implantação e desenvolvimento de
programas de combate a erosão;
-Promover, recuperara urbanizar os fundos de vale e rios que nascem no perímetro urbano
e para a preservação ambiental;
Adquirir áreas urbanas destinadas à Implantação de lotes urbanizados para a construção
de moradias com infra-estrutura básica;
incentivar a instalação de Indústria no Município;
- implantarpontica local de abastecimento que possibilite o pequeno produtorcomercializar
os seus produtos na rede do Município, oferecendo-lhes facilidade de transporte e
armazenamento, concorrendo para o barateamento da alimentação;
- Oferecer aos interessados, assistência técnica a ser obticlajunto a institutos e entidades
de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o aumento da rentabilidade;
- Coordenar junto às concessionários, projetos de iluminação pública e atendimento
domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto em áreas que não sejam
dotadas desses melhoramentos;
- implantar o Plano Diretor;
Incentivar o transporte coletivo intermunicipal ferroviado, turístico e cultural;
- implantar o programa de incentivo ao turismo municipal;
- implantar e criar núcleos de produção;
-Adequação de instalações para atendimento de menores usuários de drogas.
11- SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
11.01 - Transportes e Obras Públicas
Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagea
em diversas vias urbanas no Município;
Estender, alargar .e duplicar vias públicas;
- Extensão da Rua Rouxinol (Estrada Velha) até o Distrito de Aricanduva;
- Interligar Rua Rouxinol pela Rua Guaratinga; •
• Interligar Barragem da Rua- DÓ-Ré-MI (Conj.Centauro,
Ribeirão Tabapuã);
Interligar do Padre Chaco até Vila São João;
- Duplicar Avenida Rouxinol na região central;
- Dar Continuidade a Rua Rouxinol, nas /mediações do Bairro Alto da Boa Vista e d
passagem de nivel para a BR-369;
- Duplicar a Avenida Tico-Tico Rei;
- Pavimentar a Estrada do Novo Mundo;
Desenvolver e implantar projetos de combate à-erosão;
- Planejar e executar a construção e melhoramento de estradas vicinais, objetIvania
melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola;
- Construir, manter, ampliar e restaurar próprios públicos;
• Construir pontes, viadutos e obras de arte; •
- Construir nova sede do poder executivo;
- Ampliar a Rede de Esgoto;
• Ampliar, melhorar e reformar o aeroporto;
- Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as condições de tráfego da
veículos e pedestres;
- Colocação de placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e avenidas, comi
também nas estradas vicinais do Município, seguindo padronização visual em destaque
- Reestruturar o transporte coletivo;
- Dotara secretaria de equipamentos necessários ao desempenha de suas atividades
- Urbanizar área da antiga rede ferroviária;
- Ligação da Avenida Arapongas à Avenida Maracanã, iniciando nas imediações da Praça
Dr. Júlio Junqueira;
- Instalação do novo Cemitério Municipal;
• Ligação do Conjunto Flamingos coma Vila Araponguinha, com a passagem pela Estrada
do Bule.
•
1.2 -SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
12.01 - Serviços Urbanos e Melo Ambiente .
- Manter e reorganizar a sistema de coleta de lixo com adoção da coleta seletiva, vlsendt
o aproveitamento de materiais recicláveis;
• Incinerar o lixo hospitalar na sentido de evitar a contaminação;
• Coordenar junto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimentc
domiciliar de energia elétrica em áreas que sejam dotadas ou não desse melhoramento
Construir e manter muros passeios;
Arborizar vias, praças e jardinada cidade visando melhorara clima tomando-o mais ameno
bem como ampliar as áreas de lazer;
- Promover a restauração, manutenção e construção de parques e áreas de lazer;
- Dotar a Secretaria de equipamentos necessários;
- Desenvolver projetos de execução de solo e restabelecimento das matas cl liares;
•• Construir e implantar parques ecológicos, ardins botanicos , hortas e reservas biológicas;
- Executar Parque do Fundo de Vale do Ribeirão Bandeirantes;
Reestruturar Praça Mauá (urbanística);
- Executar estruturas internas e finalizar o• Bosque dos Passaras; .
- Recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano;
- Ampliar e manter o aterro sanitário.;
- Levantar e cadastrar as reservas particulares para 1CMS Ecológico;
• Ampliar e reformar a Usina de Triagem;
- Aquisição de containeres;
- Construir novo cemitério municipal.