| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2004 |
| Date | 2004-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 13 LEI N° 3.131, DE 18 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre a proteção de edificações e estruturas contra descargas atmosféricas, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — A proteção de estruturas contra descargas atmosféricas realizar-se-á nos termos da norma Brasileira NBR 5419, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, desta Lei, do respectivo regulamento e de demais atos normativos complementares que vierem a ser baixados. Art. 2° — Nas edificações com de três ou mais pavimentos e área superior a setecentos e cinqüenta metros quadrados, para fins comerciais, escolares, industriais e administrativos, bem assim nas construções de uso residencial multifamiliar, nas agrícolas e nas definidas na NBR 5419, será obrigatória a apresentação, ao órgão responsável, o relatório de verificação de necessidade de sistema de proteção contra descargas atmosféricas — SPDA, do respectivo projeto, se necessário, e da seleção do nível de proteção. § 1° — A concessão de alvará de construção, de carta de habite-se e de alvará de funcionamento fica condicionado à aprovação da documentação citada no caput pela secretaria municipal competente, a qual ficará incumbida pela fiscalização do cumprimento da presente lei. § 2° — A documentação exigida no caput será apresentada com a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — de profissionais com atribuições nessa área, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, — CREA/PR. Art. 3° — Os proprietários de edificações que possuem sistema de proteção contra descargas atmosféricas — SPDA, com pára-raios radioativos deverão efetuar sua substituição por outro sistema compatível com o determinado nesta lei, de acordo com a especificação da Resolução n° 04, de 19/04/1989, da Comissão Nacional de Energia Nuclear — DOU de 09/05/1989 que proibiu a utilização de pára-raios radioativos e solicita a retirada dos captores instalados. E A.':,BISCA refeito OSWALDECY B ZA ecretário Mu • e an to, D envolvimento Econôm o e Habitação sk,s, Em a,1 / 05 /v4 .1 • Aba • Fundo Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 4 § 1° — Para que os proprietários se adeguem em conformidade com o disposto no caput, terão o prazo de trezentos e sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei. § 2° — A remoção e a destinação do material radioativo obedecerá à 1 legislação e às normas pertinentes. Art. 4° — Aos infratores, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e conformes com a natureza e a gravidade da infração, a serem definidas em regulamento, serão aplicadas as seguintes sanções: I — advertências; II — multa de 04 (quatro) até 15 (quinze) unidades fiscais do município (UFA); III — cassação de alvará de funcionamento. Art. 5° — O Poder Público implementará campanhas de orientação à população do Município de Arapongas para a prevenção de acidentes causados por descargas atmosféricas nas áreas urbana e rural. Art. 6° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias. Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 18 de agosto de 2004. SECRETARIA Publicado no jornal PREEEITURAD9;h91./NiCiPi00E:g1RAEONGAS , • PARANÁ idiffillãi'Akill!•trnitOgnitn r -cid'41$.• DTspõè sobre a Prdteção -de edifita0eS•e estruturas 'contra ,rdescargas ,'atmosféricas,. no: .âmbito do Municipro • de Arapongas e 4putia§ ,prbiiidên4lis., • :•-•-• rPONGdit,'"ÉSIglà DO PÁRA14,•:bÉdãOQU o:E EU, PREFEITO MUNICIPAL.; SANbIONO.:k EGOINt,E1EÈ - ,estruturas contra CleScargs atmógéricas -realizér-se-á nos termos • da --norrria • -Eliasireira NBR,5419, da •AsSociação.?rasileira de Normas Técnicas:- .ABNT, desta Lei; di;rdipectivia•regálaniknto e de .defais.efias • jiorráétivos comPlementareS que' viereirLa ser bailados. ed¡ficaOesPám :ties—•te mais:paviMenfoSI're área 'tupe-rior íáefeceritb; e.,'Cinqüentá:rnetró§•,Cliradrá':. kos,•,`Para iins.Co'rhercià,- escoíaies; industriais e administratiárn_.assirn:has constincães denso residencial rauitiiá3 e are.a•superior a-Aetecentos e cinqüenta mefrb-s--ciyãcira:-: •s, para fins comerciais, escolares, industriais e administraos, uso residencial multifailiar;-.nas.pgriCOIas e nas 'cléfinidaS na NBR 5419, será obri-: itóriá a apresentação, ao'Orgão responsável; 'o relatório de .rifióaçã&denecessidade .de sistema •.de proteção contra iscargas '-atmbSférjcas• SeDA;,•••do respectivo projeto, se cessário, e da seleção do nSIsfe proteção., § 1° L- éPnceisãd de alvará de conStrüção, de carta de ibite-se e' de aivàrá de 'funcionarrrentd. fica :Condicionado:. à irovação ida doctirfientação citada no caput pela jsecretaria unicipaLcómPetente,. a qual ficará incumbida pela 'fisca/- 3ção.dp cumprimento da,Prãente•.lei. • §•':2°,,T A;Croeumétltação exigida ao. capi4 será apresenta-, I som a Àifotéçáo „de ReSponSabilidade.Téanica AOicifaii.- Cirft':atribUi?)es' nessa érea;:••• registrados nO: risélho Regional de:E.figelibaria; Arquitétúrá"eAgronornia•do :tadci -'CREA/PR.', • • • . • Ari: 3°gOisproPrietáiioide•edifiCaçtSés quê- postneni mide pr roteçãô contra des:EargaSatniosfériCaS.-SPOÃ;Com! ira-rAjoilAdioktivns.deyerão sua substituiOPIWr riragisferfna: coitOativel..koró n o. deterrnioado/riesta leif lordb -, com : .à :ee-pecificação• 'dá RãPitrçãb. n 04;;-'de 9/001:089;. -da tbrniesãO • NaPional de 'Energia Nuclear OU de:09/054989 cure proibili a utilização:de •pára-raios retUa -da.dát.Captdies:inValadoei;;,M proprietários : nyiià-adé.COMV.:gieUeSto_no; Lif,•teráb id.Pfao !de kraiaii: sêÉts?enta'"Cilás desta Lei: • • N remo çao gtmaterial d t v: ... infratores,;-rejufzode.- l - • • iz6e:OÇLtiéise:CoAineséoN hákráZa"égréX'iéadedí fraçãoTii,ierent_définidáiS'emliedirlarnekto; .:rãoJapliCada'S' segi0fe;-SarkWO?:,- • • - II ., :mo a e itil (quatro)'até 5.(quinze1 unidades fiscais. mtinicIplo(UFA); ,- -• , • • -111'..cas..Saãó:de alvará: de;runCionamento. -:;._• • . • Are-5?..:'-'À0:PoderPúblicoirkiplerrientará.Campanhá,de tentação A 'popL[14a° dd - ,Município•deArapciríaS para á: réyefiçái?„0:acidéntqs cadsadOS por descargas atmosfárlcaS 35 ;áreã:iirlian . .á 'er•rur:ál, x Arf_6° 0-Poder ExeCutivol-egulamerilará:esta raio "de•cento:'e loiteritadies:4*--- . ;/!.krt:ft,79..Esta Lei entrá •erni;gor 'na datade sua publi-•• 20'0;Fetr-Ogando-Se,•aS disposições em cont)ário. 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