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norma nº 3131/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3131 / 2004
Date 2004-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
13 
LEI N° 3.131, DE 18 DE AGOSTO DE 2004 
Dispõe sobre a proteção de edificações 
e estruturas contra descargas 
atmosféricas, no âmbito do Município 
de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — A proteção de estruturas contra descargas atmosféricas realizar-se-á 
nos termos da norma Brasileira NBR 5419, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — 
ABNT, desta Lei, do respectivo regulamento e de demais atos normativos complementares 
que vierem a ser baixados. 
Art. 2° — Nas edificações com de três ou mais pavimentos e área superior a 
setecentos e cinqüenta metros quadrados, para fins comerciais, escolares, industriais e 
administrativos, bem assim nas construções de uso residencial multifamiliar, nas agrícolas e 
nas definidas na NBR 5419, será obrigatória a apresentação, ao órgão responsável, o 
relatório de verificação de necessidade de sistema de proteção contra descargas 
atmosféricas — SPDA, do respectivo projeto, se necessário, e da seleção do nível de 
proteção. 
§ 1° — A concessão de alvará de construção, de carta de habite-se e de alvará 
de funcionamento fica condicionado à aprovação da documentação citada no caput pela 
secretaria municipal competente, a qual ficará incumbida pela fiscalização do cumprimento 
da presente lei. 
§ 2° — A documentação exigida no caput será apresentada com a Anotação 
de Responsabilidade Técnica — ART — de profissionais com atribuições nessa área, 
registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do 
Paraná, — CREA/PR. 
Art. 3° — Os proprietários de edificações que possuem sistema de proteção 
contra descargas atmosféricas — SPDA, com pára-raios radioativos deverão efetuar sua 
substituição por outro sistema compatível com o determinado nesta lei, de acordo com a 
especificação da Resolução n° 04, de 19/04/1989, da Comissão Nacional de Energia 
Nuclear — DOU de 09/05/1989 que proibiu a utilização de pára-raios radioativos e solicita a 
retirada dos captores instalados. 
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Estado do Paraná 
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§ 1° — Para que os proprietários se adeguem em conformidade com o 
disposto no caput, terão o prazo de trezentos e sessenta dias a contar da data de 
publicação desta Lei. 
§ 2° — A remoção e a destinação do material radioativo obedecerá à 
1 legislação e às normas pertinentes. 
Art. 4° — Aos infratores, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e 
conformes com a natureza e a gravidade da infração, a serem definidas em regulamento, 
serão aplicadas as seguintes sanções: 
I — advertências; 
II — multa de 04 (quatro) até 15 (quinze) unidades fiscais do município (UFA); 
III — cassação de alvará de funcionamento. 
Art. 5° — O Poder Público implementará campanhas de orientação à 
população do Município de Arapongas para a prevenção de acidentes causados por 
descargas atmosféricas nas áreas urbana e rural. 
Art. 6° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e 
oitenta dias. 
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2004. 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
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