| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2004 |
| Date | 2004-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO N. 939/MAS/2003 |
| native_id | 2939 |
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SECRET ARI A Publicado no Jornal Tii9ruylc d.45 1101 t k Ern2fj_j 0`i / DL", BISCA eito DA SILVEIRA Secretária Municipal-te- u ministraçâo DEV 30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.132, de 18 de agosto de 2004 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio n° 939/MAS/2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 939/MAS/2003 celebrado com a União, através do Ministério da Assistência Social e o Município de Arapongas, com objetivo de prestar assistência financeira para atender a manutenção da APAE e Entidades Congêneres, conforme Piano de Trabalho devidamente aprovado. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de agosto de 2004 -.,, PRÇFEITUR4:99•141UNICIPEQ-REARAPONSAS f:ÉsTúdiso _ázÉtàEfÁkritÉ)gcd0A:, piályee sobré refdrehdo 2'.de Árt -Convénio:,:rf r839/MAS/200.3 MUN1CIPAGDE ARAPONGAS, .ESTADO: DQ. 15,PtFiÁl(ik,:tiÉétint(N EL REFEITO MUNICIPAL SAN 'OpOTA:5EdePW,OjEf~.014W. 45,k1-111°--"zil'Él61"reféienda db—o Te frn dé "èt5nsên id 939/M g/2P03 ,teleb rád o Ciam Oritã o ;:atraVés .d Mihistérig: dalikiseánali.áodaUe:o ntíté n Wda•:5A Ejitidid .!. COngérteresIr conforme ÉlarWdejraidalft6,deyidi:riFnfeaiirOadtaM~ Art-.2° Esta Léi data de sua ,cação; revogadas:.as dispossoé.s; em..contrário . :JõttOÏS0 PREFEITO' bEVÀNIRSciKALVEStiktiLVEllW CÂNIA734. MUN:CIPAL DF ARAPONGAS JLICADO NO L 31