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norma nº 3132/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3132 / 2004
Date 2004-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO N. 939/MAS/2003
native_id2939

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SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
Tii9ruylc d.45 1101 t k 
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eito 
DA SILVEIRA 
Secretária Municipal-te- u ministraçâo 
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30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.132, de 18 de agosto de 2004 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio n° 939/MAS/2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 939/MAS/2003 
celebrado com a União, através do Ministério da Assistência Social e o 
Município de Arapongas, com objetivo de prestar assistência financeira para 
atender a manutenção da APAE e Entidades Congêneres, conforme Piano de 
Trabalho devidamente aprovado. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2004 
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'OpOTA:5EdePW,OjEf~.014W. 
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939/M g/2P03 ,teleb rád o Ciam Oritã o ;:atraVés .d Mihistérig: 
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Art-.2° Esta Léi data de sua ,cação; revogadas:.as dispossoé.s; em..contrário . 
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CÂNIA734. MUN:CIPAL DF ARAPONGAS 
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