| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.3119 DE 09 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SECRETARIA Publicado no jorna/ Em o .2, /e, !a_ Fundo ,•rlagewr....•~1Peftreenn., OSWALDECY Secret io de Planej e Habitação BISCA e eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 45 LEI N° 3.133, DE 23 DE AGOSTO DE 2004 Altera a Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a desafetação e a autorização para a doação de terreno a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 1.° da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de ferras com 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845.do registro de Imóveis do 2.° Oficio, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra "H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade." (NR) Art. 2° - O artigo 2.° da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguinte redação: "Art. 2.° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, inscrita no CNPJ. sob o n.° 81.882.029/0001-46, situada na Rua Jacutinga, n°. 575, nesta Cidade e Comarca de Arapongas a área de terras com 288,00 metros quadrados, que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845 do registro de Imóveis do 2.° Ofício, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra "H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade." (NR) Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de agosto de 2004 • 44 _1. 'IJO OUINTA-FEIRA, 02 de seterrtirdde — i-OVI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.133, DE 23 DE AGOSTO DE 2004 • Altera a Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a desafetação e a autorização para a doação de terreno a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 1.° da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1,0- Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845 do registro de Imóveis do 2.° Ofício, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da quadra "H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade." (NR) Art. 2° - O artigo 2.° da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de ) junho de 2004, passa a vigorar com as seguinte redação: .! "Art. 2.° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, inscrita no CNPJ. sob o n.° 81.882.029/0001-46, situada na Rua Jacutinga, n°. 575, nesta Cidade e Comarca de Arapongas a área de terras com 288,00 metros quadrados, que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845 do registro de Árndyeis do 2.° Ofício, a ser posteriormente denominada lote rY•.°.27-A da quadra "H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade." (NR) Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de agosto de 2004 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENV. ECONÔMICO E HABITAÇÃO CikMARA MUNICIPAL DE do Publico no ARAPONG AS Jornal ..... ........ ........ .... . f.:: ............... • 4