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norma nº 3133/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3133 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.3119 DE 09 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SECRETARIA 
Publicado no jorna/ 
Em o .2, /e, !a_ 
Fundo 
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OSWALDECY 
Secret io de Planej e Habitação 
BISCA 
e eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
45 
LEI N° 3.133, DE 23 DE AGOSTO DE 2004 
Altera a Lei Municipal n° 3.119, de 09 de 
junho de 2004, que dispõe sobre a 
desafetação e a autorização para a doação 
de terreno a Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência de Arapongas, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 1.° da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.° - Fica desafetado do uso comum do povo a área de ferras com 
288,00 metros quadrados, denominada área institucional, que será 
destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 5845.do 
registro de Imóveis do 2.° Oficio, a ser posteriormente denominada lote n.° 
27-A da quadra "H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, 
nesta Cidade." (NR) 
Art. 2° - O artigo 2.° da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, 
passa a vigorar com as seguinte redação: 
"Art. 2.° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Associação de 
Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, inscrita no 
CNPJ. sob o n.° 81.882.029/0001-46, situada na Rua Jacutinga, n°. 575, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas a área de terras com 288,00 metros 
quadrados, que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob 
o n.° 5845 do registro de Imóveis do 2.° Ofício, a ser posteriormente 
denominada lote n.° 27-A da quadra "H-2", localizada no Núcleo 
Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade." (NR) 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de agosto de 2004 
• 44 
_1. 
'IJO OUINTA-FEIRA, 02 de seterrtirdde
—
i-OVI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.133, DE 23 DE AGOSTO DE 2004 • 
Altera a Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, 
que dispõe sobre a desafetação e a autorização para a doação 
de terreno a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 1.° da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de 
junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1,0- Fica desafetado do uso comum do povo a área 
de terras com 288,00 metros quadrados, denominada área 
institucional, que será destacada do lote maior devidamente 
matriculado sob o n.° 5845 do registro de Imóveis do 2.° 
Ofício, a ser posteriormente denominada lote n.° 27-A da 
quadra "H-2", localizada no Núcleo Habitacional Bretas 
Cupertino, nesta Cidade." (NR) 
Art. 2° - O artigo 2.° da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de ) 
junho de 2004, passa a vigorar com as seguinte redação: .! 
"Art. 2.° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas 
- APPDA, inscrita no CNPJ. sob o n.° 81.882.029/0001-46, 
situada na Rua Jacutinga, n°. 575, nesta Cidade e Comarca de 
Arapongas a área de terras com 288,00 metros quadrados, 
que será destacada do lote maior devidamente matriculado sob 
o n.° 5845 do registro de Árndyeis do 2.° Ofício, a ser posteri￾ormente denominada lote rY•.°.27-A da quadra "H-2", localiza￾da no Núcleo Habitacional Bretas Cupertino, nesta Cidade." 
(NR) 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de agosto de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENV. 
ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CikMARA MUNICIPAL DE 
do Publico no ARAPONG AS 
Jornal 
..... ........ 
........ 
.... . f.:: ............... 
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4 

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