| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2004 |
| Date | 2004-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À EMPRESA DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL PARA LOCAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 1419, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 62 LEI No 3.134, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre autorização à empresa DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL para locar o imóvel que lhe foi doado pelo Município através da Lei Municipal n° 1.419, de 11 de outubro de 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizada a empresa DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL, inscrita no CNP]. sob n° 61.076.030/0001-76, estabelecida na cidade de São Paulo — SP., à rua Antônio Paes, n.052, locar à empresa NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNP]. sob n° 79.186.490/0001-12, estabelecida em Arapongas - PR, na Av. Maracanã, n.04.800, os lotes de terras sob nos197/1, com área de 12.046,48 m2; 197-A-1, com área de 12.641,18 m2; 197/B-1-B, com área de 2.273,70 m2e 191/E/F-7, com área de 1.602,32 m2, perfazendo área total de 28.563,68 metros quadrados, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, os quais foram doados pelo Município de Arapongas através da Lei n° 1.419, de 11 de outubro de 1985. Art. 2° - A empresa locatária se obriga a instalar-se no referido imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais, contraídas pela locadora na conformidade da lei que autorizou a doação dos imóveis. Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência em nome do Município no contrato de locação a ser firmado oportunamente pelas empresas mencionadas no art. 1° desta lei. Parágrafo único. A anuência a que trata este artigo fica estendida 4 aos contratos de locação anteriormente firmados entre as empresas DIAS Pando PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 63 MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL e NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente ao imóvel indicado no art. 1° desta lei. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 2004. BISCA eito OSWALDECY Secretário Munici ai d Plan nto, esenvolvimento Eco ico e Habitação SECRETARIA Publicado no jorna/ . PREFEITURA: MUNICIPAL, DE. ARAPONGAS • ESTADO .DO PARANÁ . wE!`Nº,3:1.34, DE.26 DE AG0áT0 DE 2004. • • Dispõe sobre atitprização à empreSa DIAS MARTINS S/À",'MERCAkriL . . : E.INDUSIRIAL pará IdCar,o imóvel que lhe doado,pelo Mbnicipid através' da •Lei Municipal n2.1.419; de .11 de "A CÀMARA• MUNICIPAL •DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. --DECRETOU ; E EU, PREFEItOrMUNICIPAL,SANÓI ONQA SEGUINTE LEI Art. 1º - Fida, aútoriada a, empresa DIAS. rviARTINE "S/A:MERCANI:11...E INDUSTRIAL, inscrita no:CNPJ, sei) n961.076.03p/ eátaSelecida ,ná cidade de São-,,isauio .ã rua Antbrik Paes;-n:2 erhpreSa--.NIRO-REX'IMPDRTAÇÃO "EXN.RtAÇÃC n2 -79.186:490.660w-12,:.ãtabeleeid-a•-err. Araponiáã PR, há Av. Márácanã, n.94:60, os lotes-de terráS".sob•n2: . 197/1; bom" área de .12.046,48' m2f 197-4-1,•coM área de 12.,641,1f M:2; .1.97/B-1-É!..:àárdá'reá de 2,273,70:'612 .,:è 1:91/-ElF7: dom área de • 1..6.02;32 rn2!,--Perfazendo ...área total; :-Sitirados,ne [GlebePatrimônió Arapqngaá, neste MLinC-iPIO•e-bOrriarCa" oS.,qúáis•jfotamgioados pelo. Misnicídie..de Arápongas,étrávés Lei . 1:41.9; outubro de 3:985. "•" • :" , • •Art..22 . 'À,eirip"eeSa lodatária se obriga a-.• instalar , . •se no-referidb:•iindvel'‘para ali diercerSu4;atividades- deFabOrdçdoir os'. objétivos •dio ,:seu .contrato..Ocial,:1361`como iposOve toc.rpg: Cohdições'e exiÉencias legais, contraidas,p:álà lotáddianá benferipidád dalei que•abtOrizou a doação dos iMáVeiS.: . "" .i"0 • r. • .. . • • ' • . ' '• • • Art. 32 Fida.átiforizado.o PoOer. ',Exefitivp 'a de • áriuênçià•eM nome do Mijniclpid no .cá'rigátó: de iodaçã'6","a"..%et firrii-adt oportunamente petas empresas mencionadas no, arC:132. , . . • Parágrafo adi:rendia a•sqtig,tratá'este•ãrib - •..fidp,estendid.ã:Aes centratoá-de,,loqaçãe:, ánteriormente iirMaddá entre -as: empresas .PIAS MARTINS • ),,N•AIERC6NTI1::E.INDO3TRIAL e: NIROCI,E5 IMPORTAÇÃO É,'ÈOORTAÇÃD:LTDA, referente adiMó;fel:indibeddild,:árt 19•desta :lei. Art. 42•- :Está Lei -entrará ,ám yid)r na data de:,sw pUbIldáçád; revogadas as dispósiçãeS ieth.contrárto: . • „, .Arapor¡gaS 26 de agosto de 2004 JOSÉ A.,filS\OA. Prefeito" • , .. • .osmigu,pEcif: BU2A171:0 `:< Secretario' Municipal.:déÏ Piànejarnentg;" :pesenvoiyiffient& Éconi5ij¡iC-9...6.- Habitação CÂMARA MUN IPAL DE ARAPONGAS PUS ' NO JORNAL EI A Funcionári 4 55 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.419, de 11 de outubro de 1985 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de área de terras para instalação de estabelecimento comercial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante compromisso inicial, a DIAS MARTINS S/A. - MERCANTIL E INDUSTRIAL, com sede na cidade de São Paulo, Capital, ins - crita no CGC/MF sob n2 61.076.030/0001-76, as áreas de terras abaixo discriminadas, que perfazem o total de 28.563,68 m2 todas situadas na Gleba Patrimônio Arapongas: a) - área de 1.602,32 m2 , que passa a denominar-se lote n2 191/E/F/-7, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes 197/E/F-2 e 197-1/A, segue confrontando com o lote n2.. 197/1, no rumo SE 70201' NW, medindo 111,10 m ate um outro ' marco; deste ponto, confrontando com o lote n com o rumo NW 64 2 197/E/F-6-7/1, 240' SE, medindo 107,90 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 191/E/F- 2, com o rumo SW 25220' NE, medindo 29,70 m ate o ponto de par tida". b) - área de 12.046,48 m2 , que passa a denominar- se lote n2 197/1, com as seguintes divisas e confrontacjies-it 56 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fl .02 59,10 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote ne 191/E/F-7, com o rumo NW 79201' SE medindo 111,10 m ate o ponto de partida". c) - área de 12.641,18 m2 , que passa a denominar- se lote n2 197/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 197/A/A e 197-A/1-A, segue confrontando com o Ultimo no rumo SW 252 20' NE, medindo 71,14 m ate um outro marco ; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-1-B, no rumo SE 73202' NW, medindo 171,03 m ate um outro marco; deste ponto , confrontando com o lote n2 197-A, no rumo NE 25220' 5W, medin do 79,40 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, con frontando com o lote ne 197/1, no rumo NW 75254' SE, medindo 171,35 m até o poeto de partida". d) - área de 2.273,70 m2 , que passa a denominar-se lote n2 197/B-1-B, com as seguintes divisas e confrontações : "Principiando em üm marco de madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 197-A/1-A e 197-B-1-A, segue confrontando com o lote ne 197-B-1, com o rumo SE 64240' NW, medindo 167,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197 / B, com o rumo NE 25220' SW, medindo 27,23 m ate um outro mar6; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2. 197/A-1, com o rumo NW 73202' SE, medindo 171,03 m ate o ponto de partida". Art. 22 - A donatária se compromete a: WALD PUGLÏES Prefeito ORI niStr'at eido implicará na rescisão automática da doação, com a imedia ta reversão das áreas de terras e benfeitorias porventura nela existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de outubro de 1985. DA/oapb/ "10011* MUR 1rAl- ••• UerTL O N.t _ F.NPM4112,4. 0€ ARAMtkelbk 57 re. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 'fls.03 c) - não alienar a área objeto da doação a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autoriza ção do Poder Público Municipal. Art. 32 - O prazo mencionado nesta lei correrá a par tir de sua publicação. Art. 42 - A doação se fará mediante previa aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 52 - A não construção da obra no prazo estabele