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norma nº 3134/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3134 / 2004
Date 2004-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À EMPRESA DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL PARA LOCAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 1419, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
62 
LEI No 3.134, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 
Dispõe sobre autorização à empresa 
DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E 
INDUSTRIAL para locar o imóvel que 
lhe foi doado pelo Município através 
da Lei Municipal n° 1.419, de 11 de 
outubro de 1985. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa DIAS MARTINS S/A MERCANTIL 
E INDUSTRIAL, inscrita no CNP]. sob n° 61.076.030/0001-76, estabelecida na 
cidade de São Paulo — SP., à rua Antônio Paes, n.052, locar à empresa NIROFLEX 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNP]. sob n° 79.186.490/0001-12, 
estabelecida em Arapongas - PR, na Av. Maracanã, n.04.800, os lotes de terras 
sob nos197/1, com área de 12.046,48 m2; 197-A-1, com área de 12.641,18 m2; 
197/B-1-B, com área de 2.273,70 m2e 191/E/F-7, com área de 1.602,32 m2, 
perfazendo área total de 28.563,68 metros quadrados, situados na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, os quais foram doados pelo 
Município de Arapongas através da Lei n° 1.419, de 11 de outubro de 1985. 
Art. 2° - A empresa locatária se obriga a instalar-se no referido 
imóvel para ali exercer suas atividades de acordo com os objetivos do seu 
contrato social, bem como observar todas as condições e exigências legais, 
contraídas pela locadora na conformidade da lei que autorizou a doação dos 
imóveis. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a dar anuência em 
nome do Município no contrato de locação a ser firmado oportunamente pelas 
empresas mencionadas no art. 1° desta lei. 
Parágrafo único. A anuência a que trata este artigo fica estendida 
4 aos contratos de locação anteriormente firmados entre as empresas DIAS 
Pando 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
63 
MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL e NIROFLEX IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO LTDA, referente ao imóvel indicado no art. 1° desta lei. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 2004. 
BISCA 
eito 
OSWALDECY 
Secretário Munici ai d Plan nto, 
esenvolvimento Eco ico e Habitação 
SECRETARIA 
Publicado no jorna/ 
. PREFEITURA: MUNICIPAL, DE. ARAPONGAS 
• ESTADO .DO PARANÁ . 
wE!`Nº,3:1.34, DE.26 DE AG0áT0 DE 2004. 
• 
• Dispõe sobre atitprização à empreSa DIAS MARTINS S/À",'MERCAkriL 
. . 
: E.INDUSIRIAL pará IdCar,o imóvel que lhe doado,pelo Mbnicipid 
através' da •Lei Municipal n2.1.419; de .11 de 
"A CÀMARA• MUNICIPAL •DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. --DECRETOU ; E EU, PREFEItOrMUNICIPAL,SANÓI ONQA SEGUINTE LEI 
Art. 1º - Fida, aútoriada a, empresa DIAS. rviARTINE 
"S/A:MERCANI:11...E INDUSTRIAL, inscrita no:CNPJ, sei) n961.076.03p/ eátaSelecida ,ná cidade de São-,,isauio .ã rua Antbrik Paes;-n:2 erhpreSa--.NIRO-REX'IMPDRTAÇÃO "EXN.RtAÇÃC 
n2 -79.186:490.660w-12,:.ãtabeleeid-a•-err. Araponiáã PR, há Av. Márácanã, n.94:60, os lotes-de terráS".sob•n2: .
197/1; bom" área de .12.046,48' m2f 197-4-1,•coM área de 12.,641,1f 
M:2; .1.97/B-1-É!..:àárdá'reá de 2,273,70:'612 .,:è 1:91/-ElF7: dom área de 
• 1..6.02;32 rn2!,--Perfazendo ...área total; 
:-Sitirados,ne [GlebePatrimônió Arapqngaá, neste MLinC-iPIO•e-bOrriarCa" oS.,qúáis•jfotamgioados pelo. Misnicídie..de Arápongas,étrávés Lei . 1:41.9; outubro de 3:985. "•" • :" , 
• 
•Art..22 . 'À,eirip"eeSa lodatária se obriga a-.• instalar 
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•se no-referidb:•iindvel'‘para ali diercerSu4;atividades- deFabOrdçdoir os'. objétivos •dio ,:seu .contrato..Ocial,:1361`como iposOve toc.rpg: Cohdições'e exiÉencias legais, contraidas,p:álà lotáddianá benferipidád 
dalei que•abtOrizou a doação dos iMáVeiS.: . "" .i"0 
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'• • • Art. 32 Fida.átiforizado.o PoOer. ',Exefitivp 'a de • 
áriuênçià•eM nome do Mijniclpid no .cá'rigátó: de iodaçã'6","a"..%et firrii-adt oportunamente petas empresas mencionadas no, arC:132. 
, . . • Parágrafo adi:rendia a•sqtig,tratá'este•ãrib -
•..fidp,estendid.ã:Aes centratoá-de,,loqaçãe:, ánteriormente iirMaddá entre 
-as: empresas .PIAS MARTINS • ),,N•AIERC6NTI1::E.INDO3TRIAL e: NIROCI,E5 IMPORTAÇÃO É,'ÈOORTAÇÃD:LTDA, referente adiMó;fel:indibeddild,:árt 
19•desta :lei. 
Art. 42•- :Está Lei -entrará ,ám yid)r na data de:,sw pUbIldáçád; revogadas as dispósiçãeS ieth.contrárto: . 
• „, 
.Arapor¡gaS 26 de agosto de 2004 
JOSÉ A.,filS\OA. 
Prefeito" 
• , .. • 
.osmigu,pEcif: BU2A171:0 
`:< Secretario' Municipal.:déÏ Piànejarnentg;" 
:pesenvoiyiffient& Éconi5ij¡iC-9...6.- Habitação 
CÂMARA MUN IPAL DE ARAPONGAS 
PUS ' NO JORNAL 
EI A 
Funcionári 
4 
55 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.419, de 11 de outubro de 1985 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de área de ter￾ras para instalação de estabelecimento comercial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a DIAS MARTINS S/A. - MERCANTIL 
E INDUSTRIAL, com sede na cidade de São Paulo, Capital, ins - 
crita no CGC/MF sob n2 61.076.030/0001-76, as áreas de terras 
abaixo discriminadas, que perfazem o total de 28.563,68 m2 todas situadas na Gleba Patrimônio Arapongas: 
a) - área de 1.602,32 m2 , que passa a denominar-se 
lote n2 191/E/F/-7, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos 
lotes 197/E/F-2 e 197-1/A, segue confrontando com o lote n2.. 197/1, no rumo SE 70201' NW, medindo 111,10 m ate um outro ' 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n
com o rumo NW 64
2 197/E/F-6-7/1, 
240' SE, medindo 107,90 m ate um outro marco; 
e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 191/E/F- 2, com o rumo SW 25220' NE, medindo 29,70 m ate o ponto de par 
tida". 
b) - área de 12.046,48 m2 , que passa a denominar- se 
lote n2 197/1, com as seguintes divisas e confrontacjies-it 
56 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fl .02 
59,10 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, con￾frontando com o lote ne 191/E/F-7, com o rumo NW 79201' SE 
medindo 111,10 m ate o ponto de partida". 
c) - área de 12.641,18 m2 , que passa a denominar- se 
lote n2 197/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: 
Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos 
lotes ns. 197/A/A e 197-A/1-A, segue confrontando com o Ulti￾mo no rumo SW 252 20' NE, medindo 71,14 m ate um outro marco ; 
deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-1-B, no rumo SE 
73202' NW, medindo 171,03 m ate um outro marco; deste ponto , 
confrontando com o lote n2 197-A, no rumo NE 25220' 5W, medin 
do 79,40 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, con 
frontando com o lote ne 197/1, no rumo NW 75254' SE, medindo 
171,35 m até o poeto de partida". 
d) - área de 2.273,70 m2 , que passa a denominar-se 
lote n2 197/B-1-B, com as seguintes divisas e confrontações : 
"Principiando em üm marco de madeira cravado nas divisas dos 
lotes ns. 197-A/1-A e 197-B-1-A, segue confrontando com o lo￾te ne 197-B-1, com o rumo SE 64240' NW, medindo 167,00 m ate 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197 / 
B, com o rumo NE 25220' SW, medindo 27,23 m ate um outro mar￾6; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2. 
197/A-1, com o rumo NW 73202' SE, medindo 171,03 m ate o pon￾to de partida". 
Art. 22 - A donatária se compromete a: 
WALD PUGLÏES 
Prefeito 
ORI 
niStr'at 
eido implicará na rescisão automática da doação, com a imedia 
ta reversão das áreas de terras e benfeitorias porventura ne￾la existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de outubro de 1985. 
DA/oapb/ 
"10011* MUR 1rAl- 
••• UerTL O N.t _ 
F.NPM4112,4. 
0€ ARAMtkelbk 
57 
re. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
'fls.03 
c) - não alienar a área objeto da doação a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal. 
Art. 32 - O prazo mencionado nesta lei correrá a par 
tir de sua publicação. 
Art. 42 - A doação se fará mediante previa aprovação 
do projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 52 - A não construção da obra no prazo estabele 

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