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norma nº 3137/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3137 / 2004
Date 2004-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO
native_id2944

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
129 
LEI No 3.137, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências 
previstas na Lei no 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. 
Parágrafo único - As exigências do "caput" são dispensadas quando: 
a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 
proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente 
aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), 
hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e 
ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e 
trinta metros quadrados); 
b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à 
vigência desta Lei. 
Art. 20. As exigências do art. 1°, exceto a de testada mínima de dez metros, 
serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já 
provada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o 
desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. 
Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 
(ZR3), SC (Setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências 
previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991 de lotes contendo sobrados geminados 
residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima 
não sejam inferiores a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros 
quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: 
a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; 
b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do 
Município de Arapongas; 
c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. 
OSWALDECY UZA 
Secretário Municipal de Pla to, 
esenvolvimen o ico e Habitação 
Funcionária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
130 
Art. 40- Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão 
aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo 
urbanístico à cidade. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 2004 
v ECRET ARI A 
Publicado no jornal 
135- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.137.0E 26 DE AGOSTO DE 2004 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Rca autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2 (2R2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências 
previstas na Lei no 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a 
cantar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. 
Parágrafo único - As exigências do "caput" são dispensadas quando: 
. a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 
proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente 
. aproVadas as suas plantas no setor competente do Município), 
hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e 
ambas perfazendo uma área não Inferior a 3.30,00 m2 (cento e 
trinta metros quadrados); 
b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente á 
vigência desta Lei. 
Art. 20. As exigências do art. 10, exceto a de testada mínima de dez metros, 
serão dispensadas quando num (mico imóvel existir mais de uma residência, core planta já 
,r, provada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura,. podendo realizar-se D 
-i desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. 
t' . . 
,,. Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZP.2), Zona Residencial 3 
s(ZR3), SC (Setor Conectar), SE (Setor Estruturai) e 2CE (Zona Central), sem as exigências
previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991 de lotes contendo sobrados geminados 
et. residenciais core no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima 
não sejam ir:federes a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros 
quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: 
a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; 
b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do 
Município de Arapongas; 
c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. 
Art. 40 - Os "desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão 
aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, DesenvoMmento 
Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo 
,'urtianistico á cidade. • 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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JOSÉ A. BISCA 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, , PREFEITO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
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