| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2004 |
| Date | 2004-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 129 LEI No 3.137, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas na Lei no 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único - As exigências do "caput" são dispensadas quando: a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art. 20. As exigências do art. 1°, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já provada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (Setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991 de lotes contendo sobrados geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferiores a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas; c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. OSWALDECY UZA Secretário Municipal de Pla to, esenvolvimen o ico e Habitação Funcionária PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 130 Art. 40- Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 2004 v ECRET ARI A Publicado no jornal 135- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.137.0E 26 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Rca autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (2R2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas na Lei no 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a cantar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único - As exigências do "caput" são dispensadas quando: . a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente . aproVadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não Inferior a 3.30,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente á vigência desta Lei. Art. 20. As exigências do art. 10, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num (mico imóvel existir mais de uma residência, core planta já ,r, provada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura,. podendo realizar-se D -i desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. t' . . ,,. Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZP.2), Zona Residencial 3 s(ZR3), SC (Setor Conectar), SE (Setor Estruturai) e 2CE (Zona Central), sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991 de lotes contendo sobrados geminados et. residenciais core no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam ir:federes a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas; c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 40 - Os "desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, DesenvoMmento Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo ,'urtianistico á cidade. • Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • - Arapon9es,.. 26 de agosto de 2004. ,J--, -4,'-',1:--- t.;- r1.11;;£ - •• ...Iiiáran £1-;1:i ,CP'..:!;-; :soo: ,ue-; '..+. -, . ,..u; airwrit; ,.. Of .a ".tha`• "-'nI-/1Y., -..5) ° , . 111 'IOSWALDECY Buüiift5 --HP, ,,in •1' .-,› , h-i JOSÉ A. BISCA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, , PREFEITO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 4 111 CAMARA MUNK:IPAL DE ARAPONGA:). P bliode no Jon'ial ..à- ****************** atm ta aviai, ta PurICIDflári0 e-