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norma nº 3138/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3138 / 2004
Date 2004-08-31
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
native_id2945

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/ 
. BISCA 
efeito 
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wll 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
145 
LEI N° 3.138, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os subsídios do Prefeito Municipal, para a próxima gestão 
administrativa, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 13.424,40 (treze mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). 
Art. 2°. Os subsídios do Vice-Prefeito para a próxima gestão administrativa, 
ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 4.474,80 (quatro mil, quatrocentos e 
setenta e quatro reais e oitenta centavos). 
Art. 3°. Os subsídios dos Secretários Municipais para a próxima gestão 
administrativa, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 3.729,00 (três mil, 
setecentos e vinte e nove reais). 
Art. 4°. A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima 
ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para 
os servidores públicos do Município. 
Art. 50. Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos respectivos subsídios, 
consoante o que dispõe o § 4° do art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir 
de 01 de janeiro de 2005. 
Art. 7°. As disposições em contrário ficam revogadas. 
Arapongas, 31 de agosto de 2004. 
SECRETARIA 
Publicado no jornal 
LILL,„11eL. olA 
Em o4 / acl /Oy 
DEVA A ES D SILVEIRA 
Secretário Municiparcle-Ad istração 
146 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NO 3.138, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os subsídios do Prefeito Municipal, para a próxi￾ma gestão administrativa, ficam fixados, em parcela única, no 
valor mensal de R$ 13.424;40 (treze mil, quatrocentos e 
vinte e quatro reais e quarenta centavos). 
Art. 2°. Os subsídios do Vice-Prefeito para a próxima 
gestão administrativa, ficam fixados, em parcela única, no 
valor mensal de R$ 4.474,80 (quatro mil, quatrocentos e 
setenta e quatro reais e oitenta centavos). 
Art. 3°. Os subsídios dos Secretários Municipais para a 
próxima gestão administrativa, ficam fixados, em parcela 
única, no valor mensal de R$ 3.729,00 (três mil, setecentos 
e vinte e nove reais). 
Art. 4°. A atualização monetária dos subsídios previstos 
nos artigos acima ocorrerá anualmente, na mesma época e 
com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os 
servidores públicos do Município. 
Art. 5°. Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos 
respectivos subsídios, consoante o que dispõe o §,4° do art. 
39 da Constituição Federal. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2005. 
Art. 7°. As disposições em contrário ficam revogadas. 
Arapongas, 31 de agasto de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
.....7"4./A-)4 a:a 442/R72) 
Em, 4.,5`,/e4drial..Mc( 
~Mgr" 

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