| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
| native_id | 2945 |
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/ . BISCA efeito 14' wll PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 145 LEI N° 3.138, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os subsídios do Prefeito Municipal, para a próxima gestão administrativa, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 13.424,40 (treze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Art. 2°. Os subsídios do Vice-Prefeito para a próxima gestão administrativa, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 4.474,80 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 3°. Os subsídios dos Secretários Municipais para a próxima gestão administrativa, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 3.729,00 (três mil, setecentos e vinte e nove reais). Art. 4°. A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores públicos do Município. Art. 50. Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do art. 39 da Constituição Federal. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2005. Art. 7°. As disposições em contrário ficam revogadas. Arapongas, 31 de agosto de 2004. SECRETARIA Publicado no jornal LILL,„11eL. olA Em o4 / acl /Oy DEVA A ES D SILVEIRA Secretário Municiparcle-Ad istração 146 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , ESTADO DO PARANÁ LEI NO 3.138, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os subsídios do Prefeito Municipal, para a próxima gestão administrativa, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 13.424;40 (treze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Art. 2°. Os subsídios do Vice-Prefeito para a próxima gestão administrativa, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 4.474,80 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 3°. Os subsídios dos Secretários Municipais para a próxima gestão administrativa, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 3.729,00 (três mil, setecentos e vinte e nove reais). Art. 4°. A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores públicos do Município. Art. 5°. Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o §,4° do art. 39 da Constituição Federal. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2005. Art. 7°. As disposições em contrário ficam revogadas. Arapongas, 31 de agasto de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .....7"4./A-)4 a:a 442/R72) Em, 4.,5`,/e4drial..Mc( ~Mgr"