| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA |
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BISCA eito DEVA Secretário Municipal de SILVEIRA stração 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 163 LEI N°3.139. DE 31 DE AGOSTO DE 2004 Fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Arapongas, Estado do Paraná, para a próxima legislatura (2005/2008), ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais). Art. 2°. A atualização monetária dos subsídios previstos no artigo anterior ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores públicos do Município. Art. 30. Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos subsídios dos vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do art. 39 da Constituição Federal. Art. 4°. Nos períodos de recesso, o vereador fará jus ao recebimento integral dos respectivos subsídios. Art. 5°. Fica estabelecida parcela indenizatória, em caso de convocação de sessão legislativa extraordinária no período de recesso. Parágrafo 1°. A parcela indenizatória terá o seu valor correspondente a 1/4 (um quarto) do subsídio fixado no artigo 1° desta lei. Parágrafo 20. O vereador não poderá perceber, a título de parcela indenizatória no mesmo mês, valor superior ao do subsídio mensal. Art. 6°. Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 31 de agosto de 2004. ► SECRET ARI A Publicado no jorna/ 184 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NO 3.139, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 - Fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Arapongas, Estado do Paraná, para a próxima legislatura • (2005/2008), ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$ 3.816,00 (trás mil, oitocentos e dezesseis reais). Art. 2°. A atualização monetária dos subsídios previstos no artigo anterior ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores públicos do Município. Art. 3°. Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos subsídios dos vereadores, consoante o que dispõe o § C do art. 39 da Constituição Federal. Art. 4°. Nos períodos de recesso, o vereador fará jus ao recebimento integral dos respectivos subsídios. Art. 5°. Fica estabelecida parcela indenizatória, em caso de convocação de sessão legislativa extraordinária no período de recesso. Parágrafo 1°. A parcela indenizatória terá o seu valor correspondente a / (umquarto) do subsídio fixado no artigo 1° , •••• •„ • c..1 .1.7À8 Paragrafo 2°. O vereador não poderá perceber, a título de parcela indenizatória no mesma mês': valor superior ao do subsidio mensal. Art, 6°. Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 31 de agosto de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ..2.E.t:bvAPI gim, .C9 ÇOC"q •