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norma nº 3139/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3139 / 2004
Date 2004-08-31
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA
native_id2946

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BISCA 
eito 
DEVA 
Secretário Municipal de 
SILVEIRA 
stração 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
163 
LEI N°3.139. DE 31 DE AGOSTO DE 2004 
Fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Arapongas, Estado 
do Paraná, para a próxima legislatura (2005/2008), ficam fixados, em parcela única, no 
valor mensal de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais). 
Art. 2°. A atualização monetária dos subsídios previstos no artigo anterior 
ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos 
para os servidores públicos do Município. 
Art. 30. Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos subsídios dos 
vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 4°. Nos períodos de recesso, o vereador fará jus ao recebimento integral 
dos respectivos subsídios. 
Art. 5°. Fica estabelecida parcela indenizatória, em caso de convocação de 
sessão legislativa extraordinária no período de recesso. 
Parágrafo 1°. A parcela indenizatória terá o seu valor correspondente a 1/4 (um 
quarto) do subsídio fixado no artigo 1° desta lei. 
Parágrafo 20. O vereador não poderá perceber, a título de parcela indenizatória 
no mesmo mês, valor superior ao do subsídio mensal. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2005, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de agosto de 2004. 
► SECRET ARI A 
Publicado no jorna/ 
184 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NO 3.139, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 - 
Fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legis￾latura. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os subsídios dos vereadores do Poder Legislativo 
de Arapongas, Estado do Paraná, para a próxima legislatura 
• (2005/2008), ficam fixados, em parcela única, no valor men￾sal de R$ 3.816,00 (trás mil, oitocentos e dezesseis reais). 
Art. 2°. A atualização monetária dos subsídios previstos 
no artigo anterior ocorrerá anualmente, na mesma época e 
com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os 
servidores públicos do Município. 
Art. 3°. Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos 
subsídios dos vereadores, consoante o que dispõe o § C do 
art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 4°. Nos períodos de recesso, o vereador fará jus ao 
recebimento integral dos respectivos subsídios. 
Art. 5°. Fica estabelecida parcela indenizatória, em caso 
de convocação de sessão legislativa extraordinária no período 
de recesso. 
Parágrafo 1°. A parcela indenizatória terá o seu valor cor￾respondente a / (umquarto) do subsídio fixado no artigo 1° , •••• •„ • c..1 .1.7À8 Paragrafo 2°. O vereador não poderá perceber, a título de 
parcela indenizatória no mesma mês': valor superior ao do 
subsidio mensal. 
Art, 6°. Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro 
de 2005, revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de agosto de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
..2.E.t:bvAPI 
gim, .C9 ÇOC"q 
• 

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