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norma nº 3140/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3140 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS
native_id2947

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
17 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.140, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre referendo de Convênios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Ficam referendados os Convênios celebrados com o Município de 
Arapongas, conforme segue: 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA — UEL, tem por objetivo 
propiciar oportunidades de estágio a alunos da UEL, visando o 
aperfeiçoamento técnico profissional, através de práticas compatíveis com 
a natureza e âmbito de cada curso, e ainda, promover a integração 
Universidade — Faculdade - Comunidade, com prazo de vigência para dois 
anos, podendo ser prorrogável mediante Termo Aditivo. 
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS, através do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, 
tem por objetivo a implantação de um Viveiro Municipal para a produção 
de mudas florestais nativas para recuperação de áreas de preservação 
permanente, especialmente às matas ciliares. 
Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
SECRET ARI A 
Publicado no of 
irCL-CLO.,A01 7, / DEVAN 
/ Q.24_09_ Secr 
62L:(2, ---1 
Funcio rio
, 
mapa de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.140, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre referendo de Convênios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: • 
Art. 1° - Ficam referendados os Convênios celebrados 
.com o Município de Arapongas, conforme segue: 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA — UEL, tem 
por objetivo propiciar oportunidades de estágio a alunos da 
UEL, visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através 
de práticas compatíveis com a natureza e âmbito de cada 
curso, e ainda, promover a integração Universidade — 
Faculdade - Comunidade, com prazo de vigência para dois 
anos, podendo ser prorrogável mediante Termo Aditivo. 
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS, através do INSTITUTO AMBIENTAL 
DO PARANÁ - IAP, tem por objetivo a implantação de um 
Viveiro Municipal para a produção de mudas florestais nativas 
para recuperação de áreas de preservação permanente, espe￾cialmente às matas ciliares. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÁMARA titStiNf@IRAL- Pg ARAPONPAP 
1. 
, c)Pubilqão.g no Jornal r, 1,11/ 
 
Ç,11‘;;Anixésio 
176 

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