| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2004 |
| Date | 2004-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA FRANRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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. BISCA refeito OSWALDECY Secretário M I d= Planejamento, Desenvolvimento Economico e Habitação Q_ • 112 ...... Rã • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2 (15 Estado do Paraná LEI N° 3.142, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza a empresa FRANRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA ME., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. dir A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a FRANRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME., estabelecida à Rua Jurutau, n.° 1375 — Pq. Industrial neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ. sob no 00.170.744/0001-54, a alienar à empresa KOHARA E CIA. LTDA. ME., • estabelecida na Av. Maracanã, n° 865, VI. Industrial, neste Município, inscrita no CNPJ. sob n° 04.886.801/0001-57, o lote de terras sob o n.° 191/D/12/E//F/17-195-A/1-B-194/Á-1-B, com área de 2.000,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.258 do Cartório do Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A empresa KOHARA E CIA. LTDA. ME., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área s a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Kohara e Cia. Ltda. Me. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de setembro de 2004. • 2P 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.142, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza a empresa FRANRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME., alienar o imóvel que lhe tora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a FRANRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME., estabelecida à Rua Jurutau, n.° 1375 — Pg. Industrial neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ. sob n° 00.170.744/0001-54, a alienar à empresa KOHARA E CIA. LTDA. ME., estabelecida na Maracanã, n° 865, VI. Industrial, neste Município, inscrita no CNPJ. sob n° 04.886.801/0001-57, o lote de terras sob o . ri° 191/D/12/E//F/17-195-N1-13-194/A-1-B, com área de 2.000,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.258 do Cartório do Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A empresa KOHARA E CIA. LTDA. ME., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem corno não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Kohara e Cia. Ltda. Me. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de setembro de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CAMARA 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Aleg7e Em, .. C.1 it%'