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norma nº 3142/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3142 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaAUTORIZA A EMPRESA FRANRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA.
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. BISCA 
refeito 
OSWALDECY 
Secretário M I d= Planejamento, 
Desenvolvimento Economico e Habitação 
Q_ 
• 112 ...... 
Rã 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2 (15 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.142, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004 
Autoriza a empresa FRANRIO INDUSTRIA 
E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA ME., 
alienar o imóvel que lhe fora doado, 
mediante anuência. 
dir 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado a FRANRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA ME., estabelecida à Rua Jurutau, n.° 1375 — Pq. Industrial neste Município e Comarca, 
inscrita no CNPJ. sob no 00.170.744/0001-54, a alienar à empresa KOHARA E CIA. LTDA. ME., 
• estabelecida na Av. Maracanã, n° 865, VI. Industrial, neste Município, inscrita no CNPJ. sob n° 
04.886.801/0001-57, o lote de terras sob o n.° 191/D/12/E//F/17-195-A/1-B-194/Á-1-B, com área 
de 2.000,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.258 do Cartório 
do Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca. 
Art. 2° - A empresa KOHARA E CIA. LTDA. ME., se compromete a destinar o 
imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área 
s 
a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público 
Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa Kohara e Cia. Ltda. Me. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2004. 
• 2P 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.142, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004 
Autoriza a empresa FRANRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO 
DE MÓVEIS LTDA ME., alienar o imóvel que lhe tora doado, 
mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado a FRANRIO INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME., estabelecida à Rua 
Jurutau, n.° 1375 — Pg. Industrial neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ. sob n° 00.170.744/0001-54, a 
alienar à empresa KOHARA E CIA. LTDA. ME., estabelecida na 
Maracanã, n° 865, VI. Industrial, neste Município, inscrita 
no CNPJ. sob n° 04.886.801/0001-57, o lote de terras sob o 
. ri° 191/D/12/E//F/17-195-N1-13-194/A-1-B, com área de 
2.000,00 m2, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula n° 13.258 do Cartório do Registro de Imóveis — 2° 
Ofício desta Comarca. 
Art. 2° - A empresa KOHARA E CIA. LTDA. ME., se com￾promete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem 
corno não alterar sua destinação e nem alienar a área a ter￾ceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autoriza￾ção legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e 
suas benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, 
sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Os débitos que porventura existam sobre o imóv￾el ficam sob a responsabilidade da empresa Kohara e Cia. 
Ltda. Me. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CAMARA 'MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Aleg7e 
Em, .. C.1 it%' 

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