| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2004 |
| Date | 2004-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2950 |
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. BISCA feito //1/ DEV 1, ,,ifalilmt„ " SILVEIRA SE.CRET AR1A no jornal Pubti.-ado • /.7212-. •.--_ og. c2(10,.. F uncionár, Prefeitura Municipal de Arapongas 218 Estado do Paraná LEI N° 3.143, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre reposicionamento de servidor público municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O servidor titular de cargo efetivo, nomeado mediante aprovação em novo concurso público municipal, para cargo pertencente a Grupo Ocupacional ou • Subgrupo igual ou superior ao que se encontra enquadrado, será reposicionado no nível de vencimento equivalente ao anteriormente auferido em decorrência do tempo de serviço, promoções por mérito ou qualquer outra vantagem legalmente concedida. Parágrafo Único — Os servidores estabilizados na forma do artigo 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - (ADCT) e os não estáveis, a nomeados mediante aprovação em concurso público, aplicar-se-á o previsto neste artigo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de setembro de 2004. Secretário Municipal de Administração PREFEITURKDOMUNICÍPIO.DE-ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ •LEI N° 3.143,IDE 09 DE SETEMBRO DE 2004 DigDigtáb7;2rosicionamento de servidor muniaímr e daVitras providências. A' CAMARA' kl UNICIPALT DEFARAPONGAS, .ESTADO D0 PARANVOECRÉTO LiTE EU, PáEFElf0'MUNICIPALIrSAN CIONO-A SEGUINTE .LEI. Art. On'eniidor titular descargo efetivo, nomeado mediante aprovação em novo concursoliibírco pararc-arnyertencente a Grupo Ocupacronai ou Subgrupo igual ou superior ao que se encontra enquadrado, será reposicionado'rerjer'de.N7encirriProrquivaientíVínietTo7fnente — aufãidoerrrciecorrê7rEir do tempo de.Tervinoçães por o quá-ictr-iiiitrgelegairTiente concedidá. ParágrafoOs'seTvidores estabilizados na forma do artigo 19, do-sTARsid_asL:iisFcrsi0e4 Constitaiis orra Tiansitórias (ADCT) e os não estareis, nomeadc7s-r—riediãste aprovaçao em concurso públiclicar-se-aWirevisto neste — artigo. Lei entra emvigor nadata de cação, revogadas as disj:FsiNsm contrario. Araponga09-cl setembro 2004. JOSÉ Alr BISCA PREFEITO DEVAM GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL/DE ADMINISTRAÇA0 219 GAMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS ublieado no Jornal „.„ zKa.r2P: Law. ,,,, . Viincionádo