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norma nº 3143/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3143 / 2004
Date 2004-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2950

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feito 
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SE.CRET AR1A 
no jornal 
Pubti.-ado 
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F uncionár, 
Prefeitura Municipal de Arapongas 218 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.143, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre reposicionamento de 
servidor público municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O servidor titular de cargo efetivo, nomeado mediante aprovação 
em novo concurso público municipal, para cargo pertencente a Grupo Ocupacional ou 
• Subgrupo igual ou superior ao que se encontra enquadrado, será reposicionado no 
nível de vencimento equivalente ao anteriormente auferido em decorrência do tempo 
de serviço, promoções por mérito ou qualquer outra vantagem legalmente concedida. 
Parágrafo Único — Os servidores estabilizados na forma do artigo 19, dos 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - (ADCT) e os não estáveis, 
a nomeados mediante aprovação em concurso público, aplicar-se-á o previsto neste 
artigo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de setembro de 2004. 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURKDOMUNICÍPIO.DE-ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
•LEI N° 3.143,IDE 09 DE SETEMBRO DE 2004 
DigDigtáb7;2rosicionamento de servidor 
muniaímr e daVitras providências. 
A' CAMARA' kl UNICIPALT DEFARAPONGAS, .ESTADO D0 
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CIONO-A SEGUINTE .LEI. 
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ParágrafoOs'seTvidores estabilizados na forma do 
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Lei entra emvigor nadata de 
cação, revogadas as disj:FsiNsm contrario. 
Araponga09-cl setembro 2004. 
JOSÉ Alr BISCA 
PREFEITO 
DEVAM GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL/DE ADMINISTRAÇA0 
219 
GAMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS 
ublieado no Jornal 
„.„ 
zKa.r2P: Law. ,,,, . 
Viincionádo 

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