| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2004 |
| Date | 2004-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA DISK TERRA - TERRAPLANAGENS S/C LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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515C RET A RI A Put.dicad O ri u )01:n al Funcio nár OSWALDECY B Secretário Municipal do Plan . Desenvolvimen e abitay o 230 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 'NNE:zot, LEI N° 3.144, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza a empresa DISK TERRA — TERRAPLANAGENS S/C LTDA, alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.0- Fica autorizado a empresa DISK TERRA — TERRAPLANAGENS S/C LTDA, estabelecida à Rua Nhambu, n° 35, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob no 01.839.103/0001-02, a alienar à empresa DISTERPAV — TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA., estabelecida na Rua Pavão, no 521, Jardim Bononi, neste Município, inscrita no CNPJ sob no 04.148.018/0001-96, uma área de terras com 2.560,45 m2, a ser denominada data n° 7 da Quadra n° 11, situada no Jardim Bononi, neste Município e Comarca, constante da matrícula n° 4456 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a rua Pavão, medindo 178,03 m; por outro lado com a data 7/A, medindo 24,00 m e 12,00 m e com a data no 1, medindo 7,15 m; e finalmente por outro lado, com a rua Inhambu-chororó, medindo 185,78m". Art. 20 - A empresa DISTERPAV — TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 30- Caso haja débitos sobre o imóvel os mesmos ficarão sob a responsabilidade da empresa DISTERPAV — TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de setembro de 2004 231 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ . LEI N° 3.144, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza a empresa DISK TERRA — TERRAPLANAGENS S/C LTDA, alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a empresa DiSK TERRA — TER- RAPLANAGENS S/C LTDA, estabelecida à Rua Nhambu, n° 35, neste Município e Comarca, inscrita no - CNPJ sob n° 01.839,103/0001-02, a alienar à empresa DISTERPAV — TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 'LTDA., estabelecida na Rua Pavão, n° 521, Jardim Bononi, neste Município, inscrita no, CNPJ sob n° 04.148.01803001-96, unia - área de ié?iã'c6m 21E)66;; 45inf, a ser denOrninada .data n° .7 da Quadra 1.n° 11, situada no Jardim Bononi, neste Município e Comarca, constante da matrícula n° 4456 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a rua Pavão, medindo 178,03 m; por outro lado com a data 7/A, medindo 24,00 m e 12,00 m e com a data n° 1, medin- do 7,15 m; e finalmente por outro lado, com a rua Inhambuchororó, medindo 185,78m". Art. 2° - A empresa DISTERPAV — TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena dó terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Caso haja débitos sobre o imóvel os mesmos ficarão sob a responsabilidade da empresa DISTERPAV— TER- RAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de setembro de 2004 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO Cd-WARAUNICIPAL D ARAPONGAS ..Eurtc ano .Jor :4ar. Em, . ./ 1 J.c ICk. f uncionário •Ir ,