| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2004 |
| Date | 2004-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA DESTOCA PARANÁ LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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pt:;b13i j ornal. Ern Funcio BISCA o OSWALDECY Secretário Mu lanejame to, Desenvolvimento Econômico e Habitação • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 257 LEI N° 3.146, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza a empresa DESTOCA PARANÁ LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a empresa DESTOCA PARANÁ LTDA., inscrita no CNPJ. sob n° 78.958.949/0001-96, alienar à empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 06.117.258/0001-59, o lote de terras com área de 4.918,05 metros quadrados, denominado lote n.° 199/198-4-2, da gleba Patrimônio Arapongas, 0 neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula registrada no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2° - A empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de setembro de 2004. • 258 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • LEI N° 3.146, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza a empresa DESTOCA PARANÁ LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doádo, mediante anuéncia. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a empresa DESTOCA PARANÁ LTDA., inscrita no CNPJ. sob ri° 78.958.949/0001-96, alienar à empresa ÂNFORA INDUSTRIA E 'COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA,, inscrita no CNPJ sob n° 06.117.258/0001-59, o lote de terras com área de 4.918,05 metros quadrados,' denominado lote n.° 199/198-4-2, da gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula registrada no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2° - A empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público. Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenizaçáo.ou ressarcimento. Art. 3° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de setembro de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado ng Joral Em, /C2 égg I. n on