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norma nº 3146/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3146 / 2004
Date 2004-09-09
EmentaAUTORIZA A EMPRESA DESTOCA PARANÁ LTDA, ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA.
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Ern 
Funcio 
BISCA 
o 
OSWALDECY 
Secretário Mu lanejame to, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
257 
LEI N° 3.146, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 
Autoriza a empresa DESTOCA PARANÁ 
LTDA., alienar o imóvel que lhe fora 
doado, mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado a empresa DESTOCA PARANÁ LTDA., inscrita no 
CNPJ. sob n° 78.958.949/0001-96, alienar à empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 06.117.258/0001-59, o lote de terras com área de 
4.918,05 metros quadrados, denominado lote n.° 199/198-4-2, da gleba Patrimônio Arapongas, 
0 neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula registrada 
no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. 
Art. 2° - A empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua 
destinação e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de setembro de 2004. 
• 258 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
LEI N° 3.146, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 
Autoriza a empresa DESTOCA PARANÁ LTDA., alienar o imóvel que lhe 
fora doádo, mediante anuéncia. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado a empresa DESTOCA PARANÁ LTDA., inscrita no CNPJ. sob ri° 78.958.949/0001-96, alienar à empresa ÂNFORA INDUSTRIA E 'COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA,, inscrita no CNPJ sob n° 
06.117.258/0001-59, o lote de terras com área de 4.918,05 metros 
quadrados,' denominado lote n.° 199/198-4-2, da gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações con￾stantes da matrícula registrada no Cartório do Registro de Imóveis desta 
Comarca. Art. 2° - A empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA., se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, 
bem como não alterar sua destinação e nem alienar a área a terceiros sob 
qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do Poder Público. 
Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenizaçáo.ou ressarcimento. 
Art. 3° - Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a 
responsabilidade da empresa ÂNFORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE 
MOVEIS LTDA. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de setembro de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado ng Joral 
Em, /C2 égg I. 
n on 

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